PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com doc. 2 do Proad. nº20.881/2023 a contratação decorre da necessidade de tratar sobre a temática do Fenômeno Migratório no âmbito do Mercosul, com o objetivo de possibilitar a identificação das peculiaridades da temática no Brasil, o papel do Poder Judiciário face aos desafios apresentados, bem como, promover o conhecimento a respeito da resposta do Estado Brasileiro à questão da migração venezuelana.

A atividade possui 4 palestras:

-	“A imigração de trabalhadores nos países do Mercosul” que será ministrada pelo Professor Pós-doutor Leonardo Cavalcanti da Silva com intervenções da Prof. Dra. Cristiane Martins Viegas de Oliveira;

-	“A Questão da Migração Venezuelana” que será ministrada pelo Coronel de Exército Galileu Colle Gondim;

-	“Migração de Trabalhadores para o Brasil – Repercussões jurídicas e Sociais” que será ministrada pela Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ - Roberta Ferme Sivolella;

-	“A questão da proteção do trabalhador transfronteiriço” que será ministrada pela Professora Pós- doutora Ana Paula Martins.

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
05/06/2023 14:54

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A ação de formação atende ao anexo 7 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT dentro do subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”, bem como ao anexo
4 da cita Resolução dentro do eixo “Alteridade”, curso “Direitos Humanos e populações vulneráveis”.

A capacitação também visa atender à Resolução nº

159/2015	do CSJT, que dispõe sobre	a Política Nacional	de	
Educação	para servidores da Justiça	do Trabalho de 1º e	2º	
Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A execução das despesas correrão por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.299 – Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.

Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.

A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica

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“Execução de programas, projetos e ações afirmativas de cidadania” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.37). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e convidados a serem capacitados é aproximadamente 100 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
As palestras desta presente contratação foram planejadas obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencados para conduzir as palestras os instrutores o Coronel de Exército – Oficial de Planejamento da FT. Log. Hum. Galileu Colle Gondim (na condição de colaborador

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eventual) e a Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ
Roberta Ferme Sivolella.

Com relação à gratificação dos instrutores Professora PhD. Ana Paula Martins Amaral e Professor PhD. Leonardo Cavalcanti da Silva, tratam-se de servidores públicos federais, sendo, portanto, vinculados ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

Destaca-se que a participação da Prof. Dra. Cristiane Martins Viegas de Oliveira não terá custo, ficando a cargo do tribunal apenas as despesas de diárias, na condição de colaboradora eventual.

Os instrutores foram selecionados tendo em vista a notória especialização, conforme currículos apresentados (doc. 4 a 8).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Com relação à remuneração dos instrutores, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.

No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

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Já com relação aos instrutores servidores públicos federais, são vinculados ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, com direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade híbrida a ser realizada de forma telepresencial pelo canal do Youtube da Escola Judicial TRT 24 e de forma presencial, no Centro de Convenções em Corumbá/MS, no dia 15.6.23, composta por 4 palestras, com carga horária total de 7h/a cada, com profissionais de notória especialização, no presente caso, os instrutores Coronel de Exército – Oficial de Planejamento da FT. Log. Hum. Galileu Colle Gondim (na condição de colaborador eventual), a Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ Roberta Ferme Sivolella, a Professora PhD. Ana Paula Martins Amaral, o Professor PhD. Leonardo Cavalcanti da Silva e a Prof. Dra. Cristiane Martins Viegas de Oliveira, cuja programação consta no doc.1.

Destaca-se que os palestrantes selecionados possuem a qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há

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parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento sensibilizar magistrados, servidores, estagiários e terceirizados sobre o fenômeno migratório no âmbito do Mercosul, possibilitando a identificação das peculiaridades da temática no Brasil, o papel do Poder Judiciário face aos desafios apresentados, bem como, promover o conhecimento a respeito da resposta do Estado Brasileiro à questão da migração venezuelana.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

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Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que as profissionais que ministrarão o treinamento são especializadas na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial