Processo Administrativo nº 285/2024

Assunto: Aquisição de equipamentos audiovisuais e outros. Autorização.

.

Os autos estão instruídos com vistas à aquisição de equipamentos audiovisuais e outros (guilhotina para papel, teleprompter, fita para impressora de etiquetas e código de barras, lixeira externa, case duplo para TV, pedestal organizador de fila, cartão SD 64GB, carregador de bateria, conversor de fita k7, refletor LED par 108W canhão de luz, Placa em ACM lixo reciclável seco, placa em ACM lixo orgânico e não reciclável e placa de sinalização com descritivo: desculpe, banheiro fora de uso) resultantes de licitação deserta realizada entre os meses de novembro e dezembro do exercício de 2023.

Aprovo o mapa de riscos, doc. 8, consoante disposto no subitem
9.4.9.3 do Manual de Aquisição.

Considerando que as contratações sob a égide do inciso III do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021 pressupõem a manutenção de todas as condições definidas em edital de licitação, ratifico a aprovação do Estudo Técnico Prelinar e da Pesquisa de Preços presentes nos docs. 111, 66 a 69 do PA nº 20.846/2023, uma vez que realizada em perído menor que 01 (um) ano, contados da presente data.

Desta forma, autorizo a realização de dispensa eletrônica, com fulcro no inciso III do Art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, cujo valor estimado da despesa é de R$ 26.048,48 (vinte e seis mil, quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), que constitui o valor máximo aceitável para o procedimento.

Em face da deliberação constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não é necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria.

À Secretaria Administrativa para análise e aprovação do Termo de Referência, após à CML para publicação da Dispensa Eletrônica e demais providências.

Campo Grande, 1º de março de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI
Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

ALENCAR MINORU IZUMI
01/03/2024 09:13