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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com o doc. 1 do PROAD nº 1085/2024, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam nas unidades administrativas ligadas a compras, licitações, contratações, assessoria, governança, gestão e fiscalização de contratos.

Trata-se de contratação do curso in company “Fase de Planejamento com base na nova lei de licitações – Lei nº 14.133/2021” a ser realizado no período de 27 a 29 de maio de 2024, neste Tribunal, com carga horária de 24 horas-aula, para até 60 participantes, e tem por objetivo proporcionar o conhecimento na etapa de planejamento das aquisições e contratações públicas com reflexos não apenas no processo licitatório como posteriormente em toda a execução contratual.

A nova lei de licitações trouxe mudanças significativas nos processos de contratação pública, especialmente na fase de planejamento. É crucial que a equipe responsável pela elaboração dos editais e pela condução das licitações esteja completamente familiarizada com as atualizações legais para evitar possíveis irregularidades e garantir a conformidade com a legislação vigente.

Um treinamento específico sobre a fase de planejamento permite que os profissionais envolvidos compreendam melhor os requisitos legais e técnicos necessários para a elaboração de documento de formalização da demanda, plano de contratação anual, estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
15/04/2024 17:56

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de preços e mapa de riscos. Isso contribui para a redução de riscos de impugnações e recursos administrativos.

Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do treinamento foram indicados servidores de diversas unidades administrativas a saber: Secretaria Administrativa, Assessoria de Integridade e Conformidade, Divisão de Governança de Contratações, Seção de Sustentabilidade, Secretaria da Tecnologia da Informação e Comunicações, Coordenadoria de Material e Logística, Coordenadoria de Comunicação, Divisão de Documentação e Memória, Divisão de Policia Judicial, Núcleo de Conservação do Ambiente de Trabalho e Transportes, Núcleo de Manutenção e Projetos de Engenharia, Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais, dentre outras.

Dessa forma o treinamento em questão guarda relação com as atividades desenvolvidas pelos servidores que atuam nos processos da área administrativa que exigem conhecimento da legislação de licitações e contratos.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 167.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está prevista na Resolução Administrativa nº 74/2023, que trata da Política de Governança e Gestão de Contratações deste Tribunal, o qual dispõe em seu

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artigo 8º, § 1º que a elaboração do Plano Anual de Capacitações em Aquisições e Contratações deve se orientar na promoção do desenvolvimento de competências técnicas, gerenciais e comportamentais necessárias ao aperfeiçoamento dos servidores que atuam nas etapas de planejamento, preparação, licitação, contratação, execução e fiscalização dos contratos.
Está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, a estimativa é de até 60 servidores a

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serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante por meio do doc. 30 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Eu te ajudo a licitar possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestados de capacidade técnica a notória especialização (docs. 3-12.).

O curso será ministrado pelo professor Abimael Torcate de Souza, bacharel em Administração de Empresas, Pós-Graduado em Licitações e Contratos Administrativos. É analista Administrativo na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, professor da Fase de Planejamento de licitações públicas e escritor na área de logística pública, conforme docs. 33 e 36.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Conforme pesquisa de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas nos docs. 25-27, notas de empenhos emitidas em favor da empresa Abimael Torcate de Souza ME – nome fantasia Eu te Ajudo a Licitar, CNPJ nº 42.840.532.0001-87 comprovando que a proposta de R$ 19.580,77, doc. 33, objeto da

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contratação é o valor praticado pela empresa para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo:

- Nano Criativo Serviços e Treinamentos Ltda (doc. 25)
–	R$ 12.000,00, curso na modalidade presencial, 12 horas. O valor hora-aula é de R$ 1.000,00.

-	Gás de Alagoas S/A ALGAS (doc. 26) – R$ 21.053,00, curso na modalidade presencial, 12 horas. O valor hora-aula é de R$ 1.000,00.

-	Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho (doc. 27) – R$ 19.540,95, curso na modalidade presencial, 24 horas. O valor hora-aula é de R$ 814,20.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa Abimael Torcate de Souza ME – nome fantasia Eu te Ajudo a Licitar, CNPJ nº 42.840.532.0001- 87, possui qualificação necessária, utilizando-se de profissional de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 30.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

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Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento aprimorar os conhecimentos dos servidores e ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes na fase de planejamento na nova lei de licitações, de forma a garantir a conformidade legal, a eficiência operacional e a qualidade das contratações públicas realizadas pelo Tribunal.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação

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do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (docs. 33 e 36), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial