PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com doc. 1 do Proad. nº20.241/2023 a contratação decorre da necessidade de atender à Resolução do CNJ nº450/2022, que institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda permanente dos tribunais, e a Resolução CSJT nº237/2019 que instituiu a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

A capacitação também atende ao inciso IV do artigo 4º da Resolução nº351/2020 do CNJ, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, bem como às determinações do art. 5º, §5º da Lei nº11.416/2006 e do art. 8º, §2º Resolução CSJT N.º159/2015, que trata da capacitação para ocupantes de cargos e funções gerenciais e à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

A atividade possui 2 palestras no período matutino:

-	“Assédio em razão de gênero e orientação sexual à luz da Convenção 190 da OIT” que será ministrada pelo Juiz Júlio César Bebber;
-	“Prevenção ao Assédio à Luz da Convenção 190 da OIT” que será ministrada pelo Professor Pós-doutor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, colaborador eventual.

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
28/04/2023 15:45

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No período vespertino será realizada uma Audiência Coletiva e Roda de Conversa com o tema “Boas Práticas para Qualidade de Vida no Trabalho e Combate ao Assédio Moral e Sexual.” que será conduzida pela Juíza Déa Marisa B. Cubel Yule.

O objetivo da capacitação é sensibilizar magistrados, servidores, estagiários e terceirizados sobre o assédio moral e sexual, com vistas à prevenção.

A ação de formação atende ao anexo 7 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT dentro do subeixo “Assédio moral, assédio sexual e violência no trabalho”, eixo “Direito e Sociedade”, bem como ao anexo 4 da cita Resolução dentro do eixo “Alteridade”, curso “Direitos Humanos e populações vulneráveis”.
A execução das despesas correrão por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos e 168.299 – Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.

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Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.

A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e convidados a serem capacitados é aproximadamente 100 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

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As palestras desta presente contratação foram planejadas obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencados para conduzir as palestras os instrutores Juiz Júlio César Bebber e o Professor Pós-doutor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, na condição de colaborador eventual, tendo em vista a notória especialização dos instrutores, conforme currículos apresentados (doc.3 e 4).

Para a Audiência Coletiva e Roda de Conversa não haverá despesa, conforme doc.1.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Com relação à remuneração dos instrutores, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.

No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade híbrida a ser realizada de forma

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telepresencial por meio de videoconferência na Plataforma Zoom para o público lotado no exterior e de forma presencial, no Plenário Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, para o público lotado na capital, no dia 5.5.23, composta por 2 palestras de 1,5h/a cada, com profissionais de notória especialização, no presente caso, os instrutores Juiz Júlio César Bebber e o Professor Pós-doutor Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, cuja programação consta no doc.1.

No período vespertino será realizada uma Audiência Coletiva e Roda de Conversa com o tema “Boas Práticas para Qualidade de Vida no Trabalho e Combate ao Assédio Moral e Sexual.” que será conduzida pela Juíza Déa Marisa B. Cubel Yule, com duração de 1h. Dessa forma, a capacitação totaliza a carga horária de 4h/a.

Destaca-se que os palestrantes selecionados possuem a qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento

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sensibilizar magistrados, servidores, estagiários e terceirizados sobre o assédio moral e sexual, com vistas à prevenção.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações

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previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que as profissionais que ministrarão o treinamento são especializadas na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial