MARCELA DE MENEZES DORIA ALBRES
01/07/2025 14:56
GABRIEL VALIM DA SILVA
01/07/2025 14:57

GESLAINE PEREZ MAQUERTE
01/07/2025 14:57
CAMILO GAMA DA SILVA
01/07/2025 14:58
PAULO SERGIO PETRI
01/07/2025 15:12

PEDRO VILLEGAS ARAUJO
01/07/2025 15:17

MATEUS COMINETTI

01/07/2025 15:20

RODRIGO MARCIANO POUSO
01/07/2025 15:53

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PROAD N˚ 1875/2025
AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE PRODUÇÃO DE VÍDEOS COM SUPORTE A TRANSMISSÕES AO VIVO, EM RESOLUÇÃO 4K, PARA A DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DCOM

EMMANUEL SOCIO MAGALHÃES

02/07/2025 14:16

CLARICE MESQUITA DE ALMEIDA
04/07/2025 13:09

ROBSON FERNANDES ATHANASIO DE AGUIAR
04/07/2025 13:21

I – NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.	ÁREA DEMANDANTE
Divisão De Comunicação Social – DCOM
Servidora responsável: Marcela de Menezes Doria Albres E−MAIL: malbres@trt24.jus.br
Telefone/ramal: (67) 3316−1795

2.	EQUIPE DE APOIO À CONTRATAÇÃO
Conforme Portaria TRT/GP/DG Nº 89/2021:
a)	Integrante Demandante: Emmanuel Socio Magalhães;
b)	Integrante Técnico: Pedro Villegas Araujo;
c)	Integrante Administrativo: Paulo Sergio Petri.
d)	Integrante do Setor de Sustentabilidade: Mateus Cominetti. Conforme Processo Administrativo PROAD nº 19189/2022, docs. 2 e 4, e restrito apenas aos aspectos de sustentabilidade.
3.	INDICAÇÃO DE EQUIPE PARA GESTÃO DA CONTRATAÇÃO

a)	Gestor da Contratação: Marcela de Menezes Doria Albres, e em suas ausências, Gabriel Valim;
b)	Fiscal Demandante: Gabriel Valim, e em suas ausências, Clarice Mesquita;
c)	Fiscal Técnico: Emmanuel Socio Magalhães, e em suas ausências, Pedro Villegas Araújo;
d)	Fiscal Administrativo: Camilo Gama da Silva, e em suas ausências, Rodrigo Marciano Pouso.
4.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Considerando o aumento expressivo na realização de eventos e transmissões ao vivo sob responsabilidade da Divisão de Comunicação Social, identifica−se a necessidade da contratação de duas licenças pagas de software de produção de vídeo com suporte a transmissões ao vivo em resolução 4K, controle aprimorado de áudio e vídeo, integração eficiente com plataformas de videoconferência, visualização prévia de câmeras, sobreposições gráficas (GCs) e opções diversas de formatos de gravação.
A adoção de um software de produção de vídeo, com as especificações descritas, visa elevar a qualidade técnica e a segurança das transmissões institucionais, fortalecendo a imagem do TRT da 24ª Região perante o público interno e externo, em alinhamento com o objetivo estratégico de aprimorar a comunicação e promover maior transparência das ações do órgão.

4.1.	Das justificativas apresentadas pelo demandante
A contratação de duas licenças de software de produção de vídeo, justifica−se diante da necessidade crescente de realizar transmissões ao vivo com maior qualidade, estabilidade e recursos avançados. A Divisão de Comunicação Social intensifica sua atuação na organização e cobertura de sessões, palestras e eventos institucionais, o que demanda uma solução profissional e robusta.
A opção por duas licenças fundamenta−se na necessidade de viabilizar transmissões simultâneas ou paralelas em diferentes espaços físicos do Tribunal, como o plenário, auditório e salas de reunião, o

que é cada vez mais frequente na rotina da DCOM. Com duas licenças ativas, é possível preparar eventos de forma antecipada, realizar transmissões sobrepostas e garantir redundância técnica em caso de falha operacional em uma das máquinas. Além disso, essa duplicidade confere maior flexibilidade para testes, configurações prévias e cobertura emergencial, assegurando a continuidade e a qualidade das ações de comunicação institucional mesmo em cenários de alta demanda ou imprevistos técnicos.
O software deve proporcionar uma integração eficiente com plataformas de videoconferência, como o Zoom, permitindo melhor controle sobre a entrada e saída de participantes em áudio e vídeo. Além disso, deve permitir a pré−visualização de câmeras e cenas antes da transmissão efetiva, o que facilita a operação ao vivo e confere maior profissionalismo ao conteúdo veiculado. A ferramenta também deve permitir sobrepor gráficos (como tarjas e identificações de processos), o que é especialmente útil em sessões institucionais que exigem a correta identificação das informações transmitidas.
Outro ponto relevante apresentado pelo demandante diz respeito à variedade de formatos de gravação, o que viabiliza tanto a produção de arquivos em alta qualidade para fins de arquivamento quanto versões mais leves, adequadas para publicação em plataformas digitais ou compartilhamento interno. Essa flexibilidade é estratégica para o gerenciamento do acervo audiovisual do órgão, ao mesmo tempo que otimiza o uso do espaço em servidores e sistemas de armazenamento.
A justificativa também ressalta os riscos associados à continuidade da utilização do software gratuito atualmente adotado, o OBS Studio. Por se tratar de uma solução de código aberto, o OBS depende de funcionalidades e extensões desenvolvidas por terceiros, o que traz fragilidades em termos de segurança, estabilidade e suporte técnico. A equipe da DCOM já enfrentou, por exemplo, a descontinuidade de funcionalidades essenciais, como o recurso de legendas automáticas, o que impactou diretamente a acessibilidade das transmissões. A possível interrupção repentina de recursos ou mesmo da gratuidade do software agrava ainda mais a necessidade de adoção de uma solução estável e institucionalmente segura.
Por fim, o demandante informa que essa demanda já havia sido apresentada no exercício de 2024, porém, não foi possível concluir a aquisição naquele período. Diante da permanência da necessidade e do agravamento das limitações da solução atual, a proposta foi retomada. A aquisição está plenamente alinhada ao objetivo estratégico institucional de fortalecimento da comunicação, contribuindo diretamente para a melhoria da imagem da Justiça do Trabalho perante o público interno e externo.
5.	ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTRATAÇÃO
5.1.	Planejamento Estratégico Institucional 2021-2026

Objetivo: Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais
Orientação Estratégica: Aperfeiçoar os processos de comunicação com foco na divulgação e disseminação das competências institucionais, estratégias e políticas públicas implantadas, e resultados operativos da jurisdição trabalhista para todos os atores do sistema de justiça e sociedade, para fortalecer a transparência e a imagem da Justiça do Trabalho.

5.2.	Objetivo Estratégico da Estratégia de Governança Digital 2021-2026 – ENTIC-JUD
Não alinhado.

5.3.	Plano Diretor de TIC 2024-2025
Não alinhado.
5.4.	Plano Anual de Contratações 2025

Alinhado, conforme item SIGEO nº 151252025417704 (DCOM), submetido para inclusão.

II – ESPECIFICAÇÕES DOS REQUISITOS E DAS NECESSIDADES

1.	DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Situação atual, requisitos e necessidades do negócio

A Divisão de Comunicação Social (DCOM) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) utiliza atualmente o software OBS (Open Broadcaster Software) para a transmissão ao vivo de eventos, sessões e palestras. Apesar de gratuito, o OBS apresenta limitações significativas que comprometem a qualidade, eficiência e segurança das transmissões, impactando diretamente a comunicação institucional do TRT24. A demanda pela aquisição de uma solução mais robusta existe desde 2024, não tendo sido possível sua conclusão no exercício anterior.
As principais deficiências do OBS que motivam esta contratação são:
•	Instabilidade e Risco de Descontinuidade: Por ser um software de código aberto, o OBS está sujeito a descontinuidade ou remoção de funcionalidades sem aviso prévio. Um exemplo recente foi a descontinuação da funcionalidade de legendas, que obrigou a equipe da DCOM a buscar ferramentas de terceiros, gerando dependência externa e incerteza.
•	Vulnerabilidades de Segurança: O uso de plugins de terceiros, que são parte fundamental de suas funcionalidades, representa um risco de segurança para as máquinas e a rede do Tribunal, visto que esses componentes não são controlados diretamente pelo desenvolvedor principal do software.
•	Integração Limitada e Dificuldade Operacional: O OBS apresenta dificuldades de integração com plataformas como o Zoom, o que limita o controle de participantes (áudio e vídeo) e a interatividade durante as transmissões. A pré−visualização das câmeras é deficiente, comprometendo a agilidade e o dinamismo da operação, especialmente em um cenário de crescente número de eventos e transmissões ao vivo.
•	Recursos de Gravação e Edição Limitados: A variedade de formatos de gravação é restrita, dificultando o arquivamento de conteúdo em diferentes qualidades (apenas áudio, vídeo de maior qualidade ou tamanhos menores) e a disponibilização em diversas plataformas. O controle de sobreposições para elementos gráficos ("GCs") e informações processuais também é menos intuitivo.
Para superar as deficiências atuais e garantir a qualidade, segurança e eficiência das transmissões ao vivo, a DCOM necessita da contratação de duas licenças de um software robusto, que ofereça um conjunto de funcionalidades que atenda às necessidades críticas do TRT24:
•	Robustez, Estabilidade e Segurança: garantir maior estabilidade, suporte técnico e continuidade das transmissões, eliminando os riscos de descontinuidade e dependência de terceiros inerentes ao OBS.
•	Integração Aprimorada e Controle Dinâmico: possuir melhor integração com o Zoom, facilitando o controle de participantes (áudio e vídeo) e aprimorando a interatividade durante os eventos. Possuir ainda, pré−visualização das câmeras de forma a agilizar a operação e o dinamismo da transmissão, bem como o controle de sobreposições facilitando o uso de GCs e informações sobre processos.
•	Recursos Avançados de Produção e Arquivamento: O software deve oferecer uma maior variedade de formatos de gravação, permitindo gravação apenas de áudio, vídeo com maior qualidade ou em tamanhos menores para arquivamento otimizado. Isso facilita a gestão e a disponibilização do conteúdo gerado.
•	Fortalecimento da Comunicação Institucional: A aquisição está alinhada ao Plano Estratégico Institucional 2021−2026, visando fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais. Especificamente, contribui para "Aperfeiçoar os processos de comunicação com foco na divulgação e disseminação das competências institucionais, estratégias e políticas públicas implantadas, e resultados operativos da

jurisdição trabalhista para todos os atores do sistema de justiça e sociedade, para fortalecer a transparência e a imagem da Justiça do Trabalho".
Ademais, considera−se essencial garantir que o software permaneça tecnologicamente atualizado durante os dois primeiros anos de utilização e, após este período, caso a Administração opte por manter o software atualizado, o fornecedor e o fabricante ofereçam a renovação do direito de acesso às atualizações por valor compatível aos de mercado. Isso visa assegurar que eventuais melhorias, novas funcionalidades e correções disponibilizadas pelo fabricante sejam incorporadas à solução adquirida, mantendo a aderência às melhores práticas operacionais, de segurança e de desempenho. A ausência de atualizações poderia comprometer, no médio prazo, a efetividade da solução e sua compatibilidade com outros sistemas utilizados pela Divisão de Comunicação Social.
Esta contratação representa um investimento estratégico crucial na melhoria da comunicação institucional do TRT24, assegurando a qualidade técnica, segurança e eficiência das transmissões ao vivo de eventos, sessões e palestras. O não atendimento dessa demanda resultará na continuidade dos problemas descritos acima, como a possibilidade de descontinuidade ou remoção de funcionalidades, problemas de segurança devido a plugins de terceiros e limitações operacionais, comprometendo a imagem do TRT24 e a eficácia de suas atividades de comunicação.
A aquisição de duas licenças justifica−se pela necessidade de atender, de forma simultânea e independente, a múltiplos ambientes e cenários de transmissão institucional. Atualmente, a Divisão de Comunicação Social realiza frequentemente transmissões de eventos em diferentes espaços físicos do Tribunal (como o plenário, auditório e salas de reuniões), muitas vezes em horários coincidentes ou com necessidade de preparação paralela. O uso de duas licenças garante maior agilidade operacional, possibilita a realização de transmissões concomitantes, previne riscos operacionais relacionados à dependência de uma única instância do software e oferece maior flexibilidade técnica para testes, reconfiguração de eventos e cobertura emergencial. Trata−se de uma medida alinhada à crescente demanda audiovisual institucional e à estratégia de comunicação do TRT24.
1.2.	Demanda
Aquisição de licenças para software de produção de vídeo com suporte a transmissões ao vivo em resolução 4K, que permita captura de múltiplas câmeras e fontes NDI/SRT, com pré‑visualização de múltiplos canais e sobreposições (camadas/overlay), transições dinâmicas e chroma key, títulos animados e gráficos (GC), integração com remoto (como Zoom), controle via interface web touch, além de gravação em variados formatos com alta qualidade, garantindo operação fluida, interatividade e segurança para transmissões institucionais pela Divisão de Comunicação Social.

1.3.	Requisitos e Necessidades tecnológicas

Conforme as necessidades apontadas no Documento de Oficialização da Demanda (DOD) e os tipos de softwares e equipamentos disponíveis no mercado, propõe−se a aquisição de solução profissional para produção e transmissão de eventos ao vivo, que permita a entrada e o controle de múltiplas fontes de áudio e vídeo, sobreposição de informações gráficas, integração com plataformas de videoconferência, gravação em formatos diversos e operação remota, visando melhorar a qualidade técnica, a segurança e a agilidade das transmissões institucionais realizadas pela Divisão de Comunicação Social. Neste sentido, elencamos os seguintes requisitos e Necessidades Tecnológicas:
1.	suporte a múltiplas entradas de vídeo e áudio (ex.: câmeras, arquivos, NDI, SRT, slides);
2.	integração com plataformas de videoconferência (ex.: Zoom) com controle individual de participantes;

3.	inserção de sobreposições gráficas (GCs), textos e legendas;
4.	pré−visualização de cenas e fontes antes da transmissão;
5.	transições dinâmicas e personalizáveis entre cenas; e
6.	gravação em formatos como MP4, AVI, com opções de qualidade e compactação.
7.	Garantia de fornecimento de atualizações evolutivas (incluindo melhorias, novos recursos e correções de segurança) por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da emissão da nota fiscal, sem custos adicionais, assegurando a continuidade da operação, a segurança e a aderência tecnológica da solução.
1.4.	Requisitos de sustentabilidade
Com vistas ao atendimento dos requisitos de sustentabilidade socioambiental previstos na legislação vigente, em especial na Lei nº 14.133/2021 e na Resolução CSJT nº 310/2021, foi realizada consulta à Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade deste Tribunal. Conforme manifestação da referida unidade, transcreve−se, na íntegra, o parecer quanto aos aspectos de sustentabilidade aplicáveis à presente contratação:
“Conforme o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, o software deve atender as diretrizes e especificações técnicas estabelecidas pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e−MAG) cujo objetivo é garantir que todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, consigam acessar, navegar e interagir com conteúdos digitais públicos de forma equitativa, segura e autônoma. Além disso, a CONTRATADA deverá comprovar, como condição prévia para efetivação e manutenção da contratação, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:

− Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016;
− Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1˚ e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n˚ 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nº 29 e nº 105; no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto−Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação;
A comprovação dos dois requisitos acima poderá ser feita mediante autodeclaração colhida diretamente através do sistema “Compras.gov.br” OU por declaração, conforme modelo disponível no ANEXO do Termo de Referência, bem como mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho−e−emprego/pt−br/assuntos/inspecao−do− trabalho/areas−de−atuacao/combate−ao−trabalho−escravo−e−analogo−ao−de−escravo
A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com inciso XVII, do art. 92 a Lei nº 14.133/ 2021 e a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 2021,

como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
− Comprovação de que emprega, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto−Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943);
Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
− Comprovação de que cumpre, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
A comprovação dos dois requisitos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, OU consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299 OU por declaração da contratada
Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei nº 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas acima, devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente ao Fiscal da contratação.”
1.5.	Requisitos de garantia
A licença de uso do software deve ser perpétua e vinculada ao CNPJ do Tribunal, garantindo o direito de utilização plena e definitiva da solução, sem limitação de prazo. O fornecedor deverá assegurar suporte técnico para instalação, configuração, resolução de falhas e eventuais atualizações corretivas disponibilizadas pelo fabricante.
Para esta contratação, não será exigida garantia de execução, visto que o pagamento será efetuado somente após a confirmação do recebimento definitivo.
Além do suporte técnico, a contratada deverá garantir o fornecimento de atualizações evolutivas do software, incluindo melhorias, novos recursos e correções de segurança, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de emissão da nota fiscal. As atualizações deverão ser disponibilizadas sem custos adicionais, desde que lançadas pelo fabricante no período contratado, garantindo a plena operação, segurança e aderência às evoluções tecnológicas da solução.
Findo o período de 24 (vinte e quatro) meses inicialmente coberto pela presente contratação, eventual renovação do direito de acesso a futuras atualizações poderá ser realizada diretamente junto ao fornecedor, mediante pagamento compatível com os valores praticados no mercado, caso haja interesse deste Tribunal em manter a solução permanentemente atualizada.

III - IDENTIFICAÇÃO DAS DIFERENTES SOLUÇÕES DE TIC

1.	LEVANTAMENTO DE SOLUÇÕES
A unidade demandante solicitou a aquisição de uma solução para produção e transmissão de eventos ao vivo com maior qualidade técnica, segurança e autonomia operacional. Identificamos e analisamos as seguintes opções disponíveis no mercado que poderiam atender à demanda:

1.1.	Solução 1 – Aquisição de licenças perpétuas de software profissional de transmissão e produção de vídeo
Aquisição de licenças perpétuas de software profissional voltado à produção e transmissão de vídeos ao vivo, com suporte a múltiplas fontes de entrada (vídeo, áudio, slides, NDI/SRT), sobreposições de elementos gráficos (GCs), integração com plataformas de videoconferência (como Zoom), e gravação em diferentes formatos e qualidades.
Vantagens:
•	Licença permanente, sem necessidade de renovações ou pagamentos recorrentes.
•	Total autonomia da equipe da Divisão de Comunicação Social no uso da ferramenta.
•	Integração facilitada com equipamentos já existentes.
•	Operação direta pela equipe interna, sem dependência de fornecedores externos.
•	Maior agilidade nas transmissões, com controle em tempo real e visualização prévia.
•	Recursos profissionais avançados para sobreposições gráficas, transições e gravações.
Desvantagens:
•	Investimento inicial elevado.
•	Necessidade de equipe treinada para operação da ferramenta.
•	Possíveis custos adicionais com suporte técnico ou atualizações futuras, se não adquiridos separadamente.
1.2.	Solução 2 – Assinatura de software por modelo de licenciamento anual ou mensal

Alguns softwares profissionais de transmissão oferecem licenciamento por assinatura, com pagamento recorrente (mensal ou anual), oferecendo suporte, atualizações e acesso a versões mais recentes durante o período de vigência.
Vantagens:
•	Menor investimento inicial em comparação com a licença perpétua.
•	Atualizações contínuas e acesso automático a novas funcionalidades.
•	Suporte técnico incluso durante a vigência da licença.
Desvantagens:
•	Custo recorrente indefinido, o que, a longo prazo, pode superar o custo de uma licença perpétua.
•	Perda de acesso ao software em caso de não renovação.
•	Depende da continuidade do serviço por parte do fornecedor.
1.3.	Solução 3 – Contratação de empresa especializada para operar transmissões sob demanda
Outra opção seria contratar uma empresa especializada para realizar as transmissões institucionais com seus próprios equipamentos e soluções técnicas.
Vantagens:

•	A empresa contratada assume toda a operação, reduzindo a carga de trabalho da equipe interna.
•	Não há necessidade de aquisição de software ou treinamento específico.
Desvantagens:
•	Custo por evento pode ser elevado, tornando a solução inviável para demandas frequentes.
•	Falta de autonomia e flexibilidade operacional.
•	Exige planejamento prévio e agendamento, limitando transmissões não programadas.
•	Maior custo administrativo para fiscalização e gestão contratual.
2.	ANÁLISE COMPARATIVA DE SOLUÇÕES
2.1.	Aquisição de licenças perpétuas de software profissional
É a solução mais viável frente à demanda apresentada, considerando o uso contínuo, a necessidade de autonomia e a operação direta pela equipe da Divisão de Comunicação Social. Apesar do investimento inicial mais elevado, elimina custos recorrentes, proporciona total controle sobre o ambiente de transmissão e é compatível com os recursos já disponíveis na unidade.
Dentre as soluções de software profissional com licenciamento pago, a versão vMix 4K foi identificada como a que melhor atende aos requisitos técnicos e operacionais da unidade. De acordo com análises de portais especializados, como o Streaming Media Magazine e o ProVideo Coalition, o vMix figura entre as principais plataformas profissionais utilizadas por emissoras, instituições públicas e universidades, ao lado de soluções como Wirecast (da Telestream) e Streamlabs Studio. Entre os diferenciais técnicos do vMix 4K que o tornam mais adequado à realidade da unidade destacam−se: a integração nativa com plataformas de videoconferência como o Zoom; o controle preciso de sobreposições gráficas (GCs); a visualização simultânea de múltiplas câmeras com layout personalizável; a variedade de formatos de gravação, inclusive com gravação isolada por fonte; e a robustez e confiabilidade operacional essenciais para transmissões institucionais ao vivo.
Vale ressaltar que a equipe técnica da Divisão de Comunicação Social já possui experiência com soluções semelhantes atualmente utilizadas, o que reduz significativamente a curva de aprendizado e dispensa treinamentos específicos para uso da nova ferramenta. Essa familiaridade operacional garante uma rápida adaptação e aproveitamento imediato dos recursos oferecidos pela solução pretendida.

2.1.1.	Justificativa técnica da escolha do vMix 4K
Na análise de soluções profissionais para transmissões ao vivo, foram consideradas alternativas consolidadas no mercado, como Wirecast e Streamlabs Studio, além de outras soluções com funcionalidades voltadas à produção audiovisual em tempo real. Após análise técnica comparativa, o vMix 4K destacou−se como a solução mais aderente às exigências operacionais da Divisão de Comunicação Social, em especial para transmissões institucionais com alto grau de complexidade.
Entre os diferenciais técnicos observados no vMix 4K, destacam−se:

•	gerenciamento avançado de entradas simultâneas, com suporte a múltiplas fontes de vídeo, áudio, chamadas remotas e apresentações em tempo real, de forma mais fluida e com menor latência perceptível que em outras soluções;
•	sistema de sobreposições (overlays) altamente configurável, com controle preciso de posicionamento, transições e inserção de GCs (legendas, nomes, informações de processos) em tempo real, recurso mais limitado ou menos responsivo em ferramentas concorrentes;
•	pré−visualização simultânea de todas as fontes, com multiview personalizável, permitindo maior controle técnico durante as transmissões;

•	4. integração nativa e estável com o Zoom e outras plataformas de videoconferência, o que facilita o controle de participantes remotos, inclusive individualmente em áudio e vídeo — funcionalidade inexistente ou menos refinada em softwares como Wirecast;
•	capacidade de gravação em múltiplos formatos e fluxos simultâneos, incluindo gravação isolada por fonte (ISO recording), exportações otimizadas para arquivamento e qualidade broadcast, o que amplia a flexibilidade de uso pós−evento; e
•	ferramentas de automação e scripting, que permitem maior controle técnico e personalização de cenas, transições e comandos de produção, muitas vezes indisponíveis ou restritas em concorrentes.

Compilamos os critérios técnicos na seguinte tabela comparativa:

Critério Técnico	vMix 4K	Wirecast

Studio

Streamlabs

Integração	com	Zoom (controle individual)
Pré−visualização multiview

Sim, nativa e avançada
Sim,	com personalização

Parcial (menos fluida)
Sim,
limitada

Não disponível
Limitada

Suporte	a	múltiplas fontes (vídeo/áudio)

Avançado	Médio	Básico

Controle	de
sobreposições (GCs)
Gravação em múltiplos formatos

Avançado, com automações
ISO,	Alta Qualidade, RTMP

Simples	Básico

Limitada	Limitada

Compatibilidade	com NDI/SRT/RTMP/WebRTC

Ampla	Parcial	Limitada

técnica

Suporte e documentação

Oficial	e
contínua

Oficial	Limitado

Ferramentas	de automação e scripts

Sim	Parcial	Não

Tabela 1 – Comparativo entre soluções de mercado.

Com base nesses critérios técnicos, o vMix 4K demonstrou desempenho superior e maior aderência às exigências funcionais da unidade, não apenas como ferramenta de transmissão, mas como uma central completa de produção audiovisual ao vivo, assegurando qualidade e confiabilidade compatíveis com os padrões exigidos pelo TRT da 24ª Região.

2.2.	Licenciamento por assinatura
Embora viável, apresenta desvantagens em longo prazo, pois o custo recorrente pode superar o valor de uma licença perpétua. É uma alternativa aceitável apenas se houver limitação orçamentária para aquisição imediata da licença definitiva.

2.3.	Contratação de empresa especializada

Solução inviável, considerando a necessidade de agilidade, flexibilidade e frequência de transmissões realizadas pela equipe interna. A terceirização desse serviço traria dependência externa e custos administrativos e operacionais que não se justificam para a realidade da demanda.
3.	ANÁLISE E COMPARAÇÃO DE CUSTOS

3.1.	Análise do custo da solução
Conforme apontado, a solução entendida como a mais viável para atender essa demanda é a aquisição de licenças perpétuas de software profissional.
Foi descartada a análise de custos e a viabilidade para a contratação de licenciamento por assinatura, considerando que a aquisição de uma licença perpétua atende plenamente à demanda, eliminando despesas recorrentes e garantindo maior economia a médio e longo prazo. Além disso, o custo−benefício do modelo de assinatura torna−se desvantajoso frente ao investimento único da licença definitiva, especialmente considerando a previsibilidade e continuidade das transmissões realizadas pela Divisão de Comunicação Social.
Também foi descartada a análise de custos e a viabilidade da contratação de empresa especializada para transmissões por demanda, visto que essa alternativa não atende aos requisitos de autonomia, agilidade e flexibilidade operacional da área demandante. A execução de transmissões institucionais exige prontidão técnica e controle em tempo real, o que não seria garantido com a terceirização do serviço.
Dessa forma, optou−se por concentrar os esforços exclusivamente na análise da viabilidade de aquisição de licenças perpétuas de software profissional de produção e transmissão, considerando que essa solução representa maior alinhamento com a realidade operacional da unidade, permite uso contínuo sem necessidade de renovações, e aproveita o conhecimento técnico já existente na equipe, resultando em menor custo de propriedade e maior retorno institucional.
Adicionalmente, findo o período de 24 (vinte e quatro) meses inicialmente contemplado com atualizações gratuitas pelo fabricante, caso a Administração opte por manter o software atualizado, deve ser possível renovar o direito de acesso a futuras versões mediante custo compatível com os valores praticados no mercado. Trata−se de um valor opcional e reduzido frente a modelos de licenciamento por assinatura, reforçando a economicidade da opção pela licença perpétua e a vantagem institucional da contratação proposta, sobretudo considerando a previsibilidade orçamentária e a longevidade de uso prevista para a solução.
Ainda que a licença perpétua não inclua atualizações indefinidas, o fabricante oferece a possibilidade de renovação anual por valor reduzido. Atualmente, o custo para atualização evolutiva por
12 meses é de US$ 60,00 por licença, conforme informado no site oficial https://www.vmix.com/purchase/ (acesso em 30/06/2025, às 13h), valor que corresponde a aproximadamente R$ 327,43, de acordo com a cotação PTAX da mesma data. Tal custo é opcional e pode ser considerado economicamente vantajoso frente ao modelo de licenciamento por assinatura.
Em relação ao levantamento para obtenção de preços, foi feito o seguinte:

3.1.1.	Para a Solução 1 – Aquisição de licenças perpétuas de software profissional de transmissão e produção de vídeo
Realizamos o levantamento de preços da solução demandada por meio de ampla pesquisa, utilizando diversas fontes confiáveis para obtenção dos valores de mercado. Foram consultadas contratações públicas registradas no Painel de Preços do Governo Federal, orçamentos disponíveis em

sítios especializados na internet, cotações realizadas com fornecedores autorizados do produto e revendas oficiais no Brasil, conforme orientações do Manual de Aquisições do TRT24.
Neste levantamento, verificou−se a existência de pelo menos 3 (três) fornecedores competitivos, todos enquadrados como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aptos a cumprir as exigências estabelecidas, garantindo a competitividade no futuro processo de dispensa eletrônica, em conformidade com o Art. 49, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006.
Os valores coletados foram consolidados na planilha padronizada para levantamento de preços, considerando o tratamento estatístico recomendado pelo Tribunal. Não há registros de contratações anteriores dessa natureza no âmbito do TRT24 que pudessem servir de referência direta para a composição de preços.
3.1.2.	Mapa comparativo dos cálculos totais de propriedade (TCO)

Conforme detalhado nos itens anteriores, a inviabilidade dessas alternativas reside não apenas em aspectos técnicos e operacionais, mas também em sua natureza de custo: enquanto a licença perpétua representa um investimento único de longo prazo com custos de atualização opcionais e reduzidos, os modelos de assinatura implicam custos recorrentes que se acumulam indefinidamente , e a contratação por demanda geraria despesas pontuais elevadas para a alta frequência de uso da DCOM. Assim, a opção por licenças perpétuas é a que minimiza o custo total de propriedade e maximiza o retorno institucional para a natureza da demanda. Neste sentido, não foi realizado comparativo com outras soluções.

4.	NECESSIDADES DE ADEQUAÇÕES PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO
A execução do presente contrato não demandará quaisquer adequações na infraestrutura da Divisão de Comunicação Social do TRT24. A instalação, ativação e uso do software de produção e transmissão de vídeo serão realizados integralmente com os recursos tecnológicos já disponíveis no setor, não sendo necessárias alterações em termos de infraestrutura de rede, instalações elétricas, estrutura física, mobiliário ou ambiente computacional.
O software será instalado em equipamentos já existentes no parque tecnológico do TRT24, compatíveis com os requisitos mínimos exigidos pela solução. Toda a operação será realizada pelos próprios servidores da unidade, que já possuem familiaridade com ferramentas similares atualmente utilizadas, o que elimina a necessidade de treinamento específico e reduz a curva de aprendizagem.
Não haverá impacto na rotina operacional da unidade, nem geração de resíduos físicos ou necessidade de aquisição de novos periféricos ou acessórios. Eventuais dúvidas técnicas ou solicitações de suporte serão encaminhadas à Central de Serviços de TIC ou ao fornecedor, conforme previsto nas condições contratuais.
Portanto, a execução contratual ocorrerá de forma direta e fluida, sem qualquer necessidade de adaptação estrutural, técnica ou operacional adicional.
5.	ESCOLHA DA SOLUÇÃO
5.1.	Justificativas para a escolha da solução e seus benefícios
Atualmente, o mercado oferece diversos softwares voltados à produção e transmissão de vídeo ao vivo, com funcionalidades variadas e diferentes níveis de robustez técnica, integração com plataformas

de videoconferência, suporte à sobreposição de elementos gráficos (GCs), gravação em múltiplos formatos e controle por interface remota. Entre essas soluções, há tanto alternativas de código aberto com limitações de estabilidade e suporte, quanto soluções comerciais completas e consolidadas no

segmento audiovisual profissional.

vMix 4K é a solução mais adequada e tecnicamente viável para atender à demanda da Divisão de Comunicação Social, considerando as necessidades operacionais já identificadas, a infraestrutura

Pelos estudos realizados, entende−se que a aquisição de duas licenças perpétuas do software

existente e a experiência prévia da equipe com ferramentas similares.
A escolha por duas licenças, em vez de uma, decorre da necessidade de garantir a cobertura de eventos simultâneos, bem como a operação segura e ininterrupta em diferentes ambientes institucionais. A equipe da DCOM frequentemente realiza transmissões concorrentes, o que inviabilizaria o uso exclusivo de uma única instância da solução sem comprometer a qualidade e a prontidão operacional exigida pelas ações de comunicação do TRT24.
Com a aquisição, o setor demandante passa a contar com uma ferramenta profissional, robusta

e permanente, disponível para uso imediato nas coberturas de sessões, eventos e transmissões ao vivo, o que garante autonomia, agilidade e maior qualidade técnica nas entregas audiovisuais. A solução vMix 4K permite a integração eficiente com o Zoom e outros sistemas de videoconferência, controle aprimorado de áudio e vídeo, visualização em tempo real, gravação com qualidade configurável, e

aplicação de elementos visuais diretamente sobre o vídeo transmitido.

que elimina a necessidade de treinamentos específicos e reduz a curva de aprendizado, permitindo aproveitamento imediato das funcionalidades contratadas. Trata−se de um investimento de longo prazo, já que a licença é perpétua, sem necessidade de renovação, o que minimiza o custo de propriedade e

Além disso, a equipe da Divisão já possui domínio técnico do uso de software semelhante, o

evita gastos recorrentes com assinaturas ou manutenções obrigatórias.
A escolha por uma solução profissional e consolidada — como o vMix 4K — traz ainda benefícios

relacionados à segurança, confiabilidade e continuidade do serviço, superando as limitações da solução gratuita atualmente em uso (OBS Studio), que já apresentou instabilidades, perda de funcionalidades e

dependência de plugins de terceiros.
Dessa forma, recomendamos a aquisição da solução demandada, por se tratar da única opção plenamente alinhada às necessidades operacionais da Divisão de Comunicação Social, à infraestrutura já existente e às exigências técnicas da função estratégica de comunicação institucional do TRT24.
5.2.	Resultados Pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Redução de custos operacionais e de manutenção: A aquisição de licenças perpétuas para o software de produção e transmissão vMix 4K elimina a necessidade de pagamentos recorrentes por assinatura, bem como a dependência de soluções gratuitas que exigem complementos de terceiros (plugins), frequentemente instáveis ou descontinuados. Isso representa uma economia direta a médio e longo prazo, com maior previsibilidade orçamentária e sem custos adicionais com manutenção, suporte técnico ou renovação de licença.
Aproveitamento da infraestrutura e equipe existente: A solução será instalada em equipamentos já disponíveis na Divisão de Comunicação Social, otimizando o uso dos recursos materiais já alocados. Além disso, a equipe técnica da DCOM já possui conhecimento prévio com ferramentas semelhantes, o que dispensa a realização de treinamentos e permite o uso imediato e eficiente do sistema, maximizando o aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.

Aumento da produtividade e agilidade: Com uma ferramenta robusta e profissional, a equipe poderá executar transmissões ao vivo com maior fluidez, qualidade técnica e menor tempo de preparação. Recursos como sobreposição de gráficos (GC), controle de áudio/vídeo, integração com Zoom e gravação simultânea de diferentes formatos permitem fluxos de trabalho mais eficientes, com menos retrabalho e tempo de resposta reduzido durante eventos institucionais.
Melhor aproveitamento de recursos financeiros: Por se tratar de uma licença perpétua, a aquisição representa um custo único, sem encargos mensais ou anuais, o que reduz o custo total de propriedade (TCO) ao longo do tempo. Considerando que o software será utilizado por vários anos, a despesa inicial torna−se plenamente justificada frente ao retorno institucional esperado.
Melhoria da qualidade da entrega institucional: O uso de uma solução audiovisual profissional impacta diretamente na percepção da qualidade das transmissões feitas pelo Tribunal, fortalecendo a imagem institucional da Justiça do Trabalho perante o público interno e externo, e permitindo maior alcance, clareza e profissionalismo na comunicação das ações institucionais.
Adicionalmente, findo o período de 24 (vinte e quatro) meses inicialmente coberto pela presente contratação, eventual renovação do direito de acesso a futuras atualizações poderá ser realizada diretamente junto ao fabricante, mediante pagamento no valor de US$ 60,00 por licença, conforme política vigente disponível em https://www.vmix.com/purchase/ (acesso em 30/06/2025, às 13h). Considerando a cotação do dólar comercial na data (PTAX Venda: R$ 5,4571), tal valor equivale a aproximadamente R$ 327,43 por licença/ano. Trata−se de um custo opcional, previsível e consideravelmente inferior aos modelos de assinatura contínua, reforçando a economicidade da licença perpétua e a vantagem institucional da contratação para o TRT24, caso haja interesse em manter a solução atualizada após o período inicialmente contratado.
Ressalta−se, ainda, que a aquisição de duas licenças não representa duplicidade injustificada, mas sim um investimento estratégico alinhado à realidade operacional da Divisão de Comunicação Social. A atuação simultânea em múltiplos ambientes e a recorrência de eventos institucionais paralelos demandam infraestrutura mínima que permita transmissões concomitantes, testes prévios e atuação emergencial em casos de falha técnica. Assim, a duplicidade de licenças contribui diretamente para a continuidade das entregas, a mitigação de riscos operacionais e o uso eficiente dos recursos humanos e materiais disponíveis, sem comprometer a previsibilidade orçamentária.
5.3.	Declaração de viabilidade da contratação proposta
Considerando os custos diretos e indiretos envolvidos na realização de um novo certame, que não seriam diluídos na contratação de apenas duas unidades de um mesmo item, com mesmo modelo e fabricante;
Considerando o risco de uma licitação voltada exclusivamente para a aquisição de dois itens não ser atrativa para fornecedores, o que poderia comprometer a competitividade do processo;
Considerando os benefícios já evidenciados da aquisição em termos de economicidade, aproveitamento da infraestrutura existente e melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis na Divisão de Comunicação Social;
Considerando que a aquisição de duas licenças está devidamente justificada em razão da realização frequente de transmissões simultâneas e da necessidade de operação em ambientes distintos, garantindo maior agilidade, continuidade operacional e mitigação de riscos técnicos;
Considerando que o objeto a ser contratado trata−se de um software específico, de fornecimento concentrado por revendedores autorizados no Brasil;
Considerando que o levantamento de preços realizado por meio de ampla pesquisa de mercado, incluindo consultas a contratações públicas, fornecedores autorizados, cotações pela internet e o Painel

de Preços, resultou em um preço médio unitário de R$ 5.214,24, conforme registrado na planilha de preços com tratamento estatístico anexa ao PROAD 1875/2025;
Considerando que a pesquisa de mercado evidenciou a existência de pelo menos 3 (três) fornecedores competitivos, todos enquadrados como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aptos a cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, em conformidade com o Art. 49, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006;
Considerando que o valor total estimado da contratação para as duas licenças é de R$ 10.428,48, estando dentro dos limites previstos na legislação vigente para contratação direta por dispensa de licitação eletrônica (nos termos do art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, regulamentada no âmbito do TRT24);
Declaramos que a contratação direta, por meio de dispensa de licitação eletrônica, constitui a opção mais viável para o atendimento da demanda apresentada pela Divisão de Comunicação Social do TRT24, assegurando o atendimento eficiente e célere da necessidade institucional, com observância dos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.

IV. ESTRATÉGIA PARA A CONTRATAÇÃO

1.	NATUREZA DO OBJETO
Os bens objeto desta contratação são de natureza comum, consistindo na aquisição de licenças perpétuas de software profissional para produção e transmissão de vídeo ao vivo, disponível no comércio especializado nacional e internacional, podendo ser objetivamente especificado no Projeto Básico e no Termo de Referência.
Não se enquadram como de natureza contínua, conforme dispõe o art. 6º, inciso XXIII, alínea “a”,
da Lei nº 14.133/2021.
A solução encontra correspondência no Catálogo de Materiais (CATMAT) sob o Código: 432332, referente a “Licença de uso de software”, embora outras classificações possam ser encontradas, devido à ausência de padronização entre os registros dos órgãos públicos.
Padrão descritivo de material: Licença de uso perpétua de software de produção e transmissão audiovisual com suporte a múltiplas fontes de entrada, sobreposição gráfica, integração com plataformas de videoconferência, gravação em formatos diversos e interface de controle remoto.
2.	PARCELAMENTO DO OBJETO

Não é possível aplicar o parcelamento por se tratar de aquisição de um único item.

3.	ADJUDICAÇÃO DO OBJETO
A adjudicação do objeto será para toda a demanda necessária, mediante emissão de nota de empenho e assinatura de contrato.
4.	TIPO DE LICITAÇÃO OU MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO

A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação eletrônica, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor estimado da contratação ser inferior ao limite legalmente estabelecido para bens e serviços comuns.
A modalidade escolhida visa garantir a celeridade no atendimento da demanda apresentada pela Divisão de Comunicação Social do TRT24, assegurando o cumprimento dos princípios da economicidade, eficiência e legalidade, sem prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

5.	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A compra foi recentemente aprovada pelo Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT24 (CTIC) e foi submetida para inclusão no Plano Anual de Contratações de 2025.
O saldo a ser utilizado para esta aquisição é do item SIGEO 1512252024000177 – Filmagem, foto, locação de TV de plasma, sonorização e streaming.

V. ANÁLISE DE RISCOS

1. LEVANTAMENTO E AÇÕES PREVISTAS PARA REDUZIR OU ELIMINAR OS RISCOS

O Mapa de Gerenciamento de Riscos contendo a identificação e a análise dos principais riscos para essa contratação, as ações preventivas, de contingência, identificação dos responsáveis por executar essas ações, bem como o registro e o acompanhamento do tratamento dos riscos foram colocados na planilha padronizada do TRT24, com seus resultados reproduzidos a seguir:

RISCO	ANÁLISE DO RISCO	CONTROLE	RESPOSTA AO RISCO	

Fase da Contratação	

Risco	

Consequência	Impacto	Probabilidade	Risco Inerente	Nível de Risco	

Medida de Controle	

Responsável	

Eficácia do Controle	Multiplicador do	Risco Inerente	Nível de Risco	

Resposta ao Risco	

Ações de contingência	

Responsável	

Demanda	

Demanda equivocada.	

1.Encerramento ou adiamento da demanda para correções.	

5	

1	

5	

Baixo	
1.Detalhar ao demandante as correções necessárias que devem ser feitas no DOD.	

DGGTIC NMSU	

Forte	

0,2	

1	

Muito Baixo	

Compartilhar	

1. Devolver o DoD ao demandante para que promova as alterações necessárias.	

DGGTIC	

Planejamento	

Não disponibilidade dos recursos orçamentários.	

1.Encerramento ou adiamento da demanda.	

4	

3	

12	

Médio	

1.	Solicitar liberação de recursos.	

DGGTIC	

Satisfatório	

0,4	

4,8	

Baixo	

Compartilhar	1.	Encaminhar ao Diretor da SETIC para definição de prioridades e possível remanejamento de recursos de projetos menos prioritários;
2.	Refazer o termo de referência com redução das quantidades de cada item para tentar
reduzir os custos finais.	

SETIC DGGTIC	

Planejamento	

Exigência de critérios técnicos ou de sustentabilidade que não podem ser atendidos.	

1.	Dificuldade em obter orçamentos.
2.	Impossibilidade de contratar.
3.	Limitação de concorrentes	

5	

3	

15	

Alto	1.	Correção do Edital com retirada de cláusulas técnicas restritivas, impeditivas ou descabidas.
2.	Solicitar liberação ou mitigação das exigências de sustentabilidade com inserção de temos como "no que couber" ou "no que for possível".
3.	Verificação prévia de atendimento de alguns critérios
(Ex.: IBAMA)	

DGGTIC	

Satisfatório	

0,4	

6	

Baixo	

Compartilhar	

1.	Encaminhar ao demandante solicitando alteração ou retirada de algum critério técnico restritivo a fim de possibilitar a ampliação dos interessados em participar do certame.
2.	Encaminhar para a SA/DG para deliberar sobre a possibilidade de não exigir ou flexibilizar os critérios de sustentabilidade propostos.	

NMSU
Secretária Administrativa Diretoria− Geral	

Seleção do Fornecedor	

Poucos quantitativos.	1.	Pregão deserto.
2.	Menor competitividade
3.	Maiores preços finais
4.	Custo administrativo elevado e não diluível na compra	

4	

5	

20	

Alto	

1.	Procurar ARPs com condições que atendam à demanda do TRT24.	
SETIC

Equipe de Planejamento da Contratação

Demandante	

Satisfatório	

0,4	

8	

Médio	

reduzir	1.	Verificar possibilidade de pequenas adequações para que um eventual item de ARP atrativa possa atender à demanda.
2.	Continuar com o procedimento de licitação pelo próprio
TRT24.	

NMSU
Secretária Administrativa Diretoria− Geral	

Seleção do Fornecedor	

Pregão deserto.	

1.	Impossibilidade de contratar.	

4	

2	

8	

Médio	1.	Alteração de um ou mais requisitos do instrumento convocatório para atrair mais interessados.	

DGGTIC
Secretária Administrativa	

Satisfatório	

0,4	

3,2	

Baixo	

reduzir	1.	Encaminhar ao demandante solicitando correção de cláusulas restritivas, impeditivas ou de difícil atendimento.	

DGGTIC NMSU	

Seleção do Fornecedor	

Interposição de recursos e impugnações.	

1.	Atraso na contratação.	

4	

2	

8	

Médio	1.	Definição dos requisitos técnicos com possibilidade de ser atendido por mais de um produto, com maior leque de concorrentes.
2.	Correção do Edital e TR para eliminar a ilegalidade
questionada.	

DGGTIC
Secretária Administrativa Assessoria Jurídica	

Mediano	

0,6	

4,8	

Baixo	

reduzir	

1.	Cancelar a licitação e promover uma nova, ajustando o Edital e TR com adequação no texto para sanar a ilegalidade de forma a mitigar os problemas que deram causa ao recurso ou impugnação.	

Assessoria Jurídica DGGTIC NMSU	

Adjudicação	

Empresa vencedora não tem a capacidade/desiste de
assinar e/ou executar o Contrato.	

1.	Não recebimento da Nota de Empenho e não assinatura do contrato.
2.	Necessidade de convocar o segundo colocado da licitação.	

4	

1	

4	

Baixo	
1.
Encaminhamento imediato do processo para análise prioritária pela Assessoria Jurídica visando a convocação do segundo colocado para assinatura do contrato.	

Secretária Administrativa Assessoria Jurídica	

Satisfatório	

0,4	

1,6	

Muito Baixo	

Compartilhar	1.	Acompanhar o recebimento da Nota de Empenho pela vencedora.
2.	Aguardar as justificativas apresentadas pela empresa pelo não adimplemento e encaminhar para deliberação superior.
3.	Sugerir a aplicação de penalidades por não adimplemento do
objeto.	

DGGTIC
Secretaria Administrativa Diretoria Geral	

Gestão do Contrato	

Atraso na entrega.	

1.	Não realização da execução orçamentária planejada para o ano corrente.	

3	

3	

9	

Médio	

1.	Definir prazo de entrega factível.
2.	Definir penalidades que inibam os atrasos.	

DGGTIC NMSU	

forte	

0,2	

1,8	

Muito Baixo	

Reduzir	1.	Notificar por Ofício o fornecedor para que cumpra as obrigações e abrir prazo para defesa e posterior aplicação de sanção em caso de continuidade no descumprimento.
2.	Informar no sistema SICAF a falta do
fornecedor.	

NMSU DGGTIC	

Gestão do Contrato	

Descumprimento das obrigações de garantia.	

1.	Indisponibilidade ou atraso no atendimento da garantia técnica dos equipamentos.	

1	

2	

2	

Muito Baixo	1.	Melhorar as especificações do equipamento no ETP, de forma a garantir a participação dos fornecedores de renome no mercado.
2.	Definir penalidades que inibam a falta de prestação dos serviços de
garantia.	

DGGTIC NMSU	

forte	

0,2	

0,4	

Muito Baixo	

Reduzir	
1.	Notificar por Ofício o fornecedor para que cumpra as obrigações e abrir prazo para defesa e posterior aplicação de sanção em caso de continuidade no descumprimento.
2.	Informar no sistema SICAF a falta do fornecedor.	

NMSU DGGTIC	
Tabela 2 – Mapa de gerenciamento de riscos.

VI. AUTORIA, CIÊNCIAS E APROVAÇÃO

1.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Nome	Assinatura	
Emmanuel Socio Magalhães
Integrante demandante	Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Pedro Villegas Araujo
Integrante técnico	Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Paulo Sérgio Petri
Integrante administrativo	Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Mateus Cominetti
Restrito apenas aos aspectos de sustentabilidade	Documento assinado digitalmente pelo PROAD	

2.	EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (INDICAÇÃO)

Nome	Assinatura	
Marcela de Menezes Doria Albres Gestor	Ciente da indicação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Gabriel Valim Gestor substituto	Ciente da indicação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Gabriel Valim Fiscal demandante	Ciente da indicação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Clarice Mesquita
Fiscal demandante substituto	Ciente da indicação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Emmanuel Socio Magalhães Fiscal técnico	Ciente da indicação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Pedro Villegas Araujo Fiscal técnico substituto	Ciente da indicação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Camilo Gama da Silva Fiscal administrativo	Ciente da indicação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Rodrigo Marciano Pouso
Fiscal administrativo substituto	Ciente da indicação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD	

3.	REVISÃO

Nome	Assinatura	
Robson Fernandes Athanásio de Aguiar Setor de Apoio a Contratações de TIC	Documento assinado digitalmente pelo PROAD	

4.	APROVAÇÃO DA SETIC

Nome	Assinatura	
Geslaine Perez Maquerte Secretária de TIC	Documento assinado digitalmente pelo PROAD	
Campo Grande, 30 de junho de 2025.