Processo Administrativo nº 1092/2025.

Assunto: Contratações 2026. Aquisição de gêneros alimentícios. CML.

CLÁUDIA GISELI VILELA MARQUES
08/04/2025 13:49

Visto.

Trata-se de Documento de Formalização da Demanda - DFD, formulado pela Coordenadoria de Material e Logística – CML, com vistas à aquisição de gêneros alimentícios (café, chá, adoçante e açúcar) visando ao abastecimento do estoque do Almoxarifado deste Tribunal.

A contratação está proposta para o exercício de 2026, devendo, assim, constituir item do Plano de Contratações Anual - PCA/2026, cuja efetivação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária.

Desta forma,

acolho

o DFD, doc. 1, pelos seus próprios fundamentos

e justificativas.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art.
75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando que se trata de aquisição recorrente neste Tribunal, cuja natureza não apresenta complexidades significativas

quanto à definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já descritos no documento 1, e tendo em vista,

ainda, o valor estimado da despesa,

dispenso

a elaboração do ETP.

À DGC para ciência e registro. Após, à Coordenadoria de Material e Logística (CML) para prosseguimento quanto ao planejamento da aquisição e encaminhamento à Secretaria Administrativa observados os termos e os prazos que constarão no PCA/2026.

Campo Grande,MS, 8 de abril de 2025.

CLAUDIA GISELI VILELA MARQUES

Diretora-Geral