Processo Administrativo nº 910/2024

Assunto: Contratação de assinatura de serviço de banco digital de imagens, vetores, vídeos e trilhas sonoras. Aprova DFD e autoriza continuidade.

Vistos.

Tratam os autos de solicitação de contratação de assinatura de serviço de banco digital de imagens, vetores, vídeos e trilhas sonoras, para atender a Coordenadoria de Comunicação Social- CCOM deste Tribunal, em atividades de produção de peças publicitárias e institucionais.

A contratação terá vigência de 12 meses, a contar do dia 12 de junho de 2024, considerando a vigência da contratação anterior (PA nº18721/2023, doc. 9, subitem 8.1), nos termos do §3º do Art. 132 do Código Civil.

ALENCAR MINORU IZUMI
28/02/2024 17:15

Acolho, o Documento de Formalização da Demanda, doc. 1, pelos seus próprios fundamentos e justificativas.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e
VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se- á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços que não apresentam maior complexidade para a definição do modelo de contratação, com quantitativo e especificações já indicados no doc. 1, e, ainda, diante do valor prévio da estimativa da despesa, constante no Plano Anual de Contratações 2024 publicado no “Transparência” deste Tribunal, e em rubrica específica na Proposta
Orçamentária/2024 deste Tribunal, sob item SIGEO 151252024305746, a
saber R$ 3.000,00 (três mil reais), dispenso a elaboração do ETP.

À CML para continuidade e instrução dos autos com os artefatos para a contratação, com o auxílio da Unidade Demandante com as informações necessárias, contando ainda com a participação formal da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação (SSAI) no tocante aos critérios de sustentabilidade aplicáveis ao objeto da contratação, observadas as condições de mercado.

Campo Grande-MS, 28 de fevereiro de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor- Geral e Ordenador de Despesas