Processo Administrativo nº1492/2024

Assunto: Dispensa de elaboração do ETP.

Vistos.

Em observância ao contido no despacho DCOM, doc. 5, e ao que dispõe o inciso I do art. 26[1] da Resolução Administrativa nº 74/2023, considerando tratar-se de demanda de sem maiores complexidades para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1, e, ainda, diante do valor previsto da despesa (R$ 3.000,00), dispenso a elaboração do ETP.

À DCOM para continuidade da instrução processual. Campo Grande – MS, 4 de fevereiro de 2025
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto

[1] Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

(...) § 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
04/02/2025 18:48