PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

lei

vítimas de acidentes do 11.121/2005.

às

dedicado por força da

do	Abril	Verde,	mês
trabalho,

Contratação de empresa especializada com a finalidade de fornecer canetas personalizadas (com a logo do Abril Verde) a ser utilizada no 1º Encontro Estadual de Segurança e Saúde do Trabalho de Mato Grosso do Sul.

O pedido foi realizado pela Magistrada Hella de Fatima Maeda, acolhido pelo Diretor Geral.

A contratação visa promover ações e medidas de conscientização   acerca    da    prevenção    de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais por ocasião

I - Necessidade da contratação:

ESTUDOS PRELIMINARES

MATEUS COMINETTI

24/03/2023 14:30

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
24/03/2023 14:36

RAFAEL PEREIRA CARDOZO
24/03/2023 14:37

Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, com o objetivo Estratégico “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

esferográfica azul e acionamento por clique, com a logo do Abril Verde, conforme modelo disponível no Anexo II do Projeto Básico.

Canetas	personalizadas,	plásticas,	carga

Fornecer

III - Requisitos da contratação:

A demanda foi estimada pela Gestora Regional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, acolhida pela Diretoria-Geral.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do
tipo de solução a contratar:	
Em	consulta	à	Classificação	CNAE, foi	localizada	a	

subclasse 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário.

Em análise realizada pela Secretaria Administrativa, quanto ao ramo de atividade, acatada pela Diretoria- Geral, foi concluído que a contratação deveria ser realizada por Dispensa de Licitação.

O processo está sendo instruído em cumprimento à determinação da Diretoria-Geral, conforme documentos juntados aos autos.

Em relação às especificações da caneta, de acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, a caneta poderia ser feita de papel reciclado ou de alumínio e possuir laudo técnico sobre a tinta. Contudo, em consulta ao mercado, verificamos que o preço que seria praticado observando tais previsões inviabilizaria a contratação, em virtude dos recursos orçamentários disponíveis para a aquisição.

Dessa

forma,

os

autos

estão	sendo	instruídos,

excepcionalmente, para aquisição de canetas plásticas, em virtude de restrição orçamentária.

A pesquisa de preços foi realizada conforme as diretrizes definidas no Manual de Aquisições do TRT da 24ª Região, instrumentalizada através do Mapa Comparativo para Estimativa de preços, observada a previsão do art. 23 e orientações da Diretoria-Geral em outros processos.

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

Caneta personalizada, plástica, com detalhe emborrachado, carga esferográfica azul e acionamento por clique, com a logo do Abril Verde, conforme modelo disponível no Anexo II do Projeto Básico.

VII - Descrição da solução como um todo:

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:	
Por ser objeto.	item	único, não	se	aplica	o	parcelamento	do	

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos

De acordo com o Pedido de Bens e Serviços da Magistrada Hella de Fatima Maeda, acolhido pela Diretoria-Geral, a contratação visa promover ações e medidas de conscientização acerca da prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais por ocasião do Abril Verde, mês dedicado às vítimas de acidentes do trabalho, por força da lei 11.121/2005.

A respeito do Abril Verde, a Lei Estadual 5.196 de 17 de maio de 2018, e a lei 6.005, de 17 de maio de 2018, do Município de Campo Grande, instituíram diversas atividades relacionadas ao tema da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Assim, o evento voltado à capacitação e atualização de pessoas que trabalham com segurança e medicina do trabalho, torna-se de suma importância. O evento será realizado no dia 28/04/2023 (1º Encontro Estadual de Segurança e Saúde do Trabalho de Mato Grosso do Sul). Nesse sentido, a Gestora Regional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho solicita a contratação de empresa para essa finalidade específica, nos moldes realizados no ano de 2022.

humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

X - Providências para adequação	do	ambiente do	Tribunal:	
Não se vislumbra necessidades de adequações para a solução prestado.	de ser	tomada de contratada	providências e o serviço	

O presente estudo preliminar evidencia a viabilidade da contratação, depois de verificadas todas as questões pertinentes à mesma e à necessidade da Gestora Regional do Programa Trabalho Seguro.

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação:

1. Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

Nome:	João	Márcio	Hidalgo Talarico
Telefone: 3316-1843

Nome: Rafael Pereira Cardozo Telefone: 3316-1846
E-mail: compras@trt24.jus.br

E-mail: material@trt24.jus.br    	 Nome: Mateus Cominetti
Telefone: 3316-1891
E-mail: socioambiental@trt24.jus.br