PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com os docs. 1, 9 e 11 do PROAD nº 19132/2023, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores Selzo Moreira Fernandes, Secretário de Auditoria Interna, João Carlos Valente, Chefe do Núcleo de Auditoria Interna, Francisco das Chagas Brandão da Costa, Secretário de Gestão de Pessoas, Edroaldo Fernandes de Aquino, Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Remuneração de Pessoal, Elizabet Vieira de Alexandre, Chefe da Seção de Legislação de Pessoal, Thiago Oliveira do Nascimento, Chefe do Núcleo de apoio à Coordenadoria de Cadastro e Remuneração de Pessoal e Andressa Scheibeler, Assistente de Diretor da Diretoria-Geral.

A capacitação refere-se ao curso presencial “Entendendo o Impacto da Reforma Previdenciária - previdência, cálculo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos – atualizado pela EC 103/2019 e a nova portaria MTP 1.467/2022”, que será realizado nos dias 27 e 28 de março de 2023 em Brasília/DF com carga horária de 16 horas-aula.

É fundamental disseminar e atualizar os conhecimentos dos servidores nos principais temas enfrentados na instrução e análise de processos administrativos de pessoal, compreensão dos temas tratados, resultando em análises mais eficazes dos processos, e embasar e aplicar de forma mais eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
06/03/2023 16:13

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O treinamento em questão guarda relação com as atividades desenvolvidas pelos servidores indicados, uma vez que atuam nos processos da área administrativa, que exigem conhecimento da legislação de pessoal, bem como em trabalhos de auditoria na área de pessoal.
Dessa forma, a capacitação dos servidores é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 151.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 2, 3, 4 e 16) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o

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conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, o Setor demandante indicou 2 servidores. Por meio dos docs. 9 e 11, o Secretário de Gestão de Pessoas e Diretor-Geral, respectivamente, indicaram 4 e 1 servidores, totalizando 7 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 1 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

Identificaram-se três empresas: One Cursos, Consultre e Supreme (docs. 2, 3, 4 e 16).

Observa-se nas pesquisas de mercado apresentadas, que a empresa One Cursos é a que melhor atende ao Tribunal, pois possui profissionais com capacitação técnica e experiência prática na área de pessoal, como o palestrante Inácio Magalhães que ministrará o curso.

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No doc. 1, item 7, o demandante justifica a solução a contratar e no item 11 realiza uma análise dos preços de mercado.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme docs. 1- item 11:

-	One Cursos (docs. 2 e 16) – R$ 2.600,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 162,50.

-	Consultre (doc. 3) – R$ 3.290,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (21 horas1). O valor hora-aula é R$ 156,66.

-	Supreme (doc. 4) – R$2.690,002, a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 168,12.

O pedido de contratação é para o curso presencial “Entendendo o Impacto da Reforma Previdenciária - previdência, cálculo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos – atualizado pela EC 103/2019 e a nova portaria MTP 1.467/2022”. O evento está sendo organizado pelo IOC CAPACITAÇÃO LTDA (One Cursos – Treinamento e Desenvolvimento – nome de fantasia),

1A carga horária do treinamento é 21 horas, conforme informação obtida no site: https://www.consultre.com.br/ensino-presencial/cursos/a-nova-previdencia-do-servidor-publico-em- conformidade-com-a-ec-103-19-2/

2 Valor para 5 a 7 participantes: R$2.690,00

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CNPJ nº 10.825.457/0001-99, empresa notoriamente especializada que oferece capacitação com conteúdos atuais e de acordo com a realidade da Administração Pública, conforme atestados de capacitação técnica (docs. 20 a 23).

Além disso, o instrutor selecionado possui vasta experiência na área de pessoal, conforme currículo de doc. 2. Dessa forma, a empresa One Cursos é a que atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica, quanto à qualificação do profissional, como também o conteúdo que atende às necessidades da capacitação.
Também foram juntadas notas de empenhos e nota fiscal (docs. 17-19) demonstrando que o valor da proposta é similar ao mesmo valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento e similar na área de pessoal.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o IOC CAPACITAÇÃO LTDA possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

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VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento transmitir conhecimentos teóricos e práticos sobre os itens da legislação de pessoal, incluindo temas polêmicos alusivos à atividade funcional dos servidores públicos e à previdência básica destes, avaliando-os à luz da recente legislação e doutrina vigente.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e

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respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 1), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

Nome: Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Telefone: 3316-1872
E-mail: escolajudicial@trt24.jus.br

Nome: Terezinha Maria de Souza
Telefone: 3316-1872
E-mail: escolajudicial@trt24.jus.br