PLANO DE TRABALHO

PAULO SERGIO PETRI
04/04/2023 17:53

IDENTIFICAÇÃO	
ÁREA DEMANDANTE:	Coordenadoria de Material e Logística	
RESPONSÁVEL:	João Márcio Hidalgo Talarico	
E-MAIL:	material@trt24.jus.br	
RAMAL	1843	
DATA	03/04/2023	

1 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO	
O presente instrumento tem por objeto a Cessão Onerosa de Uso, a título oneroso e precário, de espaços físicos localizados no prédio sede deste Tribunal, nos Fóruns Trabalhistas e nas Varas do Trabalho Jurisdicionadas, para atendimento exclusivo de atividades de apoio à prestação jurisdicional.
1.1) – Os espaços físicos cedidos são:	
	LOCAL	ENDEREÇO	ÁREA		
	TRT 24ª Região	Rua Delegado Carlos Roberto Bastos n° 208,
Jardim Veraneio, Campo Grande-MS	35,30 m²		
	Fórum Trabalhista de Campo
Grande	Rua Jornalista Belizário Lima n° 418, Campo
Grande-MS	57,86 m²		
	Fórum Trabalhista de Dourados	Rua Visconde de Taunay n° 250, Dourados-MS	35,62 m²		
	Fórum Trabalhista de Três Lagoas	Av. Clodoaldo Garcia n° 350, Três Lagoas-MS	16,55 m²		
	Vara do Trabalho de Amambai	Rua Benjamin Constant n° 929, Amambai-MS	15,74 m²		
	Vara do Trabalho de Aquidauana	Rua Luis da Costa Gomes n° 473, Aquidauana-
MS	10,50 m²		
	Vara do Trabalho de Bataguassu	Avenida Campo Grande n° 105, Bataguassu-MS	15,98 m²		
	Vara do Trabalho de Chapadão do
Sul	Avenida 11, nº 2.959, sala no pavimento térreo,
Chapadão do Sul - MS	15,52 m²		
	Vara do Trabalho de Corumbá	Alameda Joaquim Alcides Pereira n° 16,
Corumbá-MS	13,50 m²		
	Vara do Trabalho de Coxim	Rua João Pessoa n° 247, Coxim-MS	9,60 m²		
	Vara do Trabalho de Fátima do Sul	Rua Marechal Rondon n° 1.295, Fátima do Sul-
MS	26,27 m²		
	Vara do Trabalho de Jardim*	Rua Tenente Hernani de Gusmão n° 305,
Jardim-MS	12,00 m²		
	Vara do Trabalho de Mundo Novo	Avenida Castelo Branco n° 219, Mundo Novo-
MS	16,65 m²		
	Vara do Trabalho de Naviraí	Avenida Caarapó n° 788, Naviraí-MS	11,68 m²		

	Vara do Trabalho de Nova
Andradina	Rua José Gomes da Rocha n° 1.249, Nova
Andradina-MS	16,55 m²		
	Vara do Trabalho de Paranaíba	Rua José Robalinho da Silva n° 130, Paranaíba-
MS	16,55 m²		
	Vara do Trabalho de Ponta Porã	Travessa dos Poderes n° 183, Ponta Porã-MS	12,97 m²		
	Vara do Trabalho de Rio Brilhante	Rua Etelvina Vasconcelos n° 198, Rio Brilhante-
MS	62,12 m²		
	Vara do Trabalho de São Gabriel
do Oeste	Avenida Castelo Branco n° 473, São Gabriel do
Oeste-MS	15,75 m²		
	Posto Avançado da Justiça do
Trabalho em Ribas do Rio Pardo	Rua Conceição do Rio Pardo n° 1.681, Ribas do
Rio Pardo-MS	8,23 m²		
1.2)	– O horário de funcionamento diário deverá ser durante o horário de funcionamento do CEDENTE.
1.3)	– O posto permanecerá fechado durante os sábados, domingos e feriados, de acordo com o calendário do TRT/24ª Região.	

A cessão será efetiva-se por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.

2 – FUNDAMENTO LEGAL

O Termo de Cessão de Uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar do dia 03 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por igual período, mediante termo aditivo, até o limite de 120 (sessenta) meses, a critério do Contratante e observado o interesse público, nos termos do artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.

3 – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

A iniciativa definida neste documento visa à cessão de espaços físicos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul – OAB/MS, de tal forma que seja materializada condições, com a disponibilização de instalações imobiliárias, para a atuação dos advogados integrantes dessa entidade representativa profissional.
Em relação aos fundamentos normativos, deve se ter em vista que os advogados, profissionais representados pela entidade, em conformidade com o art. 133, da Constituição Federal, são considerados como indispensáveis à administração da Justiça:
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (...)
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
(...)"
Verifica-se, portanto, que a OAB/MS, considerada a prescrição do art. 133, da Constituição Federal, delimita-se como entidade representativa de profissionais, no caso, advogados, que devem ser reputados como prestadores de serviços e atividades imprescindíveis à administração da Justiça.
Conforme delimitado no art. 5º, § 2º, da Resolução CSJT nº 87/2011, verifica-se que as cessões de espaço físico nos Tribunais devem direcionar-se à execução de atividades de apoio à prestação jurisdicional, consideradas, no caso, aquelas cuja atuação é imprescindível à administração da Justiça.

