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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ANEXO II ESTUDOS PRELIMINARES

CÉLIA RODRIGUES FERREIRA NASCIMENT O

I - Necessidade da contratação:
Conforme doc. 2 - item 8, 9 e 10 do Proad. Nº 18.641/2022, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam diretamente na realização de licitações deste tribunal.

O Congresso de Pregoeiros consolida-se de cada vez mais como o maior e mais completo na capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos responsáveis pelas contratações na Administração Pública e possui um alto padrão de qualidade no conteúdo programático aplicado, bem como pela presença dos mais renomados professores, doutrinadores e autoridades na área.

O evento possui 26 (vinte e seis) horas de capacitação, com a presença e representatividade de órgãos de Controle e autoridades na área de licitações, além de oficinas de capacitação e aperfeiçoamento, de debates sobre a legislação, doutrina e jurisprudência atuais, atualização e consolidação das novas normas legais.

O Congresso oferece ainda oficinas de capacitação aos participantes com diversos temas de relevância para a área de licitações.

O renome dos palestrantes e a relevância dos temas abordados constituem excelente oportunidade para a reciclagem e aprimoramento dos atuais pregoeiros, notadamente em face da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Some-se a isso a oportunidade de promover a capacitação de outros servidores para a função de pregoeiro.

Neste sentido solicita-se a participação dos servidores Carlos Alberto Barlera Coutinho, lotado no Setor de Pregões; Bonifácio Tsunetame Higa Junior e Jarbas Renê Gonçalves, lotados no Gabinete de Licitações e Contratos, no 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros a ser realizado no período de 29 de março a 1º de abril de 2022.

Esclarece-se, por oportuno, que a indicação do servidor Jarbas Renê Gonçalves objetiva especialmente a capacitação deste para o exercício da função de pregoeiro.

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A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.

Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 5,6, 7 e 8) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

III - Requisitos da contratação:

Conforme doc. 2, o Setor demandante indicou o quantitativo de
3 servidores a serem capacitados.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

Conforme doc. 2 o demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 2
– itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

Identificaram-se duas empresas, todavia apresentando-se 4 cursos: Zênite Consultoria e Elo Consultoria. (docs. 5 a 8).

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo
de solução a contratar:

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Destaca-se que a capacitação solicitada é para aperfeiçoamento sobre Licitação.

Observa-se nas

pesquisas públicos

de mercado apresentadas, que a

empresa negócios

pois além da qualificação em formação, capacitação

é a que melhor atende ao Tribunal, técnica, essa é referência nacional e aperfeiçoamento de pregoeiros e

servidores públicos no Brasil na área de licitações e contratações na Administração, a capacitação está voltada aos estudos avançados sobre licitação e a necessidade é de aprofundamento.

No doc. 2, item 7, o demandante

justifica a solução a

contratar e no item 11 realiza a uma análise dos preços de mercado.

A empresa possui notória especialização e já

treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal,

realizou conforme

Proads	2297/2019,	1105/2019,	19006/2020,	23504/2020, 19.720/2021.

- Zênite (doc. 8) – R$ 2.810,00 a inscrição, curso na modalidade on-line, (20 horas). O valor hora-aula é R$ 140,50.

A empresa indicada para contratação é a negócios públicos (doc. 2, item 7), maneira pela qual juntamos a proposta da empresa.

- Negócios Públicos (doc.43) – R$ 3.000,00 a inscrição curso

7) – R$ 2.950,00 a inscrição, curso na horas). O valor hora-aula é R$ 184,37.

modalidade hibrido, (16

-	Elo Consultoria. (doc. 6) – R$ 3.290,00 a inscrição, curso na modalidade presencial (20 horas). O valor hora-aula é R$ 164,50.

-	Elo consultoria (doc.

horas). O valor hora-aula é de R$

(24

– R$ 3.762,00, a inscrição – curso na

- Zênite (doc. 5) modalidade On-line, 156,75.

Por meio de pesquisa no mercado realizada pelo demandante identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 2- item 11:

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

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na modalidade on-line 100% ao vivo (26 horas). O valor hora- aula é de R$ 115,38.

O pedido de contratação é para o 17º Congresso Brasileiro de pregoeiros. O Congresso está sendo organizado pelo Instituto Negócios Público do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP – Ltda., CNPJ nº 10.498.974/0002- 81, referência nacional em formação, capacitação e aperfeiçoamento de pregoeiros e servidores públicos no Brasil na área de licitações e contratações na Administração.

Além disso, os instrutores selecionados possuem vasta experiência na área. Dessa forma, a empresa Negócios Públicos é o que atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica, quanto a qualificação do profissional, como também o conteúdo que atende às necessidades da capacitação.

Também foram juntadas notas de empenho de empresas (docs.21 a 23) demonstrando que o valor da proposta é similar ao mesmo valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 2, item 7 e doc. 35.

de de

utilizando-se

conceituados,

congressos

técnicos, assim como a realização

conteúdos

diversos grandes

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.

Dessa forma, a empresa Negócios Públicos possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais

VII - Descrição da solução como um todo:

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:	
Por se tratar de capacitação parcelamento do objeto.	de	curta	duração, não	há	

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de

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Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar os servidores a fim de evitar riscos na condução processual dos certames licitatórios e assegurar a eficiência nas contratações públicas (doc. 2 – item 10).

Considerações importantes:

1	– Atualização de conhecimentos teóricos e práticos relacionados às aquisições públicas.

2	– Propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios;

3	– Conhecer os mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) e experiências na sua implantação; 4 – Propiciar a capacitação de servidor para exercer a função de pregoeiro.

economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Não há necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:

Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 40), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

do

estratégico

planejamento

o

com

alinhadas

e

os benefícios oriundos da capacitação (item X), que essas ações estão previstas no Plano anual de

Considerando considerando Capacitação

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação: