PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

AMON MICAE FERNANDES FLORES
12/05/2023 16:33

GÉSSICA DAMÁSIO CABRAL
12/05/2023 16:36

	ÍNDICE	
ANÁLISES E VERIFICAÇÕES INICIAIS	2
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	9
FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO	18
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	67
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO	71
CONCLUSÃO	74

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	ANÁLISES E VERIFICAÇÕES INICIAIS	
(Lei nº 14.133/2021, art. 1º)

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

Por se tratar de órgão do Poder Judiciário da União, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região está abrangido pela regência da Lei nº 14.133/2021, quando no desempenho de função administrativa.

I – Abrangência da Lei nº 14.133/2021

II – Aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata
Por se tratar de contratação de serviço, enquadra-se na previsão legal do artigo 2º.
Art. 2º Esta Lei aplica-se a:
I	- alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II	- compra, inclusive por encomenda;
III	- locação;
IV	- concessão e permissão de uso de bens públicos;
V	- prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI	- obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII	- contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Aplica-se ainda o disposto no artigo 4º.
Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:

I	- no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;
II	- no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

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§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito    (Vide Lei nº 14.133, de 2021)

Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.	(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito    (Vide Lei nº 14.133, de 2021

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.	(Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)   Produção de efeito

§ 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.   (Vide Lei nº 14.133, de 2021

§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2o Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:   (Vide Lei nº 14.133, de 2021

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I	- a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II	- não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III	- no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.   (Vide Lei nº 14.133, de 2021

Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.	(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)    (Vide Lei nº 14.133, de 2021

Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno  porte,  aplica-se  a  legislação  federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)    (Vide Lei nº 14.133, de 2021

I	- deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);	(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

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II	- poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III	- deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.	(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1o (Revogado).	(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 2o Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 3o Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.	(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:    (Vide Lei nº 14.133, de 2021

I	- (Revogado);	(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)   (Produção de efeito)

II	- não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III	- o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV	- a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando- se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.	(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Serão observados os princípios:
•	da legalidade,
•	da impessoalidade,
•	da moralidade,
•	da publicidade,

III – Princípios da Lei nº 14.133/2021

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da do da da do da da da da da do da da da da da da
do

eficiência, interesse público,
probidade administrativa, igualdade,
planejamento, transparência,
eficácia,

segregação motivação, vinculação
julgamento

de funções,

ao edital, objetivo,
segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e
desenvolvimento nacional sustentável,
assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657,

de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

I	- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II	- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III	- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV	- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Por se tratar de órgão do Poder Judiciário da União, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região está abrangido pela regência da

IV – Do processo licitatório

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Lei nº 14.133/2021, quando no desempenho de função administrativa.

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I	- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II	- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III	- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V	- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

I	- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

II	- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III	- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

IV	- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

§ 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito

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Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 5º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi- integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.

§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.

Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I	- bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II	- bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

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	ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	
(Lei nº 14.133/2021, art. 18, § 1º, incisos I a XIII)

Art 6º, inciso XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

I - Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público
No documento nº 1, foi apresentado o Pedido de Bens e Serviços (PBS) no qual justifica a necessidade de se incorporar a sacada existente no Gabinete da Presidência ao próprio ambiente, propiciando o aumento da área útil e a otimização do espaço. Além disso, o fechamento em vidro da fachada da referida sacada evitará a presença de pássaros no ambiente e contribuirá para a manutenção da limpeza e higienização do local.

De fato, ao se possibilitar o fechamento da sacada, há uma melhor utilização do ambiente, visto que se tornaria um ambiente interno protegido (pelos painéis de vidro a instalar).

Essa medida também contribuirá para se impedir a presença em área interna de pássaros (principalmente os de maior porte), os quais tem se verificado que permanecem no local por longo período do dia e diversas vezes soltam penugens e detritos.

Nesse sentido, haverá melhoria da manutenção e da conservação dessa área interna, garantindo um ambiente com higienização e limpeza adequadas.

Em entrevista com o Desembargador Presidente, evidenciou- se que a solução de fechamento deveria também proporcionar a possibilidade de se manter ao máximo a característica de sacada original do projeto, ou seja, ter a possibilidade de fechamento em vidro e de abertura da sacada. Essa nova área útil incorporada servirá de

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ambiente de reuniões do próprio Gabinete.

Observa-se que busca-se também manter o padrão da fachada face sul, seja de montantes estruturais como das características do vidro das esquadrias.

“Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.

Ademais, por se tratar de demanda pontual e de pequena monta, nem sempre estarão tais situações previstas no plano de contratações anuais. Contudo, mesmo nessas situações, as necessidades são avaliadas e priorizadas por meio do sistema de priorização de demandas instituído no processo nº 2208/2019 (doc. 127). Nesse documento, essa demanda apresenta a condição PEG ajustada de 1.048.

Estratégico

objetivo

o

termos	da	Resolução

nos com

Planejamento	Estratégico, Administrativa		66/2021,

Este	Processo	Administrativo	está	alinhado	com	o

II - Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração

A contratada deverá fornecer os materiais com instalações e serviços conforme a especificação, as condições de entrega e recebimento constantes do Projeto Básico, observando as especificações do Pedido de Bens e Serviços, juntado aos autos.

No que diz respeito à sustentabilidade, não foi possível identificar no mercado mínimo de três fabricantes de

a opção de locação de bens.

Nesse

conjunto predial.

ao

solução

dessa se tem

em vidro, de modo que haverá

fechamento

sistema de incorporação sentido, não

No caso em tela, trata-se de fornecimento e instalação de

III - Requisitos da contratação
(Art. 44. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.)

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esquadrias e vidros que apresentem comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras. Sendo assim, a exigência de tal requisito, inviabilizaria a aquisição.

de painéis deslizantes: largura área 6,80 m².

4,45 m – altura 1,53 m –

A demanda foi estimada após inspeção técnica no local e estão detalhadas abaixo:

-Retirada de painel com porta: largura 4,45m – altura 2,64m – área 11,79 m².

-Fonecimento e instalação

que com de

economia

possibilitar

a

modo

de

contratações,

suporte, que considerem interdependências

dão

lhes outras escala

IV - Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos

manter a sacada original, a solução adotada é de painéis deslizantes de vidro – sistema Reiki Glazing ou similar técnico, que possibilita abertura total dos painéis de vidro e o fechamento estanque, quando necessário. Trata- se de sistema de envidraçamento encaixilhado com abertura total, com travamento por pinos, batente em “L” e vedante em EPDM, em conformidade a norma técnica NBR 16259.

O sistema de fechamento de sacada deve utilizar painéis de vidros com os seguintes requisitos: Vidro de segurança laminado, de acordo com a ABNT NBR 14697.

O tipo de vidro utilizado deve atender aos valores de pressão de vento e os critérios estabelecidos para cada região do País onde o sistema será instalado. A espessura deverá ser calculada de acordo com o estabelecido pela

em da da se

Presidência, bem como a manutenção da possibilidade de

Dada a localização da sacada no 5º andar, verifica-se a ocorrência de incidência de vento, chuva e poeira certas épocas do ano. Além disso, para atendimento necessidade de iluminação e ventilação do Gabinete

V - Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar

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ABNT NBR 7199. O sistema de envidraçamento será submetido a pressões de vento positiva e negativa de acordo com a tabela dos padrões de vento em cada região do País, conforme ABNT NBR 6123.

Todas as outras soluções de fechamento e abertura de sacadas não permitem o melhor aproveitamento do vão já existente, de modo que os painéis ao se deslocarem para laterais, acabam por ocupar espaços fixos nas bordas. Na solução articulada, os painéis avançam em direção ao interior, também ocupando espaços maiores em sua posição de recolhimento lateral.

Por meio do sistema proposto, os vidros podem ser girados em torno de seu eixo vertical e ocupar menor espaço lateral, em sua condição totalmente aberta.

Já nos momentos em que seja necessário o fechamento dos painéis, esses são dispostos alinhados e garantem a vedação necessária para se evitar a intrusão de pássaros.

A fim de se manter a padronização da fachada sul, os vidros a serem utilizados serão do mesmo padrão do existente.

Quanto ao tipo de vidro, também será empregado o mesmo padrão, por se tratar de vidro laminado (4mm+4mm+película, ou superior) o que garante maior segurança em caso de acidentes com eventual quebra de painéis.

A pesquisa para estimativa de preços será realizada conforme definido na Instrução Normativa SEGES/ME 65, de
7 de julho de 2021, nos termos da Lei 14.133/2021 e aplicando no que couber as diretrizes definidas no Manual de Aquisições do TRT da 24ª Região, com a elaboração do Mapa Comparativo para Estimativa de Preços.

Em cotação prévia com 3 fornecedores, verifica-se os seguintes valores:

VI - Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.

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EMPRESA	RETIRADA DE PAINEL	FORNECIMENTO E	INSTALAÇÃO DO SISTEMA	TOTAL	
Araguaia	750,00	18.820,00	19.570,00	
Cristal	1.350,00	11.056,83	12.406,83	
Isoal	1.200,00	11.817,71	13.017,71	

VII - Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso
Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de Sistema de envidraçamento Reiki, bem como a retirada de Painel em pele de vidro com porta de abrir, ambos na sala do Gabinete da Presidência na sede do TRT/MS.

Pela própria natureza do sistema, composto por vários painéis verticais de vidro, são necessários ajustes e regulagens para que haja a estanqueidade apropriada contra a passagem de água de chuva e de ventos.

Assim, convém especificar os prazos totais tanto da garantia do sistema quanto do atendimento de assistência técnica.

Propõe-se:

O prazo de garantia do sistema de envidraçamento Reiki será de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, e o serviço de assistência técnica, dos serviços de instalação será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados da data do recebimento definitivo, sem qualquer ônus adicional para o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, inclusive quanto a deslocamento e mobilização de

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equipe.

Dada a natureza dos serviços, ambos podem ser atendidos por empresas do ramo de vidraçaria, o que amplia a oferta de potenciais propostas.

de vidro, também é

tange à retirada do painel indivisível.

No que serviço

Não cabe o parcelamento da solução uma vez que todo serviço será realizado de uma só vez e em uma única sala; e trata-se de especialidade individual de vidraçaria.

O objeto não é divisível, sendo instalado como um conjunto.

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da contratação

condições pré-estabelecidas no

das

estrita obediência Projeto Básico.

estrutura e do acabamento existentes no prédio, o que limita o tipo de vidro a ser empregado.
A Administração pugnará pelo binômio preço-qualidade, estabelecendo o julgamento pelo menor preço, sob a

O
de da

medidas no local. A especificação segue o padrão

foi definido pela unidade técnica, através

externo.

ambiente

sujidades	desse

constantes quantitativo

A contratação visa garantir um ambiente salubre de trabalho no Gabinete da Presidência, bem como reduzir os custos de manutenção e limpeza mais freqüentes, devido a

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis

Os servidores do Núcleo de Manutenção e Projetos de Engenharia apresentam atribuição profissional suficiente para a realização da fiscalização e gestão da contratação. Ademais, será utilizado o manual vigente de fiscalização do Tribunal.

X - Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual

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XI - Contratações correlatas e/ou interdependentes

Primeiramente, convém mencionar que não há nos contratos em andamento sob supervisão deste Núcleo que trata do mesmo objeto (retirada de painel de vidro e fornecimento e instalação de sistema de envidraçamento tipo Reiki).

Na contratação de manutenção predial (Processo 3075/2018) não há tais serviços especializados em esquadria de vidro tipo pele de vidro.

Ainda, não se dispõe no quadro de servidores deste Tribunal, sob supervisão deste Núcleo, de mão de obra com capacidade técnica e operacional para realizar tais serviços (execução direta). Deste modo, impõe-se a contratação de terceiros (execução indireta).

Após a contratação da empresa para retirada do painel de vidro existente (painéis fixos e móveis) e do fornecimento e instalação do sistema de fechamento em vidro, deverá ser realizada uma intervenção pela empresa de manutenção predial já contratada (Engefap) de modo a recuperar a região do piso (soleira em granito e pisos cerâmicos) e paredes (pintura) que forem afetados pela retirada do painel.

Quanto ao impacto na contratação de limpeza e conservação, pode-se considerar que as áreas de vidro de limpeza permanecerão semelhantes. A freqüência de limpeza de piso poderá ser reduzida, uma vez que deverá eliminar a presença de pássaros no local.

Basicamente, os principais materiais utilizados nessa contratação são:

- retirada do painel existente: estrutura em alumínio, painéis de vidro laminado de 8mm (4mm+4mm+película), mola de abertura de portas;

baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável

de

requisitos

respectivas

impactos ambientais e incluídos

medidas mitigadoras,

XII  -  Descrição  de  possíveis

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- fornecimento e instalação de sistema de fechamento em vidro: estrutura em alumínio, painéis de vidro laminado de 8mm (4mm+4mm+película).

O painel existente a ser retirado será guardado para futuro reaproveitamento. Caso haja danos em algum dos componentes, estes serão encaminhados para reciclagem ou para descarte de resíduos por meio de caçamba de recolhimento de entulhos, autorizada para disposição final em aterros licenciados do município.

No processo de instalação, pode-se sobrar pedaços e arremates de estrutura metálica, as quais também podem ser enviados para reciclagem ou descartados adequadamente.

Para o serviço de recomposição do piso e das paredes, o material produzido é considerado entulho de obra, sendo, portanto encaminhado para descarte de resíduos por meio de caçamba de recolhimento de entulhos, autorizada para disposição final em aterros licenciados do município.

As atividades apresentam baixo impacto ambiental em seu processo de execução, sendo a intervenção de curta duração, com produção de ruídos e particulados.

As conseqüências podem ser reduzidas pela desocupação temporárias dos ambientes vizinhos ao Gabinete da Presidência durante o período de intervenção. Após a finalização do serviço, deverá ser realizada uma limpeza final dos ambientes afetados.

envidraçamento da sacada, de modo que proteja o ambiente

dos da do

abertura

e

fechamento

o

permitir

adequação da presidência com a incorporação

sala como

espaços da sacada, bem

do  TRT/MS,  se  mostra  necessária  para

painel em pele de vidro com Presidência, no prédio sede

de envidraçamento

sistema

e instalação em sacada de Reiki, bem como a retirada de porta de abrir do Gabinete da

A contratação de empresa especializada para fornecimento

da o atendimento da necessidade a que se

para

contratação destina.

XIII - Posicionamento conclusivo sobre a adequação

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interno, quando fechado, e permita a utilização como sacada, quando totalmente aberta.

Desse modo, entendemos que a solução apresentada atende aos requisitos da necessidade identificada no Gabinete da Presidência, bem como maximiza a probabilidade do alcance dos resultados pretendidos com a mitigação dos riscos e observância dos princípios da economicidade, eficácia e eficiência.

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FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO LICITATÓRIO

(Lei nº 14.133/2021, art. 18, incisos I a XI)

I - A descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido	
Vide estudo anteriores.	técnico	preliminar	indicado	nos	itens	

II - A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.	
Vide arquivo contratação.	anexo	contendo	o	Projeto	Básico	para	

Vide arquivo anexo contendo o Projeto Básico para contratação.

•	condições de execução – item 7
•	condições de recebimento – item 8
•	condições das garantias exigidas e ofertadas – item 12
•	condições de pagamento – item 14

III - A definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.

IV - O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.

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Vide inciso VI do estudo técnico preliminar.

V	- A elaboração do edital de licitação.

A ser realizado pela Secretaria Administrativa.

Entretanto, no sentido de se auxiliar na elaboração de itens específicos, segue-se contribuições para melhoria textual do edital e/ou contrato.

1)	Escolha do regime de recolhimento previdenciário: No caso de obras e serviços de engenharia abrangidos pela possibilidade de desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 (vem vigência até 31 de dezembro de 2023), o edital de licitação deve deixar expresso qual foi o critério utilizado pela Administração e estabelecer que caberá a cada licitante escolher o regime de recolhimento previdenciário que lhe parecer mais adequado, esclarecendo que ganhará a licitação a empresa que ofertar o menor preço no certame, independentemente do regime adotado, não cabendo nenhum pleito posterior de aditamento contratual em virtude da escolha realizada.

2)	Inclusão de serviços novos: Para se evitar discussões com a empresa contratada a respeito dos critérios a serem adotados na situação de inclusão de serviços novos (ou seja, não previstos no contrato), é relevante que o instrumento convocatório, no caso de obras e serviços de engenharia, preveja a aplicação do Decreto nº 7983/2013 (enquanto perdurar sua vigência) bem como das seguintes regras:

a.	Itens existentes no Sinapi:

i.	Será pesquisado o valor do serviço mais apropriado, obtido a partir da mediana do Sinapi, extraído do relatório de serviços da data-base do contrato.

ii.	Se necessário, serão realizados ajustes nas composições do Sinapi para adequar o serviço às particularidades executivas da obra.

iii.	Será	aplicado	o	BDI	de	referência	do orçamento-base da Administração sobre o custo

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do Sinapi.

iv.	Será aplicado o fator de desconto apresentado pela licitante em relação ao orçamento-base.

b.	Itens não existentes no Sinapi, pesquisados no mercado:

i.	A Administração realizará pesquisa de mercado do serviço/insumo em pelo menos três prestadores de serviço/fornecedores, adotando-se o menor preço pesquisado como parâmetro.

ii.	O valor obtido será deflacionado pelo índice de reajuste contratual até a data-base da contratação.

iii.	Será aplicado o BDI de referência do orçamento-base da Administração sobre o custo deflacionado.

iv.	Será aplicado o fator de desconto apresentado pela licitante em relação ao orçamento-base.

c.	Itens não existentes no Sinapi, pesquisados em outros sistemas referenciais ou orçados com composição própria:

i.	A Administração utilizará a composição do sistema de referência, realizando os ajustes pertinentes e substituindo os preços dos insumos por aqueles do Sinapi.

ii.	Para os insumos novos, não existentes na proposta da contratada e no Sinapi, será realizada cotação, adotando-se o menor preço cotado como referência.

iii.	Para os insumos não existentes no Sinapi, será adotado o valor dos insumos da proposta da contratada.

iv.	Conforme o caso, a composição deverá ser elaborada na mesma data-base do contrato. Caso inviável, em vista da adoção de insumos cotados no mercado, será deflacionada até a data-base do contrato pelo índice de reajuste

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contratual.

v.	Será aplicado o BDI de referência do orçamento-base da Administração sobre o valor obtido nas etapas anteriores.

vi.	Será aplicado o fator de desconto apresentado pela licitante em relação ao orçamento-base.

d.	Quando for aplicada a Lei nº 14.133/2021:

i.		Conforme artigo 127, se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

ii.	Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária (artigo 128).

A ser realizado pela Secretaria Administrativa. Na presente contratação, no item 12 do Projeto Básico, verifica-se que há condições de garantia (24 meses) e assistência técnica (12 meses).

VI - A elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.

Sugere-se o seguinte texto para constar do Projeto Básico, sendo que haverá contrato, uma vez que está sendo prevista obrigações de garantia futura, após ao fornecimento e instalação do sistema envidraçado:

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7.1.

A

contratação

dar-se-á

formalização de contrato entre este

mediante	a Tribunal e a

licitante vencedora, conforme minuta anexa ao edital.

7.2.
meses,

A vigência

a

contar

do da

contrato

será de 2 (meses)

data

de

contemplando o período de execução

termos de recebimentos provisório e

sua assinatura, e de emissão dos definitivo.

7.3.

A  empresa  vencedora  deverá  encaminhar  o

contrato, devidamente assinado, no prazo de 2 (dois) dias úteis após ser recebido pelo TRT. Em caso de descumprimento, reserva-se à Administração o direito de optar pela adjudicação às demais
obedecendo-se à ordem de classificação,

da aplicação das sanções previstas nas

proponentes, sem prejuízo alíneas nos

subitens 19.3.1, 19.3.2, 19.3.3, 19.3.4 e 19.3.5.

7.3.1. O prazo previsto para a assinatura contrato ou de instrumento equivalente poderá

prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,

do ser por

solicitação justificada do adjudicatário e aceita

7.	DA CONTRATAÇÃO

pela Administração.

7.4.	A assinatura do contrato ou de instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

7.4.1.	Aplica-se à relação de negócios estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

anexos;

mesma Lei.

7.5. A contratação terá início a partir da assinatura do contrato pela empresa vencedora.

7.4.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da

7.4.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas  neste  Projeto  Básico  e seus

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VII	- O regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala.

Trata-se de serviço comum, visto que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (artigo 6º, inciso XIII).

Nesta contratação, os serviços de retirada de painel de vidro e de fornecimento e instalação de sistema Reiki são usuais no mercado específico de vidraçaria e correlatos.

Neste caso, como se pode definir com precisão o objeto a ser contratado, praticamente sem incertezas, adota-se o regime de preço global (artigo 46, inciso II), divididos em dois itens (de retirada de painel de vidro e de fornecimento e instalação de sistema Reiki).

Embora seja

sendo

possível serviço

classificar

este tipo de serviço

como

de

engenharia

ou

arquitetura,

as

empresas do apresentar

ramo específico de vidraçaria não costumam

registro

de

equipe

técnica

perante

os

Conselhos de Classe (CREA ou CAU).

Assim, a fim de não restringir ou impossibilitar a contratação, será exigido o acompanhamento técnico de profissional habilitado (CREA ou CAU), para que ao final possa ser emitido laudo técnico de atendimento da norma técnica ABNT NBR 16259 (2014) Sistemas de envidraçamento de sacadas - Requisitos e métodos de ensaio, quanto aos requisitos  de  vidros  e  de  fixação  do  sistema  de

envidraçamento.

Segue sugestão de texto para Projeto Básico:

Após  o  recebimento  da  nota	de	empenho,	a	
CONTRATADA	deverá	apresentar	ao	Fiscal	do	
contrato, no prazo de 3 (três) dias consecutivos, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART / CREA) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT / CAU) de execução do serviço do(s) respectivo(s) responsável(eis) técnico(s), bem como o Visto de atuação profissional, quando não se tratar de empresas e profissionais registrados em Conselho de Classe (CREA ou CAU) de Mato Grosso

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do Sul.

Este profissional irá acompanhar a execução dos serviços e emitir laudo técnico final de atendimento da norma técnica ABNT NBR 16259 (2014) Sistemas de envidraçamento de sacadas - Requisitos e métodos de ensaio, quanto aos requisitos de vidros e de fixação do sistema de envidraçamento.

VIII	- A modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto.

A modalidade de licitação deverá ser uma das previstas conforme extrato abaixo.

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXXVIII	- concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a)	menor preço;

b)	melhor técnica ou conteúdo artístico;

c)	técnica e preço;

d)	maior retorno econômico;

e)	maior desconto;

XXXIX	- concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados

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mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Contudo, deve-se verificar antes a possibilidade da realização de processo de contratação direta (artigo 72), haja vista se tratar de procedimento mais simplificado, com menor utilização de horas produtivas da Administração e consequentemente menor custo operacional administrativo.

Verifica-se as duas situações possíveis:

•	Inexigibilidade de licitação (artigo 74) – não se verifica enquadramento em nenhum dos incisos, visto que é viável a competição entre potenciais empresas interessadas.

•	Dispensa de licitação (artigo 75) – observa-se que há enquadramento no inciso II, haja vista que a contratação pretendida tem valor inferior ao limite estabelecido vigente.

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)

Decreto nº 11.317, de 2022 - Art. 75, caput, inciso II - R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

[...]

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I	- o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II	- o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

[...]

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três)

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dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Assim, a modalidade de licitação será a dispensa de licitação pelo valor inferior ao limite vigente.

Não se detém de informação a respeito do inciso I do § 1º (deverão ser observados o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora).

Quanto ao inciso II do § 1º (deverão ser observados o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade) não se tem expectativa até o momento de nova contratação neste mesmo ramo de atividade de vidraçaria, para o qual se aplique o somatório de despesas.

No que tange ao §3º, a divulgação poderá ser realizada antecipadamente no sítio eletrônico oficial deste Tribunal.

Em relação ao §4º, cabe a Administração verificar a melhor maneira de se efetuar o pagamento, visto que pelo procedimento anterior (durante a vigência da Lei n. 8.666/1993) eram geralmente efetivados por meio de emissão de nota de empenho e pagamento por meio de ordem bancária.

O critério de julgamento para os casos de contratação direta não está definido nos artigos 72 a 75. Assim, dentre as possibilidades estabelecidas no artigo 33, opta-se pelo menor preço, visto que inicialmente será efetivada a coleta de propostas diretamente com as empresas do ramo de vidraçaria, o que inviabilizaria a utilização do maior desconto, haja vista não se dispor antecipadamente de valor máximo da licitação para que seja ofertado os descontos pelas empresas licitantes.

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O modo de disputa para os casos de contratação direta não está definido nos artigos 72 a 75. Ao que parece, por não haver a possibilidade da realização de lances públicos e sucessivos, não teria como se estabelecer esse modo de disputa. Assim, segue para apreciação da Administração quanto à adoção ou não do modo de disputa.

No que se refere à adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros (modalidade de licitação, critério de julgamento, modo de disputa) para fins de seleção da proposta mais vantajosa, verifica-se que atendem a um procedimento mais simplificado de contratação, o que levaria a situação mais vantajosa para Administração, em razão da celeridade e de menor consumo de horas produtivas dos setores envolvidos.

Quanto a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, está mais relacionado a solução contratual escolhida (objeto contratual) para sanar a necessidade, demanda ou oportunidade identificada originalmente (vide inciso V do Estudo Técnico Preliminar).

Condições do edital:

1. Trata-se de bens e serviços comuns, vide item VII da fase preparatória do processo licitatório.

por melhor técnica ou técnica e regras pertinentes à participação

critérios		de propostas	técnicas,	nas

das

pontuação e julgamento licitações com julgamento preço, e justificativa das de empresas em consórcio.

IX - A motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira,  justificativa  dos

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2.	Justificativa de exigências de qualificação técnica

3.	Justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio.

a.	Em razão do artigo 15, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio. Assim a regra é permitir a participação de empresas consorciadas.

b.	O	expediente				 de		consórcio				vem			sendo crescentemente utilizado, mormente no âmbito de serviços de engenharia. Verifica-se que há determinadas obras e serviços que exigem tal associação, a fim de minorar os custos para a Administração	e			possibilitar		a				escorreita execução do contrato num prazo adequado ao interesse público, acrescentando que, mesmo quando o consórcio se dá entre empresas de um mesmo		setor				econômico,	pode			envolver conhecimentos		técnicos			específicos		e			não compartilhados. Daí a importância de duas ordens de		preocupações.		A			primeira			relativa		à perquirição dos contornos e da licitude do consórcio em licitações. E a segunda, de uma parte, os cuidados que as empresas consorciadas deverão ter em suas conversações para não incidirem em ilícito econômico, e, de outra, o discernimento que as autoridades administrativas ou judiciais deverão ter na instrução e no julgamento de casos concretos, para distinguir, com justiça, o que foi aproximação devida ao consórcio,	de			atos		ilícitos		tendentes		à cartelização. (Fonte: https://www.conjur.com.br/2016- jan-07/olhar-economico-consorcio-entre-empresas- licitacao-licito-necessario )

c.	Por se tratar de um serviço de pequena monta, não se verifica no mercado local a prática de empresas em consórcio, haja vista que os requisitos de habilitação em licitações públicas podem normalmente serem atendidas por empresas individuais de pequeno e médio porte. Assim, entendemos não pertinente a participação de empresas em consórcio.

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de amostras, conforme §3º do artigo 17, uma vez que a empresa vencedora deverá entregar os painéis de vidro laminado no mesmo padrão da fachada existente.

5.	Não será necessário contemplar no edital com a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, conforme previsto nos artigos 22 e 103, uma vez que se trata de serviço de pequena monta, baixa complexidade e com pequena taxa de incerteza.

6.	Conforme previsto no artigo 25, o edital deverá conter:

a.	o objeto da licitação e

b.	as regras relativas:

i.	à convocação,

ii.	ao julgamento,

iii.	à habilitação,

iv.	aos recursos e

v.	às penalidades da licitação,

vi.	à fiscalização e à gestão do contrato,

vii.	à entrega do objeto e

viii.	às condições de pagamento.

7.	Conforme §1º do artigo 25, busca-se adotar minutas padronizadas de edital e de contrato. Nesse sentido, verifica-se a possibilidade de consulta a página eletrônica da AGU conforme endereço abaixo, relativo a contratação direta.

https://www.gov.br/agu/pt- br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/modelos-da- lei-no-14-133-21-para-contratacao-direta

8.	Tendo em vista o §2º do artigo 25, bem como a natureza e valor total do objeto é bastante provável

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que se tenha apenas empresas locais para apresentação de proposta para execução dos serviços. Deste modo, entendemos não necessário prever no edital a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução.

9.	Tem-se no §7º do artigo 25, independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. Propõe-se a utilização do índice IPCA para a localidade de Campo Grande/MS.

10.	Conforme indicado no §9º do artigo 25, exigir percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

a.	mulheres	vítimas	de	violência	doméstica; (Vide Decreto nº 11.430, de 2023)

b.	oriundos ou egressos do sistema prisional.

11.	Conforme apresentado no artigo 26, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. No mercado de vidros comerciais (no caso, laminados) todas as fabricantes atendem as normas técnicas brasileiras, sendo portanto desnecessário o estabelecimento de margem de preferência.

12.	O objeto pretendido não admite a possibilidade de locação de bens, de modo que não será necessário avaliar alternativas previstas no artigo 44.

13.	Embora o objeto pretendido não seja especificamente serviço de engenharia ou arquitetura, verifica-se que geralmente é um subsistema predial, de modo que se assemelha em suas características. Assim, entendemos pertinente avaliar o disposto no artigo 45, nos incisos que sejam pertinentes.

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a.	disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas – constou no inciso XII deste ETP a previsão de disposição adequada de resíduos sólidos gerados.

b.	utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais – emprego de vidro laminado com película de controle solar, no mesmo padrão existente, o que auxilia na incidência interna de radiação solar, reduzindo a temperatura interna e consequentemente o consumo de energia elétrica para climatização.

14.	Em atenção ao artigo 47, as licitações de serviços atenderão aos princípios do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Entretanto, conforme inciso VIII do ETP, não se mostrou viável a possibilidade de parcelamento do objeto, uma vez que trata-se de serviço de pequena monta, em um único ambiente, e que deve ser realizado o mais rápido possível. Ademais, uma única empresa pode mobilizar equipes especializadas para realizar a retirada de painel de vidro e para instalação do sistema envidraçado, reduzindo assim os custos de mobilização de equipe.

15.	No artigo 62, tem-se a definição da fase de habilitação. Nesta fase que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Quanto à habilitação técnica, entendemos necessário solicitar a apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito privado ou direito público, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior para a realização de serviço de sistema envidraçado do tipo Reiki, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei nº 14.133/2021, caso estejam disponíveis.

SUGESTÃO DE TEXTO: Para fins de qualificação técnica, a empresa deverá apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade  técnica  fornecido(a)(s)  por  pessoa(s)

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jurídica(s) de direito público ou privado, que comprovem a prestação de serviços semelhantes ao objeto desta contratação, contendo no mínimo 3 (três) metros quadrados de área de instalação de sistema de envidraçamento Reiki.

16.	Ainda, conforme artigo 67, inciso VI, exigir declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação ou de que realizou vistoria prévia no local de execução.

17.	Observar ainda na fase de habilitação o disposto nos artigos 63 e 65:

a.	poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei – entendemos que se possa exigir haja vista que se trata de autodeclaração e não restringirá a competição;

b.	será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento – será mantida a fase de julgamento antecedendo a de habilitação, visto que não motivação para tal alteração (vide artigo 17);

c.	serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;

d.	será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

e.	Ainda, constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade

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trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;

f.	Dada a natureza específica do local de remoção e instalação do sistema envidraçado, ou seja, local em sacada em altura, necessidade de fixação da estrutura de suporte, necessidade de conferência exata da medidas e ângulos existentes, entendemos imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, que o edital de licitação preveja, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia (artigo 63, §2º) ou a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação (artigo 63, §3º).

18.	Em conformidade ao artigo 68, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

a.	a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b.	a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c.	a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d.	a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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e.	a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

f.	o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

19.	No que tange a habilitação econômico-financeira, o artigo 69 esclarece que visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório. Convém aqui auxílio da Administração no sentido de indicar quais os melhores coeficientes e índices a serem considerados nesta situação específica de contratação direta. Esta habilitação econômico-financeira será restrita à apresentação da seguinte documentação:

a.	balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

b.	certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

20.	Em análise aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações contidas no artigo 78 (credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; registro cadastral) nenhum destes se aplicam ao caso do objeto ora proposto.

21.	Observar ainda o disposto no artigo 92, em que são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

a.	o objeto e seus elementos característicos – estará previsto no Projeto Básico;

b.	a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;

c.	a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;

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– vide item VII da fase preparatória do procedimento licitatório;

e.	o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento - estará previsto no Projeto Básico;

f.	os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento - estará previsto no Projeto Básico;

g.	os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso - estará previsto no Projeto Básico;

h.	o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica - estará previsto no Projeto Básico;

i.	a matriz de risco, quando for o caso – não é o caso (vide item 5 deste inciso IX);

j.	o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso - não é o caso, visto que não terá mão de obra com dedicação exclusiva ou residente;

k.	o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro, quando for o caso – sugere-se empregar o prazo previsto no artigo 123, ou seja, o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período;

l.	as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento – não é o caso, haja vista que se trata de serviço de pequena monta e que o pagamento se dará em

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completa do serviço;

m.	o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso - das obrigações e a do efetivo pagamento - estará previsto no Projeto Básico;

n.	os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo - das obrigações e a do efetivo pagamento - estará previsto no Projeto Básico;

o.	as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso – não é o caso, visto que os materiais a serem utilizados são de fabricação nacional;

p.	a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta - estará previsto no Projeto Básico;

q.	a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz - estará previsto no Projeto Básico;

r.	o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento - estará previsto no Projeto Básico;

s.	os casos de extinção - estará previsto no Projeto Básico;

t.	os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer

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Básico;

u.	de acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução – estará previsto no Projeto Básico;

v.	independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos - estará previsto no Projeto Básico;

22.	Em atendimento a possibilidade contida nos artigos
96 e 97, entendemos que não é necessária a exigência de prestação de garantia, visto ser um serviço de pequena monta e com baixa complexidade.

23.	Em observância ao artigo 105, a duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

24.	Em atenção ao artigo 111, na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, que é o presente caso, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

a.	o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas, previstas no Projeto Básico;

b.	a Administração poderá optar pela extinção do

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admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

25.	Conforme disposto no artigo 116, ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.

26.	Baseados nos artigos 118 a 121, tem-se as seguintes obrigações da contratada:

a.	O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

b.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

c.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

d.	Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

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artigo 122, que na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração, por meio do Projeto Básico ou edital. No caso deste objeto, por se tratar de serviços já especializados e específicos, não será permitida a subcontratação.

28.	Ainda relacionado a execução contratual, no artigo
123 está disposto que a Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. Deste modo, entendemos que não há situações em que seja necessário estabelecer prazo diferenciado ou específico.

29.	Conforme artigo 125, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras. O objeto desta contratação é a prestação de serviço sendo enquadrado nesse percentual.

30.	Em atendimento ao artigo 134, os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

31.	O objeto pretendido não se enquadra em serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra. Trata-se de serviços não contínuos ou contratados por escopo (inciso XVII, artigo 6º).

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32.	Em consonância ao artigo 136, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

a.	variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

b.	atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

c.	alterações na razão ou na denominação social do contratado;

d.	empenho de dotações orçamentárias.

33.	O objeto do contrato será recebido, conforme artigo 140, em se tratando de obras e serviços:

a.	provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b.	definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

c.		O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

d.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

e.	Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no Projeto Básico.

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f.	Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

34.	No dever de pagamento pela Administração, o artigo
141 dispõe que será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:

a.	fornecimento de bens;

b.	locações;

c.	prestação de serviços;

d.	realização de obras.

35.	Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, em atendimento ao artigo 142.

36.	Conforme disposto no artigo 143, no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

37.	Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, conforme previsto no artigo 145, uma vez que o objeto pretendido não apresenta essa condição indispensável para o processo de fabricação de vidros e estruturas, nesse quantitativo a ser executado.

38.	Dada a possibilidade contida no artigo 151, nas contratações poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação e a mediação, as quais sugere-se a Administração adotar,

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conflitivo e aparentemente são de maior facilidade de operacionalização.

39.	Conforme previsto nos artigos 155 e 156, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a.	dar causa à inexecução parcial do contrato;

b.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c.	dar causa à inexecução total do contrato;

d.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i.	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

40.	Deste modo, serão aplicadas ao responsável pelas

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infrações administrativas, as seguintes sanções:

a.	advertência;

b.	multa;

c.	impedimento de licitar e contratar;

d.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

41.	Ainda, na aplicação das sanções serão considerados:

a.	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b.	as peculiaridades do caso concreto;

c.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d.	os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

42.	Em conformidade ao artigo 159, os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.313/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.

43.	O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato, conforme artigo
162. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.313/2021.

44.	Conforme disposto no artigo 183, os prazos previstos na Lei nº 14.313/2021 serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do

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vencimento e observarão as seguintes disposições:

a.	os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

b.	os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data. Eventualmente, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.

c.	nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

45.	Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

a.	o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;

b.	a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios.

46.	Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Requisitos do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, 3ª edição, 2021.

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1º PASSO: Possibilidade de reuso/redimensionamento e a necessidade de contratação

No primeiro passo, o gestor deverá verificar a real necessidade da contratação. Nesse momento, deve levar em conta que a redução do consumo é a melhor medida para evitar impactos negativos advindos da compra de produtos e da contratação de serviços.

Conforme preconiza a política dos 5 R’s, repensar o consumo deve ser a primeira de algumas ações que têm por

objetivo impactos recusar,

economizar

recursos  naturais  e  reduzir  os

socioambientais

das

aquisições

(repensar,

reduzir, reutilizar, reciclar).

47. Foi analisada a demanda e de fato é

fornecimento e instalação do sistema

necessário o envidraçado.

Entretanto, o painel de vidro a ser retirado poderá ser eventualmente reutilizado, o qual será armazenado temporariamente para verificação de possibilidade de

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aproveitamento. Caso não se mostre viável, ainda poderá ser encaminhado para reciclagem sua estrutura em alumínio e demais componentes para a disposição adequada de resíduos não passíveis de reciclagem.

2º PASSO: Planejamento da contratação com os critérios e práticas de sustentabilidade

Neste passo, após ter verificado a necessidade de contratar, o gestor escolherá o objeto (bem, serviço ou obra) a ser contratado com os critérios e/ou práticas de sustentabilidade, observando as seguintes boas práticas:

●	Pesquisar inovações no mercado e em organizações públicas ou privadas que possam ser utilizadas como referência para a contratação. Novas soluções podem implicar em economia de recursos naturais e financeiros, bem como na redução dos impactos socioambientais da contratação;

●	Escolher o objeto, realizando a análise do ciclo de vida do produto;

●	Pesquisar a disponibilidade do produto no mercado e realizar pesquisa de preço, justificando a escolha realizada;

●	Verificar a possibilidade de comprovação dos critérios de sustentabilidade, por meio de certificação, declaração pelo fornecedor, etiquetagem, inspeção, ensaio, etc;

●	Avaliar a possibilidade da realização de compras compartilhadas, visando o ganho em escala, que possibilita a redução do preço dos bens e serviços sustentáveis;

●	Realizar contratações que combinem a prestação de serviços com o fornecimento dos produtos, nos casos em que esse sistema for mais vantajoso e elimine a necessidade de comprar, manter e dispor o material;

●	Inserir nas contratações os critérios e práticas de sustentabilidade de forma clara e objetiva, veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada;

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Com base nessa abordagem, será possível definir o “Melhor Preço” nas decisões de compras e serviços, optando pela proposta mais vantajosa, que considere os custos financeiros, ambientais e sociais totais gerados pelo produto em todos os seus estágios, como por exemplo:

●	Produtos com material reciclado, biodegradável, atóxico ou com madeira proveniente de reflorestamento;

●	Produtos produzidos sem trabalho escravo ou infantil e com respeito às normas trabalhistas;

●	Produtos produzidos com baixo consumo de recursos naturais, como água e energia, e baixa geração de resíduos e efluentes industriais;

●	Produtos duráveis e reparáveis, para que sejam substituídos com menor frequência;

●	Produtos com embalagens compactas e recicláveis;
●	Produtos feitos na indústria local;

●	Produtos duráveis e que economizam água e energia durante o seu uso;

●	Produtos reutilizáveis ou recicláveis;

A Instrução normativa SEDGGD/ME nº 73/2020, do Ministério da Economia, traz direcionamentos de como fazer a pesquisa de preços para a aquisição de bens e serviços em geral, a saber:

●	Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/ , desde que as cotações se refiram a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

●	Aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

●	Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de

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desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou

●	Pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.

48.	O objeto pretendido para o sistema de envidraçamento é feito sob medida, o que dificulta a aquisição compartilhada. Sua produção e montagem será empregado por meio de empresas locais, o que foi comprovado por meio das cotações de mercado já realizadas. São materiais duráveis, feitos basicamente em vidro e alumínio, seguindo o padrão existente da edificação. Esses matérias apresentam por sua própria natureza, baixa manutenção e custos de conservação ao longo da vida útil.

3º PASSO: Como analisar o equilíbrio entre os princípios da isonomia, vantajosidade e sustentabilidade

As contratações públicas devem ser condicionadas aos princípios da eficiência, economicidade, competitividade e sustentabilidade, dentre outros. Encontrar o equilíbrio entre esses princípios, sempre buscando atender às reais necessidades da Administração, deve ser um dos objetivos do gestor público.

Assim, o gestor público não deve se limitar somente ao aspecto econômico no planejamento das contratações públicas sustentáveis, mas observar e garantir o equilíbrio entre os princípios da licitação, estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.666/93 (atualmente no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021), bem como os critérios de sustentabilidade ambiental (artigo 144 da Lei nº 14.133/2021), a motivação social e ambiental do contrato (artigo 147 da Lei nº 14.133/2021) e os demais fatores

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correlatas (artigo 34, §1º e artigo 45 da Lei nº 14.133/2021).

