PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

A capacitação decorre da necessidade de atender à Resolução do CNJ nº 454/2022 que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

A presente proposição refere-se à contratação de palestrante para ministrar a palestra “A violação dos direitos dos povos indígenas na América Latina” de forma telepresencial, com carga horária de 2h/a. Tal palestra é parte integrante da capacitação modalidade híbrida “Discussão sobre as Questões Indígenas no MS” (PROAD 19.779/2023), que será realizada no dia 17 de abril de 2023, de forma presencial no auditório da UNIGRAN na cidade de Dourados/MS e participação telepresencial pela plataforma zoom, para magistrados, servidores e convidados.

O Objetivo da palestra é apresentar os direitos dos povos originais na convenção 169 da OIT e nas constituições latino-americanas, bem como discorrer sobre o tema sob a perspectiva do princípio da convencionalidade quanto as normas de proteção dos povos indígenas, fazendo um paralelo à realidade nacional.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 7 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Diferenciar os valores culturais presentes na relação de trabalho indígena, reconhecendo o direito à autodeterminação dos povos originários”, no desenvolvimento da

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
11/04/2023 16:07

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competência “Demonstrar raciocínio compreensivo do caráter multidimensional integrado dos Direitos Humanos e Fundamentais das populações vulneráveis”, subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”.
Cumpre informar que a atividade se encontra alinhada à matriz de estrutura curricular para a Formação Inicial Regional de Magistrados, eixo “Alteridade”, curso “Direitos Humanos e populações vulneráveis”, conforme anexo 4 da Resolução nº28/2022 da ENAMAT.

A capacitação também visa atender à Resolução nº

159/2015	do CSJT, que dispõe sobre	a Política Nacional	de	
Educação	para servidores da Justiça	do Trabalho de 1º e	2º	
Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

A matéria relativa à presente capacitação atende também a Resolução Administrativa Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos participantes e à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.

A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos.

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II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação, integrando o calendário anual de capacitações da Escola Judicial.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a execução da capacitação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada e qualificação técnica profissional, que permita inferir ser a escolha mais adequada à plena satisfação dos objetivos estabelecidos pela Administração.

Destaca-se que não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:
O quantitativo de magistrados, servidores e convidados a serem capacitados é aproximadamente 100 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

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A palestra desta presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencado para conduzir a palestra o Professor Doutor Cayetano Núñez González de nacionalidade espanhola, na condição de colaborador eventual, tendo em vista a notória especialização conforme currículo apresentado (doc. 6).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação à remuneração do instrutor, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade híbrida a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, com carga horária de 2h/a, de forma presencial no auditório da UNIGRAN na cidade de Dourados/MS e participação telepresencial pela plataforma zoom, com profissional de notória especialização, no presente caso, o instrutor Professor Doutor Cayetano Núñez González que participará de forma telepresencial, cuja programação consta no doc.1.

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Destaca-se que o palestrante indicado possui a qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação executada em período único, dia 17.4.23, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento apresentar os direitos dos povos originais na convenção 169 da OIT e nas constituições latino-americanas, bem como discorrer sobre o tema sob a perspectiva do princípio da convencionalidade quanto as normas de proteção dos povos indígenas, fazendo um paralelo à realidade nacional, cumprindo o estabelecido nas normas elencadas nos tópicos I e II.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

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XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ, CSJT e ENAMAT, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que o profissional que ministrará o treinamento é especializado na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

Nome: Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Telefone: 3316-1872
E-mail: escolajudicial@trt24.jus.br

Nome: Thais Nunes da Silva Santos
Telefone: 3316-1872
E-mail: escolajudicial@trt24.jus.br