Processo Administrativo nº 1083/2025.

Assunto: contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de chaveiro, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, referente ao exercício de 2026. Autoriza dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos com vistas à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de chaveiro, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, para atendimento das demandas deste Tribunal durante o exercício de 2026, conforme justificado nos autos.

A presente contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2026 e as despesas correspondentes correrão à conta do orçamento conforme Item SIGEO do exercício de 2026: CML 51252026448708.

BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA JUNIOR
11/11/2025 15:25

Acolho
2026.

o DFD, doc. 12, atualizado com a previsão da demanda para

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:
I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e
VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133
/2021;
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.
...
§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando que se trata de aquisição recorrente neste Tribunal, cuja natureza não apresenta complexidade significativa quanto à definição do modelo de contratação, com

quantitativos e especificações já descritos no documento 12, e
tendo em vista, ainda, o valor estimado da despesa, dispenso a elaboração do ETP.

Em razão dos motivos elencados no despacho da CML, doc. 13, e diante da previsão de excepcionalidade ao uso do Sistema de Dispensa Eletrônica previstas em normativo interno, autorizo a
realização do procedimento, com fulcro no inciso II, art. 77 [1] da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À Coordenadoria de Material e Logística (CML) para os procedimentos relativos à elaboração do Termo de Referência e o Mapa de Riscos.

Campo Grande - MS, 11 de novembro de 2025.

Bonifácio Tsunetame Higa Junior Diretor-Geral Substituto

[1] Art. 77. A utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica de que trata o artigo
74 desta Portaria será dispensada, excepcionalmente, mediante autorização do Diretor Geral, nas seguintes hipóteses:

.....

II - em razão de fatos excepcionais devidamente demonstrados e mediante justificativa da Unidade Demandante.