PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo Administrativo nº 1476/2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

Trata-se de contratação do curso presencial in company “Curso com Certificação em Defense 3.0 IA” para até 15 (quinze) servidores deste Tribunal, a ser realizado no período de 16 a 20 de setembro de 2024, com carga horária de 40 horas- aula.

A contratação decorre da recente alteração no modo de operação e manutenção do Circuito Fechado de Televisão (CFTV), até então realizada por empresa contratada e que será realizada pelos Agentes de Polícia Judicial, visando cumprir o normativo de não se permitir acesso de pessoas terceirizadas às imagens institucionais, resultando em maior eficácia e profissionalismo no monitoramento. Com a economia de recursos apresentada no doc. 10, a segurança terá acesso a equipamentos mais tecnológicos, otimizando os serviços.

Tal atividade já é realizada no prédio-sede e encontra-se está em fase de configuração o novo sistema de monitoramento Intelbras Defense 3.1 IA, que fará a integração com os demais equipamentos recém-adquiridos: câmeras IPs, gravadores digitais de vídeo, controle de acesso facial e licenças-base de monitoramento de alarme.

A Polícia Judicial possui entre suas atribuições o dever de zelar e manter a segurança orgânica, com controle de acesso, circuito de CFTV e cadastro de pessoas, para que se dê

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
06/09/2024 10:07

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total cumprimento a estas atribuições, faz-se necessária a formação técnica dos agentes no sistema de monitoramento Intelbras Defense 3.1 IA, conforme doc. 1 e 10.
Dessa forma, a capacitação dos servidores no curso acima é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 167.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo para a orientação estratégica “Adequação da força de trabalho” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante e a Escola Judicial buscaram a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser

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ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, a estimativa é de 11 servidores participantes deste TRT, no entanto, de acordo com a proposta da empresa a quantidade máxima de participantes é de 15 pessoas, por isso, as vagas remanescentes serão oferecidas à instituições parceiras sem alterar o valor proposto.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

Conforme informação do demandante (doc. 1 e 10), optou-se pela empresa INTELBRAS por ser especialista na marca dos equipamentos que foram adquiridos. Além de domínio no conhecimento técnico a empresa oferece o curso na modalidade in company que permite que mais servidores possam adquirir o conhecimento, pelo mesmo valor que um grupo restrito de servidores teriam acesso se fossem realizar em outra localidade, considerando os gastos com diárias, passagens e deslocamentos.

Além da contratada ser a fornecedora dos equipamentos objeto do treinamento, a empresa ministrará o curso com instrutor especialista nos objetos e manuseio dos mesmos, garantindo melhor aprendizagem prática dos participantes.

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O instrutor Artur Gonçalves Moraes é Técnico em Eletrônica pelo Centro de Qualificação Técnica (CQT)/ RJ, com formação em Redes para computadores – Centro Universitário Estácio de Sá/ DF e formação incompleta em Bacharel em Engenharia Elétrica pela Anhanguera Educacional/ DF. Atua nas Áreas de Técnico em eletrônica, Técnico em Telecomunicações, Engenharia Elétrica/Eletrônica, Automação e Redes de Computadores, Atendimento ao cliente, Segurança Eletrônica, CFTV e Controles de Acesso em geral, conforme doc.24.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado de cursos com temática semelhante, identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 1 - item 11 e doc.19:

-	Instituto Santec - “Curso de CFTV IP Avançado” - (doc.3) – R$1.280,00 por inscrição, curso na modalidade presencial em São Paulo, CH 17 horas. O valor hora-aula por pessoa é R$ 75,29.

-	Tecnoponta treinamentos – “CFTV - Instalação de Câmeras de Segurança” – (doc.4 e 20) – R$ 1.263,35, por inscrição, curso na modalidade presencial em Santos/SP, CH 20 horas. O valor hora-aula por pessoa é de R$ 63,16.

-	Vertical Treinamentos – “Projeto, instalação, configuração e manutenção sistema de segurança” - (doc.5) – R$2.000,00 por inscrição, curso na modalidade presencial em Aparecida de Goianias/GO, CH 24 horas. O valor hora-aula por pessoa é de R$ 83,33.

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Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor por hora-aula, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação, conforme abaixo:

-	INTELBRAS - “Certificação Defense 3.0 IA” – (doc.19)
– R$25.000,00 para uma turma de até 15 pessoas, curso na modalidade presencial em Campo Grande/MS, CH 40 horas. Considerando que o demandante indica 11 agentes, o valor da hora-aula por pessoa é de R$ 56,81.

Pode-se afirmar que é a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA, CNPJ nº 82.901.000/0001-27, possui
qualificação necessária, qualidade na entrega do conteúdo técnico, utilizando-se de profissionais especializados no tema do treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1 e 10.

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VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento que os servidores agentes de Polícia Judicial obtenham autossuficiência na operação do sistema de CFTV e aumento da Segurança Institucional, diminuindo a possibilidade de vazamento de imagens.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

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XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que a ação está alinhada com o Plano anual de Capacitação e com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que ministrarão o treinamento são especializados na matéria, atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação (doc.13), é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial