Processo Administrativo nº 5177/2025.

Assunto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de TV por assinatura, para atendimento das demandas deste Tribunal.

Vistos.

Aprovo o Documento de Formalização de Demanda, doc. 5, pelos seus próprios fundamentos e justificativas, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de TV por assinatura, para atendimento das demandas deste Tribunal com duração de 12 meses, com previsão de início em novembro/2025.

A presente contratação encontra-se prevista do Plano Anual de Contratações/2025, e está contemplada na Previsão Orçamentária para o ano corrente da Divisão de Conservação do Ambiente de Trabalho (DCATT), no item SIGEO nº 151252025000157.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
01/10/2025 09:17

Assim, considerando tratar-se de demanda que não apresenta maior complexidade para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 5, a existência de elaboração recente com mesmo objeto por dispensa de licitação (PA 1515/2024), e, ainda, diante do valor previsto da despesa,
dispenso a elaboração do ETP.

No que tange à adoção da dispensa de licitação “sem disputa”, procedem as justificativas trazidas pela Coordenadora da DCATT no doc. 3 para tal, pelo que a autorizo, excepcionalmente, consoante previsão constante do art. 77 da PORTARIA TRT/GP/DG Nº 140/2024.

À Divisão de Conservação do Ambiente de Trabalho e Transporte (DCATT) para continuidade da instrução dos autos, com a elaboração do Termo de Referência para a realização da dispensa de licitação "sem disputa", pesquisa de mercado e demais providências.

Campo Grande,MS, 30 de setembro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral