Processo Administrativo nº 4983/2025.

Vistos.

Trata-se de Documento de Formalização da Demanda, formulado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), com vistas à contratação

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
25/09/2025 12:13

de  assinatura  do  Sistema  Web  de  Gestão  Tributária,
justificado nos autos.

conforme

O Documento de Formalização de Demanda – DFD, doc. 7, está alinhado

[1]
às disposições do art. 17

Resolução Administrativa nº 74/2023,

contendo as informações necessárias para a identificação, justificativa e forma de atendimento da demanda, seguindo, assim, ora aprovado.

Os recursos orçamentários para fazer frente à demanda contemplará saldo da rubrica – item SIGEO 151252025000168.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art.
75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda que não apresenta maior complexidade para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 7, e, ainda, diante do valor previsto da despesa, em torno de R$ 14.388,00

(quatorze mil, trezentos e oitenta e oito reais), elaboração do ETP.

dispenso a

Quanto à ausência de previsão no Plano de Contratações Anual, a referida Resolução disciplina a inclusão da seguinte forma:

"Art. 23 Durante a execução do Plano de Contratações Anual a alteração, inclusão ou exclusão de item dependerá de aprovação do Presidente do Tribunal, após prévia manifestação do Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade, conforme o caso.

...

§ 2º Os pedidos de inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual relativos a aquisições/contratações a serem realizadas por dispensa de licitação, cujo montante não exceda a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133
/2021, serão decididos pelo Diretor-Geral e os acima deste percentual pelo Presidente do Tribunal.”

Dessa forma, ante a superveniência da demanda em relação ao período de elaboração do Planejamento da Contratações Anual – PCA/2025, autorizo a inclusão.

À DGC para ciência e registro da previsão no PCA/2025.

Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças para prosseguimento quanto à instrução dos autos, utilizando o auxílio da CML, caso necessário, destacando que a Seção de Sustentabilidade deverá participar da elaboração do TR e assinar, conjuntamente, o documento, a exemplo da contratação de assinaturas de plataformas de periódicos e material bibliográfico.

Campo Grande,MS, 25 de setembro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1] Art. 17 O Pedido de Bens e Serviços conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação da unidade demandante; II - descrição sucinta do objeto; III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; IV - justificativa da necessidade da contratação; V - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado; VI - indicação da fonte de recursos com o número do item de execução do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT); VII - alinhamento ao plano estratégico do Tribunal; VIII - informação se a implementação, instalação ou execução do objeto do pedido demanda intervenção de área técnica específica distinta da unidade demandante.