PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Anexo II ESTUDOS PRELIMINARES

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
22/03/2023 13:57

I - Necessidade da contratação:
A capacitação decorre da necessidade de atender à Resolução do CNJ nº 255/2018 que dispõe sobre a igualdade de gênero no ambiente institucional, atendendo também a Recomendação do CNJ nº128/2022.

O Objetivo da capacitação é desenvolver a competência aos servidores/as, magistrados/as, estagiários/as para identificar, prevenir e implementar ações no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulher, além de conhecer a realidade do Estado quando aos números da violência doméstica e familiar contra mulher, bem como apresentar o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ na Justiça do Trabalho.

O evento será composto por duas palestras:

Palestra 1: “Violência doméstica em Mato Grosso do Sul” a ser ministrada pela Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Adriana Lampert;

Palestra 2: “Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ na Justiça do Trabalho” a ser ministrada pela Juíza do Trabalho Substituta deste egrégio, Laís Pahins Duarte.

A ação de formação atende ao anexo 7 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT dentro do subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”, bem como ao anexo 4 da cita Resolução dentro do eixo “Alteridade”, curso “Direitos Humanos e populações vulneráveis”.

A capacitação também visa atender à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

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A matéria relativa à presente capacitação atende a Resolução Administrativa Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos participantes e à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

se trata de serviço de natureza

não

Destaca-se que continuada.

Para a execução da capacitação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada e qualificação técnica profissional, que permita inferir ser a escolha mais adequada à plena satisfação dos objetivos estabelecidos pela Administração.

III - Requisitos da contratação:

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e convidados a serem capacitados é aproximadamente 80 participantes.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

A palestra 1 desta presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencada para conduzir a palestra a instrutora Adriana Lampert, Juíza de Direito do TJMS, na condição de colaboradora eventual, tendo em vista a notória especialização conforme currículo apresentado (doc. 6).
Para a palestra 2 não haverá custo, tendo em vista que a

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

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atividade consta nas atribuições do Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT 24ª Região.

Com relação à remuneração da instrutora, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.

No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade a distância a ser realizada na Plataforma Zoom, no dia 24.3.23, com carga horária de 2h/a, composta por 2 palestras de 1h/a cada, com profissionais de notória especialização, no presente caso, as instrutoras juízas Adriana Lampert e Laís Pahins Duarte, cuja programação consta no doc.5. Destaca-se que as palestrantes selecionadas possuem a qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VII - Descrição da solução como um todo:

Por se tratar de capacitação executada em período único, dia 24.3.23, não há parcelamento do objeto.

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento desenvolver a competência aos participantes para identificar, prevenir e implementar ações no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulher, além de conhecer a realidade do Estado quando aos números da violência doméstica e familiar contra mulher, bem como apresentar o Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ na Justiça do Trabalho,

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

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cumprindo o estabelecido nas normas elencadas nos tópicos I e II.

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Não há necessidade de adequação para execução da capacitação.	do	ambiente	do	Tribunal	

Considerando os benefícios apresentados oriundos da capacitação, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que as profissionais que ministrarão o treinamento são especializadas na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando que há disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, considera-se viável a realização da atividade.

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação: