ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROAD N° 19.555/2023

ROBSON FERNANDES ATHANASIO DE AGUIAR
08/05/2023 12:49

CAMILO GAMA DA SILVA
08/05/2023 12:52

PAULO SERGIO PETRI
08/05/2023 12:53

RODRIGO MARCIAN POUSO
08/05/2023 13:00

ALEXANDRE ROSA CAMY

08/05/2023 13:30

ALESSANDER MONTEIRO SILVA
08/05/2023 13:45

JOÃO CARLOS FERREIRA FILHO
08/05/2023 13:57

MAURO MÁRCI SAKAI
08/05/2023 14:49

VICTOR GIBIN SCARPELLINI
09/05/2023 09:06

CONTRATAÇÃO PARA USO MÚTUO DE POSTES URBANOS PARA ANCORAGEM DO CABEAMENTO ÓTICO DA REDE METROPOLITANA DO TRT24

CAMPO GRANDE - MS, ABRIL DE 2023.

HISTÓRICO DE REVISÕES

DATA	VERSÃO	DESCRIÇÃO	AUTOR	
05/12/2022	1.0	Versão inicial do ETP de acordo com a
Resolução CNJ 182/2013	Equipe de Planejamento da
Contratação	
12/01/2023	2.0	Adequações ao Guia de Contratações de TIC
do Poder Judiciário	Equipe de Planejamento da
Contratação	

13/04/2023	

3.0	
Adequações nos critérios de sustentabilidade e informações sobre o modelo de contrato padrão da Energisa	Equipe de Planejamento da Contratação
Seção de Sustentabilidade Divisão de Governança de
Contratos	

I.	INTRODUÇÃO

Este Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Demanda, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.
Inclusos neste documento, além do Estudo Técnico Preliminar, que trata da Análise de Viabilidade da Contratação, estão a Análise da Demanda, a identificação das Equipes de Planejamento e Gestão da Contratação, o Plano de Sustentação do Contrato, a Transição Contratual e o Gerenciamento dos Riscos.
Para o presente estudo foram realizadas as seguintes atividades, subdivididas e registradas nesse documento da seguinte forma:
I.	Introdução;
II.	Análise da Demanda;
III.	Equipes de Planejamento e Gestão da Contratação;
IV.	Análise de Viabilidade da Contratação:
1.	Definição e especificação das necessidades e dos requisitos;
2.	Estimativa da demanda – quantidade e serviços;
3.	Identificação e análise de diferentes Soluções de TIC;
4.	Registro de soluções consideradas inviáveis;
5.	Análise comparativa de custos (TCO);
6.	Descrição da Solução de TIC a ser contratada;
7.	Estimativa de custo total da contratação;
8.	Declaração de viabilidade (ou não) da contratação;
V.	Plano de Execução do Contrato;
VI.	Plano de Gestão do Contrato;
VII.	Plano de Sustentação e Transição Contratual;
VIIII. Gerenciamento de Riscos;
IX. Autoria, Ciências e Aprovação.
Este documento tomou como base de referência a Resolução CNJ n. 182/2013, a Resolução CNJ Nº 468 /2022, alterada pela Resolução Nº 480/2022 e o Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, por ela instituído e publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 2022.

II.	ANÁLISE DA DEMANDA

1.	DEMANDA
Recebimento de Documento de Oficialização de Demanda (DOD) com as seguintes informações:

1.1	DEMANDANTE

Divisão de Infraestrutura de TIC Responsável: Alessander Monteiro Silva E-mail: asilva@trt24.jus.br Telefone/ramal: (67) 3316-1730

1.2	VINCULAÇÃO ESTRATÉGICA

1.2.1	Alinhamento aos planos estratégicos
Plano Estratégico Institucional 2021-2026: Aprimorar a Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e a proteção de dados.
Objetivo Estratégico da Estratégia de Governança Digital 2021-2026: Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e Proteção de Dados.

1.2.2	Alinhamento ao PDTIC 2021-2022
ID: 20180608.1: Ação do PDTIC: Manter aluguel de postes da Energiza - 2018
ID: 20220325.1 Projeto e Meta do PDTIC associada: Contratar serviço de postes da Energisa – 2023

1.2.3	Alinhamento ao plano anual de contratações
ITEM SIGEO: 151252023000026
DESCRIÇÃO: 20180608.1 - Manter aluguel de postes da Energiza - 2018

1.3	IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA

Objetivo Geral:
Contratar a empresa ENERGISA, para continuidade do serviço de uso mútuo de postes utilizados para ancoragem da infraestrutura de rede ótica metropolitana do TRT24.

Objetivos específicos:
Garantir a continuidade dos serviços de rede entre os prédios da sede do TRT24 e do Foro trabalhista, e mais recentemente , com o TRE-MS, que dentre outros, viabiliza o principal serviço de redundância denominado site backup, além do acesso à internet e ao PJe ao Foro Trabalhista.

1.4	FONTE DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Orçamento estimado:
1)	Valor unitário por poste (contrato atual + reajuste aproximado de 10%): R$ 5,35
2)	Valor mensal considerando 330 postes: R$ 1.598,94
3)	Custo total para 60 (sessenta) meses, sem considerar reajustes anuais: R$ 105.930,00

Fonte dos recursos orçamentários no SIGEO:
PTRES: 168296 - FONTE: 1000000000 - NATUREZA: 3.3.90.40
Item: 151252023000026 - 20180608.1 - Manter aluguel de postes da Energisa – 2018

1.5	JUSTIFICATIVA DO DEMANDANTE

O prédio da sede e do foro trabalhista possuem cabeamentos estruturados entregues pelas empresas responsáveis pelas obras de construção e reforma. Os dois prédios são interligados por uma fibra óptica de propriedade do TRT24, com cerca de 11km de extensão. Recentemente foi acrescido mais um trecho, inferior a 1 Km, ligando os prédios do TRT24 e TRE-MS, para proporcionar mais um ponto de redundância (site Backup) para ambos os Órgãos. Adicionalmente, temos contrato com o Governo de MS para compartilhamento de nossa fibra óptica e da fibra óptica da SGI/MS para garantir redundância para ambos. Para uso compartilhado dos postes para sustentação das fibras ópticas, entre os prédios dos locais mencionados, requer-se contratação própria com a concessionária de energia elétrica, regulamentado pela ANATEL/ANEEL. Os trechos em questão possuem aproximadamente 330 postes, que serão corretamente contabilizados após a contratação em andamento no PROAD 18281/2023.

1.6	RESULTADOS ESPERADOS

Continuidade e regularidade dos serviços de ancoragem com uso mútuo dos postes de energia de propriedade da empresa ENERGISA

1.7	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Os pontos de fixação em postes são propriedade da empresa Energisa, concessionária de energia elétrica que atua em regime de exclusividade em Campo Grande MS. Em assim sendo, não existem opções para busca de alternativas à esta contratação.
Um dos requisitos para essa contratação, é apresentar planejamento do uso e da manutenção dos materiais (fibras ópticas e acessórios) neles fixados, cuja contratação está em andamento no PROAD 18281/2023.

1.8	INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DEMANDANTE E TÉCNICO PARA INTEGRAREM A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Integrante demandante: Alessander Monteiro Silva Integrante técnico: Mauro Márcio Sakai

III.	EQUIPES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CONTRATAÇÃO

1.	INSTITUIÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
1.1	PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

A equipe de planejamento da contratação, será composta por: integrante demandante e integrante técnico e administrativo.
1	- Integrante Demandante: servidor representante da Área Demandante da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação indicado pela respectiva autoridade competente, responsável pelos aspectos funcionais da solução a ser contratada e pela condução dos trabalhos da equipe de planejamento. São atribuições do Integrante Demandante definir, sempre que possível e necessário, os requisitos:
a)	de negócio, que independem de características tecnológicas, bem como os aspectos funcionais da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, limitados àqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades reais do órgão;
b)	de capacitação, que definem a necessidade de treinamento, número de participantes, carga horária, materiais didáticos, entre outros pertinentes;
c)	legais, que apontam as normas próprias do negócio com as quais a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá estar em conformidade;
d)	de manutenção, que independem de configuração tecnológica e que definem a necessidade de serviços complementares;
e)	temporais, que definem os prazos de entrega dos bens e/ou do início e encerramento dos serviços a serem contratados;
f)	de segurança da informação, juntamente com o Integrante Técnico;
g)	de transparência, acesso e de proteção aos dados;
h)	sociais, ambientais e culturais, que definem requisitos que a solução deverá atender para estar em conformidade com os costumes, os idiomas e o meio ambiente, entre outros pertinentes.
Durante a fase de seleção do fornecedor, os integrantes técnico e demandante devem proceder às ações de gerenciamento dos riscos e atualizar o Mapa de Gerenciamento de Riscos.
2	– Integrante Técnico: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação indicado pela respectiva autoridade competente, responsável pelos aspectos técnicos da solução a ser contratada. As suas atribuições são especificar, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Integrante Demandante, sempre que aplicável, os seguintes requisitos tecnológicos, entre outros pertinentes:
a)	de arquitetura da informação, composta pela definição de padrões e significação dos termos, expressões e sinais a serem utilizados no nivelamento do entendimento da composição da STIC entre as áreas demandante e técnica, juntamente com o integrante demandante.

b)	de arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de interoperabilidade e de acessibilidade, linguagens de programação, interfaces, dentre outros;
c)	do projeto de implantação da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação que definem, inclusive, a disponibilização da solução em ambiente de produção, processo de desenvolvimento de software, técnicas, métodos, forma de gestão, de documentação, dentre outros;
d)	de garantia e manutenção, que definem a forma como será conduzida a manutenção e a comunicação entre as partes envolvidas na contratação;
e)	de capacitação, que definem o ambiente tecnológico dos treinamentos, os perfis dos instrutores e o conteúdo técnico;
f)	de experiência profissional da equipe que projetará, implantará e manterá a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, que definem a natureza da experiência profissional exigida e as respectivas formas de comprovação;
g)	de formação da equipe que projetará, implantará e manterá a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, tais como cursos acadêmicos, técnicos e as respectivas formas de comprovação;
h)	de metodologia de trabalho para a implantação e manutenção da solução pela equipe;
i)	de segurança sob o ponto de vista técnico;
j)	demais requisitos aplicáveis.
3	- Integrante Administrativo: servidor representante da Área Administrativa do órgão, indicado pela autoridade competente dessa área. As suas atribuições são especificar, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Integrante Demandante, sempre que aplicável, os seguintes aspectos administrativos da contratação, entre outros pertinentes:
a)	Auxiliar e orientar os integrantes das áreas Demandante e de Tecnologia da Informação e Comunicação nos aspectos administrativos em todas as fases da contratação;
b)	Apresentar ou definir requisitos, modelos, diretrizes e obrigações contratuais, planilha de formação de preço, questões tributárias, trabalhistas, previdenciárias, entre outras orientações pertinentes, observando os aspectos legais e normativos relacionados à contratação do objeto;
c)	Orientar a elaboração da planilha de formação de preço e demais instrumentos administrativos
necessários;
d)	Apontar as possíveis modalidades de licitação para a solução, seus benefícios e riscos, em
consonância com as orientações dos órgãos de controle e a experiência recente de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
A equipe de planejamento poderá acionar a área administrativa nas questões que julgar necessário.
Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação devem ter ciência expressa das suas indicações e das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.

1.2	NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES

Conforme Portaria TRT/GP/DGCA Nº 089/2021, foram nomeados e assumem os respectivos papeis os servidores:
a)	Integrante Demandante: Alessander Monteiro Silva;
b)	Integrante Técnico: Mauro Márcio Sakai;
c)	Integrante Administrativo: Paulo Sergio Petri.

2.	INDICAÇÃO DE INTEGRANTES PARA A EQUIPE DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1	PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

A equipe de gestão da contratação é responsável por fiscalizar a execução contratual, deverá realizar todas as atividades das etapas de gestão do contrato.
Para fins de papéis e responsabilidades definidos no Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, Referencial, instituído pela Resolução CNJ 468/2022, consideram-se as seguintes atribuições:
I	- Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Demandante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente;
II	- Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da solução;
III	- Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da Área Administrativa do órgão, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes, obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e demais obrigações contratuais.
IV	- Fiscal Demandante do Contrato: servidor representante da Área Demandante da solução, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC.
Em caso de conflito de atribuições previstas na Resolução CNJ 468/2022 e do Guia de Contratações de TIC do Poder Judiciário, por ela instituído, com as normas internas do TRT24, os nomes acima indicados devem ser adequados para realizar as atribuições previstas na primeira, ou de norma que vier a substituí-la, em especial quanto aos procedimentos de recebimento provisório e definitivo e preparo e autorização dos pagamentos dos serviços contratados.

2.2	INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES

Filho. Scarpellini.
I	
– Para Gestor do Contrato: Alexandre Rosa Camy, e em suas ausências, João Carlos Ferreira

II	– Para Fiscal Técnico do Contrato: Mauro Márcio Sakai, e em suas ausências, Victor Gibin

III	- Fiscal Administrativo do Contrato: Camilo Gama da Silva, e em suas ausências, Rodrigo

Marciano Pouso.
IV	- Fiscal Demandante do Contrato: Alessander Monteiro Silva, e em suas ausências, Mauro Márcio Sakai.

IV.	ANÁLISE DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.	DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E REQUISITOS
1.1	IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO NEGÓCIO

O TRT24 tem por missão “Realizar justiça na solução dos conflitos trabalhistas, de forma rápida e efetiva”. Para tanto, os programas e ações para atender sua missão requerem do TRT24 a necessidade de manter um conjunto de recursos e de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – essenciais ao cumprimento de suas metas estratégicas e, consequentemente, da continuidade do seu negócio.
O TRT24 dispõe de uma ampla e consistente infraestrutura de TI, mas, ao mesmo tempo, em função da crescente demanda e da elevada dependência direta de serviços de Tecnologia da Informação, bem como o uso cada vez mais intensificado da rede corporativa, da implantação, operação e evolução do processo eletrônico, da evolução, expansão e sustentação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação, além dos demais serviços disponibilizados aos usuários internos e externos, demandam a cada dia a disponibilização desses serviços. Como parte essencial dessa infraestrutura, os pontos de fixação estabelecidos em postes da concessionária Energisa são utilizados para ancoragem da rede óptica metropolitana do TRT24.
Nesse contexto, as necessidades do negócio referem-se à garantia de disponibilidade das aplicações e de continuidade do negócio.
Neste cenário, faz-se essencial a contratação do serviços para uso mútuo de postes de energia elétrica para ancoragem do cabeamento da rede óptica metropolitana do TRT24, estabelecida à interligação dos prédios da sede do TRT24, localizado no Parque dos Poderes, ao prédio do Foro Trabalhista de Campo Grande, localizado na Rua Jornalista Belizário Lima.
Portanto, o TRT24, tal como objetiva neste Estudo Técnico, visa continuar a realizar investimentos na área de TI a fim de reafirmar seu compliance, garantindo sustentabilidade aos seus processos e serviços. A realização da Justiça do Trabalho depende da efetividade de tais processos, pois são eles que originariamente apoiam todas as funções internas, permitindo alcançar seus objetivos estratégicos e de negócio e, consequentemente, contribuindo significativamente para o retorno de todo investimento realizado, que culmina em atingir seu objetivo principal, que é a prestação da justiça aos seus jurisdicionados de forma ágil e efetiva.

1.2	IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES TECNOLÓGICAS

Ancoragem do cabeamento óptico rede metropolitana do TRT24 em aproximadamente 330 (trezentos e trinta) pontos de fixação, em postes de propriedade da empresa Energisa S.A.
Obs.: O quantitativo de pontos de fixação em postes apresentado acima é o número atualmente utilizado pela rede do TRT24, podendo apresentar ampliação ou redução conforme disposição das unidades no

trajeto	da	rede	óptica	metropolitana	deste	Tribunal,	conforme	trecho	detalhado	no	ANEXO	I	- DIAGRAMA/MAPA DO TRECHO DA REDE METROPOLITANA DO TRT24.

1.3	DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À ESCOLHA DA SOLUÇÃO DE TIC
Não se aplica.

1.4	DA DATA CERTA PARA INÍCIO DA PRESTAÇÂO DOS SERVIÇOS

O contrato vigente do serviço em tela encerra-se no dia 15 de abril de 2023. Neste sentido, a nova contratação, alvo deste Estudo, deve ter como marco inicial o dia 16 de abril de 2023, porém eventual atraso não trará impactos significativos, visto que a empresa ENERGISA não irá retirar o cabeamento sem aviso prévio e sem seguir os procedimentos legais.

2.	ESTIMATIVA DA DEMANDA – QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
2.1	RELAÇÃO ENTRE DEMANDA PREVISTA E A QUANTIDADE DE SERVIÇO A SER CONTRATADA
O serviço a ser contratado deve atender a demanda atual, de aproximadamente 330 (trezentos e trinta) pontos de fixação em postes utilizados atualmente. Ressalta-se que este quantitativo pode ser ampliado ou reduzido conforme a necessidade do TRT24, bem como de eventuais mudanças no trajeto da rede por parte da empresa Energisa.

3.	IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DE DIFERENTES SOLUÇÕES DE TIC
3.1	DISPONIBILIDADE DE SOLUÇÃO SIMILAR EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Não se aplica, visto que o serviço tem como base o uso mútuo de postes de propriedade da empresa Energisa MS - Distribuidora de Energia S/A, para ancoragem de cabeamento óptico da rede metropolitana do TRT24, em trecho certo e definido.
Outros órgãos públicos podem eventualmente terem contratos similares, porém com trechos e medidas
diferentes.

3.2	ALTERNATIVAS DO MERCADO

Não se aplica, visto que o serviço tem como base o uso mútuo de postes de propriedade da empresa Energisa MS - Distribuidora de Energia S/A, para ancoragem de cabeamento óptico da rede metropolitana do TRT24.

3.3	EXISTÊNCIA DE SOFTWARE PÚBLICO BRASILEIRO

Não se aplica, por tratar-se de contratação de serviços para uso mútuo de postes para ancoragem de cabeamento ´óptico de propriedade do TRT24.

3.4	POLÍTICAS, MODELOS E PADRÕES DE GOVERNO, QUANDO APLICÁVEIS

Não se aplicam.

3.5	NECESSIDADES DE ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL

3.5.1	Mobiliário
Não se aplica. Não há necessidade de adequação no mobiliário do TRT24.

3.5.2	Infraestrutura
Não se aplicam. O serviço a ser contratado é necessário para manutenção do cenário vigente.

3.5.3	Socioambientais / sustentabilidade / meio ambiente
Os critérios de sustentabilidade são extremamente importantes nas contratações públicas por diversos motivos. Primeiramente, as compras governamentais podem ter um grande impacto no meio ambiente, na economia e na sociedade em geral. Ao considerar critérios de sustentabilidade nas contratações, o governo pode promover práticas mais responsáveis e reduzir o impacto ambiental e social dessas compras.
Além disso, ao levar em conta critérios de sustentabilidade, o governo pode incentivar a inovação e o desenvolvimento de tecnologias mais limpas e eficientes. Ao exigir produtos e serviços mais sustentáveis, as empresas são incentivadas a investir em soluções inovadoras que possam atender às necessidades do mercado.
Por fim, a inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas pode promover a transparência e a responsabilidade das empresas, já que elas precisam demonstrar que atendem aos requisitos exigidos pelo governo. Isso pode ajudar a reduzir o risco de fraudes e corrupção nas compras governamentais e promover um ambiente mais justo e equitativo para as empresas concorrentes.

Portanto, os critérios de sustentabilidade são fundamentais para garantir que as compras públicas sejam realizadas de forma responsável e sustentável, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e a proteção do meio ambiente.
Nesse sentido, os produtos e serviços a serem adquiridos pelo TRT24 devem atender aos requisitos do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução nº 310/2021 do CSJT), no que couber.
Em consulta à Seção de Sustentabilidade do TRT24, esta assim se manifestou:
“Gleison, boa tarde!

Fizemos alguns ajustes/atualizações no texto que você enviou, conforme abaixo. Assim, estes critérios atendem à demanda desta contratação.

Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, serão observados os seguintes critérios de sustentabilidade:
a)	A empresa a ser contratada deverá promover a correta destinação dos resíduos resultantes da instalação e prestação do serviço, tais como embalagens, entre outros, observando a legislação e princípios de responsabilidade socioambiental como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho (Resolução nº 310/2021 do CSJT), no que couber.
b)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016;
c)	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105;
d)	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência;
e)	A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);

e.1)	Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
f)	A comprovação dos critérios de sustentabilidade poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA.
g)	A CONTRATADA deverá comprovar o cumprimento a cada período de 6 (seis)
meses.”

3.5.4	Homologação do contrato pela ANEEL
Após sua assinatura, a empresa ENERGISA deverá encaminhar o contrato para homologação da ANATEL/ANEEL.

3.5.5	Outros
A empresa ENERGISA possui modelo próprio de contrato, que pode não ser perfeitamente alinhado ao modelo do TRT24.
Quanto ao modelo padrão disponibilizado pela empresa, a Divisão de Gestão de Contratos do TRT24 assim se manifestou:
“Boa tarde Gleison.
Sem adentrar à adequação jurídica dos termos do pretendido contrato (o que está a cargo da Assessoria de Integridade e Conformidade), a minuta de contrato parece estar na mesma linha do contrato atualmente vigente, posto tratar-se de contrato de adesão elaborado pela Energisa.
Especificamente sugere-se fixar, na cláusula 2ª (da vigência e eficácia), o prazo pretendido de 60 (sessenta) meses, uma vez que a vigência de 12 (dozes) meses com prorrogações automáticas, sem prazo máximo definido, não se amolda à Lei nº 8.666/1993.
Na cláusula 4ª (do pagamento pela infraestrutura compartilhada), alínea “c”, sugere-se especificar como índice de correção o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo), utilizado por refletir o índice oficial de inflação.
Relativamente ao valor de R$ 5,12 por ponto de fixação, convém demonstrar nos autos tratar-se da média praticada no mercado. Em atenção à resposta da Energisa de que não pode fornecer cópias dos contratos em face da LGPD, poderia solicitar que ela então indicasse os contratantes para que a própria equipe do ETP possa indagar diretamente as empresas.
Atenciosamente, Bonifácio Higa Junior

DGC”

3.6	POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO NA FORMA DE BENS OU CONTRATAÇÃO COMO SERVIÇO
A presente contratação restringe-se apenas à utilização mútua de pontos de fixação em postes da empresa Energisa MS - Distribuidora de Energia S/A.

3.7	MODELOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Não se aplicam. O contrato prevê apenas o uso compartilhado dos postes de energia elétrica. É nossa responsabilidade fazer uso dos postes, conforme regras definidas no contrato padrão da Energisa. O TRT24 está em vias de contratar nova empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva, que garantirá o perfeito funcionamento do cabeamento de rede ótica, mesmo em caso de sinistros, a exemplo de contratações anteriores com o mesmo objeto.

3.8	TIPOS DE SOLUÇÕES EM TERMOS DE ESPECIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO OU CARACTERÍSTICAS DOS BENS E SERVIÇOS INTEGRANTES
Serviço prestado com a simples disponibilização da infraestrutura e permissão de uso compartilhado de postes para fixação de cabeamento de fibra óptica. A manutenção da infraestrutura será objeto de outra contratação.

3.9	AMPLIAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA SOLUÇÃO IMPLANTADA

Não se aplica.

3.10	SOLUÇÕES IDENTIFICADAS

Id	Solução	Descrição da solução ou cenário	
1	Solução 1
(única)	Contratação de serviços de uso mútuo de pontos de fixação em postes. É a única solução viável
identificada, que pode ser fornecida exclusivamente pela empresa Energisa.	
Tabela 1 – Soluções identificadas

3.11	ANÁLISE COMPARATIVA DAS SOLUÇÕES IDENTIFICADAS

Não se aplica. Somente a solução apresentada é capaz de atendimento à demanda.

Com base na experiência das contratações anteriores, com o mesmo objeto, onde não tivemos problemas de qualquer natureza, entendemos que não há novos critérios a serem inseridos nos autos, salvo os relativos à sustentabilidade, sugeridos pela Seção de Sustentabilidade.

3.12	PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO DAS SOLUÇÕES

Por ser detentora de exclusividade para o fornecimento dos serviços ora pretendidos, solicitamos proposta atualizada para a empresa ENERGISA para uma nova contratação. Esta nos encaminhou proposta com base nos valores definidos pela Resolução ANATEL/ANEEL N. 04/2014 como referência para cálculo do valor de mercado. O valor proposto para a nova contratação é de R$ 5,12, corrigidos anualmente pelo IGPM
Em nosso levantamento de preços, consideramos o IPCA como índice de atualização monetária, onde o valor do contrato atual, corrigido até 17.4.2022 corresponde a R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos). Para o período, o índice aproximado foi de 34%. Considerando que a pretendida contratação ainda levará alguns dias para ser concretizada, cremos que o valor proposto de R$ 5,12 é viável e dentro da realidade.
Resta ainda negociação com a empresa para utilização do índice IPCA pata atualizações, conforme sugestão do Núcleo de Gestão de Contratos. Salientamos que o índice constante da contratação anterior e do modelo de contrato encaminhado pela Energisa considera a utilização do IGPM. O mesmo índice é mencionado no Guia rápido de “Compartilhamento de Postes”, disponibilizado pela ANATEL1.
Para o levantamento de preços, solicitamos ainda comprovantes de outros contratos junto à empresa Energisa, onde a mesma informou que não podem nos encaminhar pelos compromissos de sigilo.
Entretanto, a existência da Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL N. 04/2014 nos apresenta uma referência para custeio de uso mútuo de pontos de fixação em postes que é utilizada em âmbito nacional. Fato que nos dá segurança para apresentar o valor acima.
Da análise dos preços, com e sem tratamento estatístico a partir das planilhas fornecidas pela DMP, chegamos aos seguintes valores:

1 https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/prestadoras-de-pequeno-porte/ compartilhamento-de-postes

Tabela 2 – Mapa de preços sem tratamento estatístico

Tabela 3 – Mapa de preços com tratamento estatístico

4.	REGISTRO DE SOLUÇÕES CONSIDERADAS INVIÁVEIS
Não se aplica.

5.	ANÁLISE COMPARATIVA DE CUSTOS (TCO)
Trata-se de solução única, portanto o comparativo de custos resume-se ao levantamento de preços do mercado da única solução identificada, que é compatível com os preços de mercado, como já demonstrado.

5.1	CÁLCULO DOS CUSTOS TOTAIS DE PROPRIEDADE

O contrato será firmado por tempo determinado, não ensejando custos adicionais de propriedade, contudo, pode haver reajuste anual nos valores contratados.

5.2	MAPA COMPARATIVO DOS CÁLCULOS DOS CUSTOS TOTAIS DE PROPRIEDADE (TCO)

O Total Cost of Ownership (TCO), em português Custo Total de Propriedade, é uma métrica de análise que tem como objetivo calcular os custos de vida e de aquisição de um produto, ativo ou sistema. Essa maneira holística de avaliar os custos de TI é muito importante para o mundo dos negócios, pois consegue avaliar os custos de compra e também todos os aspectos de uso e manutenção de hardwares, softwares ou qualquer outro dispositivo ou equipamento.
Para realizar os cálculos de TCO, é preciso dividir os custos em três categorias distintas: aquisição, implementação e suporte/manutenção. Conheça a seguir como funciona e quais são os fatores que compõem cada um desses tipos de custos.
•	Custos de aquisição: Essa categoria compreende a compra de hardware/software, depreciação de máquinas, compra de equipamentos para compor ou atualizar uma estrutura de software e tempo gasto em horas de trabalho para pesquisa de mercado com relação a escolha de fornecedores e plataformas.
•	Custos de implementação: Normalmente, nessa categoria há a contratação de consultores externos, que envolve configurações de sistema, instalação de hardware e software e eventuais mudanças nos servidores de internet banda larga.
•	Custos de suporte e manutenção: Aqui é contabilizada a implementação de novas funcionalidades ou sistemas, garantias, licenças, atualizações, contratações de fornecedores externos e de recursos humanos.
Existe também a possibilidade de dividir tais custos quanto à natureza das operações envolvidas em cada um deles, ou seja, se os custos são de ordem direta ou indireta. Entenda melhor como funciona essa separação:
•	Custos diretos: A principal característica desse tipo de custo é a possibilidade de sua quantificação. Por isso, essa categoria envolve a aquisição de hardware/software (e suas atualizações e licenças), suporte (treinamento, deslocamento, manuais, etc.), gerenciamento (de redes e sistemas), desenvolvimento (de aplicações e conteúdos) e comunicação (infraestrutura e taxas).
•	Custos indiretos: Por estar diretamente relacionado ao usuário final, esse tipo de custo não permite a quantificação. Normalmente, as principais operações envolvem o suporte casual e auto aprendizado, ou ainda atividades reparadoras ligadas à perda de produtividade por paradas e contratempos.

Tão importante quanto os fatores acima mencionados, a definição do período a ser avaliado para a realização do cálculo do Custo Total de Propriedade é parte fundamental dessa métrica de análise. O ciclo de vida

de um produto de TI, o período de execução de um determinado projeto e o levantamento dos custos mensais de um setor, por exemplo, são algumas amostras de períodos que podem ser contemplados para se calcular o TCO os custos de vida ou aquisição de um produto, ativo ou software.
O serviço pretendido será contratado para um período de 60 (sessenta) meses, com valor mensal fixo, porém com possibilidade de reajustes anuais. Para essa contratação consideramos apenas os valores de custos diretos. Considerando reajustes anuais estimados de 10%, os custos totais ficariam assim constituídos para o ciclo de vida de 60 (sessenta) meses:

Descrição da Solução	Estimativa de TCO ao longo dos anos	
TOTAL	
	Ano 1
2023	Ano 2
2024	Ano 3
2025	Ano 4
2026	Ano 5.1
2027	Ano 5.2
2028		
Solução 1 (única)	R$13.475,84	R$21.561,34	R$23.717,48	R$26.089,23	R$28.698,15	R$9.864,99		
TOTAL	R$13.475,84	R$21.561,34	R$23.717,48	R$26.089,23	R$28.698,15	R$9.864,99	R$123.407,03	
Tabela 4 - Mapa comparativo dos TCO das soluções identificadas

Para cada ano, considerando um aumento anual de 10%, os valores individuais ficarão assim
estimados:

Período	Postes	Valor	Memória de cálculo para os valores anuais	
2023 (8 meses)	329	5,12	8 meses a 5,12	
2024	329	5,63	4 meses a 5,12 e 8 meses a 5,63	
2025	329	6,20	4 meses a 5,63 e 8 meses a 6,20	
2026	329	6,81	4 meses a 6,20 e 8 meses a 6,81	
2027	329	7,50	4 meses a 6,81 e 8 meses a 7,50	
2028 (4 meses)	329	7,50	4 meses a 7,50	
Tabela 5 – Memória de cálculo para os valores anuais estimados

6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC A SER CONTRATADA
6.1	DESCRIÇÃO

Como demonstrado ao longo desse estudo, trata-se de necessidade de contratação de serviço comum, contínuo e essencial, para parte da Infraestrutura de Tecnologia da Informação, composta de pontos de fixação em postes para cabeamento e componentes de fibra óptica à rede metropolitana do TRT24, de forma a manter alta disponibilidade de serviços e soluções internas e nacionais, que refletem diretamente na continuidade do negócio.
Portanto, não resta ao TRT24 alternativa senão a contratação do serviço da empresa Energisa MS - Distribuidora de Energia S/A, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável por igual período, com pagamentos mensais em valores fixos, com possibilidade de reajuste anual.

O serviço é passível de contratação exclusivamente pela empresa Energisa MS - Distribuidora de Energia S/A e os valores propostos são inferiores aos do mercado e abaixo dos valores propostos pela ANEEL/ANATEL.

6.2	NATUREZA DO OBJETO

Ainda que prestado pela empresa em regime de exclusividade em Campo Grande MS, apresenta-se como uma contratação de serviços de natureza comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do inciso XIII do Art.6º da Lei 14.133/2021.
A ausência dessa contratação, por sua vez, pode paralisar ou retardar alguns serviços, o que certamente comprometerá a realização das funções institucionais e administrativas do TRT24, acarretando danos não apenas a si, mas também aos seus jurisdicionados e colaboradores. Dessa forma, está de acordo com o inciso XV, do Art. 6º da Lei 14.133/2021, caracterizando-se como contínuo e essencial.

6.3	TIPO DE LICITAÇÃO OU MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO

Tipo de Licitação ou Modalidade de Contratação	Justificativa	
o Pregão Eletrônico	O Art. 74 da Lei 14.133/2021 assim dispõe:	
•	Pregão Eletrônico com Registro de	Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a	
Preços	competição, em especial nos casos de:	
•	Adesão à Ata de Registro de Preços
•	Inexigibilidade de Licitação	I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de
gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos	
•	Dispensa de Licitação	por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;	
•	Outra	...	
	§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste	
	artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de	
	competição mediante atestado de exclusividade, contrato de	
	exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento	
	idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado	
	por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos,	
	vedada a preferência por marca específica.	
	
Conforme consignado no Contrato de Concessão de	
	Distribuição N. 1 de 1997 da ANEEL e seus termos aditivos, a	

	Energisa MS - Distribuidora de Energia S/A, é a única empresa na cidade de Campo Grande MS a estabelecer rede de postes para distribuição, bem como seus respectivos pontos de fixação, que são objeto deste contrato.
Desta forma, visto inexistir viabilidade de competição, a presente contratação será regulada pelo instituto da inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, e
§1º da Lei n. 14.133/2021.	
Tabela 6 – Modalidade de Licitação e sua justificativa

A ENERGISA detém o CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO No 01/ 97 – ANEEL2,
atualmente em seu sexto aditivo3, firmado com a UNIÃO, cujo objeto é a exploração dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica em diversos município de MS, incluindo a capital do Estado, Campo Grande.

6.4	ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

A adjudicação do objeto será dará mediante emissão de nota de empenho para a empresa a ser
contratada.

6.5	VIGÊNCIA

A vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, prorrogável por igual período, nos termos dos Artigos 105 e 107 da Lei 14.133/2021.

6.6	JUSTIFICATIVAS PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Por tratar-se de serviço com item único, o parcelamento não se aplica.

6.7	CLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE

2	Disponível	em	<https://antigo.aneel.gov.br/documents/10184//15063066/
/Contrato+de+Concess%C3%A3o.pdf>
3	Disponível	em	<https://antigo.aneel.gov.br/documents/10184//15063066/
/Sexto+Termo+Aditivo.pdf>

A subclasse da atividade econômica da pretendida contratação é a 3514-0/00, conforme informações da hierarquia do CNAE/IBGE, detalhadas a seguir:

Hierarquia
Seção: D ELETRICIDADE E GÁS
Divisão: 35 ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
Grupo: 35.1 Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica Classe: 35.14-0 Distribuição de energia elétrica
Subclasse: 3514-0/00 Distribuição de energia elétrica

Notas Explicativas:
Esta subclasse compreende:
-	a operação de sistemas de distribuição de energia elétrica que transportam a eletricidade recebida dos sistemas de geração ou transmissão para o consumidor final

Esta subclasse compreende também:
-	a manutenção de redes de eletricidade e a medição de consumo de energia elétrica, quando executada por empresas de distribuição de energia elétrica

Esta subclasse não compreende:
-	a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, quando executada por empresas não distribuidoras de energia elétrica (4221-9/03)
-	os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de energia elétrica (8299-7/01)

Lista de Descritores Código	Descrição
3514-0/00	CONSUMO DE ELETRICIDADE QUANDO EXECUTADA POR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; MEDIÇÃO DE...
3514-0/00	ENERGIA ELÉTRICA; OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE...
3514-0/00	ESTAÇÕES DE CARREGAMENTO (RECARGA) PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS; OPERAÇÃO DE...
3514-0/00	MEDIDORES DE ELETRICIDADE QUANDO EXECUTADA POR EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; MANUTENÇÃO DE...
3514-0/00	REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE QUANDO EXECUTADA POR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; MANUTENÇÃO DE...

3514-0/00     REDES DE ELETRICIDADE QUANDO EXECUTADA POR EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; MANUTENÇÃO DE...
3514-0/00 SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TRANSPORTAM A ELETRICIDADE RECEBIDA DOS SISTEMAS DE GERAÇÃO OU TRANSMISSÃO PARA O CONSUMIDOR FINAL; OPERAÇÃO DE...

A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 inseriu o subitem 3.04 nos seguintes termos:
“3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.”
Apesar dessa inclusão, a incidência de ISS para os serviços a serem contratados já foi alvo de discussão na contratação anterior e atualmente não são retidos valores de ISS no momento dos pagamentos mensais.

6.8	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Classificação orçamentária cadastrada no SIGEO	
151252023000026 - 20180608.1 - Manter aluguel de postes da Energisa - 2018
PTRES: 168296 - FONTE: 1000000000 - NATUREZA: 3.3.90.40	
Total Programado para o ano:	R$ 18.185,00	
Total Empenhado:	R$ 5.702,89	
Total Liquidado:	R$ 3.197,88	
Total a Liquidar:	R$ 2.505,01	
Total disponível:	R$ 12.482,11	
Total necessário para complementar
a necessidade orçamentária para 2023: (considerando vigência a partir de 1.5.2023)	
R$ 993,73	
Tabela 7 – Classificação orçamentária da contratação

6.9	REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são os que constam dos subitens abaixo e serão solicitados:
-	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprove a legitimidade do representante que assinará o contrato;
-	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
-	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
-	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
-	Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, nos termos do §1º do art. 74 da Lei 14.133/2021.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

-	Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
-	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
-	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
-	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos últimos três subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7.	ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO
7.1	LEVANTAMENTO DE PREÇOS DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA

O levantamento de preços demonstrou que os preços sugeridos na proposta comercial da empresa ENERGISA estão abaixo da prática de mercado e abaixo dos valores definidos pela Resolução conjunta da ANEEL/ANATEL N. 04/2014. Embora esta seja utilizada para dirimir conflitos entre preços praticados pelas detentoras dos postes, ela não é taxativa em determinar que sejam utilizados aqueles preços.
Nesse sentido, os preços sugeridos para a presente contratação são vantajosos em qualquer cenário, como demonstrado na tabela a seguir:

Item	
Descrição	
Origem do valor	Valor
atualizado até 17.4.2023	Valor
proposto pela ENERGISA	% sobre o
valor comparado	
		Valor unitário médio (Mapa	14,61	5,12	35%	
		de preços)				
		Valor da Res. 004/2014	6,82	5,12	75%	

1	Uso mútuo de
postes	ANEEL/ANATEL corrigido
pelo IGPM	(3,19 + 114%)			
		Valor da Res. 004/2014	5,45	5,12	94%	
		ANEEL/ANATEL corrigido	(3,19 + 71%)			
		pelo IPCA				
Tabela 8 – Comparativo de preços da proposta comercial da empresa

8.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE (OU NÃO) DA CONTRATAÇÃO
Os estudos preliminares evidenciaram que a única forma de contratação que proporciona o alcance dos resultados pretendidos e observância dos princípios da economicidade, da eficácia, da eficiência e da padronização apresenta-se a seguir:

•	Nova contratação de empresa concessionária de serviço público, que atua em regime de monopólio, para uso mútuo de pontos de fixação em postes para ancoragem do cabeamento óptico da rede metropolitana do TRT24, por Inexigibilidade de Licitação;
O Art. 74 da Lei 14.133/2021 assim dispõe:
Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
...
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Conforme consignado no Contrato de Concessão de Distribuição N. 1 de 1997 da ANEEL e seus termos aditivos, a Energisa MS - Distribuidora de Energia S/A, é a única empresa na cidade de Campo Grande MS a estabelecer rede de postes para distribuição, bem como seus respectivos pontos de fixação, que são objeto deste contrato.

Desta forma, visto inexistir viabilidade de competição, a equipe de planejamento recomenda que a presente contratação seja regulada pelo instituto da inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, e §1º da Lei n. 14.133/2021.

Diante do exposto, a equipe de planejamento declara ser viável a contratação da solução
pretendida.

V.	EXECUÇÃO DO CONTRATO

1.	INTRODUÇÃO
Em conformidade com a Resolução CNJ nº 182/2013, o modelo de execução do contrato deverá contemplar as condições necessárias ao fornecimento das soluções de TIC.

2.	ROTINAS DE EXECUÇÃO

Descrição da rotina	Prazo	Horário	Local de Entrega	
Encaminhar recibo da nota de empenho	2 (dois) dias úteis	8 às 18h	Sede do TRT24 ou por e-
mail	
Autorizar uso mútuo dos pontos de fixação em postes da Energisa	24 (vinte e quatro) horas	-	Para a caixa postal (e-mail) fiscalizacao_tic@trt24.jus.br ou outra designada pelo
fiscal do contrato.	
Envio de NF pela CONTRATADA	Até o dia subsequente competência	20	do ao	mês da	-	Para a caixa postal (e-mail) fiscalizacao_tic@trt24.jus.br ou outra designada pelo
fiscal do contrato.	
Recebimento contrato	provisório	pelo	fiscal	do	Mensalmente, na entrega da NF pela Contratada	8 às 18h	Para a caixa postal (e-mail) fiscalizacao_tic@trt24.jus.br ou outra designada pelo
fiscal do contrato.	
Recebimento contrato	definitivo	pelo	gestor	do	Mensalmente,	após
verificação	do
enquadramento	e
comprovação	das especificações definidas	8 às 18h	-	
Liquidação da NF pelo gestor do contrato	Mensalmente, na data do
recebimento definitivo			
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA,
referentes ao objeto da contratação.	2 (dois) dias úteis	8 às 18h	Para a caixa postal (e-mail) fiscalizacao_tic@trt24.jus.br ou outra designada pelo
fiscal do contrato.	

Pagamento pelos serviços	Mensalmente, no prazo de
5 (cinco) dias após a liquidação da NF	8 às 18h	-	

3.	QUANTIDADE MÍNIMA DE BENS OU SERVIÇOS PARA COMPARAÇÃO OU CONTROLE
Prestação de serviço de uso mútuo de pontos de fixação em postes para ancoragem do cabeamento óptico da rede metropolitana do TRT24, pelo período de 60 (sessenta) meses.

4.	MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A CONTRATADA E A ADMINISTRAÇÃO

Mecanismo	Detalhamento	
Correspondência para o TRT24	Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 Campo Grande, MS
CEP: 79031-908	
E-mail para o TRT24	Para a caixa postal (e-mail) fiscalizacao_tic@trt24.jus.br	ou outra
designada pelo fiscal e/ou gestor do contrato.	
Telefonemas para o TRT24	Para os seguintes telefones, ou outros informados pelo fiscal ou gestor do contrato:
67 3316-1811 – Divisão de Gestão de Contratos do TRT24 67 3316-1726 – Setor de Apoio à Contratações de TIC
67 3316-1726 – Setor de Fiscalização de Contratos de TIC
67 3316-1730 – Divisão de Infraestrutura de TIC	

5.	FORMA DE PAGAMENTO EM FUNÇÃO DOS RESULTADOS
Pagamento mensal pelo serviço contratado, mediante ordem bancária.

VI.	PLANO DE GESTÃO DO CONTRATO

1.	INTRODUÇÃO
Deve ser observado o estabelecimento de padrões de Acordos de Níveis de Serviço, para servirem de referência à contratação de serviços de suporte nos casos em que estes sejam providos diretamente pelos fabricantes e para as soluções de TI mais disseminadas.
Observa-se também o estabelecimento de penalidades padrões que sejam compatíveis e diretamente relacionadas ao descumprimento desses níveis de serviço, de forma a induzir a aplicação das sanções contratuais sempre que necessárias ao bom desenvolvimento da execução contatual.

2.	CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO – MÉTRICA E PERIODICIDADE

Métrica 1	Descrição	
Indicador de qualidade	Serviços mensais prestados conforme as especificações e encaminhamento
das notas fiscais e/ou boletos na forma e prazos definidos.	
Mínimo aceitável	Encaminhamento das notas fiscais e/ou boletos na forma e prazos definidos.	
Ferramentas de medição	Registros do e-mail do setor de fiscalização.	
Periodicidade de aferição	Mensal	
Penalidades	Não há previsão de penalidades à Contratada no modelo padrão de contrato.	

3.	METODOLOGIA/FORMAS DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DA SOLUÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS E TECNOLÓGICAS

Mecanismos de inspeção
e avaliação da solução	Acompanhamento das   informações   prestadas   pela   ENERGISA   para
remoção/inserção de novos postes.	
Ferramentas de avaliação	Relatórios mensais da empresa contratada para efetuar a manutenção do
cabeamento óptico.	
Forma de obtenção das
informações	Contato junto a empresa Energisa e/ou empresa especializada para a
manutenção do cabeamento óptico, contratada pelo TRT24.	
Listas   de   verificação   e
roteiros de teste aplicáveis	Projeto executivo fornecido pela empresa contratada para a manutenção.	
Inspeções	e	diligências
aplicáveis	Negociados com o preposto.	

4.	PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Etapa 1	Envio e recebimento da NF dos serviços prestados no mês, até o dia 20 do
mês subsequente da prestação dos serviços.	
Etapa 2	Validação da NF e cálculo de eventuais descontos para glosa.	
Etapa 3	Recebimento provisório pelo fiscal técnico, na data do recebimento da NF.	
Etapa 4	Recebimento definitivo pelo gestor do contrato, com liquidação e autorização para pagamento da NF, no prazo de 5 (cinco) dias após o
recebimento provisório.	
Etapa 5	Pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após a liquidação da NF.	

5.	MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
Não se aplica a essa contratação.

6.	MODELO	DE	DECLARAÇÃO	DE	CIÊNCIA	DE	TERMOA	DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
Não se aplica a essa contratação.

VII. PLANO DE SUSTENTAÇÃO E TRANSIÇÃO CONTRATUAL

1.	INTRODUÇÃO
A etapa de elaboração da Sustentação do Contrato compreende:
a)	definir Recursos Materiais e Humanos;
b)	elaborar Estratégia de Continuidade;
c)	definir Atividades de Transição e Encerramento do Contrato;
d)	elaborar Estratégia de Independência.

2.	RECURSOS	NECESSÁRIOS	À	CONTINUIDADE	DO	NEGÓCIO DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DO CONTRATO

Recursos Materiais	
Recurso	Disponibilidade	Quantidades	
Orçamento para 5 anos	Cerca	de	R$	1.684,48	mensais,
reajustados anualmente.	60 meses	
Contrato com empresa para prestar a
manutenção do cabeamento óptico.	Cerca de R$ 12.000,00 mensais, mais
materiais utilizados sob demanda.	60 meses	

Recursos Humanos	
Recurso	Disponibilidade	Quantidades/
Competências	
Servidores da SETIC lotados em Setor específico relacionado a
Infraestrutura e Redes	2	2	
Servidores da SETIC lotados em Setor específico relacionado a
Infraestrutura e Redes para fiscalização técnica do contrato	1	1	
Servidores da SETIC lotados no Setor de Apoio a Contratações
de TIC, para viabilizar renovação ou nova contratação	1	1	
Servidores da SETIC lotados no Setor de Fiscalização de Contratos de TIC, para viabilizar o encaminhamento de todos os documentos necessários para realização dos pagamentos
mensais	

1	

1	

3.	ESTRATÉGIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL
Dispõe sobre as ações a serem tomadas para garantir a continuidade do fornecimento da solução de TIC em eventual interrupção contratual.
Na situação de interrupção total do contrato, o acesso dos usuários do Foro Trabalhista de Campo Grande, bem como os componentes do plano de continuidade do negócio do TRT24, localizados no site backup, como Banco de Dados, Link de Internet redundante, serviços como acesso à RedeJT, PJe, dentre outros, restarão altamente prejudicados se o cabeamento óptico venha de alguma forma a ser removido.
Existem ações de contingência?
Não existe forma de contingenciamento totalmente efetiva, por ser fornecedor único. As ações possíveis são paliativas.
Ações de Continuidade	
Ação	Responsável	Prazos	
Entrar em contato com a ANEEL para solicitar
orientações ou solicitar intervenção/mediação.	Mauro Marcio Sakai	Imediatamente	

4.	ESTRATÉGIA DE TRANSIÇÃO CONTRATUAL
Ações a serem tomadas no encerramento do contrato.

Ações de Transição	
Ação	Responsável	Prazos	
Evitar sobreposição contratual e períodos	Demandante e   Setor   de	Iniciar procedimentos para	
sem cobertura	Apoio a Contratações de	nova contratação   com   6	
	TIC	meses de antecedência.	

5.	ESTRATÉGIA DE INDEPENDÊNCIA
Ações a serem tomadas para garantir a continuidade do fornecimento da solução de TIC em eventual interrupção contratual.
Não se aplica, visto que o contrato restringe-se apenas a utilização mútua de infraestrutura de postes públicos da empresa Energisa.

VIII.GERENCIAMENTO DE RISCOS

1.	INTRODUÇÃO
O gerenciamento de riscos permite ações contínuas de planejamento, organização e controle dos recursos relacionados aos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação, da execução do objeto e da gestão contratual.
O Mapa de Gerenciamento de Riscos deve conter a identificação e a análise dos principais riscos, consistindo na compreensão da natureza e determinação do nível de risco, que corresponde à combinação do impacto e de suas probabilidades que possam comprometer a efetividade da contratação, bem como o alcance dos resultados pretendidos com a solução de TIC.
Para cada risco identificado, define-se: a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos e impacto caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (resposta aos riscos), a identificação de responsáveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos

2.	MÉTRICAS E CONTROLES

Probabilidade	

Aspectos Avaliativos	
Evento extraordinário, sem histórico de ocorrência	
Evento casual e inesperado, sem histórico de ocorrência	Evento esperado, de frequência reduzida, e com histórico de ocorrência parcialmente
conhecido	Evento usual, com histórico de ocorrência amplamente conhecido	
Evento repetitivo e constante	
	Frequência Observada/Esperada	Muito baixa (<= 5)	Baixa (>5 e <= 10)	Média (>10 e <= 15)	Alta (>=15 e <= 20)	Muito alta (>20)	
	Peso/Impacto	1	2	3	4	5	

Impacto	
	Fatores para Análise	
		
Custo (aumento %)	
Prazo (atraso %)	
Escopo (afetação)	
Qualidade (degradação)	
Nível	
	
Orientações para atribuição de pesos	
Até 5	
Até 5	
Insignificante	
Irrisória	
1	
		
> 5 até 10	
> 5 até 10	
Pouco	
Pouco	
2	
		
> 10 até 15	
> 10 até 15	
Significante	
Relevante	
3	
		
> 15 até 20	
> 15 até 20	
Muito significante	
Muito relevante	
4	
		
> 20	
> 20	
Ampla	
Grave	
5	

Controles	
	Eficácia dos Controles	
		
Eficácia do Controle	
Situação do Controle Existente	
Multiplicador do Risco Inerente	
	Definição da Eficácia dos Controles	
Inexistente	
Ausência completa de controle.	
1,0	
		
Fraco	
Controle depositado na esfera de conhecimento pessoal dos operadores do processo, em geral realizado de maneira manual.	
0,8	
		
Mediano	
Controle pode falhar por não contemplar todos os aspectos relevantes do risco ou porque seu desenho ou as ferramentas que o suportam não são adequados.	
0,6	
		
Satisfatório	
Controle normatizado e embora passível de aperfeiçoamento, está sustentado por ferramentas adequadas e mitiga o risco razoavelmente.	
0,4	
		
Forte	
Controle mitiga o risco associado em todos os aspectos relevantes,
podendo ser enquadrado num nível de “melhor prática”.	
0,2	

Probabilidade	Matriz de Exposição aos Riscos
Impacto	
		1	2	3	4	5	
	5	5	10	15	20	25	
	4	4	8	12	16	20	
	3	3	6	9	12	15	
	2	2	4	6	8	10	
	1	1	2	3	4	5	

Nível de Risco (PxI)	
Muito Baixo	Baixo	Médio	Alto	Muito Alto	

Respostas aos Riscos	
	Nível de Risco	Descrição do Nível de Risco	Diretriz para Resposta	
	
Muito Baixo	
São riscos aceitáveis e devem ser informados para os gestores dos ativos.	
Admite-se postergar o tratamento somente mediante parecer dos gestores dos ativos.	
	
Baixo	
São riscos que podem ser aceitáveis após revisão e confirmação dos gestores dos ativos.	
Qualquer risco encontrado nessa área deve ter uma resposta em um intervalo de tempo definido pelos gestores dos ativos.	
	
Médio	
São riscos que podem ser aceitáveis após revisão e confirmação dos gestores dos ativos, contudo a aceitação do risco deve ser feita por meios formais.	
Admite-se postergar o tratamento somente mediante parecer do Secretário de TIC.	
	
Alto	
São riscos inaceitáveis e os gestores dos ativos devem ser orientados para pelo menos controlá-los.	
Admite-se postergar o tratamento somente mediante parecer do Diretor Geral.	
	
Muito Alto	
São riscos inaceitáveis e os gestores dos ativos devem ser orientados para que os eliminem imediatamente.	
Qualquer risco encontrado nessa área deve ter uma resposta imediata.	

Ação de Controle	
	
Tipo de Resposta	
Ação de Controle	

Aceitar	

Conviver com o evento de risco mantendo práticas e procedimentos existentes	

Compartilhar	
Reduzir a probabilidade ou impacto pela transferência ou compartilhamento de uma parte do risco. (seguro, transações de hedge ou terceirização da atividade).	

Reduzir	

Adotar medidas para reduzir a probabilidade ou impacto dos riscos, ou ambos	

Evitar	

Promover ações que evitem/eliminem as causas e/ou efeitos	

Registro de ações executadas	
Risco	Detalhamento da ocorrência	Ação tomada	Responsável	Data	

					

3.	LEVANTAMENTO E AÇÕES PREVISTAS PARA REDUZIR OU ELIMINAR OS RISCOS
O levantamento dos riscos foi elaborado em planilha padronizada e adotada pelo TRT24, com seus resultados reproduzidos a seguir:

RISCO	ANÁLISE DO RISCO	CONTROLE	RESPOSTA AO RISCO	

Fase da Contratação	

Risco	

Consequência	
Impacto	
Probabilidade	Risco Inerente (Impacto X Probabilidade)	Nível de Risco	

Medida de Controle	

Responsável	

Eficácia do Controle	Multiplicador do Risco Inerente	Risco Inerente	Nível de Risco	Resposta ao Risco	

Ações de contingência	

Responsável	

Planejamento	

Demanda não faz parte do Planejamento Anual de TI	

1.Encerramento ou adiamento da demanda	

1	

1	

1	
Muito Baixo	1.Remanejar recursos de projetos menos prioritários; 2.Remanejar recursos de sobras orçamentárias.	

SETIC	

Forte	

0,2	

0,2	Muito Baixo	
Compartilhar	
1. Encaminhar para o CGovTIC para definição de prioridades e possível remanejamento de recursos de projetos menos prioritários;	

SETIC CGovTIC	

Planejamento	

Falta de recursos orçamentários	

1.Encerramento ou adiamento da demanda	

4	

1	

4	
Baixo	

1.Solicitar liberação de recursos	

SETIC	

Satisfatório	

0,4	

1,6	Muito Baixo	
Compartilhar	1.	Encaminhar para o CGovTIC para definição de prioridades e possível remanejamento de recursos de projetos menos prioritários;
2.	Elaborar termo de referência com redução das quantidades de cada item para tentar reduzir
os custos finais.	

SETIC CGovTIC	

Planejamento	

Exigência de critérios de sustentabilidade	

1.	Impossibilidade de contratar;
2.	Indisponibilidade dos serviços	

4	

4	

16	
Alto	
1.	Solicitar liberação das exigências de sustentabilidade;
2.	Solicitar flexibilização das exigências, com inserção de temos como "no que couber" ou "no que for possível".	

SETIC	

Satisfatório	

0,4	

6,4	Médio	
Compartilhar	

1. Encaminhar para a SA/DG para deliberar sobre a possibilidade de não exigir ou flexibilizar os critérios de sustentabilidade propostos.	

SA DG	

RISCO	ANÁLISE DO RISCO	CONTROLE	RESPOSTA AO RISCO	

Fase da Contratação	

Risco	

Consequência	
Impacto	
Probabilidade	Risco Inerente (Impacto X Probabilidade)	Nível de Risco	

Medida de Controle	

Responsável	

Eficácia do Controle	Multiplicador do Risco Inerente	Risco Inerente	Nível de Risco	Resposta ao Risco	

Ações de contingência	

Responsável	

Seleção do Fornecedor	
Valores excessivos em relação ao planejado previamente	

1.Não contratação do serviço demandado; 2.Indisponibilidades dos serviços	

4	

1	

4	
Baixo	1.Levantamento prévio dos preços de mercado; 2.Negociação com a empresa para baixar os preços.	

SETIC	

Satisfatório	

0,4	

1,6	Muito Baixo	
Compartilhar	

1.Entrar em contato com o fornecedor para entender o motivo da alta dos preços;.	

SETIC	

Seleção do Fornecedor	

Atraso na assinatura do contrato	

1.	Período sem suporte e atualizações;
2.	Aumento dos custos decorrente da política de não continuidade do fornecedor;	

2	

3	

6	
Baixo	1.
Encaminhamento do processo a tempo para análise da documentação e assinatura do contrato.
2. Análise prioritária pela SA e Assessoria.	

SETIC

Secretária Administrativa

Assessoria Jurídica	

Mediano	

0,6	

3,6	Baixo	
Compartilhar	

1. Priorizar essa contratação em detrimento de outras menos importantes.	

SETIC

Secretária Administrativa

Assessoria Jurídica	

RISCO	ANÁLISE DO RISCO	CONTROLE	RESPOSTA AO RISCO	

Fase da Contratação	

Risco	

Consequência	
Impacto	
Probabilidade	Risco Inerente (Impacto X Probabilidade)	Nível de Risco	

Medida de Controle	

Responsável	

Eficácia do Controle	Multiplicador do Risco Inerente	Risco Inerente	Nível de Risco	Resposta ao Risco	

Ações de contingência	

Responsável	

Gestão do Contrato	

Serviços prestados sem qualidade	

1.Indisponibilidade ou ineficiência dos serviços	

3	

1	

3	
Baixo	1.	Especificar os serviços de forma a garantir os de melhor qualidade;
2.	Definir penalidades que inibam a falta de prestação dos serviços de garantia.	

SETIC	

Mediano	

0,6	

1,8	Muito Baixo	
Compartilhar	

1.	Aguardar as justificativas apresentadas pela empresa e encaminhar para deliberação superior;
2.	Sugerir a aplicação das penalidades contratuais; 3.Rescindir o contrato em casos extremos.	

SETIC

Secretaria Administrativa

Diretoria Geral	

Encerramento do Contrato	

Impossibilidade de renovação contratual	

1.Indisponibilidade ou ineficiência dos serviços	

1	

1	

1	
Muito Baixo	
1.Verificar com antecedência se a empresa pretende renovar o contrato nos mesmos termos ou mais vantajosos.	

SETIC	

Fraco	

0,8	

0,8	Muito Baixo	
Aceitar	1.	Verificar com antecedência se a empresa pretende renovar o contrato nos mesmos termos ou mais vantajosos.
2.	Contratar outra empresa com expertise, para prestação de suporte, em caráter emergencial, mesmo que não seja oficial e sem direitos de atualizações.	

SETIC	
Tabela 9 - Riscos da contratação

IX.	ANEXOS

ANEXO I – DIAGRAMAS/MAPAS DA REDE METROPOLITANA DO TRT24

Trecho 1: Mapa entre a Sede do TRT24 e o prédio do Foro Trabalhista de Campo Grande. Documento digital com maior resolução disponível em:
https://adm.trt24.jus.br/proad/pages/consultadocumento.xhtml, utilizando o código: 2023.CNQJ.SMWW.

Trecho 2: Mapa entre o Foro Trabalhista de Campo Grande e o prédio da unidade da Secretaria da Fazenda de MS.
Documento digital com maior resolução disponível em: https://adm.trt24.jus.br/proad/pages/consultadocumento.xhtml, utilizando o código: 2023.GXFT.BLDL.

Trecho 3: Mapa entre a Sede do TRT24 e a Sede do TRE-MS Documento digital com maior resolução disponível em:
https://adm.trt24.jus.br/proad/pages/consultadocumento.xhtml, utilizando o código: 2023.KJZJ.GDJH.
Observação: Este trecho não faz uso de postes.

X.	AUTORIA, CIÊNCIAS E APROVAÇÃO

1.	EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Nomeados pela Portaria TRT/GP/DGCA Nº 089/2021.

Alessander Monteiro Silva
Integrante demandante	Declaro ter ciência das competências do INTEGRANTE DEMANDANTE definidas na Resolução CNJ n° 468/2022, bem como da minha indicação para exercer esse papel na Equipe de Planejamento da Contratação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	

Mauro Márcio Sakai
Integrante técnico	Declaro ter ciência das competências do INTEGRANTE TÉCNICO definidas na Resolução CNJ n° 468/2022, bem como da minha indicação para exercer esse papel na Equipe de Planejamento da Contratação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	

Paulo Sergio Petri
Integrante administrativo	Declaro ter ciência das competências do INTEGRANTE ADMINISTRATIVO definidas na Resolução CNJ n° 468/2022, bem como da minha indicação para exercer esse papel na Equipe de Planejamento da Contratação.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	

2.	EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (Indicação)

Alexandre Rosa Camy
Gestor	Declaro estar ciente da minha indicação e das minhas atribuições definidas na Resolução CNJ n° 468/ 2022.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	
João Carlos Ferreira Filho
Gestor Substituto	Declaro estar ciente da minha indicação e das minhas atribuições definidas na Resolução CNJ n° 468/ 2022.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	
Mauro Márcio Sakai
Fiscal técnico	Declaro estar ciente da minha indicação e das minhas atribuições definidas na Resolução CNJ n° 468/ 2022.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	
Victor Gibin Scarpellini
Fiscal técnico substituto	Declaro estar ciente da minha indicação e das minhas atribuições definidas na Resolução CNJ n° 468/ 2022.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	
Camilo Gama da Silva
Fiscal administrativo	Declaro estar ciente da minha indicação e das minhas atribuições definidas na Resolução CNJ n° 468/ 2022.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	
Rodrigo Marciano Pouso
Fiscal administrativo substituto	Declaro estar ciente da minha indicação e das minhas atribuições definidas na Resolução CNJ n° 468/ 2022.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	

Alessander Monteiro Silva
Fiscal demandante	Declaro estar ciente da minha indicação e das minhas atribuições definidas na Resolução CNJ n° 468/ 2022.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	
Mauro Márcio Sakai
Fiscal demandante substituto	Declaro estar ciente da minha indicação e das minhas atribuições definidas na Resolução CNJ n° 468/ 2022.
Documento assinado digitalmente pelo PROAD.	

3.	REVISÃO

Documento assinado digitalmente pelo PROAD

Gleison Amaral dos Santos Chefe do Setor de Apoio a Contratações de TIC

4.	CIÊNCIA E APROVAÇÃO DA AUTORIDADE MÁXIMA DA SETIC

Documento assinado digitalmente pelo PROAD

Alexandre Rosa Camy
Diretor da Secretaria de TIC

Campo Grande, 8 de maio de 2023.