PODER JUDICIÁRIO
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com os docs. 1 e 2 do PROAD nº 18492/2023, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar o Assessor de Integridade e Conformidade Carlos Eduardo Armoa Canhete.

A capacitação refere-se ao “5º CONASJUR – Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos”, que será realizado no período de 23 a 26 de maio de 2023 em Brasília-DF, com carga horária de 28 horas-aula.

A temática do congresso será o novo marco legal das licitações e contratações, a saber, a regência da Lei nº 14.133, de 2021, em substituição à Lei nº 8.666, de 1993. Os painéis do referido congresso abordarão novidades e pontos polêmicos da Lei nº 14.133, bem ainda técnicas de elaboração de pareceres e o papel da Assessoria no combate à corrupção.

A nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, reuniu em um único diploma legal diversas normas esparsas. Os 194 artigos do estatuto exigirão uma longa curva de aprendizado dos agentes públicos que irão operar a nova legislação.

Diante desse contexto, é imprescindível aumentar o conhecimento da nova lei de licitações, aprender sobre governança e gestão de riscos nos contratos, bem como reciclar o método de elaboração de pareceres jurídicos.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
13/04/2023 20:07

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A Assessoria de Integridade e Conformidade é responsável pela emissão dos pareceres obrigatórios em licitações, e pelos temos de integridade e conformidade. O indicado é quem emite os pareceres na unidade e o conteúdo do evento guarda relação com as atribuições da Assessoria.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 151.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 5, 6, 7, 8 e 14) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e

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qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, o Setor demandante indicou 1 servidor a ser capacitado.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Identificaram-se as empresas: Inove, Orzil e Zênite (docs. 6, 7, 8 e 14).

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 2 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Inove possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 9-11).

Dentre muitos palestrantes conceituados se farão presente o Procurador do Estado do Espírito Santo Anderson Pedra, Advogado da União Ronny Charles, Advogado e Consultor Jurídico Victor Amorim, Ministro do Tribunal de Contas da União

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Antonio Anastasia, Advogado e Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes entre outros
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme docs. 2 - item 11:

-	Inove (docs. 8 e 14) – R$ 4.590,00 a inscrição (valor com desconto), curso na modalidade presencial, (28 horas). O valor hora-aula é de R$ 163,92.

-	Orzil (doc. 6) – R$ 2.947,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é R$ 184,18.

-	Zênite (doc. 7) – R$ 4.770,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 198,75.

Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.

Também foram juntadas notas de empenhos da empresa Inove (docs. 15-17) demonstrando que o valor da proposta é similar ao mesmo valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

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VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS
LTDA ME, CNPJ nº: 23.880.650/0001-74, possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 2, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento aprimorar o conhecimento do servidor em relação à Lei nº 14.133/2021, a qual será a única norma de regência nas licitações públicas a partir de 1º.4.2023, a técnica de

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elaboração de pareceres e subsídios sobre a atuação da Assessoria no combate à corrupção.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado,

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considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 5), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial