PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com os docs. 1, 41 e 42 do PROAD nº 1503/2024, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam na gestão e na fiscalização dos contratos administrativos deste Tribunal.

O “11º Contratos Week – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos”, será realizado no período de 17 a 21 de junho de 2024, em Foz do Iguaçu/PR, no formato presencial.

O evento está em sua 11Æ edição e consolida-se de cada vez mais como um dos mais completos na capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos administrativos e possui um alto padrão de qualidade no conteúdo programático aplicado, bem como pela presença dos mais renomados professores, doutrinadores e autoridades no tema.

O evento possui 30 (trinta) horas de capacitação, composto por palestras com abordagem técnica e por oficinas que adentram em temas mais específicos, com enfoque prático, proporcionando a capacitação e ao aperfeiçoamento das equipes de gestão e fiscalização de contratos, além de oferecer uma visão sistêmica do contrato em si e de sua relação com as demais etapas do processo de contratação.

Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do evento para as atividades desenvolvidas pela Secretaria Administrativa (SA) e pelo Núcleo de Conservação do

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
24/04/2024 11:04

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Ambiente de Trabalho e Transporte (NCATT) deste Regional, foram indicados para a capacitação as servidoras Edinéia Pavilaki Linhares (SA) e Renata Aparecida da Silva (NCATT), conforme doc. 1.
Dessa forma, a capacitação dos servidores é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 167.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 2, 3 e 4) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a

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ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, foram indicados 2 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Identificaram-se as empresas: Negócios Públicos, Elo Consultoria e 3R Capacita (docs. 2, 3 e 4).

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 41 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Negócios Públicos possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestados de capacidade técnica a notória especialização (doc. 16).

Dentre muitos palestrantes conceituados se farão presente a Advogada da União Michelle Marry, Procurador do Estado do Espírito Santo Anderson Pedra, Joel Niebuhr Doutor em

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Direito Administrativo, Auditores Federais João Domingues e Karine Machado, Christianne Stroppa Doutora e Mestre em Direito Administrativo entre outros.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 41 - item 11:

-	Negócios Públicos – “11º Contratos Week” (doc. 40) – R$ 5.399,00 cada inscrição (valor com desconto), curso na modalidade presencial, (30 horas). O valor hora-aula é de R$ 179,96.

-	Elo Consultoria – Curso Repercussões, impactos e boas práticas da nova lei de licitações - (doc. 3) – R$ 3.590,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é R$ 224,37.

-	3R Capacita – LicitaWeek 2024 (doc. 4) – R$ 5.000,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (25 horas). O valor hora-aula é de R$ 200,00.

Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.

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Também foram juntadas notas de empenhos da empresa Negócios Públicos (docs. 43/45) demonstrando que o valor da proposta é similar ao mesmo valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP – Ltda., CNPJ nº 10.498.974/0002-81 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

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Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar os servidores na atualização de conhecimentos teóricos e práticos relacionados a atividade de pregoeiros, licitação e ao sistema Contratos.Gov utilizado para a realização de acompanhamento dos contratos, propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratações públicas, conhecer os mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e em especial em face da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021).

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

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XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (doc. 40), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Adriana Nakao Arashiro Rampazo
Secretária da Escola Judicial Substituta