ESTUDOS PRELIMINARES

I -	Necessidade da contratação:	
Existe a necessidade por parte dos desembargadores solicitantes de acompanhamento de notícias de destaque nacional em canais fechados, sobretudo relativas aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como de Sessões Judiciárias de Tribunais Superiores transmitidas por canais fechados.	

II -	Referência a outros instrumentos de planejamento do TRT:	
Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, com o objetivo Estratégico “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
Quanto ao plano de contratações anual, a Comunicação Social informou que não havia sido previsto porque o serviço foi suspenso durante a pandemia em razão da grande quantidade de magistrados e servidores em teletrabalho. Como o planejamento das contratações para este ano foi realizado em 2022, época em que a demanda ainda não existia (período final de pandemia), não havia como ser solicitado previamente. 	

III -	Requisitos da contratação:	
Serão contratados quatro (4) pontos de TV por assinatura, localizados no 4º andar do edifício-sede do tribunal, distribuídos da seguinte forma:
- Gabinetes de Desembargadores (Des. Nicanor de Araújo Lima, Des. João de Deus Gomes de Souza, Des. Francisco das C. Lima Filho e Des. César Palumbo Fernandes). 
ITEM	
Nº DE ASSINATURAS	
Nº DE PONTOS ADICIONAIS	

Assinatura de serviço de TV por assinatura	
1	
3	

	

IV -	Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:	
O levantamento da necessidade de TV por assinatura foi realizado pela Coordenadoria de Comunicação Social, de forma individualizada com cada gabinete.	

V -	Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:	
Em atenção à determinação constante no Documento de Formalização da Demanda, realizamos pesquisa de preços para análise da aquisição. Nesse sentido, efetuamos contato com os possíveis fornecedores do serviço pretendido e que também foram indicados como potenciais prestadores no processo administrativo.
Inicialmente, foi realizado contato com a empresa Sky, por meio do número 3003-7676, que informou, por política da empresa, que não está mais efetuando contratações com CNPJ.
Em seguida, entramos em contato com a empresa Vivo que afirmou que apenas oferece TV por assinatura por meio de combo, então seria necessário contratar também o serviço de internet da empresa. Assim, também sendo impossível de avançar na tratativa.
Logo após, efetuamos contato com a empresa Oi, por meio dos telefones 08002829542 e 10631 e fomos informados que a modalidade de TV por assinatura deste fornecedor ocorre na modalidade “liberação de sinal”. Nesse sentido, o consumidor deve realizar, por seus próprios esforços, a compra de todos os equipamentos que forem necessários para a instalação, para, somente depois, contratar o sinal. Dessa forma, é um modelo de contratação incompatível com órgãos públicos.
Por fim, realizamos o contato com a Claro Net, antiga prestadora dos serviços para este Tribunal, por meio do telefone 08007210211. Nesse sentido, por política interna da empresa, há uma centralização da contratação do serviço somente sendo acessível efetuar cotação peço email atendimentopjbrasilia@claro.com.br, no qual, foi possível obter a cotação de preço.
Insta ressaltar que na última contratação (PROAD 18292/2020) apenas a empresa Claro Net fornecia os serviços pretendidos para órgãos públicos no endereço deste Regional.
Dessa maneira, informamos que realizamos pesquisa com todas as principais empresas fornecedoras dos serviços de TV fechada por assinatura.
Ademais, apesar do valor caracterizar uma contratação de exclusividade para ME/EPP, indica-se que seja efetuada para ampla concorrência pelas características específicas desta licitação que não possuí fornecedores deste serviço.
Sustentabilidade:
Em observância à Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho, a CONTRATADA deverá apresentar, como especificação técnica do objeto:
•	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência;
•	Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA, de que emprega, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
•	A comprovação do critério de sustentabilidade poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA.

A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 103, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de maio de 2012, as seguintes condições:
•	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004;e
•	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CSJT n.º 310/2021, as cotas raciais e de gênero não poderão ser observadas, visto que não há dispositivo legal que assim o determine, não cabendo à Administração arbitrar percentual mínimo de contratação pelas empresas, conforme o Acórdão n.º 140/2017 - TCU - Plenário.	

VI -	Estimativas de preços ou preços referenciais:	
Com base na contratação anterior, estima-se o gasto em aproximadamente R$ 3.296,40 anual.	

VII -	Descrição da solução como um todo:	
O objeto da presente operação consiste na contratação de empresa especializada para adquirir quatro (4) pontos de TV por assinatura, localizados no 4º andar do edifício-sede do tribunal, por dispensa de licitação, conforme as especificações e condições deste Projeto Básico (PB) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.	

VIII -	Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:	
Tendo em vista que a contratação tem como objeto item único, não se aplica parcelamento.	

IX -	Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
A contratação visa a atender a demanda dos Gabinetes de Desembargadores (Des. Nicanor de Araújo Lima, Des. João de Deus Gomes de Souza, Des. Francisco das C. Lima Filho e Des. César Palumbo Fernandes). O levantamento da necessidade de TV por assinatura foi realizado pela Coordenadoria de Comunicação Social, de forma individualizada com cada gabinete.	

X -	Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Não se vislumbra necessidades de tomada de providências de adequações para a solução ser contratada e o serviço prestado.	

XI -	Declaração da viabilidade ou não da contratação:	
Com base no estudo realizado, a contratação pleiteada é viável, e adequada a esta Instituição.	

Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:
Nome: João Marcio Hidalgo Talarico
Telefone: 3316-1843
E-mail: material@trt24.jus.br	Nome: Derik Novaes Cardoso
Telefone: 3316-1844
E-mail: compras@trt24.jus.br	
Nome: Mateus Cominetti
Telefone: 3316-1891
E-mail:
socioambiental@trt24.jus.br	Nome: Marcela de Menezes Doria Albres
Telefone: 3316-1795
E-mail: malbres@trt24.jus.br