PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
08/05/2024 11:42

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

A presente capacitação atende à Portaria nº 353/2023 do CNJ que regulamenta o prêmio CNJ de qualidade bem como atende às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT.
A presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A atividade será realizada de forma híbrida, sendo presencial na Sala de Treinamento da Escola Judicial – Prédio-Sede do TRT 24Æ Região com transmissão simultânea para o canal do Youtube, a ser realizada no dia 10 de maio de 2024, para magistrados, servidores e convidados.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 167.297 – Capacitação de Recursos Humanos.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo estratégico “Celeridade e Efetividade da Prestação Jurisdicional” (Resolução

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Administrativa Nº 66/2021). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:
O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é de aproximadamente 70 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
Para o atendimento da demanda foi indicado o palestrante Leonardo Moretti Sakamoto como profissional que melhor atende às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permite inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Conforme currículo apresentado, fica comprovado que o palestrante escolhido possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando a notória especialização.

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VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Com relação à contratação, cumpre informar que não haverá custo para a execução da palestra do Luiz Antonio Machado. Para a palestra do instrutor Leonardo Moretti Sakamoto, colaborador eventual, o valor da contratação está regulamentado na tabela de remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado do Trabalho – ENAMAT, correspondente R$ 660,00 a hora-aula para o nível de doutorado, conforme ATO ENAMAT nº 4, de 28 de setembro de 2022.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Trata-se de evento realizado de forma híbrida, sendo presencial na Sala de Treinamento da Escola Judicial – Prédio-Sede do TRT 24Æ Região com transmissão simultânea para o canal do Youtube, a ser realizada no dia 10 de maio de 2024, para magistrados, servidores e convidados.
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação com profissionais de notória especialização, cuja formação, experiência e tema atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o palestrante contratado possui qualificação necessária, experiência no tema e metodologia que melhor atendem às necessidades de capacitação, caracterizando o melhor custo- benefício para a administração.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação: Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

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IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, o objetivo da capacitação é apresentar aos magistrados, servidores, estagiários e terceirizados dados internacionais sobre o Trabalho Escravo, bem como a informações específicas sobre essas atividades no Brasil, e promover condições para que haja melhor identificação do problema do trabalho escravo resultando na adoção de medidas que garantam a celeridade dos processos sobre esse tema.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

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XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está regulamentado pela ENAMAT, considerando que os profissionais demonstram qualificação técnica atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial