ESTUDO PRELIMINAR

I - Necessidade da contratação:	
A presente contratação visa à aquisição de licenças de plataformas digitais especializadas em edição e armazenamento de imagens, vídeos e outros recursos visuais, incluindo banco de imagens, editores de vídeo e imagem, ferramentas de design gráfico. O objetivo principal é fornecer à Coordenadoria de Comunicação Social (CCOM) as ferramentas necessárias para a produção de materiais de comunicação de alta qualidade, atendendo as demandas crescentes por conteúdo visual para divulgação institucional, projetos educativos, notícias e informações sobre as atividades do Tribunal.

A crescente necessidade de comunicação visual de alto impacto, especialmente para as redes sociais institucionais, exige soluções eficazes e economicamente viáveis. A utilização de imagens e vídeos de qualidade, com edição profissional, é crucial para fortalecer a imagem do Tribunal, aumentar o engajamento do público e garantir a disseminação eficiente das informações sobre a Justiça do Trabalho da 24ª Região.

Atualmente, com vistas ao atendimento dessas demandas, a equipe da CCOM já utiliza plataformas como o Flickr e o banco de imagens Freepik, em suas versões pagas. Além disso, também são utilizadas as versões gratuitas das plataformas Canva e Capcut. No entanto, essas ferramentas, em sua versão gratuita, apresentam limitações em termos de funcionalidades, capacidade de armazenamento, qualidade dos recursos visuais e licenças de uso comercial. A aquisição de licenças de plataformas completas e com funcionalidades avançadas é, portanto, a solução mais eficiente e econômica para otimizar o fluxo de trabalho, garantir a conformidade legal do uso dos materiais e elevar a qualidade dos conteúdos produzidos, conforme observado no item V deste estudo.

A contratação também visa atender as diretrizes da Política Nacional de Comunicação Social, instituída pela Resolução CNJ nº 640/2025, além da Nova Política de Comunicação Social no âmbito da Justiça do Trabalho dada pela Resolução CSJT
n. 402/2024, que dispõem sobre a Comunicação Social no Poder Judiciário.
O investimento em ferramentas de edição e armazenamento de alta qualidade contribui para a padronização visual da	

comunicação do Tribunal, fortalecendo sua identidade institucional e garantindo que as informações cheguem ao público de forma clara, objetiva e atrativa.

II - Previsão da contratação no Plano de Contratações
Anual:	
A contratação dos equipamentos audiovisuais está alinhada ao Planejamento Estratégico no que diz respeito ao objetivo de “Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais” além de “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender os princípios constitucionais da Administração Pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimento e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais.”

Além disso, reforça a visão do TRT-24 de “ser reconhecida como Justiça ágil e efetiva, que contribua para a pacificação social e o desenvolvimento sustentável do país”.

Por fim, a contratação está prevista no Plano de Contratações Anuais de 2026, de acordo com o seguinte:

●	Contratação de álbum de fotos digitais – Flickr Pro

Código 151252026448820

Programa: 02.122.0033.4256.0054

Natureza: 3.3.90.40

Subelemento. 3.3.90.40.19

●	Assinatura de Banco de Imagens, Vetores e Trilhas

Código: 151252026448831

Programa: 02.122.0033.4256.0054

Natureza: 3.3.90.39

Fonte: 1499000000	

III -	Requisitos da contratação:	
A definição das condições de execução e pagamento, o regime de fornecimento de bens e condições de recebimento e regime de prestação dos serviços serão descritas de forma pormenorizada no Termo de Referência.
Modalidade e Critério de Julgamento
Em relação à adequação e eficiência dos critérios de julgamento e modo de disputa escolhido para fins de seleção de proposta mais vantajosa, esclarecemos que será realizado na modalidade dispensa, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, com o objetivo de adquirir serviços sustentáveis, observada a disponibilidade no mercado, considerando os requisitos de qualidade constantes nas especificações. Dessa forma, procura-se adquirir itens com a qualidade necessária, observando a maior competitividade possível, pelo menor custo.
A escolha pela dispensa eletrônica justifica-se pela agilidade, eficiência, adequação do objeto, ampla oferta de mercado e otimização de recursos, em conformidade com o art.
75 da Lei nº 14.133/2021.
1.	Requisitos de Habilitação
No tocante aos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira, para que o fornecedor possa demonstrar a aptidão econômica e técnica para o cumprimento das obrigações contratuais.
Em relação às cooperativas, com contribuição da Divisão de Governança de Contratações, propõe-se a inclusão de participação, tendo em vista recente decisão da Primeira Câmara do TCU (Acórdão 2463/2019), propondo a revisão da Súmula 281 do TCU, tendo em vista que com a edição das Leis 12.349/2010 e 12.690/2012, teria sido inaugurado um novo regramento jurídico acerca das cooperativas, competindo ao órgão contratante analisar com cautela as características do objeto que pretende contratar, especialmente quanto às diversas obrigações dos trabalhadores que executarão os serviços, para verificar se, no caso concreto, as tarefas seriam passíveis de execução com autonomia pelos cooperados, sem relação de subordinação, seja entre a cooperativa e os cooperados, seja entre estes e a Administração, nos termos do artigo 10, I, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05,
de 2017. Dessa forma, a possibilidade de não participação	

de cooperativas se resume às licitações para contratação de serviços terceirizados, o que não é o caso.
No tocante à participação de consórcios, também com contribuição da Divisão de Governança de Contratações, propõe-se a não participação. A decisão sobre a viabilidade de participação de consórcios em certames licitatórios insere-se na esfera da discricionariedade da Administração Pública, não configurando uma obrigação legalmente estabelecida, pois, a participação de empresas em consórcios não representa, por si só, garantia de ampliação de competitividade, ao contrário, pode acarretar, em muitos casos, efeitos danosos à concorrência, na medida em que as empresas associadas deixariam de competir entre si. Além disso, durante pesquisa de mercado, não se encontrou nenhuma evidência concreta de que o valor da contratação supere as possibilidades de fornecimento das empresas atuantes regularmente no mercado. Dessa forma, a participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for “de alta complexidade ou vulto”, o que não seria o caso do objeto sob exame.
Também são requisitos para seleção e habilitação de fornecedor:
Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Quanto à vedação da participação das OSCIP, esta decorre diretamente do disposto no Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário, nos seguintes termos:
●	Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, atuando nessa condição, é vedado participar de certames da Administração Pública Federal, porquanto tal agir implica ofensa à Lei nº. 9790/1999, que dispõe ser o Termo de Parceria o meio adequado de relacionamento entre elas e o Poder Público.
●	A participação de OSCIP em torneios licitatórios da Administração Pública consubstancia quebra do princípio da isonomia, eis que entidades possuem benesses fiscais, a elas concedidas para atuarem mediante o estabelecimento de Termo de Parceria.”
Habilitação   fiscal,   social   e   trabalhista:
Para fins de habilitação fiscal, social e trabalhista, o

fornecedor deve apresentar: prova de inscrição no CNPJ; certidão conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto à regularidade fiscal e à Dívida Ativa da União, inclusive da Seguridade Social; comprovante de regularidade com o FGTS; certidão negativa ou positiva com efeito de negativa da Justiça do Trabalho; inscrição no cadastro de contribuintes estadual compatível com sua atividade; e prova de regularidade com a Fazenda Estadual. Caso seja isento de tributos estaduais, deve comprovar essa condição com declaração da Fazenda. Microempreendedores individuais que desejarem os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 estão dispensados da inscrição nos cadastros estadual e municipal.
Qualidade Econômico-Financeira:
A exigência da certidão negativa expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, conforme o art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, visa assegurar que a empresa não possui ações judiciais que comprometam sua idoneidade ou capacidade de cumprir obrigações contratuais. No caso de empresas em recuperação judicial, sua participação é permitida desde que apresentem comprovação de que o plano de recuperação foi homologado judicialmente, conforme o art. 58 da Lei n. 11.101/2005, garantindo que estão legalmente aptas a contratar com a administração pública.
Qualificação Técnica
●	Comprovação de aptidão para o fornecimento de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
●	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
●	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentação, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

●	O fornecedor cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de produto compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida da apresentação do atestado de capacidade técnica.
●	No caso de Sociedade Cooperativa será exigida a seguinte documentação complementar:
●	A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei nº. 5764/1971;
●		A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
●	A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
●	O registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
●	A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
●	Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a)	Ata de fundação
b)	Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou
c)	Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia.
d)	Editais de convocação das três últimas assembleias gerais
e)	Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões

f)	Ata da sessão que cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da contratação; e
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº. 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
Não será permitida a participação de consórcios.
A participação nesta Contratação é exclusiva para microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPPS) que atenderem a todas as exigências constantes deste Termo de Referência e seus anexos, nos termos do art. 49, incisivo
IV e do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº. 123/2006.
Os parâmetros mínimos definidos pela Coordenadoria de Comunicação Social para cada tipo de serviço seguem listados abaixo, conforme o item de referência:

1.	Capcut Pro:

Acesso: acesso via web e/ou aplicativos para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Recursos e funcionalidades: ferramentas de edição (corte, montagem, efeitos, legendagem). Ferramentas de edição avançadas (timeline avançada, camadas, keyframes, chroma key). Modelos e templates profissionais. Biblioteca de músicas licenciadas. Efeitos, transições e recursos premium. Ferramentas de Inteligência Artificial (legendas automáticas e transcrição por IA, remoção automática de fundo, melhoria automática de áudio, Ferramentas de edição inteligente acelerada). Suporte a diferentes formatos de vídeo (MP4, MOV, etc.) e exportação em diferentes resoluções (até 4k ou superior). Não inserção de marca d’água nos arquivos baixados.

Licenciamento: licença de uso comercial (permitindo o uso dos recursos para fins institucionais e comerciais).

Armazenamento: armazenamento em nuvem.

Suporte: suporte técnico em português (preferencialmente).

2.	Flickr Pro:

Acesso: acesso online via web e/ou aplicativos para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Recursos e funcionalidades: uploads ilimitados para fotos e vídeos. Privacidade estendida (maior configuração para cada foto). Experiência sem anúncios para o usuário e para visitantes do conteúdo. Acesso a estatísticas avançadas de visualizações, engajamento e tendências. Acesso aos arquivos originais, capacidade de upload/visualização em resoluções maiores. Versão Pro permite conteúdo para uso institucional e comercial.

Licenciamento: Licença de uso comercial (permitindo o uso dos recursos para fins institucionais e comerciais).

Armazenamento: armazenamento ilimitado para fotos e vídeos.

Suporte: suporte técnico em português (preferencialmente).

3.	Canva Pro:

Acesso: acesso online via web e/ou aplicativos para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

Recursos e funcionalidades: templates e elementos premium. Kit de marca (definição de logotipo, paleta de cores, fontes da marca). Ferramentas de produtividade/edição (remover fundo, redimensionar designs para múltiplos formatos, exportações com fundo transparente, formatos avançados). Formatos de maior qualidade para vídeos e animações. Acesso a um vasto acervo de fotos, vídeos e elementos premium. Ferramentas de edição básica e avançada. Integração com outras ferramentas e plataformas (redes sociais, etc.). Gerenciador de publicações em redes sociais (“Content Planner”). Acesso a ferramentas de IA do Canva.

Licenciamento: licença de uso comercial (permitindo o uso dos recursos para fins institucionais e comerciais).

Armazenamento: armazenamento em nuvem.

Suporte: suporte técnico em português (preferencialmente).

4.	Banco de Imagens (plataforma de referência: Freepik
Premium):

Acesso: online via web. Acesso ilimitado à biblioteca (fotos, vídeos, vetores, ilustrações, PSDs).

Licenciamento: licença de uso comercial (permitindo o uso dos recursos para fins institucionais e comerciais). Downloads ilimitados. Não inserção de marca d’água nos arquivos baixados.

Recursos e funcionalidades: facilidade de busca e filtragem por palavras-chave, categorias, cores, orientações, etc. Recursos de Inteligência Artificial (IA) para otimização do fluxo de trabalho, incluindo geração de imagens e vídeos (conforme disponibilidade). Alta resolução e qualidade dos recursos visuais. Conteúdo diversificado e atualizado.

Suporte: suporte técnico em português (preferencialmente).

Observações Gerais:

●	Compatibilidade: todas as plataformas devem ser compatíveis com os sistemas operacionais e dispositivos utilizados pela equipe de comunicação do TRT24 (Windows 11 e Android)
●	Vigência: as licenças devem ter vigência mínima de 12 meses, com possibilidade de renovação.
●	Escopo de uso: as licenças devem permitir o uso dos recursos em todos os canais de comunicação do Tribunal.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:	
I. Plataformas e quantidades estimadas
●	Item 1 - Capcut Pro:
Quantidade estimada: 1 (uma) licença anual.
Justificativa: a crescente demanda por vídeos para as redes sociais e outros canais de comunicação exige ferramentas de edição eficientes e de fácil utilização. O Capcut Pro é uma ferramenta de edição de vídeos para dispositivos móveis, com recursos avançados, que permite a criação de vídeos de alta qualidade de forma rápida e prática.
Atualmente a CCOM utiliza a versão gratuita da plataforma, porém essa versão contém diversas limitações, conforme demonstrado no item V deste estudo.
●	Item 2 - Flickr Pro	

Quantidade estimada: 1 (uma) licença anual.
Justificativa: A CCOM já utiliza o Flickr para armazenamento e compartilhamento de fotos e vídeos institucionais nas mesmas quantidades e condições pretendidas por esta contratação, conforme PROAD 45/2025. A aquisição da licença pro garante acesso a recursos adicionais, como armazenamento ilimitado, privacidade estendida e estatísticas avançadas, além de permitir o uso comercial do conteúdo.
●	Item 3 - Canva Pro:
Quantidade estimada: 1 (uma) licença anual.
Justificativa: A CCOM utiliza o Canva em suas versões gratuitas e reconhece a necessidade ampliar as funcionalidades com a aquisição da versão pro. O Canva é uma ferramenta essencial para a criação de materiais de comunicação visual, como posts para redes sociais, banners, apresentações e outros materiais. A versão Pro oferece recursos adicionais, como templates premium, kit de marca e ferramentas de edição avançadas, que otimizam o processo criativo e permitem a produção de materiais mais profissionais.
●	Item 4 - Banco de imagens (Freepik Premium): Quantidade estimada: 1 (uma) assinatura anual.
Justificativa: a CCOM necessita de acesso a um amplo acervo de imagens, vídeos e outros recursos visuais para a produção de materiais de comunicação. A assinatura de um banco de imagens premium garante o acesso a um acervo diversificado e de alta qualidade, atendendo às demandas de diversos setores do Tribunal.
Atualmente a CCOM já utiliza a versão paga da plataforma Freepik (conforme PROAD 1492/2024) nas mesmas quantidades pretendidas por esta contratação (1 licença anual).
II.	Demonstrativo de produção anual
As quantidades de licenças foram baseadas na produção de conteúdo da CCOM no ano de 2025 (entre janeiro e outubro), conforme demonstrado na tabela a seguir:
●	Produção para redes sociais (Instagram):	
	MÊS	N. DE POSTS (FEED E STORIES)		
	Janeiro	12		

	Fevereiro	40		
	Março	45		
	Abril	34		
	Maio	32		
	Junho	49		
	Julho	39		
	Agosto	22		
	Setembro	27		
	Outubro	42		
●	Além do conteúdo produzido especificamente para as redes sociais, a CCOM também realiza a produção de vídeos institucionais – sendo mais de 30 vídeos elaborados entre janeiro e outubro de 2025 -, bem como o desenvolvimento de cartazes, outdoors, banners, backdrops e outros materiais de publicidade institucional destinados às campanhas e aos eventos da Justiça do Trabalho em MS.
III. Custos estimados
Abaixo seguem os custos estimados retirados das páginas de venda das próprias plataformas.
Preços obtidos em novembro de 2025:	
	N.º DO ITEM	PLATAFORMA	PREÇO		
	1	CapCut Pro	R$ da	344,90
licença)	(valor	anual		
	2	Flickr Pro	R$	436,35	+	impostos		
			(valor anual da licença)		
	3	Canva Pro	R$ da	290,00
licença)	(valor	anual		
	4	Banco	de	imagens	R$	579,96	(valor	anual		
		(Freepik Premium)	da	licença)				

PROCESSO ADMINISTRATIVO	PREÇO ATUALIZADO
(novembro/2025)	
PROAD 18721/2023	R$ 1.470,98	
PROAD 910/2024	R$ 1.475,21	
PROAD 1492/2024	R$ 1.538,43	

PROCESSO ADMINISTRATIVO	PREÇO ATUALIZADO
(novembro/2025)	
21988/2023	R$ 676,62	
45/2025	R$ 613,27	

IV. Análise de contratações similares:
Banco de imagens (contratações anteriores em 2023, 2024, 2025)

Flickr (contratação anterior em 2024 e 2025)

As licenças para o Canva pro e o Capcut Pro serão adquiridas pela primeira vez em 2026.	
V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do
tipo de solução a contratar:	
●	Análise comparativa de alternativas Descrição da Situação Atual:
A CCOM atualmente utiliza versões gratuitas das plataformas Canva e Capcut, além de versões pagas do Flickr Pro (PROAD 45/2025) e do banco de imagens Freepik (PROAD 1492/2024) para edição e armazenamento de imagens e vídeos. No entanto, as soluções gratuitas apresentam limitações significativas em relação à qualidade, quantidade de recursos e funcionalidades disponíveis. A produção de materiais visuais de alta qualidade e com as ferramentas adequadas é essencial para atender às demandas de comunicação do Tribunal, especialmente em suas redes sociais e demais canais de divulgação.	

Alternativas Avaliadas:
1. Utilização de Recursos Gratuitos:
Descrição: consiste na utilização exclusiva de bancos de imagens gratuitos, plataformas de edição gratuitas e versões gratuitas e versões gratuitas de plataformas como Canva.
Vantagens: ausência de custo financeiro direto
Desvantagens
Qualidade inferior: a qualidade dos recursos gratuitos pode não atender aos padrões de imagem e vídeo do Tribunal, comprometendo a imagem institucional. A resolução, a disponibilidade de recursos e a originalidade são limitadas.
Limitação de Recursos: as plataformas e aplicativos nesse formato oferecem uma variedade limitada de opções, dificultando a criação de materiais criativos e exclusivos.
Falta de Suporte: a ausência de suporte técnico dificulta a resolução de eventuais problemas e a obtenção de ajuda para otimizar o uso das ferramentas.
Restrições de Uso: as licenças de uso podem restringir o uso comercial e institucional dos materiais, o que é fundamental para a comunicação institucional.
A seguir, apresenta-se um comparativo entre as versões gratuitas e pagas das plataformas analisadas:	
	CAPCUT – versão gratuita		
	●	Ferramentas básicas de edição: cortar, dividir, mesclar clipes, ajustar velocidade, girar, redimensionar;
●	Biblioteca de músicas/efeitos gratuita (com limitações);
●	Filtros, transições simples, efeitos básicos;
●	Exportação em até 1080p com marca-d’água.		
	CAPCUT – versão Pro (paga)		
	●	Exportação em resolução mais alta (ex: 4k ou HDR) e maior fluidez/frequência de quadros;
●	Acesso a biblioteca premium de efeitos, transições, filtros, templates mais sofisticados;		

	●	Ferramentas assistidas por IA ou mais avançadas: remoção de fundo sem tela verde, rastreamento de movimento, legendas automáticas mais precisas;
●	Armazenamento em nuvem maior/sincronização entre dispositivos;
●	Remoção da marca d’água para exportações profissionais e licenças de uso comercial de alguns conteúdos.		
	FLICKR – Recursos da versão gratuita		
	●	Quantidade de uploads/armazenamento: até 1000 itens (fotos e vídeos) permitidos;
●	Versão	gratuita	restrita	a	“safe content”, sem uso comercial permitido;
●	Navegação com anúncios;
●	Estatísticas básicas ou limitadas (visualização e engajamento);
●	Algumas limitações para download e acesso aos arquivos em máxima resolução;
●	Há limitações para envio de vídeos, como, por exemplo, de resolução e duração do material (restrito a 3 minutos), além de outros limites.		
	FLICKR – Recursos da versão Pro		
	●	Uploads ilimitados para fotos e vídeos;
●	A versão pro permite conteúdo para uso comercial conforme políticas da plataforma;
●	Experiência de utilização sem anúncios para o usuário e para visitantes do conteúdo;
●	Acesso a estatísticas avançadas de visualização, engajamento, tendências;
●	Acesso aos arquivos originais, capacidade de upload/visualização em resoluções maiores;
●	Vídeos mais longos e menos restrições para uploads e downloads.		
	CANVA – Recursos da versão gratuita		

	●	Permite acesso a um número limitado de templates, gráficos, fotos, vídeos e ao editor básico;
●	Armazenamento na nuvem limitado para uploads próprios;
●	Ferramentas de edição básica;
●	Algumas limitações relevantes: não inclui ou limita recursos, como, por exemplo, a remoção de fundo, exportações avançadas ou organização de marca.		
	CANVA – Recursos da versão Pro		
	●	Acesso ao banco de templates e elementos gráficos, com centenas de milhares de elementos,	milhões	de fotos/vídeos/vetores;
●	Armazenamento maior (1 TB nos planos premium);
●	Kit de marca (definição de logotipo, paleta de cores, fontes da marca);
●	Ferramentas de produtividade/edição. Ferramentas extras como “remover fundo”, redimensionar um design para múltiplos formatos, exportações com fundo transparente, formatos avançados;
●	Formatos de maior qualidade, transparência, vídeos, animações;
●	“Content Planner”, gerenciador de publicações em redes sociais.		
	FREEPIK (banco de imagens atualmente utilizado)
– versão gratuita		

	●	Acesso à biblioteca de conteúdo de “stock” (fotos, vetores, PSDs);
●	Limitação de 10 downloads por dia para conteúdo de estoque;
●	Para muitos recursos, há a inserção de marca d’água da plataforma;
●	Versão gratuita tem menos acesso a funcionalidades de IA, como, por exemplo, na geração de imagens.		
	FREEPIK (banco de imagens atualmente utilizado)
– plano Premium		
	●	Acesso ilimitado à biblioteca de conteúdo (fotos, vídeos, trilhas, vetores, etc.)
●	Downloads ilimitados;
●	Não há inserção de marca d’água;
●	Funcionalidades de IA, como geração de imagens, vídeos e áudio;
●	Licença comercial plena.		
2. Contratação de agências de publicidade:
Descrição: contratação de agências de publicidade para produção de materiais visuais.
Vantagens: qualidade profissional e expertise em design e comunicação visual.
Desvantagens
Custo Elevado: essa solução representa um investimento financeiro significativo, especialmente considerando que a CCOM já conta com equipe terceirizada responsável pela criação gráfica e audiovisual.
Dependência e menor controle: O Tribunal fica dependente de terceiros, sujeitando-se a prazos e negociações, o que dificulta o controle do processo criativo e a garantia de que os materiais atendam plenamente às necessidades e especificidades do órgão. Essa solução se torna ainda mais desvantajosa ao considerarmos que o foco dos serviços é a produção de conteúdo para as redes sociais do Tribunal, ambiente que exige agilidade, atualização constante e respostas rápidas a demandas institucionais. Nesse contexto, a dependência de fornecedores externos pode comprometer a
eficiência, a tempestividade das publicações e a capacidade	

de ajustar o conteúdo de forma imediata conforme as prioridades da comunicação institucional.
3. Aquisição de licenças de plataformas (solução proposta):
Descrição: aquisição de licenças de uso de plataformas digitais especializadas em edição e armazenamento de imagens e vídeos, incluindo bancos de imagens, editores de vídeo e imagem, e ferramentas de design gráfico, como Flickr Pro, Canva Pro, Capcut Pro, e banco de imagens pago.
Vantagens
Acesso a recursos de alta qualidade e ferramentas avançadas: as plataformas oferecem acesso imediato a um vasto acervo de recursos de alta qualidade e ferramentas de edição avançadas, permitindo a criação de materiais profissionais e criativos.
Agilidade e eficiência na produção de materiais: as ferramentas de edição e as bibliotecas de recursos otimizam o tempo e a qualidade da produção, permitindo que a equipe de comunicação produza materiais de forma mais rápida e eficiente.
Economicidade em comparação com as demais soluções: comparada à contratação de serviços de agência de design ou à utilização de recursos gratuitos, a aquisição de licenças representa um investimento significativamente menor, especialmente considerando o volume de materiais produzidos pelo TRT24 e o aproveitamento da equipe terceirizada que já atua junto à Coordenadoria de Comunicação Social.
Conformidade legal: as plataformas licenciadas garantem a legalidade do uso das imagens e vídeos, eliminando riscos de violação de direitos autorais.
Uso consolidado: o uso das plataformas já é uma prática na CCOM, o que demonstra conhecimento e experiência na utilização e a necessidade dessas ferramentas, além de facilidade na adaptação e no uso eficiente dos novos recursos.
Justificativa detalhada da escolha das plataformas
A escolha das plataformas Canva Pro, Capcut Pro, Flickr Pro e de um banco de imagens, trilhas, vídeos e vetores se baseia em critérios técnicos, operacionais e de continuidade, visando otimizar a produção de materiais de comunicação, garantir a conformidade legal e maximizar a vantajosidade da contratação para a Administração.

●	Canva Pro e CapCut Pro:

a)	Continuidade e eficiência: a CCOM já utiliza as versões gratuitas do Canva e do Capcut para a criação de materiais visuais e edição de vídeos para redes sociais, respectivamente. A migração para as versões pagas dessas plataformas representa uma continuidade natural e estratégica, que visa aprimorar a capacidade de produção da equipe sem a necessidade de adaptação a novas ferramentas.
b)	Aproveitamento do acervo existente: a CCOM possui acervo considerável de templates, arquivos e projetos criados nas versões gratuitas do Canva e do Capcut. A aquisição das versões pagas permite o acesso a todo esse acervo, facilitando a edição e a utilização dos materiais já existentes, além de garantir a continuidade da identidade visual do Tribunal.
c)	Facilidade de uso e produtividade: a equipe já está familiarizada com a interface e as funcionalidades das duas plataformas, o que reduz a curva de aprendizado e aumenta a produtividade. A versão “pro” das ferramentas irá oferecer recursos adicionais que otimizam o fluxo de trabalho e permitirá a criação de materiais mais elaborados e profissionais, sem a necessidade de treinamento adicional.
●	Flickr Pro
a)	Manutenção do acervo institucional: o Tribunal já utiliza o Flickr Pro como plataforma para armazenamento e compartilhamento de fotos e vídeos institucionais. A continuidade na utilização do Flickr Pro garante a manutenção do acervo público de imagens, que serve como fonte de informações e divulgação das atividades do Tribunal.
b)	Continuidade da presença online: a utilização da plataforma garante a continuidade do serviço, permitindo que o público tenha acesso ao material institucional de forma rápida e eficiente, sem que haja necessidade de migração do acervo para outra plataforma, o que demandaria tempo e recursos adicionais.
●	Banco de imagens
a)	Flexibilidade e atendimento às necessidades: Não há necessidade de manter a utilização de banco específico, portanto a flexibilidade na escolha permite que seja

selecionada

a

plataforma

que

melhor

atende

as

necessidades especificadas no item III deste estudo.

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais: Após a realização de cotação estimada nos sites das próprias plataformas, a unidade realizou pesquisa de preços conforme diretrizes definidas no Manual de Aquisições do TRT da 24ª Região, instrumentalizada através do Mapa Comparativo para estimativa de preços, observada a previsão do art. 23 da Lei 14.133/2021 e orientações da Diretoria-Geral em outros processos. Ademais, com nesse levantamento preliminar consultando preços do Portal Nacional de Contratações Públicas, estima-se o gasto em aproximadamente R$ 2.147,73 (dois mil cento e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), conforme tabela abaixo:

N.º DO ITEM	PLATAFORMA	PREÇO MÉDIO UNITÁRIO	
1	CapCut Pro	R$ 540,91	
2	Flickr Pro	R$ 612,90	
3	Canva Pro	R$ 254,25	
4	Banco de imagens (Freepik Premium)	R$ 739,67	
PREÇO MÉDIO TOTAL	R$ 2.147,73	
Os preços obtidos são para serviços semelhantes, nas mesmas condições (1 acesso por 12 meses).

A pesquisa foi realizada conforme as diretrizes definidas no Manual de Aquisições do TRT24, instrumentalizada através do Mapa Comparativo de Preços. Os dados obtidos seguem abaixo:

Será declarado vencedor o fornecedor que apresentar a proposta de acordo com as especificações e ofertar o menor preço.

VII -	Descrição da solução como um todo:

A solução proposta visa a fornecer à Coordenadoria de Comunicação (CCOM) as ferramentas necessárias para a produção eficiente e de alta qualidade de materiais visuais, como imagens e vídeos, para diversos canais de comunicação. A solução consiste na aquisição de licenças de uso de plataformas digitais especializadas, que complementarão os recursos já utilizados pela equipe, otimizando o fluxo de trabalho e garantindo a conformidade legal.

A solução engloba a aquisição de licenças para as seguintes plataformas:

●	Capcut Pro: editor de vídeo para dispositivos móveis, com ferramentas de edição avançadas, templates, efeitos e recursos de IA para otimizar a produção de vídeos.
●	Flickr Pro: plataforma para armazenamento e compartilhamento de fotos e vídeos, que garante o acesso ao acervo institucional existente e ferramentas de análise.
●	Canva Pro: plataforma de design gráfico, que oferece templates, ferramentas de edição, kit de marca e acesso a um vasto acervo de elementos visuais.
●	Banco de imagens: plataforma que oferece acesso a um vasto acervo de imagens, vídeos e outros recursos visuais de alta qualidade, a ser selecionada de acordo com as especificações técnicas estabelecidas neste estudo.

A implementação da solução envolverá as seguintes etapas:

1.	Aquisição das licenças: concretização da aquisição das licenças das plataformas descritas, com base na análise e nas justificativas apresentadas neste estudo.
2.	Acesso e configuração: disponibilização de licenças aos usuários da CCOM, com a configuração necessária para o uso das ferramentas.

Os benefícios esperados com a implementação da solução incluem:

●	Aumento da eficiência: otimização do tempo e da qualidade da produção de materiais visuais.
●	Melhoria da qualidade: acesso a recursos de alta qualidade e ferramentas de edição avançadas, elevando a qualidade dos materiais produzidos.

●	Padronização da identidade visual: utilização de ferramentas que auxiliam na padronização da comunicação visual do Tribunal.
●	Conformidade legal: garantia da legalidade do uso de imagens e vídeos, evitando riscos de violação de direitos autorais.
●	Economicidade: melhor relação custo-benefício em comparação com outras soluções, como a contratação de serviços de design.
●	Fortalecimento da comunicação: fortalecimento da comunicação do Tribunal com o público interno ou externo.

VIII -	Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do
objeto:	
Diante das informações obtidas no mercado, o índice de obter sucesso aumenta potencialmente para disputa individualizada, por item pretendido.

Considerando a natureza dos serviços a serem contratados (licenças de uso de plataformas digitais para edição e armazenamento de imagens e vídeos) e a modalidade de contratação por dispensa eletrônica, o pagamento pela aquisição dos itens da presente contratação será realizado em parcela única, por cada licença adquirida.

A fundamentação para essa opção se dá por:

Natureza do serviço: as licenças de uso das plataformas digitais são adquiridas para um período determinado (geralmente 12 meses), concedendo ao contratante o direito de uso das ferramentas e recursos durante esse prazo. O pagamento integral na assinatura da licença é a forma usual de remuneração desse tipo desse tipo de serviço, garantindo o acesso aos recursos e funcionalidades da plataforma por um período específico.

Prática de mercado: a forma de pagamento em parcela única é amplamente praticada no mercado de plataformas digitais e softwares, conforme atestado por pesquisas de preços e orçamentos realizados, além de contratações anteriores realizadas pelo TRT24 para serviços similares (conforme
PROADs 21988/2023, 1492/2024, 45/2025). Essa prática se	

justifica pela natureza do serviço, que não envolve entregas parceladas ou etapas distintas de execução.

Individualização do pagamento: cada licença adquirida será paga em parcela única, com base no preço unitário e na quantidade de licenças efetivamente utilizadas.

Benefícios para a administração: o pagamento em parcela única simplifica o processo administrativo, reduzindo o número de pagamentos e a burocracia envolvida na gestão da contratação. Além disso, a administração se beneficia da imediata disponibilidade das ferramentas e recursos, desde o início da vigência da licença.

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
A presente contratação, por meio da aquisição de licenças de plataformas digitais especializadas, visa a gerar resultados concretos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, fortalecendo a comunicação institucional do TRT24.
Além dos benefícios apresentados, a contratação das licenças se alinha à nova Resolução n. 640/2025 do CNJ que institui a Nova Política de Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário, além da Resolução n. 402/2024 do CSJT, que define diretrizes para a Comunicação dos órgãos da JT.
Essas resoluções reforçam a importância da comunicação digital e da presença dos tribunais nas mídias sociais para disseminação de informações, engajamento com a sociedade e a transparência do Poder Público.	

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Não serão necessárias adequações no ambiente do Tribunal.	

XI – Contratações correlatas ou interdependentes:	
A contratação das licenças de banco de imagens e da assinatura da plataforma Flickr Pro deverá ocorrer somente após o término da vigência das contratações atualmente em andamento para serviços da mesma natureza, quais sejam:	

●	PROAD 1492/2024: Banco de imagens, trilhas, vídeos e vetores, com vigência até 13 de junho de 2026.
●	PROAD 45/2025: Flickr Pro, com vigência até 12 de abril de 2026.

XII- Descrição de possíveis impactos ambientais e
respectivas medidas mitigadoras:	
De acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, os critérios de sustentabilidade aplicáveis a este objeto são:
I	- A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível	no	link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=11172 99.

II	- Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA, de que emprega, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 103, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de maio de 2012, as seguintes condições:
III	-  Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004. O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link:	

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo .
IV - Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de acessibilidade do governo eletrônico  e-MAG  versão  3.0  ou  superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.

Por fim, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CSJT n.º 310/2021, as cotas raciais e de gênero não poderão ser observadas, visto que não há dispositivo legal que assim o determine, não cabendo à Administração arbitrar percentual mínimo de contratação pelas empresas, conforme o Acórdão n.º 140/2017 - TCU - Plenário.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da
contratação para o atendimento da necessidade:	
A contratação das licenças das plataformas listadas ao longo desde estudo é a solução mais adequada para atender as necessidades do Tribunal. A decisão se fundamenta na otimização da produção de conteúdo gráfico e audiovisual, na conformidade legal, na economicidade, no melhor aproveitamento dos recursos humanos e financeiros, e na adequação às diretrizes da nova Resolução do CNJ sobre comunicação social (RESOLUÇÃO N. 640/2025).
A combinação das ferramentas e recursos proporcionados por essas plataformas, aliada à expertise da equipe da CCOM, garantirá a produção de materiais de alta qualidade, o fortalecimento da identidade visual do TRT24, o aumento do engajamento com a sociedade e o cumprimento dos objetivos
estratégicos  do  Tribunal.  Diante  disso,  a  presente	

contratação é considerada essencial e estratégica para o aprimoramento da comunicação institucional.

1.	Membros do Grupo de Trabalho – Coordenadoria de Comunicação Social (Portaria TRT/DG n. 250/2025):

Nome: Marcela Albres Telefone: 3316-1795
E-mail: malbres@trt24.jus.br

Nome: Gabriel Valim da Silva Telefone: 3316-1615
E-mail: gavsilva@trt24.jus.br

2.	Membro do Grupo de Trabalho – Divisão de Governança e Gestão de TIC (Portaria TRT/DG n. 250/2025):
Nome: Robson Fernandes Athanásio de Aguiar Telefone:
E-mail:
3.	Membros do Grupo de Trabalho – Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade (Portaria TRT/DG n. 250/2025):

Nome: Matheus Cominetti Telefone:
E-mail:

Nome:	Géssica	Damásio Cabral
Telefone: E-mail:

4.	Indicação de Gestora e Fiscal:

Nome: Marcela Albres (gestora)	 Telefone: 3316-1795
E-mail: malbres@trt24.jus.br

Nome: Gabriel Valim da Silva (fiscal)
Telefone: 3316-1615
E-mail: gavsilva@trt24.jus.br

Nas	ausências	e	impedimentos	de	ambos	atuará,	em substituição, a servidora Clarice Mesquita de Almeida.
Telefone: 3316-1796
E-mail: calmeida@trt24.jus.br