PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)

RENATA APARECIDA DA SILVA
09/07/2025 13:33

MATEUS COMINETTI

09/07/2025 13:40

PAULO EGIDIO MENDONÇA DE ARAUJO
09/07/2025 13:40

I – Necessidade da contratação:
A função principal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) é a prestação jurisdicional na área do Direito do Trabalho.
De acordo com a apresentação do Plano Estratégico do TRT24 para o sexênio 2021- 2026, o tribunal busca imprimir “celeridade e efetividade na prestação jurisdicional”. O planejamento organizacional foi elaborado para tornar a instituição uma “referência de organização pública, com visão vanguardista e inovadora”, com o propósito de “garantir qualidade, eficiência e celeridade na prestação jurisdicional, bem como de promover transparência aos atos de gestão”.
Além da prestação jurisdicional em si, o TRT da 24ª Região também tem como função oferecer respostas efetivas a necessidades e demandas coletivas, bem como a promoção de uma sociedade mais justa, humana e solidária. Isso se reflete no alinhamento do seu planejamento estratégico com os Macrodesafios Nacionais do Poder Judiciário e o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho.
O Estudo Técnico Preliminar - ETP - tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Formalização de Demanda - DFD, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.
Atualmente, os Desembargadores do TRT da 24ª Região dispõem de recursos para o exercício de suas funções jurisdicionais, contudo, não há um sistema institucionalizado que ofereça acesso facilitado a informações relevantes e atualizadas por meio de canais de televisão. A ausência desta facilidade pode impactar indiretamente a capacidade de acompanhamento de eventos atuais, notícias de impacto social e econômico, que podem, em última instância, influenciar a interpretação e aplicação do direito.
A necessidade de acesso à informação atualizada é crucial para a continuidade das atividades da Administração Pública, especialmente no âmbito do Poder Judiciário.

GÉSSICA DAMÁSIO CABRAL
09/07/2025 13:41

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(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)
Decisões judiciais informadas e contextualizadas dependem de um corpo de magistrados atualizado sobre os debates e acontecimentos contemporâneos. A disponibilização de uma variedade de canais de notícias pode servir como uma ferramenta complementar para manter os Desembargadores informados, sem desviar do foco de suas atividades principais.
O público primário impactado por esta contratação são os Desembargadores do TRT da 24ª Região. Indiretamente, a sociedade também é beneficiada, uma vez que magistrados bem informados e com acesso a um panorama mais amplo de informações podem proferir decisões mais alinhadas com a realidade social e econômica, contribuindo para a efetividade da justiça.
A presente contratação se justifica pelo interesse público em garantir que os Desembargadores do TRT da 24ª Região tenham acesso facilitado a informações atualizadas e relevantes para o exercício de suas funções. Um corpo de magistrados bem informado e atualizado sobre o contexto social e econômico está mais capacitado a proferir decisões justas e alinhadas com a realidade, o que fortalece a credibilidade e a efetividade do Poder Judiciário perante a sociedade.
A contratação de um sistema facilitador de informações para os Desembargadores do TRT da 24ª Região visa atender a uma necessidade de acesso facilitado à informação atualizada, com o objetivo de contribuir indiretamente para a continuidade e a qualidade da prestação jurisdicional, alinhada ao interesse público em um Judiciário eficiente e bem informado.
Em suma, existe a necessidade por parte dos desembargadores solicitantes de acompanhamento de notícias de destaque nacional em canais fechados, sobretudo relativas aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como de Sessões Judiciárias de Tribunais Superiores transmitidas por canais fechados.

II – Alinhamento da demanda ao Plano Estratégico, ao Plano de Logística Sustentável (PLS), e previsão no Plano de Contratações Anual, além de outros instrumentos de Planejamento da Administração:

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Planejamento Estratégico
A contratação pretendida está em consonância com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021 - PLANO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PARA O SEXÊNIO 2021/2026,  DISPÕE  SOBRE  A  GESTÃO  ESTRATÉGICA  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com o objetivo Estratégico “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais.”

Plano de Logística Sustentável (Plano de Ação)

Em relação ao alinhamento da contratação ao PLS TRT24 2021-2026, cumpre registrar que a presente contratação se encontra alinhada ao referido instrumento, especialmente aos objetivos constantes no item:

•	Meta 6 – “Ampliar o uso de recursos tecnológicos que proporcionem economia de recursos”, uma vez que a disponibilização de informações por meio de serviço digital voltado aos Desembargadores promove o acesso rápido, contínuo e eficiente a conteúdos relevantes (como notícias, eventos institucionais e informações de interesse jurídico), evitando o uso de meios físicos como jornais, revistas impressas e outros materiais que demandam recursos naturais e logísticos para sua disponibilização.

Plano de Contratações Anual
A demanda está prevista no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:

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As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, no Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul), conforme o seguinte detalhamento: classificação funcional programática 003342560054 e categoria econômica da despesa 3 (despesa corrente); na Natureza de Despesa
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. Item SIGEO Nº 151252025374542.

Requisitos legais
-	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
-	Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;
-	Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022;
-	Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017;
-	Resolução Nº 581, de 26 de março de 2012 ANATEL.

Requisitos do objeto
A empresa deverá estar regularmente credenciada e possuir a licença SeAC (Serviço
de Acesso Condicionado) outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), conforme legislação específica.

III – Requisitos da Contratação:

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Requisitos Temporais
A contratação terá início a partir do dia 01 de agosto de 2025 e terá vigência pelo período de
12 (doze) meses, improrrogáveis. Requisitos específicos do objeto
A prestação dos serviços de TV por assinatura para este Tribunal deverá incluir a instalação e assistência técnica, sendo o serviço disponibilizado por meio de fibra ótica, cabo coaxial ou por satélite, com a instalação de receptores nos aparelhos de televisão. A empresa contratada deverá fornecer, em regime de comodato, os decodificadores, controles remotos, antenas (se necessário) e demais materiais acessórios necessários ao perfeito funcionamento dos serviços, incluindo a manutenção preventiva e corretiva.
A contratada deverá disponibilizar um pacote de canais que inclui canais abertos (Band HD, Rede TV HD, Record HD, Globo HD, SBT HD, TV Brasil HD), canais fechados (Cultura HD, Globo News HD, Band News HD, CNN Brasil HD, Jovem Pan HD e Canais Esportivos básicos) e canais de órgãos públicos (TV Câmara, TV Senado, TV Justiça).
Os equipamentos deverão ter compatibilidade com televisores HD, não HD e 4K

Requisitos de Seleção do Fornecedor
A empresa deverá estar regularmente credenciada e possuir a licença SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), conforme legislação específica

Habilitação	Jurídica
Os documentos exigidos para a habilitação jurídica serão apresentados conforme o enquadramento empresarial da licitante:

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•	Empresário Individual:
o Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
•	Microempreendedor Individual (MEI):
o	Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI),
o	Observação: A aceitação estará condicionada à verificação da autenticidade	no	sítio: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
•	Sociedade Empresária, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI):
o Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial);
o	Documento comprobatório de seus administradores.
•	Sociedade Simples:
o Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede;
o	Documento comprobatório de seus administradores.
•	Filial, Sucursal ou Agência de Sociedade Simples ou Empresária:
o Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência:
•	No Registro Civil das Pessoas Jurídicas (para sociedades simples); ou
•	No Registro Público de Empresas Mercantis (para sociedades empresárias);
o Com averbação no registro da sede da matriz.
•	Sociedade Cooperativa:
o	Ata de fundação;
o	Estatuto social, acompanhado da ata da assembleia que o aprovou;
o	Arquivamento na Junta Comercial ou inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;

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o	Registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971.

Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista

A licitante deverá apresentar a seguinte documentação, conforme exigido pela legislação vigente:

•	Cadastro Nacional:
o	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, conforme o caso, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
•	Regularidade Fiscal Federal:
o	Certidão	Conjunta	da	Receita	Federal	do	Brasil	(RFB)	e	da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativa a:
•	Todos os créditos tributários federais;
•	Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os relativos à Seguridade Social;
o	Conforme estabelecido na Portaria Conjunta nº 1.751/2014, da RFB e PGFN.
•	Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS):
o	Prova de regularidade com o FGTS, mediante apresentação de certidão específica.
•	Justiça do Trabalho:
o	Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
o	Em conformidade com o Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/1943.
•	Cadastro de Contribuintes Estadual:
o	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor,

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(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)
o	Pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
•	Regularidade com a Fazenda Estadual:
o Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa,
o	Relativa à atividade exercida no contrato.
•	Isenção de Tributos Estaduais:
o	Caso o fornecedor seja isento de tributos estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá apresentar:
•	Declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede; ou
•	Documento equivalente, conforme previsão legal.
•	Tratamento Diferenciado – MEI:
o	O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda se beneficiar do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006:
•	Estará dispensado da apresentação de prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Habilitação Econômico-Financeira

Para demonstrar a aptidão econômico-financeira da licitante ao cumprimento das obrigações contratuais, serão adotadas as seguintes diretrizes:

•	Dispensa de Índices Contábeis:
o	Não será exigida a apresentação de índices contábeis como Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC);
o	Tampouco será exigido o balanço patrimonial com fins de análise da situação contábil e financeira da empresa.
•	Fundamentação:
o	A decisão está amparada na manifestação da Diretoria-Geral constante do PROAD nº 18.716/2023 (doc. 58);

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(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)
o	Considerou-se a análise do art. 3º do Decreto nº 8.538/2015, que regulamenta os arts. 42 a 45 e 47 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de adequar o procedimento às disposições legais aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte.
•	Exigência Aplicável:
o	Será exigida Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, conforme previsto no art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
•	Empresas em Recuperação Judicial:
o De acordo com jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), é permitida a participação de empresas em recuperação judicial, desde que:
•	Apresentem certidão emitida pela instância judicial competente, atestando que a empresa se encontra economicamente apta a participar de procedimentos licitatórios.
o	(Referência: TCU – Acórdão nº 1.201/2020 – Plenário)

A participação de cooperativas será admitida nesta contratação, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão TCU nº 2.463/2019 – Primeira Câmara, que propôs a revisão da Súmula nº 281 do TCU. Com a edição das Leis nº 12.349/2010 e nº 12.690/2012, instituiu-se novo marco regulatório sobre as cooperativas, conferindo maior segurança jurídica à sua participação em certames públicos.

O próprio TCU reconheceu que a vedação absoluta à participação de cooperativas não se justifica, cabendo ao órgão licitante avaliar as características do objeto licitado e as condições de execução dos serviços, de forma a verificar se as tarefas contratadas podem ser desempenhadas com autonomia pelos cooperados, sem

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(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)
configurar subordinação direta entre os cooperados e a Administração Pública ou entre estes e a própria cooperativa, em consonância com o art. 10, inciso I, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017. Ressalta-se que a restrição à participação de cooperativas deve se limitar às licitações cujo objeto seja a terceirização de mão de obra, hipótese que não se aplica ao presente caso.

Por outro lado, não será permitida a participação de consórcios, uma vez que, no presente caso, a formação consorcial não representa garantia de ampliação da competitividade. Ao contrário, pode ocasionar efeitos prejudiciais à concorrência, na medida em que empresas associadas deixariam de concorrer entre si. Ademais, a pesquisa de mercado realizada não identificou qualquer indício de que o valor estimado da contratação supere as capacidades individuais das empresas regularmente atuantes no setor, tampouco que o objeto seja de alta complexidade técnica ou vulto que justifique tal forma de participação.

Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, a vedação à sua participação decorre do entendimento consolidado no Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário, que estabelece ser o Termo de Parceria o instrumento jurídico apropriado para a formalização de relações entre tais entidades e o Poder Público, conforme previsto na Lei nº 9.790/1999. A participação de OSCIP em processos licitatórios, além de contrariar o marco legal vigente, compromete o princípio da isonomia, tendo em vista os benefícios fiscais específicos de que são detentoras.

Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, serão observados os seguintes critérios de sustentabilidade:

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(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)
▪	A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos
trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);
•	Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
▪	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93
da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados
está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência;
•	A comprovação dos critérios de sustentabilidade poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA.
A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de maio de 2021, as seguintes condições:
▪	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004; e
▪	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.

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(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)
Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CSJT n.º 310/2021, as cotas raciais e de gênero não poderão ser observadas, visto que não há dispositivo legal que assim o determine, não cabendo à Administração arbitrar percentual mínimo de contratação pelas empresas,
conforme o Acórdão n.º 140/2017 - TCU - Plenário.

A contratação atualmente vigente para a prestação de serviço de TV por assinatura vem sendo executada de forma satisfatória, sem registro de intercorrências, interrupções ou descumprimento contratual. O serviço tem atendido plenamente às expectativas da Administração, tanto no que se refere à qualidade da transmissão e variedade dos canais oferecidos, quanto à pontualidade na manutenção técnica e no suporte ao usuário.

A empresa contratada tem cumprido adequadamente todas as cláusulas contratuais, mantendo comunicação eficaz com os setores responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato, o que tem contribuído para a fluidez da prestação e para a continuidade dos serviços sem prejuízo às atividades dos(as) Desembargadores(as) do Tribunal.

Esse histórico positivo reforça a viabilidade técnica e operacional da nova contratação, justificando a manutenção do modelo de fornecimento atualmente adotado.

A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta nos casos em que o valor estimado da contratação for inferior aos limites estabelecidos para serviços e compras, conforme regulamentado pelo art. 28, inciso I, da mesma Lei.

No caso em questão, o valor estimado da contratação encontra-se abaixo do limite legalmente  estipulado  para  contratações  diretas,  observando-se  também  os

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(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)
princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

A realização da dispensa de licitação em formato eletrônico, por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, integrante do Comprasnet 4.0, assegura a observância dos princípios da publicidade, transparência, impessoalidade e competitividade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como os requisitos formais dispostos no art. 72 da referida norma.

Tal procedimento possibilita a ampla participação de fornecedores, respeitando os critérios técnicos e legais previamente definidos, ao mesmo tempo em que confere celeridade e segurança jurídica ao processo de contratação, especialmente em contratações de menor vulto, como é o caso presente.

Justifica-se a ausência de reserva de participação exclusiva para ME/EPP/Equiparadas nesta contratação, tendo em vista que o objeto se trata de serviço de TV por assinatura, cuja natureza demanda empresas que detenham concessão, autorização ou credenciamento junto à ANATEL, não sendo possível restringir a contratação a microempresas ou empresas de pequeno porte.

Conforme dispõe o art. 49, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006:

“§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando: I – não houver, no local de execução dos serviços ou fornecimento dos bens, número de ME e EPP suficientes para garantir a competitividade do certame; ou quando os bens a serem adquiridos ou serviços a serem contratados sejam de natureza divisível e não possam ser fracionados para contratação exclusiva de ME ou EPP”.

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos

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documentos que lhes dão suporte:
A estimativa da quantidade de pontos de TV por assinatura a serem contratados foi definida com base em consulta direta realizada junto aos gabinetes dos(as) Desembargadores(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, considerando as necessidades reais e atuais de cada unidade para o pleno exercício das funções jurisdicionais.

Como resultado dessa consulta, apurou-se a necessidade de instalação de 6 (seis) pontos de recepção de TV por assinatura, distribuídos de forma a atender exclusivamente os gabinetes que demandaram o serviço. Essa quantidade é considerada suficiente e adequada, não havendo, até o momento, necessidade de ampliação.

A metodologia utilizada para essa estimativa baseou-se na verificação da demanda atual, alinhada ao consumo efetivo de contratações anteriores e à análise de uso real dos serviços, descartando estimativas genéricas ou infladas, em respeito ao princípio da economicidade e para evitar erros grosseiros, conforme alerta o Acórdão TCU nº 2459/2021 - Plenário.

O levantamento foi documentado e será anexado ao processo como parte integrante da memória de cálculo, incluindo registros da consulta aos gabinetes e eventuais manifestações formais que atestam a necessidade. Tal procedimento confere transparência e segurança técnica à estimativa, permitindo que o processo de contratação seja devidamente fundamentado, em conformidade com o inciso VI do art. 13 da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024.

Para a definição do valor estimado da contratação, foram considerados diferentes parâmetros de pesquisa, com o objetivo de assegurar uma estimativa realista e aderente aos preços praticados no mercado. Foram utilizados os seguintes documentos e fontes de informação:

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•	Consulta direta a empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura, por meio de solicitação de propostas comerciais, considerando os requisitos técnicos definidos no item III deste Estudo Técnico Preliminar;
•	Painel de Preços disponibilizado pelo Governo Federal, com levantamento de valores praticados por outros órgãos públicos em contratações semelhantes;
•	Valor contratual vigente no TRT da 24ª Região, que serviu como parâmetro de comparação e validação da coerência entre os preços atuais e os valores praticados no mercado.

A memória de cálculo detalhada, bem como os documentos que embasam a estimativa incluindo as propostas recebidas, prints do Painel de Preços e cópia da contratação anterior serão anexados ao processo administrativo, de forma a garantir a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica da contratação, em conformidade com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 13, inciso VI, da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024.

Alternativa 1: Contratação de Novo Serviço de TV por Assinatura: Realizar um processo licitatório para a contratação de um novo serviço de TV por assinatura. As vantagens incluem a possibilidade de obter melhores condições comerciais e um pacote de serviços mais adequado às necessidades, e a desvantagem está no tempo
e nos recursos necessários para a condução do processo licitatório.

Foram analisadas as seguintes alternativas para garantir o acesso contínuo a
informações relevantes:

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

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Alternativa 2: Plataformas de Streaming: Utilizar plataformas de streaming (como Netflix, Amazon Prime Video, etc.) como substituto total ou parcial ao serviço de TV por assinatura. Vantagens incluem a flexibilidade e potencialmente menor custo, mas desvantagens são a possível necessidade de contratar múltiplos serviços para abranger as necessidades do Tribunal e a dependência de uma conexão de internet estável e de alta velocidade.

Alternativa 3: Acesso a Conteúdo Online: Utilizar sites de notícias, portais jurídicos e outros recursos online. Vantagens incluem a possibilidade de acesso gratuito a alguns conteúdos, mas as desvantagens são a falta de um serviço centralizado e confiável, a dependência de uma conexão de internet rápida e estável, e a dificuldade para se obter conteúdo especializados.

4. Avaliação das Alternativas:	

Critério	

Novo Contrato de TV por Assinatura	

Plataformas	de Streaming	

Acesso	a Conteúdo Online		
	Custo	Médio a Alto	Médio a Alto	Baixo		
	Qualidade do
Serviço	Potencialmente
melhor	Potencialmente boa	Variável		
	Continuidade
do Serviço	Alta	Alta	Alta		
	Flexibilidade	Média	Alta	Alta		
	Riscos	Médio	Médio	Alto		
	Complexidad
e	Alta	Média	Baixa		

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Considerando a necessidade de garantir a continuidade de fornecimento do serviço de acesso a informações e os riscos associados às demais alternativas, a

Contratação de um novo serviço de TV por assinatura

recomendação é a
de dispensa eletrônica.

por meio

Embora as plataformas de streaming possam apresentar custos menores a princípio, a complexidade de gerenciamento e a incerteza quanto à qualidade e à disponibilidade contínua de conteúdo especializado pesam contra a sua adoção como substituto total. A contratação de um novo serviço via contratação pública assegura a escolha da melhor opção do mercado, considerando custo, qualidade e segurança.

A contratação de um novo serviço de TV por assinatura, por meio de processo de escolha, apresenta-se como a solução mais adequada para garantir a continuidade do serviço, otimizar recursos e assegurar a qualidade da prestação jurisdicional do TRT24, alinhando-se aos princípios de economicidade, eficiência e transparência na gestão pública.

Estimativa de Valor Painel de Preços

A base para a estimativa foi a mediana dos valores obtidos no Painel de Preços do Governo Federal, com pesquisa realizada em 19/02/2025. O relatório considerou contratações semelhantes realizadas em órgãos da Administração Pública localizados nos estados de Mato Grosso do Sul (MS) e Distrito Federal (DF) nos anos

VI – Estimativas do valor da contratação:

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(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º e capítulo II da Portaria TRT/GP/DG nº 140, de 2024)
de 2024 e 2025, abrangendo a região Centro-Oeste — correspondente à área de atuação do TRT da 24ª Região.

A pesquisa indicou os seguintes valores mensais para o conjunto de pontos (serviço completo, com equipamentos, instalação, manutenção e assistência técnica):

•	Menor valor: R$ 100,80
•	Mediana (valor adotado): R$ 1.682,00
•	Média: R$ 2.048,86
•	Maior valor: R$ 5.995,45

A escolha da mediana como referência para a estimativa evita distorções causadas por contratações pontuais com valores extremos e assegura maior razoabilidade e equilíbrio no planejamento da despesa.

A composição do valor estimado inclui:

•	Prestação do serviço de acesso aos canais de TV por assinatura;
•	Instalação e configuração dos 6 pontos;
•	Cessão dos equipamentos necessários em comodato (decodificadores, antenas, cabos, controles remotos);
•	Prestação contínua de assistência técnica e manutenção corretiva, com possibilidade de remanejamento de pontos mediante ordem de serviço.

A memória de cálculo está documentada na planilha resumo da pesquisa de preços, anexa ao processo, contendo todas as contratações analisadas.

Parâmetros Utilizados

A estimativa de valor foi elaborada com base no inciso II do art. 38 da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que autoriza a utilização de valores obtidos no Painel de Preços do Governo Federal (https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/), conforme previsto no art. 54 da mesma norma.

Foram adotados os seguintes filtros para garantir pertinência e representatividade:

•	Código do item: CATMAT 16209 – TELEVISÃO - ASSINATURA;
•	Localidade: MS e DF;
•	Anos da contratação: 2024 e 2025;
•	Modalidades: Pregão e Dispensa de Licitação;
•	Região: Centro-Oeste.

A adoção desses parâmetros assegura a fidedignidade e contemporaneidade da estimativa, alinhando-se às boas práticas de planejamento e à legislação vigente.

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Ressalta-se que essa estimativa não substitui a pesquisa de preços formal, que será realizada e juntada ao processo oportunamente para subsidiar a escolha da proposta mais vantajosa.

Estimativa de Valor Pesquisa com fornecedores

Mediana: R$ 1.171,38 (um mil cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos) Estimativa de Valor da Contratação
O valor estimado para a contratação do serviço de TV por assinatura, compreendendo 06 (seis) pontos de acesso, é de R$ 1.426,69 (mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) mensais, totalizando o valor global estimado de R$ 17.120,28 (dezessete mil cento e vinte reais e vinte e oito centavos) para 12 (doze) meses.

O valor estimado da contratação foi calculado com base na média aritmética simples dos valores obtidos por meio de:

•	Orçamento junto a fornecedor do mercado, mediante consulta formal; e
•	Pesquisa no Painel de Preços do Governo Federal, considerando contratações similares realizadas por outros órgãos públicos.

•	Mediana   dos   valores   obtidos   junto   a   fornecedores: R$ 1.171,38 (um mil cento e setenta e um reais e trinta e oito centavos);
•	Mediana   dos   valores   obtidos   no   Painel   de   Preços: R$ 1.682,00 (um mil seiscentos e oitenta e dois reais).
•	Média   aritmética   entre   as   duas   medianas   apuradas: R$ 1.426,69 (um mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos).

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VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

A solução adotada consiste na contratação de serviço de TV por assinatura, abrangendo a prestação contínua do serviço de acesso aos canais, com a instalação, fornecimento, manutenção e assistência técnica, em regime de comodato dos equipamentos necessários, distribuídos em 06 (seis) pontos de acesso, conforme demanda do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24).

A solução contempla os seguintes elementos integrados:

•	Disponibilização do sinal de TV por assinatura com acesso a canais jornalísticos, educativos, institucionais e informativos;
•	Instalação e configuração de todos os equipamentos (decodificadores, cabos, antenas, conectores, controles remotos, etc.);
•	Cessão em comodato dos equipamentos necessários à prestação do serviço, pelo período de vigência contratual;
•	Prestação de assistência técnica e manutenção corretiva, com substituição de equipamentos com defeito, reapontamento de antenas, remanejamento de pontos e resolução de falhas no sinal;
•	Cumprimento das normas técnicas de segurança e saúde do trabalho, com atuação de equipe técnica capacitada, uniformizada e identificada;
•	Atendimento via ordens de serviço emitidas pela fiscalização do TRT24;
•	Acompanhamento das instalações e dos testes de funcionamento por fiscalização formalmente designada;
•	Retirada dos equipamentos pela contratada sem custos, ao fim do contrato.

A tecnologia a ser utilizada poderá ser fibra ótica, cabo coaxial ou satélite, conforme disponibilidade e viabilidade técnica nas dependências do TRT24.

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Análise por Critérios Técnicos

1.	Qual a solução será adotada no Estudo Técnico Preliminar (ETP)?

A solução será a contratação de serviço de TV por assinatura com fornecimento, instalação e manutenção dos equipamentos necessários em regime de comodato, distribuídos em 06 pontos, com atendimento técnico sob demanda, conforme necessidades do TRT da 24ª Região.

2.	A solução demanda garantia contratual ou de proposta?

Não. A contratação, por sua natureza padronizada e de baixo risco operacional, não demanda garantia contratual nem de proposta. A relevância estratégica é moderada e o vulto da contratação é limitado, não se justificando, neste caso, exigências adicionais de garantias. O controle da execução será feito por meio da fiscalização técnica, ordens de serviço e cláusulas contratuais específicas.

3.	A solução exige descrição específica de garantia, assistência técnica ou manutenção?

Sim. Embora não se exija garantia contratual formal, a solução prevê a obrigatoriedade de prestação de assistência técnica pela contratada, incluindo:

•	Troca de equipamentos defeituosos;
•	Reapontamento de antenas;
•	Correções de falhas no sinal;
•	Remanejamento de pontos de acesso;
•	Atendimento preferencial em até 48 horas após a solicitação.

A contratada deverá atuar mediante autorização formal e sob supervisão da fiscalização do TRT24.

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4.	A solução demanda requisitos adicionais de contratação?

Sim. Requisitos adicionais relevantes incluem:

•	Regime de comodato dos equipamentos;
•	Atendimento por profissionais uniformizados e identificados;
•	Controle de entrada e saída de equipamentos;
•	Emissão de ordem de serviço para cada atendimento técnico;
•	Desmobilização dos equipamentos ao término do contrato, sem custos adicionais.

Tais requisitos visam garantir a eficiência na prestação do serviço e a segurança patrimonial.

5.	O objeto pode ser classificado como serviço comum?

Sim. Trata-se de serviço com especificações padronizadas, disponíveis no mercado, e sem personalização complexa, sendo, portanto, classificado como serviço comum, conforme art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133/2021.

6.	Há necessidade de classificação como sigiloso (Lei nº 12.527/2011)?

Não. As informações contidas neste Estudo Técnico Preliminar não apresentam conteúdo estratégico ou sensível que justifique classificação como sigiloso, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Assim, o documento pode ser classificado como público.

A contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado global é de R$ 17.120,28 (dezessete mil cento e vinte reais e vinte e oito centavos), referente à prestação de serviço de TV por assinatura para 06 (seis) pontos de acesso, durante 12 (doze) meses.

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O objeto caracteriza-se como serviço comum, com especificações usuais no mercado e sem complexidade técnica, sendo, portanto, compatível com a modalidade de dispensa por valor, conforme autorizado pela legislação.

Ademais, conforme o art. 176 da Lei nº 14.133/2021, a contratação deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, utilizando-se o sistema Compras.gov.br, via módulo de dispensa eletrônica, garantindo-se a transparência, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa.
Ressalta-se que a contratação não se refere a parcela de objeto de maior vulto, nem configura fracionamento indevido da despesa, tratando-se de uma necessidade autônoma e devidamente planejada, conforme demonstrado neste Estudo Técnico Preliminar.

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Considerando a natureza do objeto e os estudos realizados, não se recomenda o parcelamento da presente contratação, seja por itens, grupos ou lotes, pelos seguintes fundamentos:

•	Do ponto de vista técnico, o parcelamento é inviável, uma vez que poderia implicar em diferenciação entre os pacotes de canais ofertados por distintas operadoras, comprometendo a padronização do serviço e a isonomia no atendimento entre os gabinetes beneficiários;
•	Sob a ótica econômica, a divisão da contratação não representa ganho de escala. Ao contrário, poderia elevar os custos administrativos, com a multiplicação de contratos, ordens de serviço e obrigações acessórias, onerando a gestão e fiscalização;
•	A contratação de operadoras distintas poderia resultar em variações na qualidade da transmissão, nos tipos de canais disponibilizados e nos recursos tecnológicos oferecidos, o que contraria o princípio da uniformidade e da eficiência no serviço prestado;

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•	Além disso, a complexidade administrativa decorrente da gestão simultânea de múltiplos contratos, fornecedores e canais de comunicação com diferentes empresas desestimula a divisão do objeto, especialmente tratando-se de contratação de pequeno vulto, com valor estimado inferior ao limite de dispensa.

Dessa forma, e em conformidade com os arts. 40, §§ 2º e 3º, e 47, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como com os princípios da economicidade, eficiência e padronização, a contratação não será parcelada. A contratação será realizada de forma global, garantindo uniformidade na prestação do serviço, redução de custos operacionais e facilidade na fiscalização e no controle contratual.

Em termos de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis:
A TV por assinatura oferece acesso centralizado, imediato e contínuo a conteúdos
informativos, dispensando a mobilização de pessoal para aquisição, distribuição e

Busca-se a otimização do uso de recursos públicos, ao contratar um serviço único e padronizado, que atenda de forma centralizada aos gabinetes dos(as) Desembargadores(as), evitando a aquisição individualizada ou dispersa de fontes informativas. A métrica para verificação da economicidade será o comparativo entre o custo global da contratação e os custos de soluções alternativas, como aquisição de jornais, revistas ou múltiplos serviços digitais. Também será considerado o nível de satisfação dos usuários e a ausência de custos adicionais não previstos
contratualmente.

economicidade:

de

termos

Em

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

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controle de outros meios informativos. A gestão do contrato único facilita a atuação das áreas de fiscalização e administração, contribuindo para o uso racional de recursos financeiros e de pessoal.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:
Para a correta viabilidade da contratação do serviço de TV por assinatura, não serão necessárias adequações ou alterações estruturais nos espaços físicos, na infraestrutura tecnológica, elétrica ou organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, uma vez que os ambientes já estão aptos a receber a instalação dos equipamentos, conforme requisitos mínimos definidos no presente Estudo Técnico Preliminar.

Também não se faz necessária a capacitação específica de servidores para fins de fiscalização ou gestão contratual, considerando que a unidade demandante já dispõe de equipe capacitada e com experiência prévia na gestão de contratos similares, especialmente no que tange a serviços contínuos prestados por operadoras de telecomunicação.

No tocante à existência de contrato vigente para objeto similar, não se identificam requisitos específicos de transição contratual que demandem transferência de tecnologia, técnicas ou conhecimento especializado, tendo em vista que a execução do serviço proposto é padronizada e será substituída sem descontinuidade, desde que observadas as datas de início e encerramento contratual.

As providências a serem adotadas para dar sequência à contratação compreendem:

•	Elaboração do Termo de Referência, com base nas diretrizes técnicas, legais e econômicas apresentadas neste Estudo Técnico Preliminar;

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•	Aprovação pela autoridade competente;
•	Processamento da dispensa eletrônica, conforme fundamentação apresentada, por meio do Sistema Comprasnet 4.0;
•	Formalização do contrato com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto nos requisitos temporais da contratação e admitido pela Lei nº 14.133/2021, com possibilidade de prorrogação, desde que atendido o interesse público e a vantajosidade.

A despesa referente à contratação está prevista no Plano de Contratações Anual de 2025 do TRT da 24ª Região, vinculada ao Programa de Trabalho e à dotação orçamentária apropriada, conforme descrito no item II deste ETP.

Também não foram identificadas contratações interdependentes que possam impactar na presente demanda, seja em relação à solução de mercado, ao quantitativo de pontos contratados ou à execução técnica do objeto. A contratação
se apresenta como autônoma e isolada, não se vinculando a outros processos

Interdependentes:

Contratações

Não há outras contratações que precisem ser realizadas para a completa satisfação do objeto previsto neste Estudo Técnico Preliminar. A prestação do serviço de TV por assinatura será executada de forma autônoma e independente, com fornecimento dos equipamentos necessários em regime de comodato pela própria contratada, não exigindo aquisição de infraestrutura ou materiais complementares por parte da
Administração.

Correlatas:

Contratações

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

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licitatórios ou contratuais em curso, sendo plenamente viável sua execução de forma individualizada.

A presente contratação ocorre de forma independente, não se vinculando a qualquer outra contratação para que possa surtir seus efeitos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras: Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras.
A contratação pretendida, referente à prestação de serviço de TV por assinatura com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, não apresenta impactos ambientais relevantes diretos, considerando que se trata de serviço de natureza tecnológica, sem consumo de materiais poluentes ou geração significativa de resíduos.

Contudo, podem ser identificados impactos ambientais indiretos, como o consumo de energia elétrica pelos aparelhos eletrônicos (decodificadores, televisores) e a possível geração de resíduos eletrônicos ao término da vida útil dos equipamentos utilizados.

Para mitigar esses efeitos, serão adotadas as seguintes medidas:

•	Preferência por equipamentos com selo de eficiência energética (Procel/Inmetro ou similar), conforme disponibilidade dos fornecedores;
•	Exigência contratual de manutenção preventiva e prolongamento da vida útil dos equipamentos, reduzindo a necessidade de substituições frequentes;
•	Cláusula de responsabilidade ambiental, prevendo que a empresa contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos equipamentos ao fim de sua vida útil, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010);

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•	Estímulo à redução do uso de materiais impressos, com a substituição das faturas impressa por digital, o que contribui para a diminuição do consumo de papel e dos impactos logísticos decorrentes da circulação de materiais físicos.

Dessa forma, a contratação está alinhada aos princípios da sustentabilidade e à Resolução CSJT nº 310/2021, que trata das contratações sustentáveis no âmbito da Justiça do Trabalho.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:
Após a realização dos estudos técnicos preliminares, conclui-se que a contratação do serviço de TV por assinatura é viável técnica e economicamente para atendimento da necessidade apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

A viabilidade técnica está demonstrada pela compatibilidade do serviço com as instalações físicas e operacionais existentes, pela habitualidade da utilização do serviço nos gabinetes dos(as) Desembargadores(as) e pela ausência de necessidade de adequações estruturais ou capacitação adicional de servidores. A contratação também está alinhada aos objetivos estratégicos institucionais e às metas do Plano de Logística Sustentável (PLS).

A viabilidade econômica foi confirmada por meio da análise de propostas comerciais obtidas junto ao mercado, da comparação com contratos anteriores e da verificação de aderência aos valores praticados em contratações semelhantes. A estimativa de valor encontra-se dentro dos limites legais para dispensa de licitação e foi construída com base em critérios objetivos e documentados, respeitando os princípios da economicidade, eficiência e transparência.

Assim, a contratação está adequadamente fundamentada, atendendo aos requisitos da Lei nº 14.133/2021, e representa a solução mais vantajosa para a Administração

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Pública, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional com o suporte informacional necessário aos magistrados.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:
Nome: Renata Aparecida da Silva Telefone: 3316-1734
E-mail: rasilva@trt24.jus.br

Nome: Mateus Cominetti Telefone: 3316-1891
E-mail:socioambiental@trt24.jus.br

Nome: Paulo Egídio Mendonça de Araújo
Telefone: 3316-1735
E-mail: ncat@trt24.jus.br

Nome: Géssica Damásio Cabral Telefone: 3316-1891
E-mail:socioambiental@trt24.jus.br

EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Renata Aparecida da Silva – Gestor do contrato Samy Ariel de Witt - Gestor substituto
Paulo Egídio Mendonça de Araújo – fiscal do contrato Rosangela Espíndola Mendonça - Fiscal substituto