Processo Administrativo nº 906/2024

Assunto: Aquisição de serviços de TV por assinatura para o gabinete dos Desembargadores solicitantes. CCOM. Acolhe PBS e demais providências.

Vistos.

Tratam os autos de solicitação de serviços de continuidade da disponibilização de 5 (cinco) pontos de TV por assinatura, localizados no 4º andar do prédio-sede deste Tribunal, distribuídos entre os Gabinetes dos Desembargadores Nicanor de Araújo Lima, João de Deus Gomes de Souza, Francisco das C. Lima Filho e César Palumbo Fernandes.

O quantitativo foi mantido de acordo com a contratação anterior, PA nº 18702/2023, considerado adequado para atender à demanda deste Tribunal.

ALENCAR MINORU IZUMI
26/02/2024 09:37

Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 3, pelos seus próprios
fundamentos e justificativas.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e
VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se- á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços que não apresentam maiores complexidades para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1-2, e, ainda, diante do valor prévio da estimativa da despesa, constante no Plano Anual de Contratações 2024 publicado no “Transparência” deste Tribunal, e em rubrica específica na Proposta Orçamentária/2024 deste Tribunal, a saber R$ 12.000,00 (doze mil

reais),

dispenso

a elaboração do ETP.

À CML para continuidade e instrução dos autos com os artefatos para a contratação, com o auxílio da Unidade Demandante - CCOM, incluindo no Termo de Referência a data prevista para início da vigência, considerando o término da contratação anterior (PA nº 18.702/2023).

Campo Grande-MS, 26 de fevereiro de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas