Anexo I
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO INTERNA

Unidade requisitante	SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA	
1- Nome do responsável pela
unidade / Ramal	SELZO MOREIRA FERNANDES	
2- Capacitação solicitada	CURSO PRÁTICO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL	
3- Ementa/conteúdo programático	MÓDULO I
. Provimento:
. Formas: Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução;
. Concurso Público, posse, exercício, estabilidade, disponibilidade;
. Vacância:
. Formas: Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento;
. Remoção, Redistribuição, Substituição;
. Vencimento, Remuneração:
. Conceito e teto remuneratório;
. Perda da remuneração;
. Reposição e indenização ao erário;
. Teto Remuneratório;
. Indenizações, Adicionais, Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento e Gratificações:
. Finalidade e concessão;
. Férias:
. Concessão, parcelamento, interrupção e indenização de férias;
MÓDULO II
. Movimentação e Afastamentos
. Licenças
. Concessão: Motivo de doença em pessoa da família, motivo de afastamento do cônjuge, para o serviço militar, para exercer atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares, para desempenho de Mandato Classista
. Afastamentos:
. Concessão: Para servir a outro órgão ou Entidade, exercício de mandato eletivo, para Estudo ou Missão no Exterior
. Concessões:
. Doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento, falecimento (cônjuge, companheiro(a), pai/mãe, padrastos/madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
. Auxílio-natalidade, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade, licença por acidente em serviço, auxílio-funeral e Auxílio-reclusão.
MÓDULO III
. A Portaria MTP 1.467/2022 e suas inovações na área de legislação de pessoal.
. A Portaria ME 10.360/2022 e suas inovações na área de legislação de pessoal.	

	. A Instrução Normativa SRT/MGI 2/2024 e suas inovações na área de legislação de pessoal.	
4- Datas/horários e local de realização (previsão de início e término da atividade)	Datas: 15 e 16 de agosto de 2024
Local de realização: Campo Grande (instalações do TRT)	Horários: Início – 8h00
Término – 17h00
Intervalo de 1 hora	
5-	Modalidade	/	Carga horária	Presencial (  X )
Carga horária    16 horas 		EAD ( )		
6- Instrutor indicado (quando for o caso)	Nome do indicado: Telefones de contato:
e-mail:	
7-	Necessidade	de	diárias para o(s) instrutor(es)	
( ) sim / () não	
8- Com relação, ao transporte do instrutor	( ) Aéreo	Terrestre (	)	
9- Justificativa da realização da atividade pretendida	Justifica-se a contratação em razão da lotação de novos servidores na SAUDI que não possuem conhecimento em legislação de pessoal, necessitando de formação nessa área para compor equipe de auditoria.	
10- Justificativa da escolha da empresa ou do instrutor que ministrará a capacitação (notória especialização)	O instrutor que ministrará o curso é o professor José Afonso Pires Ferreira Júnior, bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Público e Pós-Graduando em Direito Constitucional e em Direito Administrativo e Processo Administrativo, profissional com mais de 34 anos de experiência nas áreas de Recursos Humanos (Lei 8112/90, Aposentadorias, Pensões, etc.), Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, sendo referência no mercado, além de já ter ministrado outros cursos da área de gestão de pessoas neste TRT e em outros tribunais. Sua atuação como instrutor no curso ora pretendido é por exclusividade com a empresa Hexagon Consultores Associados Ltda, conforme demonstrado no item XI da proposta da empresa.
Ressalta-se que o mesmo é servidor de carreira do Poder Judiciário Federal e direciona suas instrutorias para os servidores do Poder Judiciário.	
11- Alinhamento da atividade proposta com as tarefas do(s) participante(s)	Formação dos novos servidores para conhecimento dos assuntos sobre os quais irão realizar trabalhos de auditoria, bem como sobre as técnicas e procedimentos de como realizá-los.	
12- Metas a serem atingidas pela capacitação (mínimo de duas)	Conhecimento dos conceitos básicos e fundamentais relacionados com os direitos e obrigações dos servidores e magistrados.
Formação do quadro técnico da SAUDI.	

13- PARA O CASO DE CONTRATAÇÃO	DE PESSOA JURÍDICA (NÃO HÁ NECESSIDADE PARA INSTRUTORIA INTERNA)
Demonstração de que o preço da atividade é compatível com o mercado – (demonstrar pelo menos 3 (três) preços.		Curso/Empresa	Local	Valor Hora/aula	Carga Horária	
		Hexagon Consultores
Legislação de Pessoal (Lei 8112)	Campo Grande
TRT24ª	16h	1.315,81	
		Hexagon Consultores
Legislação de Pessoal (Lei 8112)	Salvador	16h	1.315,81	
Orientação do TCU “... em observância ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, faça constar dos autos de processos de contratação	por
inexigibilidade de licitação pesquisa de preço detalhada que sirva de parâmetro para aferir a razoabilidade do valor contratual...”	(Acórdão 1762/2011).						
		Hexagon Consultores
Legislação de Pessoal (Averbação Tempo Serviço)	São Paulo	16h	1.315,81	
		Hexagon Consultores
Legislação de Pessoal (Aposentadoria e Pensão)	João Pessoa	16h	1.315,81	
		
14-	Quantidade participantes indicados	de	Número de participantes do interior  	
Número de participantes da capital: até 20 servidores, sendo 4 servidores da Auditoria Interna, 10 servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, a serem confirmados pelo gestor da área, bem como servidores de outras unidades interessadas.	
15- Pagamento de diária(s), quando for o caso, informar a necessidade	
Participantes (	
) sim / (	
) não				
16- Com relação ao transporte, quando for o caso, necessário indicar:	
(	) Aéreo			
Terrestre (	
)		
17-	Outras	informações julgadas pertinentes	Informamos que os servidores Camila Guimarães Doriléo de Carvalho, Gabriela Vieira Rodrigues, Jancer Barbosa Sobreira e Pamela Jordana de Menezes, indicados para participar da capacitação não estarão de férias no período de 15 a 16 de agosto de 2024.	
Documentos que acompanham a instrução da solicitação:
1.	Proposta da empresa a ser contratada, quando for o caso de contratação de Pessoa Jurídica.
2.	Documentos que atestem a notória especialização da empresa, tais como: atestado de capacitação técnica, comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, desempenho anterior de serviços prestados (experiências), publicações, etc.