4 – JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS

Destacamos que a cessão de uso das instalações a serem ocupadas pela OAB/MS nas dependências do TRT não ferem os dispositivos discriminados na referida Resolução, pois o espaço destinado a cessão foi disponibilizado após a garantia das condições satisfatórias de instalação das unidades do Tribunal. Destaca-se, também, que o Termo tem por objeto a Cessão de Uso, a título oneroso e precário, no qual a OAB/MS deverá custear as despesas de fornecimento de água, esgoto, energia elétrica, serviço de vigilância, limpeza, segurança patrimonial, monitoramento eletrônico e de brigadista, proporcionalmente ao espaço cedido.
Informamos que a OAB/MS vem cumprindo com suas obrigações contratuais referente ao Termo de Cessão nº 03/2018. Também concorda com a renovação da cessão do espaço físico para a instalação da sua cede.

-	O CESSIONÁRIO deverá repassar mensalmente ao CEDENTE, a título de retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física, o valor correspondente à onerosidade da cessão de uso e ao rateio de despesas com energia elétrica, água e esgoto, limpeza e segurança patrimonial, brigadista e monitoramento eletrônico.
-	O valor correspondente ao espaço a ser utilizado será cobrado a partir da data de vigência do presente instrumento.
-	Os valores iniciais serão formados a partir dos preços proporcionais a onerosidade da área e do rateio das despesas de fornecimento energia elétrica e água, bem como serviços limpeza e segurança patrimonial, brigadista e monitoramento eletrônico, contratados pelo CEDENTE.
-	O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área deverá ser recolhido mensalmente, em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7, até último dia útil do mês subsequente ao da competência.
-	O pagamento em atraso implicará na correção do valor devido com base na variação do IGP-M, pro rata die, calculado entre a data de vencimento (último dia útil do mês subsequente) e a data de efetivo pagamento, a ser pago até o último dia do mês subsequente ao efetivo pagamento.
-	A mora por período superior a 60 (sessenta) dias poderá configurar inexecução contratual passível de rescisão da presente cessão, observado o contraditório e a ampla defesa.

5 – CONDIÇÕES DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DA ÁREA

6.1)	- A CESSIONÁRIA deverá efetuar o repasse mensal dos valores referentes à cessão de uso do espaço físico objeto do presente instrumento, assim como o reembolso mensal referente ao rateio de despesas com energia elétrica, água, limpeza, segurança patrimonial, brigadista e monitoramento eletrônico, até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, mediante recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União.
6.2)	- A presente Concessão não confere à CESSIONÁRIA o direito às vagas exclusivas de estacionamento da CEDENTE. Quando da realização de carga e descarga de produtos, poderá a CEDENTE autorizar o acesso de veículos, previamente comunicado pela CESSIONÁRIA os dados do veículo.
6.3)	- Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual.
6.4)	- Conservar as instalações físicas das áreas cedidas;
6.5)	- Desenvolver somente atividades de sua competência;
6.6)	- É única e exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA arcar com todos os ônus resultantes da exploração da atividade, inclusive limpeza, higiene e aparência, custos com telefone, material de limpeza, impostos e taxas, segurança do local onde atua, bem como todos os tipos de manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos e área física utilizada, por uso ou desgaste natural.

6 – OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

6.7)	- Fica proibido ao CESSIONÁRIO ceder, emprestar ou sublocar, no todo ou em parte, o espaço objeto deste termo.
6.8)	- Ficará a cargo da CESSIONÁRIA a responsabilidade pela manutenção, conserto e a substituição de todos os bens móveis/equipamentos ali existentes.
6.9)	- Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
6.10)	- Identifica e relacionar todos os equipamentos de sua propriedade.
6.11)	- Manter a regularidade fiscal e previdenciária durante a vigência da cessão.
6.12)	- Poderá a CESSIONÁRIA, desde que o projeto e a execução sejam autorizados pela CEDENTE, instalar no local linha(s) telefônica(s) própria(a) e cabeamento para rede de dados, para conexão com as concessionárias de telefonia, internet, rede privada de dados, etc., sendo o ônus decorrente da implantação de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA.
6.13)	- Quando da extinção da Concessão de uso do espaço, a CESSIONÁRIA obriga-se a desocupar e entregar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos. O espaço físico que lhe havia sido destinado nas mesmas condições do início das atividades, o que fará independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial.
6.14)	- Caso seja de interessa da CEDENTE, a CESSIONÁRIA poderá restituir o espaço físico cedido mantendo as benfeitorias realizadas, mas sem direito a indenização.
6.15)	- Reportar à CEDENTE, imediatamente, por escrito, quaisquer anormalidades, erros ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços ou qualquer situação que caracterize descumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações constantes deste projeto Básico, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
6.16)	- Responder por todos os danos e prejuízos causados ao patrimônio da CEDENTE e de terceiros.
6.17)	- Responsabilizar-se pela aquisição e instalação de todos os equipamentos necessários ao perfeito funcionamento da sua atividade na área de Concessão.
6.18)	- Realizar obras de adequação do espaço físico somente com a expressa anuência do CEDENTE.
6.19)	- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CEDENTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, o valor correspondente aos danos sofridos.
6.20)	- Seguir as orientações do CEDENTE quanto às regras de acesso e permanência nas dependências do imóvel, inclusive as recomendações de caráter sanitário.
6.21)	- Também será de responsabilidade da CESSIONÁRIA, a seu critério, a contratação de apólice securitária para cobertura de eventual(is) sinistro(s) de que seus bens venha(m) a sofrer, bem como, de prover os meios necessários para garantir a recomposição das instalações prediais e segurança do local/equipamentos, inclusive com cobertura para fora dos horários de expedientes e aos finais de semana.
6.22)	- Toda e qualquer despesa decorrente das obras deverá ocorrer exclusivamente por conta da CESSIONÁRIA, inclusive os encargos sociais e trabalhistas.

7.1	- Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo de cessão de uso, por intermédio do fiscal deste instrumento;
7.2	- Assegurar o livre acesso dos empregados do CESSIONÁRIO aos locais onde se fizerem necessários os serviços, prestando as informações e os esclarecimentos que forem solicitados para o bom desempenho de suas atribuições.
7.3	- Conferir o pagamento da GRU na conta única do Tesouro Nacional.
7.4	- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos deste Projeto Básico;
7.5	- Notificar, por escrito, à CEDENTE, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do Contrato, solicitando providências para regularização das mesmas.
7.6	- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CESSIONÁRIA.

7 – OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

7.7 - Proporcionar todas as condições para que a CESSIONÁRIA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato e do Projeto Básico.

8.1)	- Para o pleno exercício das suas atividades, a CESSIONÁRIA poderá realizar reformas referentes a suas dependências e instalações, com a devida autorização prévia, por escrito, deste Tribunal, por sua conta e ônus e exclusiva responsabilidade.
8.2)	- Caso a CESSIONÁRIA necessite realizar manutenções/intervenções nos equipamentos e/ou no local do espaço disponibilizado pela CEDENTE, fora dos horários de expediente, deverá a CESSIONÁRIA submeter à área responsável pela fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 24 horas para autorização, a solicitação formal de acesso, indicando o respectivo local almejado, com as datas e horários previstos, bem como, a identificação dos veículos e das pessoas.
8.3)	- Nenhuma alteração na estrutura física e na planta das instalações poderá ser efetuada sem o consentimento da CEDENTE.
8.4)	- Toda manutenção e/ou reparo nas instalações físicas será de responsabilidade da CESSIONÁRIA. Nos serviços deverão ser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos preexistentes.
8.5)	- A inobservância ou o não atendimento ao disposto nos subitens 8.3 e 8.4 poderá ensejar a rescisão da Concessão, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
8.6)	- CESSIONÁRIA se responsabilizará pela coleta e destinação dos resíduos provenientes da atividade desenvolvida.

8 – INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO DE USO

9.1)	- A CESSIONÁRIA obriga-se a manter a área ocupada sempre em bom estado de conservação, inclusive suas instalações gerais de eletricidade, de telefone e dados.
9.2)	- A CESSIONÁRIA fica obrigada a reverter o bem da União em idênticas ou melhores condições do que as recebidas, ficando as benfeitorias realizadas pelo outorgado cessionário na área cedida incorporada aos bens da União, ao final do contrato.

9 – BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO

10.1	- Considerar-se-á rescindido o presente termo, pela precariedade da cessão, independentemente de ato especial, retornando o espaço à posse do CEDENTE, sem direito ao CESSIONÁRIO a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
10.1.1	- Se vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, no todo ou em parte do espaço cedido;
10.1.2	- Se houver inadimplemento de cláusula contratual;
10.1.3	- Se o CESSIONÁRIO renunciar à cessão, deixar de exercer suas atividades específicas ou ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
10.1.4	- Se em qualquer época o CEDENTE necessitar do imóvel para seu uso próprio;
10.1.5	- Nas hipóteses previstas no artigo 137 a 79 da Lei nº 14.133/2021, no que couber;
10.1.6	- Na hipótese prevista no inciso VI do art. 13 do Decreto nº 3.725/2001.
10.2	- Nos demais casos, poderá o CEDENTE, a qualquer tempo e dentro das suas conveniências, desde que notificado previamente o CESSIONÁRIO com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, suspender o uso do bem objeto deste instrumento, ficando o CESSIONÁRIO obrigado a restituí-lo independentemente de notificação judicial.
10.3	- É facultado ao CESSIONÁRIO denunciar este termo, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito.
10.4	- Em qualquer caso, a devolução da área cedida deverá ser formalizada mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, no qual deverá ser informada a data da devolução.

10 – RESCISÃO E DENÚNCIA

O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física objeto do presente instrumento, assim como o reembolso mensal referente ao rateio de despesas com energia elétrica, água, limpeza, segurança patrimonial, brigadista e monitoramento eletrônico, deverá ser recolhido em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7.

11 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA