Processo Administrativo nº 5161/2025

Vistos.

Aprovo o Documento de Formalização de Demanda (doc. 1), pelos seus próprios fundamentos e justificativas, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à aquisição de camisetas, bolas de futsal, campo e vôlei, bem como de redes de vôlei, a serem destinadas à distribuição em ações do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem deste Tribunal, voltadas para crianças e entidades atuantes na prevenção e erradicação do trabalho infantil, com previsão de distribuição prevista para dezembro/2025.

Os recursos orçamentários para fazer frente à demanda foram descentralizados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para as demandas do PCTI e compõem o item SIGEO nº 151252025000203 (saldo – R$ 14.258,70). Anota-se que o valor será complementado pela rubrica item SIGEO nº 15122025000064 no montante de R$ 568,40, conforme tratativas entre esta Diretoria-Geral e a Coordenadoria de Material e Logística.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art.
75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
26/09/2025 08:20

Assim, considerando tratar-se de demanda de aquisição que não apresenta maior complexidade para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1, a existência de aquisição recente com o mesmo objeto por dispensa de licitação (PA 4113/2025), e, ainda, diante do valor

previsto da despesa,

dispenso

a elaboração do ETP.

Quanto à ausência de previsão no Plano de Contratações Anual (PCA), a referida Resolução disciplina a inclusão da seguinte forma:

"Art. 23 Durante a execução do Plano de Contratações Anual a alteração, inclusão ou exclusão de item dependerá de aprovação do Presidente do Tribunal, após prévia manifestação do Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade, conforme o caso.

...

§ 2º Os pedidos de inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual relativos a aquisições/contratações a serem realizadas por dispensa de licitação, cujo montante não exceda a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133
/2021, serão decididos pelo Diretor-Geral e os acima deste percentual pelo Presidente do Tribunal.

§ 3º Nas situações a que se refere o parágrafo anterior, a(s) unidade
(s) executante(s) envolvida(s) ou que possam ser afetadas pela solicitação deverão ser previamente consultadas para se manifestar acerca dos reflexos dessa inclusão no regular processamento das aquisições e contratações já programadas."

Dessa forma, considerando que no PA 4113/2025 já foi realizada a devida inclusão da despesa no PCA 2025 (doc.3), autorizo a complementação dos quantitativos e valores da previsão já existente.

Dê-se ciência à DGC.

À Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade (SSA) para continuidade da instrução dos autos, com a elaboração do Termo de Referência para a realização da dispensa eletrônica, pesquisa de mercado, e demais providências, contando com o apoio da CML, no que necessário, nesta fase interna e instrução.

Campo Grande, MS, 25 de setembro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas