ESTUDOS PRELIMINARES

I -	Necessidade da contratação:	
Conforme justificado no Pedido de Bens e Serviços (PBS) elaborado pela Divisão de Documentação e Memória, acolhido pela Diretoria-Geral, os papéis serão utilizados para produção de livros contendo os registros históricos da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul, no parque gráfico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Acordo de Cooperação Técnica n. 09/2021
(PROAD n. 15870/2021) firmado com aquele órgão.
No PBS, acolhido pela Diretoria-Geral, o setor demandante informa a impossibilidade de produção do exemplar no Processo de Impressos Especiais (PROAD 19185/2021), tendo em vista que a empresa vencedora do certame licitatório foi penalizada com multa por inexecução contratual, impedida de licitar e contratar com a União.	

II -	Referência a outros instrumentos de planejamento do TRT:	
Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, com o objetivo Estratégico “Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais: Aperfeiçoar os processos de comunicação com foco na divulgação e disseminação das competências institucionais, estratégias e políticas públicas implantadas, e resultados operativos da jurisdição trabalhista para todos os atores do sistema de justiça e sociedade, para fortalecer a transparência e a imagem da Justiça do Trabalho”.	

III -	Requisitos da contratação:	
A empresa contratada deverá fornecer papéis com as seguintes especificações: 
•	Papel couche fosco; gramatura 240 g/m²; tamanho 66 x 96 cm, cor branca.
•	Papel couche fosco; gramatura 115 g/m²; tamanho 66 x 96 cm, cor branca
•	Papel vegetal; gramatura 90/m²; tamanho 42 x 59,4 cm, cor branca
Sustentabilidade:
Em observância à Resolução CSJT nº nº 310, de 24 de setembro de 2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos por ocasião da entrega do produto:
•	Certificado de Cadeia de Custódia e/ou Selo de Cadeia de Custódia do Cerflor ou do FSC, para comprovação da conformidade da origem da madeira, observando os critérios de rastreabilidade e da origem dos insumos de madeira a partir de fontes de manejo sustentável em conformidade com a norma ABNT NBR 14790:2011, utilizada pelo Cerflor, ou com o padrão FSC-STD-40-004 v2-1.
Além disso, serão apresentados como requisitos de qualificação técnica, juntamente com as propostas:
•	Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981 e do artigo 10 da Instrução Normativa Ibama nº 06/2013. A comprovação será realizada por intermédio de consulta ao site: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certif
icado_regularidade_consulta.php
•	Comprovação da conformidade de que o produto é livre de cloro elementar, feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, a exemplo da ISO 14001:2015, e/ou por qualquer outro mecanismo de avaliação da conformidade disponível no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).
Não incluímos a previsão de Licença Ambiental de Operação do empreendimento, pois, com base em pesquisa de mercado, não é possível garantir que os fornecedores possuam documentos comprobatórios da licença ambiental dos fabricantes no momento da Dispensa Eletrônica, o que poderia acarretar obstáculo ao êxito do certame. Tal fato tem o mesmo fundamento do estudo realizado Secretaria Administrativa nos autos 20552/2022 (doc. 15, subitem 5.16), acolhido pela Diretoria-Geral, tendo em vista que a exigência dependerá do fabricante, que pode ser pessoa estranha à relação com o Tribunal, visto que na maior parte das aquisições desse quantitativo, o fornecimento se dá por revendedor, observado o Acórdão 2.129/2021 Plenário TCU.
Registramos, ainda, que os critérios de sustentabilidade incluídos no Projeto Básico foram objeto de pesquisa, havendo pelo menos três fornecedores com intenção de participar no certame que atendem tais requisitos. Contudo, não é possível garantir que as empresas que enviaram as informações prévias efetivamente participarão da Dispensa Eletrônica.	

IV -	Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:	
A Divisão de Documentação e Memória estimou o quantitativo, conforme Pedido de Bens e Serviços de doc. 01, acolhido pela Diretoria-Geral.	

V -	Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:	
Considerando a necessidade apontada no item I (Justificativa da Contratação) do doc. 01, acolhida pela Diretoria-Geral, a opção disponível é a aquisição do papel por dispensa de licitação. 
Informamos que o material está enquadrado no código de classe “9310 – Papéis e Papelões”, conforme estabelecido a Instrução Normativa Seges MGI 8/2023. Outrossim, esclarecemos que, em nosso planejamento, o somatório das despesas para esta classe não ultrapassará, neste exercício, o valor legal para aquisição por dispensa de licitação, conforme limitação do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. 
Esclarecemos que os papéis deste Tribunal, pertencentes a classe acima descrita, estão sendo fornecidos pelo Almoxarifado Virtual, sendo empenhado e pago como serviço nos autos 20621/2020. 	

VI -	Estimativas de preços ou preços referenciais:	
A estimativa da despesa é de R$ 4.389,00 (quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme pesquisa juntada aos autos.	

VII -	Descrição da solução como um todo:	
O objeto da presente operação consiste na aquisição de papéis, por dispensa de licitação, conforme as especificações e condições deste Projeto Básico (PB) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.	

VIII -	Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:	
A competição será realizada por item, visando ampliar a competitividade. Ressalta-se que atualmente o sistema de Dispensa Eletrônica do Sistema de Compras do Governo Federal não permite a concorrência por grupo.	

IX -	Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Conforme Termo de Cooperação Técnica nº 9/2021 celebrado entre o TRT da 24ª Região e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (PROAD 15870/2021), com o fornecimento do material necessário, será possível a utilização do parque gráfico do TJMS para impressão. 
Dessa forma, o papel a ser adquirido será utilizado por este Tribunal para produção de livros contendo os registros históricos da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul, como instrumento de fomento e celebração da memória de funcionamento do TRT/24. 	

X -	Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Não se vislumbra necessidade de tomada de providências de adequações para a solução ser contratada.	

XI -	Declaração da viabilidade ou não da contratação:	
O presente estudo preliminar evidencia a viabilidade da Contratação, uma vez que maximiza a probabilidade do alcance dos resultados pretendidos com a mitigação dos riscos e observância dos princípios da economicidade, eficácia e eficiência.	

1.	Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

Nome: João Marcio H. Talarico
Telefone: 3316-1843
E-mail: material@trt24.jus.br	Nome: Rafael Pereira Cardozo
Telefone: 3316-1844
E-mail: compras@trt24.jus.br	
Nome: Géssica Damásio Cabral
Telefone: 3316-1605
E-mail:
socioambiental@trt24.jus.br