Pode-se dizer que, de maneira geral, esse equilíbrio é reconhecido quando há pelo menos três fornecedores diferentes que atendam aos requisitos e as práticas de sustentabilidade. Dessa forma, a competividade é preservada, conforme orienta o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (AGU, 2020).

49.	Como é possível obter no mínimo três fornecedores diferentes para atendimento do objeto a ser licitado, entendemos que a competitividade está preservada.

4º PASSO: Gestão, fiscalização do contrato e gestão e gerenciamento de resíduos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), representa o marco regulatório na gestão de resíduos e estabelece a chamada hierarquia de resíduos. Outros instrumentos importantes previstos no art. 8º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) são: plano de resíduos sólidos, a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; dentre outros.

50.	Em relação ao objeto pretendido, não se aplica a logística reversa. Dado ao baixo volume de resíduos a serem produzidos, também não se aplica a elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Contudo está prevista a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados.

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Critérios e Práticas de Sustentabilidade

Os critérios e as práticas de sustentabilidade serão publicados como especificação técnica do objeto ou obrigação da contratada, conforme art. 3 do Decreto nº 7.746/2012, não devendo ser incluídos como condição de habilitação do certame.

Havendo, entretanto, previsão em lei especial, os critérios e as práticas de sustentabilidade deverão ser incluídos como condição de habilitação do certame.

A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deve ser avaliada nos estudos técnicos preliminares para assegurar a viabilidade da contratação e embasar o termo de referência ou projeto básico, e estar integrada às ferramentas de planejamento do órgão: Plano Estratégico, Plano de Aquisições, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Plano de Logística Sustentável, dentre outros.

A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, resguardado o caráter competitivo do certame. A não adoção de critérios e práticas sustentáveis deverá ser expressamente justificada e fundamentada.

Para os produtos cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa Ibama n° 13/2021 (que revogou a Instrução Normativa Ibama n° 06/2013) exemplos abaixo, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a ser comprovado pelo Certificado de Regularidade, expedido pelo Ibama, com prazo de validade em vigor.		
	CATEGORIA	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	PESSOA JURÍDICA	PESSO FÍSIC	A A	
	Indústria de
Produtos Minerais	2-2	Fabricação e elaboração de produtos
minerais não metálicos tais como produção	Sim	Não		

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	Não Metálicos		de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares				
	Indústria Metalúrgica	3-1	Fabricação	de	aço	e	de	produtos siderúrgicos	Sim	Não		
	Indústria Metalúrgica	3-9	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não		

Recomenda-se ao gestor na fase da elaboração do termo de referência realizar pesquisa para verificar a abrangência de mercado quanto ao atendimento aos critérios de sustentabilidade. Neste caso, sugere-se verificar se pelo menos três empresas apresentam o certificado de regularidade válido. Caso não seja possível obter o produto com a exigência desse critério, deve-se justificar no processo a ausência do pedido do CTF e proceder à aquisição, a fim de evitar o fracasso da licitação.

O Edital deve prever, no item de julgamento da proposta durante a fase de avaliação de sua aceitabilidade:

●	A validade do referido Certificado deverá ser consultada no sítio eletrônico do Ibama;

●	A apresentação do Certificado de Regularidade poderá ser dispensada caso o pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta ao sítio oficial do Ibama, anexando- o ao processo;

●	Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei;

●	O licitante que não for o fabricante do produto deverá comprovar, como requisito de aceitação de sua proposta, que o fabricante está devidamente registrado junto ao CTF/APP;

51. No que se refere a Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos, a presente contratação empregará insumos de fabricantes de vidro		

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fabricantes se enquadram no normativo do IBAMA.

Para os bens e serviços cujos fabricantes ou prestadores de serviço estejam relacionados no Anexo I da Resolução Conama nº 237/1997, deverá ser exigida, por ocasião da aceitabilidade da proposta do licitante vencedor, a Licença Ambiental de Operação do empreendimento, com prazo de validade em vigor e expedida pelo órgão ambiental competente, como condição para aceitação dos produtos ou para a execução dos serviços.

52.	Quanto ao licenciamento ambiental, a presente contratação empregará insumos de fabricantes de vidro laminado e de perfis de alumínio, de modo que estas se enquadram na referida Resolução Conama (Indústria de produtos minerais não metálicos – vidro; Indústria metalúrgica – alumínio).

A adoção do requisito da logística reversa deve ser sempre contemplada no escopo do estudo técnico preliminar, especialmente na fase de levantamento de mercado e de estimativa de custos, tanto na aquisição de materiais, como na contratação de serviços.

O requisito da logística reversa deverá ser adotado, desde que verificada a viabilidade da contratação no respectivo estudo técnico preliminar, para quaisquer tipos de materiais adquiridos ou fornecidos na execução de serviços, que gerem resíduos sólidos após a utilização no órgão.

53.	No que tange a logística reversa, a presente contratação empregará insumos de fabricantes de vidro laminado e de perfis de alumínio, os quais não se enquadram para a adoção deste requisito.

Comprovação dos critérios e práticas de sustentabilidade

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Todo requisito exigido para um bem, serviço ou obra deve possuir uma justificativa técnica em termos de desempenho, qualidade e sustentabilidade, ou uma determinação legal. Sempre que existir uma certificação compulsória do produto ou serviço, ela deve ser exigida no certame. Rótulos voluntários, que atestem o desempenho, a qualidade ou a sustentabilidade do produto, podem ser exigidos como especificação técnica do objeto, desde que se admitam todos aqueles existentes no mercado com credibilidade nacional ou internacional, sempre preservando o caráter competitivo do certame.

A comprovação dos critérios e práticas de sustentabilidade contidos no instrumento convocatório poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova definido no instrumento convocatório. Além da certificação, podem ser utilizados, isolada ou conjuntamente, os seguintes mecanismos de avaliação da conformidade disponíveis no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC): a declaração pelo fornecedor, a etiquetagem, a inspeção e o ensaio. A inspeção e o ensaio são formalizados em laudo técnicos, emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro.

Os editais de licitação não devem incluir cláusulas em que a certificação seja empregada como exigência para habilitação, mas tão somente como um dos meios de comprovação de requisito incluído na especificação do objeto.

Para os materiais que exijam a apresentação de inspeções ou ensaios, deverá ser prevista cláusula com obrigação da contratada para que o órgão, em caso de suspeita de não conformidade do material fornecido, solicite o encaminhamento do produto para nova análise da conformidade, sem ônus para o contratante.

É fundamental que sejam realizadas pesquisas prévias à contratação, visando avaliar a capacidade do mercado de ofertar produtos com determinadas características e/ou rotulagens ambientais. Essa precaução deve ser tomada, pois, embora a adoção de critérios de sustentabilidade esteja em consonância com o Decreto nº 7.746/2012, não

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deve, no caso concreto, comprometer o caráter competitivo da licitação. Caso seja constatado que o mercado não está preparado para atender aos critérios desejados, devem-se rever os requisitos técnicos e exigências, visando evitar a desclassificação massiva de licitantes e preservar o caráter competitivo do certame (vide Acórdão TCU nº 1.666/2019 – Plenário).

54. Em consulta à página eletrônico do

ao Cadastro Técnico Federal (CTF), foi

IBAMA relativa verificado que

as empresas locais de fornecimento de insumos e serviços não apresentam Certificados de Regularidade registros. Desse modo, entendemos que este critério não deva ser utilizado, porquanto não haverá licitantes aptos a cumpri-lo.

https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regu laridade_consulta.php

Temperlandia

Tempera

Vidrolandia

Ltda

CNPJ:

03.309.277/0002-70

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ALUMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. CNPJ. 11.964.672/0001-33.

Alumetal

-

Aluminio

E

Metalicos

Ltda

CNPJ:

26.836.189/0001-40

ARAGUAIA VIDROS CNPJ: 26.472.395/0001-19

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ISOAL Esquadrias e Vidros CNPJ: 14.222.071/0001-43

Cristal Vidros CNPJ: 07.196.106/0001-51

Recomendações gerais para contratações de serviços

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As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta devem observar os critérios e práticas de sustentabilidade. Nos contratos para prestação de serviços, a Justiça do Trabalho deve:

●	Promover o respeito à diversidade e à equidade, de forma a combater a discriminação que se baseie em preconceito e envolva distinção, exclusão e preferência que tenham o efeito de anular a igualdade de tratamento ou oportunidades;

●	Contribuir para a erradicação do trabalho infantil e para proteger o adolescente do trabalho ilegal;

●	Contribuir para a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório; e

●	Promover a saúde ocupacional e prevenir riscos e doenças relacionados ao trabalho.

Deve-se exigir das empresas contratadas para a prestação de serviços que empreguem um número de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Conforme estabelece o Decreto nº 9.450/2018, na contratação de serviços com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), deve-se exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, nos termos dispostos na Lei nº 8.666/1993.

A empresa deverá contratar, para cada contrato que firmar, pessoas presas, em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional, nas seguintes proporções:

●	3% das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos ou menos funcionários;

●	4% das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos e um a quinhentos funcionários;

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●	5% das vagas, quando a execução do contrato demandar quinhentos e um a mil funcionários; ou

●	6% das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de mil empregados. A contratada deverá cumprir as cotas raciais, de gênero e de pessoas com deficiência:

●	Gênero: manter o equilíbrio entre homens e mulheres, preservando o mínimo de 50% de pessoas do sexo feminino;

●	Raça: manter um percentual mínimo de pessoas negras, visando atender ao disposto nos arts. 38 e 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010); e

●	Deficientes: cumprimento ao quantitativo mínimo previsto, de acordo com o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

A contratada deve comprovar, como condição prévia à assinatura do contrato e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:

a)	não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; e

b)	não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto:

●	Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e
170 da Constituição Federal de 1988;

●	Nos artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro;

●	No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo);

●	Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105;

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●	No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT);

●	Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho;

●	No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

Nos contratos de prestação de serviços, deve-se obedecer às normas técnicas, de saúde, higiene e de segurança do trabalho (Normas Regulamentadoras MTE – nº 01 a nº 36), fornecendo aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizando o seu uso, conforme consta da Norma Regulamentadora MTE nº 06.

Nos termos de referência para contratação de serviços com mão de obra residente, deverá constar como obrigação da contratada assegurar, durante a vigência do contrato, capacitação a todos os trabalhadores em saúde e segurança no trabalho, dentro da jornada de trabalho, com carga horária mínima de 2 (duas) horas mensais, conforme a Resolução CSJT nº 98/2012.

A contratada deverá elaborar e implementar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, de acordo com as Normas Regulamentadoras do MTE.

Nos termos de referência para contratação de serviços com mão de obra residente, deverá constar como obrigação da contratada promover, nos três primeiros meses de contrato, curso sobre as práticas definidas na política de responsabilidade socioambiental do órgão67, acerca de:

●	Normas de segurança do trabalho;

●	Redução no consumo de energia, água e demais recursos naturais;

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●	Gestão dos resíduos sólidos no ambiente onde se prestar o serviço;

●	Demais assuntos pertinentes, a serem definidos pela contratante.

Sugere-se que os cursos de formação sejam repetidos toda vez que 25% do efetivo presente nas dependências da contratante for constituído de trabalhadores novos, seja por substituição, seja por aumento no quantitativo.

Ainda em relação aos serviços com mão de obra residente, a contratada deverá proceder ao recolhimento de todos os resíduos descartados, promovendo sua destinação final ambientalmente adequada, de acordo com a Lei nº 12.305/2010 e o Decreto n° 5.940/2006.

55. Sugestão	de	texto	encaminhado	pela	SSUSTEN conforme documento nº 11.

Recomendações gerais para Obras e Serviços de Engenharia

O Ato Conjunto CSJT.TST.GP nº 24/2014 estabelece que a Justiça do Trabalho deve construir, reformar e manutenir as edificações atendendo a critérios e práticas de sustentabilidade. Tais critérios e práticas devem estar em consonância com o disposto na Resolução CNJ nº 114/2010.

Projetos de Arquitetura e Engenharia

A concepção do empreendimento deve ser realizada por uma equipe interdisciplinar, que será responsável pela elaboração dos estudos preliminares dos projetos. Nesta etapa serão avaliadas as propostas das intervenções conscientes sobre o meio ambiente e a previsão dos resultados e benefícios gerados, aferindo sua viabilidade técnica e econômica.

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O empreendimento deve se adaptar às necessidades de uso, produção e consumo humano sem que haja esgotamento de recursos naturais, ficando esses recursos preservados para as gerações futuras. A elaboração de projetos deve ser vista como uma grande oportunidade de atuação preventiva, já que as consequências das decisões tomadas nesta fase estendem-se ao longo de todo o ciclo de vida do empreendimento.

É necessário listar e detalhar o que pode ser feito para tornar um empreendimento mais sustentável, analisando aspectos econômicos e impactos ambientais, para todos os itens propostos, devendo ser trabalhados para que se caminhe para um empreendimento sustentável - em sua concepção, implantação e utilização, sem ferir o princípio da “economicidade”.

O Estudo de Viabilidade deverá incluir todas as previsões de soluções ecológicas para o empreendimento, com sua respectiva análise de viabilidade técnica e econômica. Devem ser apresentados os cálculos detalhados dos custos para implantação, instalação, manutenção e conservação em contraponto ao benefício (financeiro ou ambiental) esperado, abrangendo os seguintes tópicos:

●	Qualidade do terreno e entorno (Infraestrutura urbana, topografia e perfil geotécnico do terreno);

●	Envoltória e Conforto Térmico (Orientação da edificação, Aberturas, sombreamento e fator solar, ventilação natural, Cores, transmitância e absortância térmica de superfícies da fachada e cobertura);

●	Eficiência energética (Iluminação e condicionamento de ar);

●	Fontes renováveis de energia (Aquecimento solar de água e energia solar fotovoltaica);

●	Racionalização do Uso de água (Reúso de água da chuva e equipamentos economizadores);

●	Materiais e acabamentos (conservação de recursos e gerenciamento de resíduos).

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Condições do Trabalho na Obra

•	Guarda sustentável de insumos da obra
•	Uso racional da água
•	Condições da Mão de Obra

Gestão de resíduos em obras

Os geradores de resíduos da construção civil deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por lei.

Os grandes geradores deverão elaborar e implementar Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. Os resíduos da construção civil, após triagem, deverão ser reutilizados, reciclados ou destinados em conformidade com as normas técnicas específicas, de acordo com o previsto no art. 10º da Resolução Conama nº 307/2002.

A Contratada deverá, ainda, responsabilizar-se pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, ao disposto nos artigos 3° e 10° da Resolução Conama n° 307/2002.

É recomendável que todas as obras tenham um cadastro com transportadores e destinatários (cooperativas e compradores de resíduos).

Para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos originários da contratação, a contratada deverá comprovar que todos os resíduos removidos estão acompanhados do Controle de Transporte de Resíduos (CTR) em conformidade com as normas ABNT NBR nºs 15.112, 15.113, 15.114, 15.115
e 15.116, de 2004.

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9.1.	De acordo com o disposto na Resolução CSJT n.º 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações

Sustentáveis observados

da Justiça

do Trabalho, devem

os

seguintes

critérios

ser de

9.1.1. A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100

(cem) de 2% seus

ou mais empregados está obrigada a preencher (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos

cargos

com

beneficiários

reabilitados

ou

9.1.2. A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a
cento (5%), no mínimo, e quinze por cento

máximo,	dos	trabalhadores	existentes,

cinco por (15%), no
conforme

estipula	o  Art.  429  da  CLT  (Decreto-Lei  nº

A fiscalização deverá observar, durante a execução da obra, se as condições de acondicionamento e a destinação dos resíduos estão adequadas, conforme estabelecido no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos apresentado pela contratada.

Manutenção predial

•	Energia elétrica
•	Ar condicionado
•	Iluminação
•	Água e esgoto

56. Sugestão de texto encaminhado pela SSUSTEN conforme documento nº 11. Segue para inclusão no Projeto Básico:

9.	DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

sustentabilidade:

pessoas com deficiência;

5.452/1943);

9.1.5. A Contratada deverá, ainda, responsabilizar- se pela destinação ambientalmente adequada

resíduos	da	construção	civil	originários

dos da

contratação, obedecendo, ao disposto nos artigos 3°

9.1.7. A

comprovação

dos ser

critérios

de

sustentabilidade

poderá

feita

mediante

apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por

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9.1.2.1.

Em observância ao inciso III, art. 51

Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas empresas  de  pequeno  porte  e  microempresas

empregar e matricular seus aprendizes nos cursos

da as de dos

Serviços Nacionais de Aprendizagem;

06.

e 10° da Resolução Conama n° 307/2002;

declaração da CONTRATADA.

9.1.6. Para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos originários da contratação, a contratada deverá comprovar que todos os resíduos removidos estão acompanhados do Controle de Transporte de Resíduos (CTR) em conformidade com as normas ABNT;

9.1.4. Nos contratos de prestação de serviços, deve- se obedecer às normas técnicas, de saúde, higiene e de segurança do trabalho (Normas Regulamentadoras MTE – nº 01 a nº 38), fornecendo aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizando o seu uso, conforme consta da Norma Regulamentadora MTE nº

9.1.3. A contratada deve comprovar, como condição prévia à assinatura do contrato e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições: 1) não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; e 2) não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo;

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Vide o arquivo digital anexo intitulado Mapa de Riscos.

X - A análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

XI - A motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei.

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

Conforme consultado no site (1), o instituto do orçamento sigiloso tem, via de regra, a função de mitigar a assimetria de informações entre o mercado privado e a Administração Pública, sendo também uma forma de combater os cartéis e os conluios entre as licitantes.

(1)	https://sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=17455&n=undefined

Em consulta a apresentação no Congresso SINAOP XIX (2021), da Sra. Adriana Portugal (TCDF/IBRAOP), indicou as seguintes conclusões:

•	as propostas dos licitantes podem ser menores quando o orçamento é sigiloso: o “jogo” entre o governo e os licitantes funciona como se eles estivessem enfrentando mais um competidor (o próprio governo), tornando seus lances mais agressivos (mais baixos) para evitar perder a licitação

•	vantagem acontece em casos específicos: numa licitação e valor elevado, o sigilo pode promover melhores resultados; mas essa vantagem se perde em licitações com orçamento de baixo montante (vantagem do orçamento público), o que também foi encontrado por Ângelo Silva – TCU (2011)

Nesse  sentido,  verifica-se  também  que  a  Lei  nº

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14.133/2021 manteve a publicidade do orçamento como regra, sendo exceção justificada a adoção de sigilo.

Assim, dado o baixo valor da contratação proposta, não se recomenda a adoção de orçamento sigiloso. Assim, o orçamento da licitação pode ser divulgado em qualquer das fases da licitação.

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	PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	

(Lei nº 14.133/2021, art. 72)

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I	- documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II	- estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III	- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV	- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V	- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI	- razão da escolha do contratado;

VII	- justificativa de preço;

VIII	- autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo	
PROAD n. 18847/2023				
Documento nº 1 - Documento de	formalização	de	demanda	
(PBS)				
Demais documentos serão juntados.				

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II - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I	- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II	- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III	- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V	- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

Em consulta ao site https://www.gov.br/pncp/pt-br referente ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na aba Contratações, foram utilizados alguns termos de busca para palavra-chave (sacada, reiki, fechamento, cortina de vidro, envidraçamento de varanda), não sendo encontrada nenhuma contratação similar.

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Tampouco foi encontrada contratação similar realizada no período de um ano relativa à data de pesquisa de preços aqui realizada.

Em consulta a base de dados do TCPO Web também não foi encontrado nenhum serviço similar nem em outras bases de preços especializados.

Em consulta a base de dados do Portal da Transparência, referente a notas fiscais, conforme site abaixo, também não foi possível encontrar serviço similar.

https://portaldatransparencia.gov.br/notas- fiscais/produtos- servicos?ordenarPor=dataEmissao&direcao=asc

Restou portanto realizar a pesquisa direta com no mínimo
3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores. Preliminarmente foram consultadas algumas empresas de vidraçaria, sendo que foi obtido apenas 3 propostas de preço para execução das atividades previstas.

A ser juntado pela Administração.

III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos

A ser juntado pela Administração.

IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido

V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos

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de habilitação e qualificação mínima necessária	
A ser juntado quando da efetiva documentações para contratação.	coleta	de	propostas	e	

O contratado será escolhido pelo menor preço obtido dentre as propostas apresentadas e que tenha todas as condições de habilitação atendidas.

VI - Razão da escolha do contratado

de a do

proposta de menor preço total para a execução completa objeto pretendido.

Após ampla pesquisa de preços no mercado local empresas do segmento de vidraçaria, será escolhida

VII - Justificativa de preço

A ser juntado pela Administração.

VIII - Autorização da autoridade competente

A ser juntado pela Administração.

IX - O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial

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	ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO	

Sistema envidraçamento Reiki Glazing

É um sistema de envidraçamento encaixilhado com abertura total, folhas de vidro até 600 mm de largura e até 2000 mm de altura e vidro laminado refletivo 3 + 3 ou 4 + 4 mm.

Deslizamento leve e preciso, conta com travamento por pinos internos distribuídos ao longo dos perfis verticais, com sapata de regulagem, batente em “L” com regulagem e vedante em EPDM.

Ensaiado pela norma de envidraçamento de sacadas NBR 16259.

Fonte: https://www.reikiamerica.com.br/produto/reiki-glazing

O fornecimento de materiais (perfis, vidros e acessórios) e o procedimento de instalação deverão seguir as normas técnicas brasileiras (NBRs da ABNT), no que couber, especialmente a ABNT NBR 16259 (2014) Sistemas de envidraçamento de sacadas - Requisitos e métodos de ensaio.

Deverão ser atendidos os requisitos:
•	de vidros (pressão de vento, espessura, fixação);
•	de instalação do sistema (preparação do local, fixação,

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carga estrutural, guarda-corpos, pressão de vento, resistência às operações de manuseio, resistência à

corrosão).

Seguir as seguintes recomendações sobre a instalação, sempre que aplicáveis:

1.	Utilizar cones e faixas de demarcação no piso térreo para assegurar o isolamento da área relativa à instalação (impedindo a circulação de pessoas na área).

2.	A	utilização	dos	seguintes	EPIs	por	parte	dos profissionais de instalação:
2.1.	cinto de segurança;
2.2.	óculos de segurança;
2.3.	bota de segurança;
2.4.	mangote;
2.5.	luva.

3.	Forrar o piso do local de instalação antes de iniciar o trabalho e o local onde serão armazenados os vidros e os perfis da esquadria, quando da entrega.

4.	Colocar	os	vidros	em	posição	inclinada	com aproximadamente 5°.

5.	Entregar o manual de uso, manutenção e limpeza relativo ao sistema instalado.

6.	Entregar o ambiente limpo, livre de materiais, embalagens, insumos, particulados ou sobras da instalação.

Garantia do sistema, a contar da data de recebimento provisório:

•	Pelo prazo de 90 (noventa) dias para todo e qualquer vício ou defeito aparente, ou que não esteja segundo o projeto;

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•	Pelo prazo de 01 (um) ano para dispositivo de abertura (pivô) e escovas de vedação do perfil trilho.

•	Pelo prazo de 02 (dois) anos para fechos, roldanas e vedação PU (entre vidros), guia do trilho e guia do vidro e acabamento do perfil do vidro.

•	Pelo prazo de 05 (cinco) anos para acabamento superficial (pintura eletrostática) dos perfis em Alumínio.

Para todos os produtos de envidraçamento listados, a garantia acima descrita ficará automaticamente cancelada no caso de ocorrerem as seguintes hipóteses:

•	Se durante todo o prazo de vigência da garantia não for observado o que dispõe este manual;

•	Se, nos termos do art. 393 da Lei nº 10406/2022 (Código Civil), ocorrer qualquer caso fortuito, ou força maior, que impossibilite a manutenção da garantia concedida;

•	Se forem causados danos por mau uso, manuseio inadequado, substituição de peças e partes ou ajustes executados por terceiros não autorizados pelo fabricante;

•	Se forem feitas instalações de cortinas ou qualquer outro aparelho, tais como: persianas, ar condicionado, diretamente na estrutura do sistema, ou que nestas possam interferir;

•	Se ocorrerem danos aos componentes, pintura ou camada anódica causadas por agentes corrosivos, produtos alcalinos e resíduos aquosos provenientes de infiltração de lajes e rebocos;

•	Se for feita qualquer mudança na esquadria que altere suas características originais.

Empregar o mesmo material de acabamento existente para a estrutura de fixação do sistema (perfis de alumínio) bem como o mesmo padrão existente de cor para o vidro laminado.

Confirmar todas as medidas e dimensões no local.

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	CONCLUSÃO	

Este é o Estudo Técnico Preliminar.

Campo Grande/MS, 08 de maio de 2023.

Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

	

Nome: Robinson Alt
Telefone: 3316-1804
E-mail: nmp@trt24.jus.br

Nome: Amon Micael F. Flores
Telefone: 3316-1804
E-mail: nmp@trt24.jus.br

Nome: Géssica Damásio Cabral
Telefone: 3316-1891
E-mail: socioambiental@trt24.jus.br

Membros da Equipe de Fiscalização:

	

Nome: Renato M. O. Lima
Telefone: 3316-1804
E-mail: nmp@trt24.jus.br

Nome: Marcelo A. Nakao
Telefone: 3316-1804
E-mail: nmp@trt24.jus.br