PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
O evento de capacitação visa atender o disposto na Resolução nº 351/2020 do CNJ, Resolução do CNJ nº 450/2022, Resolução CSJT nº 360/2023, bem como às determinações do art. 5º, §5º da Lei nº 11.416/2006 e do art. 8º, inciso V da Resolução CSJT N.º 159/2015, que trata da capacitação para ocupantes de cargos e funções gerenciais.
A atividade será realizada de forma telepresencial pela plataforma zoom com transmissão simultânea para o canal do Youtube, a ser realizada nos dias 29 de abril e 3 de maio de 2024, para magistrados, servidores e convidados.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 167.297 – Capacitação de Recursos Humanos.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
25/04/2024 15:39

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:
O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é de aproximadamente 100 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
Para o atendimento da demanda foram indicadas as palestrantes Juíza Déa Marisa B. Cubel Yule, Psicólogo Alexsandro Nobres de Moura e Assessora Técnica da Superintendência Regional do Trabalho Eliene Rodrigues de Souza como profissionais que melhor atendem às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permite inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Conforme currículos apresentados (docs. 3 a 5), fica comprovado que os palestrantes escolhidos possuem a qualificação necessária para a contratação, demonstrando a notória especialização.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação aos preços das palestras, cumpre informar que não haverá custo para a execução da palestra da Juíza Déa Marisa B. Cubel Yule, tendo em vista que a magistrada é membro do Subcomitê de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual do Primeiro Grau do TRT 24ª Região. Para a palestra do instrutor Alexsandro Nobres de Moura, colaborador eventual, o valor da contratação está regulamentado na tabela de remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado do Trabalho – ENAMAT, correspondente R$ 480,00 a hora-aula para o nível de especialização, conforme ATO ENAMAT nº 4, de 28 de setembro de 2022.
Já com relação à instrutora Eliene Rodrigues de Souza, trata-se de Servidora Pública Federal, sendo, portanto, vinculada ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Trata-se de evento realizado de forma telepresencial pela plataforma zoom com transmissão simultânea para o canal do Youtube, nos dias 29 de abril e 3 de maio de 2024, para magistrados, servidores e convidados, com certificados a serem emitidos por atividade.
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação com profissionais de notória especialização, cuja formação, experiência e tema atende às necessidades do TRT24.

Dessa forma, os palestrantes possuem qualificação necessária, experiência no tema e metodologia que melhor atendem às necessidades de capacitação, caracterizando o melhor custo-benefício para a administração.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, o objetivo da capacitação é sensibilizar magistrados, servidores, estagiários e terceirizados sobre o assédio sob aspecto de gênero, raça e de inclusão de pessoa com deficiência, bem como refletir acerca do sofrimento e comprometimento psicológico visando à prevenção.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes

relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está regulamentado pela ENAMAT, considerando que os profissionais demonstram qualificação técnica atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Adriana Nakao Arashiro Rampazo
Secretária da Escola Judicial em substituição