Processo Administrativo nº 4733/2025.

Assunto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Carteira de Identificação Funcional para os(as) Magistrados(as) deste Tribunal.

O presente processo trata de contratação de empresa especializada para fornecimento de Carteira de Identificação Funcional para os (as) Magistrados(as) deste Tribunal, com o objetivo de padronização definido pela Portaria da Presidência do CNJ nº 295/2025, doc. 2.

O valor estimado da contratação para a aquisição é de R$ 4.740,00 (quatro mil, setecentos e quarenta reais). O recurso orçamentário para fazer frente à despesa observarão as sobras orçamentárias indicadas no Levantamento de Sobras e Necessidades Orçamentárias, c

Observou-se a não previsão da contratação do objeto no Plano de Contratações Anual 2025 do TRT da 24Æ Região.

A inclusão no PCA de itens a serem realizados por dispensa é tratada na RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 74/2023, art. 23 §§ 2º e 3º:

“§ 2º Os pedidos de inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual relativos a aquisições/contratações a serem realizadas por dispensa de licitação, cujo montante não exceda a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do art.
75 da Lei nº 14.133/2021, serão decididos pelo Diretor-Geral e os acima deste percentual pelo Presidente do Tribunal.

§ 3º Nas situações a que se refere o parágrafo anterior, a (s) unidade(s) executante(s) envolvida(s) ou que possam ser afetadas pela solicitação deverão ser previamente consultadas para se manifestar acerca dos reflexos dessa inclusão no regular processamento das aquisições e contratações já programadas.”

Assim, observado o normativo transcrito, autorizo a inclusão do item relativo à contratação de empresa especializada para fornecimento de Carteira de Identificação Funcional para os(as)

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
15/10/2025 17:26

Magistrados(as) deste Tribunal, no valor estimado de R$ 4.740,00,
no Plano de Contratações Anual, com nova publicação em tempo e modo.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art.
75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda que não apresenta maior complexidade para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 8, e, ainda,

diante do valor previsto da despesa,

dispenso

a elaboração do ETP.

Dê-se ciência desta decisão à DGC para registro da despesa no PCA 2025 e, oportunamente, atualização e republicação do Plano no Portal da Transparência e Prestação de Contas deste Tribunal.

Após, à SGPE (unidade executante) para prosseguimento. Campo Grande,MS, 15 de outubro de 2025.
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral