PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
22/03/2023 13:42

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com o doc. 3 do PROAD nº 19145/2023, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores Amon Micael Fernanes Flores e Robinson Alt, lotados no Núcleo de Manutenção e Projetos de Engenharia, ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Engenharia.

A capacitação refere-se ao curso presencial “ORÇAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FOCO NAS ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”, que será
realizado nos dias 13 e 14 de abril de 2023 em Campo Grande/MS, com carga horária de 16 horas-aula.

Trata-se de temática fundamental para instrução processual de obras, reformas e serviços de engenharia e manutenção realizados no Núcleo de Manutenção e Projetos de Engenharia.

O treinamento em questão guarda relação com as atividades desenvolvidas pelos servidores indicados, uma vez que atuam na instrução processual de obras e serviços de engenharia, que exigem conhecimento da legislação de licitações e contratos.

A nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, reuniu em um único diploma legal diversas normas esparsas. Os 194 artigos do estatuto exigirão uma longa curva de aprendizado dos agentes públicos que irão operar a nova legislação.

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A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações, repetindo em grande parte os novos institutos que foram trazidos pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, tais como, a inversão e “desinversão” de fases, o orçamento sigiloso, a contratação integrada, a matriz de riscos, a fase de lance (aberta, fechada ou híbrida), a remuneração variável, dentre outros. Porém, a novel legislação criou uma série de institutos inéditos no ordenamento jurídico brasileiro, tais como a nova modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo” ou o novo seguro garantia com cláusula de retomada, que também influenciarão em como é estimado o valor da contratação.

Nesse contexto, no curso será abordado a nova Lei 14.133/2021, em vista da aposição de novos institutos licitatórios e contratuais e todo o seu reflexo na técnica orçamentária, a exemplo das contratações integradas e semi- integradas, BDI, uso dos sistemas referenciais SICRO e SINAPI, orçamento para contratações integradas, pesquisa de mercado e cálculo do adicional de risco, orçamentos de aditivos contratuais, jogo de planilha e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto.
Dessa forma, a capacitação dos servidores é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 151.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

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A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 2, 6, 7, 8 e 12) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 3, o Setor demandante indicou 2 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

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O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Identificaram-se quatro empresas: CON Treinamentos, Zênite, Negócios Públicos (docs. 2, 6, 7 e 8).

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 3 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Contreinamentos possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (doc. 16). O curso será ministrado pelo Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União André Pachioni Baeta, o qual possui vasta experiência na área de contratações públicas e atua na fiscalização e controle de obras públicas, é autor de diversas obras, dentre elas o livro “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas”.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme docs. 1- item 11:

-	CON Treinamentos (docs. 2 e 12) – R$ 3.400,00 a inscrição (valor com desconto), curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 212,50.

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-	Zênite (doc. 6) – R$ 5.450,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é R$ 227,08 + deslocamento (diárias e passagens).

-	Consultre (doc. 7) – R$ 4.390,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (28 horas1). O valor hora-aula é de R$ 156,78 + deslocamento (diárias e passagens).

De acordo com os valores acima, se observa que a CON TREINAMENTOS é o de menor valor se considerar o custo da inscrição e despesas de deslocamento.

Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.

Também foram juntadas nota de empenho notas fiscais da empresa Contreinamentos (docs. 13-15) demonstrando que o valor da proposta é similar ao mesmo valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.

1 A carga horária do treinamento é 28 horas, conforme informação obtida no site: https://www.consultre.com.br/ensino-presencial/cursos/completo-de-licitacao-e-contratacao-de-obras-e-servicos- de-engenharia/

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Dessa forma, a CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA
(CON TREINAMENTOS – nome de fantasia) possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 3, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar os servidores na instrução processual de obras e serviços de engenharia. Em virtude da Lei nº 14.133/2021, conhecer as diversas inovações, repetindo em grande parte os novos institutos que foram trazidos pelo RDC, tais como, a inversão e “desinversão” de fases, o orçamento sigiloso, a contratação integrada, a matriz de riscos, a fase de lance (aberta, fechada ou híbrida), a remuneração variável, e o impacto na orçamentação de obras e serviços de engenharia. Entender a aposição de novos institutos licitatórios e contratuais e todo o seu reflexo na técnica orçamentária – a

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exemplo das contratações integradas e semi-integradas, BDI, uso dos sistemas referenciais SICRO e SINAPI, orçamento para contratações integradas, pesquisa de mercado e cálculo do adicional de risco, orçamentos de aditivos contratuais, jogo de planilha.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento

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estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 2), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial