ESTUDOS PRELIMINARES

I -	Necessidade da contratação:	
Contratação de empresa especializada na confecção de carimbos, chaves, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, para atendimento das demandas deste Tribunal, durante o prazo de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Foi realizado procedimento de contratação no ano de 2023, mas restou anulado por vício insanável, sendo necessário novo procedimento.
Esclarecemos que os serviços e materiais a serem adquiridos são usualmente contratados por este Regional, constam na Programação de Compras, compondo o Plano de Contratações Anual, que é um instrumento governança e gestão, aprovado pela Administração. Dessa forma, esta aquisição está alinhado aos objetivos estratégicos, permitindo o correto funcionamento do TRT/24, no cumprimento de sua missão institucional.
O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2023.	

II -	Referência a outros instrumentos de planejamento do TRT:	
Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, com o objetivo Estratégico “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.	

III -	Requisitos da contratação:	
A definição das condições de execução e pagamento, o regime de fornecimento de bens e condições de recebimento e regime de prestação dos serviços estão descritas de forma pormenorizada no Termo de Referência. Esclarecemos que entendemos, s.m.j, não ser necessário replicar na íntegra as informações contidas no Projeto Básico.
Em relação ao Projeto Básico, no item de Habilitação, trata-se de requisitos de habilitação simplificado, resumindo-se à consulta ao SICAF e certidão consolidada do TCU. Além disso, é modelo padrão da AGU, adotado por este Regional para observar a Instrução Normativa de Dispensa Eletrônica. Assim, s.m.j, entendemos necessário manter a previsão de habilitação nos moldes previstos no Projeto Básico, conforme justificativa incluída no ETP
Os modelos de carimbos serão transmitidos via e-mail:
- Os carimbos deverão ser entregues na sede deste Tribunal, localizada na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, 2º andar, Jd. Veraneio (Parque dos Poderes), Coordenadoria de Material e Logística.
- Com relação aos itens de chaves, fechaduras e outros, além do endereço acima mencionado, poderão ser realizados serviços no prédio do Fórum Trabalhista de Campo Grande: Rua Jornalista Belizário Lima nº 418, Jardim Monte Líbano.
Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, serão observados os seguintes critérios de sustentabilidade:
•	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência;
•	A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos nos subitens anteriores poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA.
•	A CONTRATADA deverá comprovar o cumprimento a cada período de 6 (seis) meses.
Não foi incluída a previsão de contratação de jovens aprendizes prevista na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, que dispensa as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Insta ressaltar, que os procedimentos com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverão ser realizados exclusivamente com participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Tendo em vista que é um serviço contínuo, contratado regularmente em todos os exercícios, optamos, s.m.j, em realizar a contratação por 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
Esclarecemos que esta contratação, em relação aos serviços de chaveiros, é essencial para resguardar a segurança e garantir o acesso a diversos locais na sede deste Regional. 
No tocante à confecção de carimbos, trata-se de serviço ofertado pelas mesmas empresas. Destarte, seria contraproducente realizar uma contratação de serviços contínuos por 30 (trinta) meses para chaveiros, e outra, em todos os exercícios, apenas para confecção de carimbos. Além disso, há demanda recorrente de carimbos pelos diversos setores deste Tribunal.
Insta ressaltar que consultamos o mercado local e localizamos fornecedor com interesse em fornecer os serviços pelo período de vigência sugerido.	

IV -	Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:	
Tendo em vista o baixo quantitativo consumido de 2022, ainda com impacto da pandemia no primeiro semestre, a estimativa de demanda para 2023 foi baseada na média de consumo verificado entre os exercícios de 2019 a 2022. 
Dessa forma, com base na demanda estimada para 2023, foi realizada a previsão para 30 (trinta) meses, conforme planilha juntada aos autos.	

V -	Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:	
O Tribunal não possui estrutura e pessoal qualificado para fornecimento dos serviços.
Em razão da demanda dos diversos setores deste Tribunal, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços.	

VI -	Estimativas de preços ou preços referenciais:	
Estima-se a despesa total para 30 (trinta) meses em R$ 17.060,00	(dezessete mil e sessenta reais).	

VII -	Descrição da solução como um todo:	
O objeto da presente operação consiste na contratação de empresa especializada na confecção de carimbos, chaves, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, para atendimento das demandas deste Tribunal durante o período de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado por igual período.	

VIII -	Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:	
Esclarecemos que o agrupamento visa promover a agilidade e a economicidade processual, tanto na instrução, quanto na execução do contrato, desde a emissão das Notas de Empenho até o gerenciamento dos serviços.
Além disso, devido ao pequeno valor envolvido nesse tipo de contratação, as pesquisas de mercado têm demonstrado a falta de interesse dos fornecedores, fato que se agravaria com a divisão dos itens, pois, haveria possibilidade de vencerem em apenas um item.	

IX -	Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Fornecer a estrutura necessária para a prestação jurisdicional deste Tribunal.	

X -	Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Não se vislumbra necessidade de tomada de providências de adequação para a solução ser contratada.	

XI -	Declaração da viabilidade ou não da contratação:	
O presente estudo preliminar evidencia a viabilidade da Contratação, uma vez que maximiza a probabilidade do alcance dos resultados pretendidos com a mitigação dos riscos e observância dos princípios da economicidade, eficácia e eficiência.	

1.	Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

Nome: João Márcio H. Talarico
Telefone: 3316-1843
E-mail: material@trt24.jus.br	Nome: Marcelo Hitoshi Miyano
Telefone: 3316-1846
E-mail: compras@trt24.jus.br