ESTUDOS PRELIMINARES

A contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde faz-se necessária em função dos serviços prestados pelo Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais (NSPAS) deste Tribunal.
A coleta especializada visa atender à Resolução RDC nº 306/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, bem como à Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. Enfatiza-se que os serviços de saúde são os responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os resíduos, desde a sua geração até a destinação final.
Ademais, evoca-se a Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e a Resolução CNJ nº 201/2015, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável.

Necessidade da contratação:

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO TRT-24ª REGIÃO

JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
23/05/2023 14:49

MATEUS COMINETTI

23/05/2023 14:56

Esta contratação também está alinhada ao Planejamento Estratégico deste Tribunal (RA nº 66/2021), no sentido de contribuir para que as ações que buscam garantir a atenção integral à saúde dos magistrados e servidores do TRT da 24ª Região sejam realizadas de acordo com as exigências sanitárias legais, prezando pela segurança de todos.

Referência a outros instrumentos de planejamento do TRT (se houver):

Deverão ser observadas as responsabilidades e especificações técnicas previstas no Projeto Básico da Contratação e as respectivas legislações específicas, especialmente a RDC ANVISA nº 306/2004 e a Resolução CONAMA nº 358/2005.
A coleta de resíduos de saúde será referente aos grupos A, B e E, diretamente no prédio sede do Tribunal do Trabalho da 24ª Região, localizado à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Bairro Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, 3316-1806 (Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais). A periodicidade será mensal, devendo o serviço ser realizado durante o horário de expediente da unidade, observando todos os cuidados descritos em legislação específica. No ato da coleta, deve ser emitido o Manifesto de Carga, especificando dia, horário, grupo de resíduo e pesagem (Grupo A, B, E), em conformidade com a RDC º 306/2004.
O serviço não possui natureza contínua e será realizado no prazo previsto no Projeto Básico. A contratação será feita nos termos da lei n. 14.133/2021.
Sustentabilidade:
De acordo com o disposto na Resolução CSJT n.º 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a CONTRATADA deve observar os seguintes critérios de sustentabilidade:
- Empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
- Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Requisitos da contratação:

- Cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
-	A comprovação dos critérios elencados nos itens 9.1.1 e 9.1.2 poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA, e a comprovação do cumprimento deverá ser feita a cada período de 6 (seis) meses.
-	Comprovar o licenciamento ambiental, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997, por ocasião da aceitabilidade da proposta do licitante vencedor.
-	Comprovar o Registro junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos - CNORP, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 01/2013.
-	Comprovar o Registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF, conforme previsto na Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021.
-	Observar as Normas Brasileiras ABNT NBR referentes a produtos perigosos, a saber: 12.235/1992 (armazenamento), 13.221/2010 (transporte) e 7.500/2013 (símbolos de risco).
-	No que se refere exclusivamente ao transporte, obedecer ao disposto no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto nº 96.044/1988), especialmente possuir Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel do veículo e dos equipamentos, expedido pelo Inmetro ou entidade por ele credenciada, bem como observar o disposto na Resolução ANTT nº 5.232/2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
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Histórico: 2020, 2021 e 2022

Observa-se que a quantidade de resíduos recolhidos em 2020 foi a maior, em função das alterações ambientais decorrentes do início da pandemia de covid-19. Em 2021, houve um decréscimo, visto que as atividades vinham sendo realizadas de forma remota em sua grande maioria. Em 2022, mesmo com o retorno gradual ao trabalho presencial, a quantidade continuou em decréscimo.
Pela pesquisa de preços feita com fornecedores locais, contratações anteriores deste Tribunal e contratações recentes de outros órgãos públicos, o preço máximo por kg ficou estimado em R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos). Considerando o atual período da contratação, as atividades em andamento no NSPAS e a previsão constante do SIGEO (no valor de R$1.900,00), estimamos a quantidade total de 10 kg/mês para os sete meses restantes de 2023.

Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

Obedecer às Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, aprovadas pela Resolução ANVISA nº 222/2018, e à Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, além das legislações estaduais e municipais sobre o tema.

PROCESSO	KG RECOLHIDOS/ANO	UTILIZAÇÃO ANUAL	VALOR ANUAL CORRIGIDO	
Processo nº 19616/2020	124,2	1.863,00	2.143,26	
Processo nº 15161/2021	34,7	624,60	689,43	
Processo nº 18584/2022	18,5	425,50	433,87	
MÉDIA	59,13	-	1.088,85	

Para a solução da demanda, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta de lixo e disposição final de resíduos de

Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

saúde. Trata-se de contrato específico, pois, consoante legislação imperativa, a destinação de resíduos de saúde deve obedecer critérios específicos e com controle rigoroso. Assim, a opção vislumbrada para cumprimento dos requisitos legais desta unidade de saúde está na contratação de empresa especializada para tal fim, como tem ocorrido desde o ano de 2018.

Estima-se o valor da despesa para o ano de 2023 em R$ 1.532,30 (mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos). Tal valor foi calculado com base na estimativa de 10 (dez) kg de lixo por mês, tendo em vista a realidade inflacionária de mercado, a situação atual de atendimentos e de programas realizados pelo NSPAS, considerando sete meses de coleta em 2023.
O pagamento será mensal, em função da quantidade de lixo coletada (em kg).

Estimativas de preços ou preços referenciais:

Prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde, advindos do Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais deste Tribunal, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, térreo, Bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Campo Grande-MS, com disponibilização de container/bombona, com tampa e identificado, para alocação dos resíduos de saúde.

Descrição da solução como um todo:

O item deve ser único, ou seja, a mesma empresa deve ser responsável pela coleta e destino final dos resíduos, prezando, inclusive, pelo cumprimento da normatização anteriormente mencionada e pela fiscalização da qualidade dos serviços, uma vez que a empresa deve apresentar toda a documentação e autorização para o processo.

Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

A coleta será realizada mensalmente. O pagamento será mensal. Considerando ser a produção de lixo na área de saúde uma variável que está na dependência, inclusive, da natureza dos atendimentos e eventos externos, o pagamento ocorrerá em função da quantidade de lixo coletada (em kg) durante o mês, prezando-se, assim, pela economicidade.

Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Não há necessidade de adequação do ambiente.

Providências para adequação do ambiente do Tribunal:

Com base no estudo realizado, a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada a esta Instituição. A Administração pugnará pelo binômio preço-qualidade, estabelecendo o julgamento pelo menor preço, sob a estrita obediência das condições pré estabelecidas no Projeto Básico. Objetiva-se, assim, garantir a coleta e a destinação adequada dos resíduos de saúde para atender às normas legais, bem como proporcionar segurança no ambiente de trabalho, evitando acidentes e colaborando com a preservação do meio ambiente.
Será observado o Regime de Execução Indireta, empreitada por preço unitário, com base na quantidade mensal coletada.
As despesas inerentes à presente contratação estão previstas no Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), na Natureza de Despesa nº 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), item 1512520230000778.

Declaração da viabilidade ou não da contratação:

Nome: MATEUS COMINETTI
Telefone: 3316-1891
E-mail: socioambiental@trt24.jus.br

Nome: JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
Telefone: (67) 3316-1806
E-mail: gab_saude@trt24.jus.br