PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com os docs. 1 e 2 do PROAD nº 20163/2023, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar a servidora Elizabet Vieira de Alexandre, Chefe da Seção de Legislação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas.

A capacitação refere-se ao curso presencial “Aplicando o Direito Administrativo nos Processos de Pessoal. Questões Práticas Relacionadas a Análise e Elaboração de Pareceres Jurídicos”, que será realizado nos dias 6 e 7 de junho de 2023 em Brasília/DF com carga horária de 16 horas-aula.

É fundamental disseminar e atualizar os conhecimentos dos servidores nos principais temas enfrentados na instrução e análise de processos administrativos de pessoal, compreensão dos temas tratados, resultando em análises mais eficazes dos processos, e embasar e aplicar de forma mais eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal.

O treinamento em questão guarda relação com as atividades desenvolvidas pela servidora indicada, uma vez que é responsável pela análise e emissão dos pareceres jurídicos de processos administrativos de pessoal, e o curso tem como objetivo disseminar e atualizar os conhecimentos dos servidores para a elaboração de pareceres jurídicos, que exigem conhecimento da legislação de pessoal.
Dessa forma, a capacitação da servidora é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
26/04/2023 14:01

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Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 151.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 3 e 20, 5, 5 e 19) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, o Setor demandante indicou 1 servidor

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a ser capacitado.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 2 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

Identificaram-se três empresas: One Cursos, Priori Treinamentos e Consultre (docs. 3 e 20, 5, 6 e 19).

Observa-se nas pesquisas de mercado apresentadas, que a empresa One Cursos é a que melhor atende ao Tribunal, pois possui profissionais com capacitação técnica e experiência prática na área de pessoal, como o palestrante Inácio Magalhães que ministrará o curso.

No doc. 2, item 7, o demandante justifica a solução a contratar e no item 11 realiza uma análise dos preços de mercado.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

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Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme docs. 2- item 11:

-	One Cursos (docs. 2 e 20) – R$ 3.088,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 193,00.

-	Priori Treinamentos (doc. 5) – R$3.097,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 193,56.

-	Consultre (doc. 6 e 19) – R$ 3.290,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (21 horas). O valor hora-aula é R$ 156,67.

O pedido de contratação é para o curso presencial “Aplicando o Direito Administrativo nos Processos de Pessoal. Questões Práticas Relacionadas a Análise e Elaboração de Pareceres Jurídicos”. O evento está sendo organizado pelo IOC CAPACITAÇÃO LTDA (One Cursos – Treinamento e Desenvolvimento – nome de fantasia), CNPJ nº 10.825.457/0001-99, empresa notoriamente especializada que oferece capacitação com conteúdos atuais e de acordo com a realidade da Administração Pública, conforme atestados de capacitação técnica (docs. 14- 16).

Além disso, o instrutor selecionado possui vasta experiência na área de pessoal, conforme currículo de doc. 10. Dessa forma, a empresa One Cursos é a que atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica, quanto à qualificação do profissional, como também o conteúdo que atende às necessidades da capacitação.
Também foram juntadas notas de empenhos (docs. 11-13) demonstrando que o valor da proposta é similar ao mesmo valor

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que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento e similar na área de pessoal.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o IOC CAPACITAÇÃO LTDA possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 2, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento aumentar o conhecimento dos servidores nos principais temas enfrentados rotineiramente na instrução e análise de processos administrativos de pessoal e embasar e aplicar de forma mais

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eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na

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matéria (doc. 3), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial