PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo Administrativo nº 1699/2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com o doc. 5 do PROAD nº 1699/2025, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar o servidor Amon Micael Fernandes Flores, Chefe da Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia - DMPE, que atua na gestão, fiscalização e orçamentação de obras e serviços de engenharia, com foco na melhoria da qualidade dos orçamentos, controle de custos e conformidade legal nas contratações públicas.
Trata-se do “9º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas”, a ser realizado no período de 28 a 30 de maio de 2025, em São Paulo/SP, com carga horária de 24 horas-aula.
O evento abordará temas críticos como o Sicro, Sinapi, e as diretrizes atualizadas para orçamentos de obras públicas, incluindo as inconsistências apontadas pelo TCU. Essa atualização é essencial para garantir conformidade com as normas vigentes e evitar futuras sanções ou questionamentos por parte dos órgãos de controle. Oferecerá oficinas práticas, como "Blindando o Orçamento: check dos erros mais cometidos", que capacitam os servidores a identificar e corrigir falhas em planilhas orçamentárias, composições de custos e cronogramas físico-financeiros. Isso contribuirá para a precisão e confiabilidade dos orçamentos elaborados pelo Tribunal.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
24/04/2025 20:54

O uso de Inteligência Artificial (IA) na estimativa de custos e análise de viabilidade de obras será um dos destaques do congresso. A adoção dessas tecnologias pode modernizar os processos do Tribunal, aumentando a eficiência e reduzindo margens de erro em projetos e licitações.
Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do treinamento para as atividades desenvolvidas pela DMPE, a capacitação do servidor é fundamental em razão das atribuições de suas funções, uma vez que proporcionará conhecimentos atualizados, técnicas inovadoras e ferramentas práticas para aprimorar a gestão orçamentária e contratual. Isso resultará em maior eficiência, transparência e conformidade legal, além de otimizar recursos e minimizar riscos em futuros empreendimentos do Tribunal.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 1, 2, 3 e 4) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 5, foi indicado 1 servidor a ser capacitado.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Identificaram-se as empresas: CON Treinamentos, Consultre, Negócios Públicos e Inove (docs. 1-4).
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 5 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a

relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa CON Treinamentos possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (doc. 15).
O treinamento será ministrado pelos professores André Pachioni Baeta, Elci Pessoa e Rafael Jardim Cavalcante. O instrutor André é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Também possui pós-graduações em Gestão Pública e em Direito Administrativo e Licitações. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, publicados pela Editora Pini, e coautor dos livros “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, editado pela Editora Juspodivm, Pareceres de Engenharia, editado pelo Clube dos Autores, e “Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência”, editado pela Editora Fórum.
O professor Elci é Engenheiro Consultor Internacional do NIRAS-IP INSTITUT CONSULT GmbH (Alemanha), para supervisão de Obras Rodoviárias. Engenheiro Consultor do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), para auditorias em obras rodoviárias e pavimentação urbana. É autor do Livro “Manual de Obras Rodoviárias e Pavimentação Urbana”, publicação mais vendida pela Editora Oficina de Textos nos temas e 4Æ, dentre todas as obras. É coautor do livro “Auditoria de Engenharia,

uma contribuição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco” e Autor de diversos artigos publicados em ENAOPs e SINAOPs (Encontros Técnicos e Simpósios relacionados a Auditoria de Obras Públicas), bem como em Congressos diversos.
Já o palestrante Rafael é Auditor Federal de Controle Externo, é assessor de ministro do TCU e foi dirigente daquela Corte por mais de dez anos. Ex-Secretário de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela Corte. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4Æ Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática”. No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e, também, de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, governança, compliance, integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 5 - item 11:
-	CON Treinamentos – “9º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas” - (doc. 1) – R$ 4.590,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 191,25.
-	Consultre – Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia - (doc. 2) – R$ 5.390,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (28 horas). O valor hora-aula é de R$ 192,50.
-	Negócios Públicos – Orçamento de Obras - (doc. 3) – R$ 4.100,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 170,84.
-	Inove – Orçamento e Formação de Preços para Obras Públicas - (doc. 4) – R$ 2.890,00 a inscrição, curso na modalidade online, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 180,62.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Também foram juntadas notas de empenhos da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA (CON Treinamentos – nome
fantasia), CNPJ nº 13.859.951.0001-62 (docs. 12-14) alusivo ao evento de 2024, no valor de R$4.290,00, demonstrando que o

valor da proposta de R$4.590,00, é o valor reajustado para 2025, bem como o preço que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento, conforme se verifica no site https://contreinamentos.com.br/congresso-brasileiro-de- orcamento-e-formacao-de-precos-de-obras-publicas- 2/#investimento, doc. 11.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 13.859.951.0001-62 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 5, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar o servidor sobre as principais atualizações do Sicro, Sinapi e as diretrizes do TCU para orçamentos de obras públicas, garantindo conformidade com as normas vigentes; eficiência operacional; metodologias e ferramentas para identificação e correção de erros comuns em orçamentos, composições de custos e cronogramas físico-financeiros; técnicas de antecipação de variações inflacionárias, detecção de inconsistências e prevenção de superfaturamento em obras públicas; conceitos de Inteligência Artificial (IA) e ferramentas digitais para estimativa de custos e análise de viabilidade de obras; estratégias de planejamento orçamentário integrado ao cronograma físico-financeiro, considerando impactos inflacionários e sustentabilidade; promover a interação com especialistas do TCU, tribunais de contas e outros órgãos públicos para compartilhamento de boas práticas.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar no treinamento são especializados na matéria (doc. 1), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial