TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

MATEUS COMINETTI

27/06/2024 16:19

JARBAS RENÊ GONÇALVES

27/06/2024 17:41

AMON MICAEL FERNANDES FLORES
28/06/2024 07:42

RENATA APARECIDA DA SILVA
28/06/2024 11:16

I – Necessidade da contratação:

Conforme consta no processo administrativo 21127/2022, está em estudo eventual avanço no modelo de contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica, mormente em razão do advento da nova lei de licitações.

Isso porque o mercado de compra de energia é dividido em dois ambientes: o Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Nos dois modelos, são firmados dois contratos para aquisição de energia: no ACR, Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER); no ACL, o referido CUSD e Contrato de Compra de Energia no Ambiente Livre (CCEAL).

Atualmente, o TRT da 24ª Região possui contratos apenas no Ambiente de Contratação Regulada. Considerando que o consumo de energia elétrica tem impacto significativo nos gastos do Tribunal e ao meio ambiente, surge a necessidade de revisão desse tipo de contrato.

A adoção de um novo modelo visa a proporcionar a redução de custos, a melhoria da qualidade e a garantia da sustentabilidade na contratação do serviço de energia elétrica.

Com a aquisição de energia elétrica por meio do ACL, haverá a possibilidade de negociar a carga (demanda) livremente com geradores ou comercializadores regulados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), mantendo apenas o contrato de transmissão e distribuição de energia elétrica com a concessionária local, o que poderá gerar redução significativa dos custos.

Para atender a melhor estratégia de migração e contratação de energia no Mercado Livre, faz-se necessário diagnosticar, avaliar e propor definições contratuais para a migração do TRT24 ao Mercado Livre de Energia, de forma a propiciar todas as

análises necessárias e avaliações requeridas, garantindo assim o melhor custo-benefício para uma eventual migração.

Para tal finalidade, o grupo de trabalho designado por meio da Portaria n.º 277/2023 avaliou as possibilidades e definiu que a alternativa que melhor atende ao interesse público é a contratação de empresa especializada em gestão de energia elétrica para prestação de serviços técnicos de consultoria visando à realização de estudo de viabilidade e elaboração de Relatório de Assessoria e Consultoria.

No que concerne ao Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para o sexênio 2021/2026, essa contratação está relacionada aos seguintes objetivos: “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” e “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica”.
Além disso, essa contratação está especificamente prevista no Plano Anual de Contratações de 2024, conforme abaixo (disponível em: https://encr.pw/ozH7H):

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

Para que se tenha um produto que atenda às expectativas deste Tribunal, e para que o escopo fique bem definido, o Relatório de Assessoria e Consultoria deverá compreender os seguintes elementos e estrutura, no mínimo:

e Consultoria contendo as ações e estratégias a serem adotadas pelo TRT da 24ª Região numa eventual transição do Ambiente de Contratação Regulada de energia elétrica para o Ambiente de Contratação Livre.

produto final

consultoria em gestão de energia elétrica, cujo será a elaboração de Relatório de Assessoria

SERVIÇOS NECESSÁRIOS: Trata-se de serviço de assessoria e

III – Requisitos da Contratação:

1.	Capa: Contém o título do relatório, nome da empresa ou instituição, data de emissão e outras informações relevantes, como logotipo da empresa ou instituição.
2.	Sumário Executivo: Uma breve visão geral do relatório, destacando os principais pontos, conclusões e recomendações.
3.	Introdução: Apresentação do contexto do projeto, o objetivo do relatório e uma breve descrição do escopo do trabalho realizado.
4.	Metodologia: Descrição dos métodos, abordagens e técnicas utilizadas durante o processo de assessoria e consultoria.
5.	Análise da Situação Atual: Elaboração de estudo detalhado dos contratos de cada unidade elegível e definição da melhor estratégia de migração e contratação de energia, com detalhamento sobre os problemas ou desafios enfrentados pelo CONTRATANTE, bem como as oportunidades identificadas em relação aos atuais modelos de contratação existentes no Mercado Livre de Energia e a legislação aplicável.
6.	Resultados e Descobertas: Apresentação dos resultados da análise realizada durante o período de consultoria, incluindo: dados, tendências, análise de riscos, avaliação das atividades críticas e conclusões relevantes.
7.	Recomendações: Sugestões específicas para resolver os problemas identificados, aproveitar as oportunidades ou melhorar a situação atual. As recomendações devem ser práticas, viáveis e alinhadas com os objetivos do Tribunal.
8.	Plano de Ação: Detalha os passos específicos a serem seguidos para implementar as recomendações, incluindo responsabilidades, cronograma de execução e recursos necessários.
9.	Considerações Finais: Resumo das principais conclusões e considerações finais do Relatório.
10.	Referências: Lista de todas as fontes de informação utilizadas durante o processo de consultoria, seguindo um formato de citação padrão.
11.	Anexos: Materiais adicionais relevantes que podem ser anexados ao relatório, como dados brutos, gráficos, tabelas, estudos de caso, entre outros.

Além disso, a contratada deverá atender e participar de todas as	convocações	de	reuniões	promovidas	pelo	Tribunal

relacionadas ao escopo do contrato. As reuniões poderão abordar esclarecimentos, discussões, apresentações de progresso, avaliações ou outros temas pertinentes ao desenvolvimento do trabalho de assessoria e consultoria.

Para tanto, prevê-se a realização de até 10 (dez) reuniões, com duração de até 2 (duas) horas cada, durante a Etapa 1 da contratação, na qual a contratada terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para entrega e apresentação do Relatório de Assessoria e Consultoria em sua versão preliminar.

A Etapa 2 terá duração de até 30 (trinta) dias, dos quais 15 (quinze) dias são destinados à equipe de fiscalização para retirada de dúvidas e sugestão de adequações, se for o caso, e os outros 15 (quinze) dias para que a contratada entregue o Relatório em sua versão final. Durante esse período (30 dias), prevê-se a realização de até 5 (cinco) reuniões, com duração de até 2 (duas) horas cada.

A equipe de planejamento considerou importante dividir a contratação em etapas, para melhor gerir a contratação e para que não haja excessiva demora no pagamento pelos serviços, o que poderia desestimular a participação no certame. Dessa forma, após a conclusão da primeira etapa, será pago o percentual de 40% do valor total da contratação, e, com a conclusão da segunda etapa, 60% do valor total.

DA NATUREZA DO SERVIÇO: Não se trata de prestação de serviço de natureza contínua, porém de demanda certa.

DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

A licitante deverá demonstrar aptidão econômico-financeira para o cumprimento das obrigações contratuais, por isso, serão exigidos os documentos abaixo relacionados:
●	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, conforme art. 69, caput, inc. II, da Lei nº 14.133/2021.
●	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos

exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
1.	Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
2.	Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante
+Passivo não Circulante); e
3.	Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante).
1.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação;
2.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133/2021, art. 65, § 1º).
3.	O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133/ 2021, art. 69, § 6º).

DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Em relação aos requisitos técnicos, será exigido que a licitante comprove que é especializada em gestão de energia elétrica e em contratação no ambiente livre.
A licitante deverá demonstrar experiência prévia na prestação de serviços de consultoria e assessoria em gestão de energia elétrica, preferencialmente em projetos similares em escala e complexidade.
A licitante deve possuir equipe técnica qualificada, incluindo profissionais com formação e experiência em engenharia elétrica, gestão de energia, eficiência energética e outras áreas relacionadas.
Para comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante, deverão ser apresentados os seguintes documentos comprobatórios:
- Certidão de inscrição da empresa licitante e certidão de inscrição de, pelo menos 1 (um), responsável técnico (engenharia

elétrica ou engenharia de energia) desta no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), referente ao exercício de 2024. No caso de certidão emitida por outra unidade da Federação, deverá ser apresentada com o visto do CAU-MS ou CREA
– MS, por ocasião da contratação;
- Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços, pela empresa licitante, da execução ou supervisão de serviço semelhante ao objeto da contratação, devidamente registrado(s) pelo CREA.
Quanto à capacitação técnico-profissional do(s) profissional(ais) da empresa licitante, os seguintes documentos serão apresentados:
- Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, responsável(is) técnico(s) (engenharia elétrica ou engenharia de energia) detentor(es) de Certidões de Acervo Técnico (CAT emitida pelo CREA), por execução de serviço semelhante ao objeto da contratação, sem qualquer limitação mínima de quantitativo executado.

Poderá ser apresentado o Atestado de Capacidade Técnica que deu origem à Certidão de Acervo Técnico a fim de complementar suas informações.
Para a comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da empresa licitante, poderá ser apresentado um dos documentos abaixo relacionados, para cada profissional:
-	cópia autenticada da CTPS; OU
-	original ou cópia autenticada do contrato de trabalho permanente ou contrato de trabalho temporário, desde que por tempo superior ao da execução dos serviços; OU
-	cópia autenticada do Livro de Registro de Empregados da empresa; OU
-	contrato social da LICITANTE em que conste o profissional como sócio; OU
-	declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

Em relação às cooperativas, propomos a inclusão de participação, tendo em vista recente decisão da Primeira Câmara do TCU

(Acórdão 2463/2019), propondo a revisão da Súmula 281 do TCU, com a edição das Leis 12.349/2010 e 12.690/2012, teria sido inaugurado um novo regramento jurídico acerca das cooperativas, competindo ao órgão licitante analisar com cautela as características do objeto que pretende contratar, especialmente quanto às diversas obrigações dos trabalhadores que executarão os serviços, para verificar se, no caso concreto, as tarefas seriam passíveis de execução com autonomia pelos cooperados, sem relação de subordinação, seja entre a cooperativa e os cooperados, seja entre estes e a Administração, nos termos do artigo 10, I, da Instrução Normativa SEGES/MPDG n° 05, de 2017. Dessa forma, a possibilidade de não participação de cooperativas se resume às licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o que não é o caso.
Não será permitida a participação de consórcios, pois a participação de empresas em consórcios não representa, por si só, garantia de ampliação de competitividade, ao contrário, pode acarretar, em muitos casos, efeitos danosos à concorrência, na medida em que as empresas associadas deixariam de competir entre si. Além disso, durante pesquisa de mercado, não se encontrou nenhuma evidência concreta de que o valor da contratação supere as possibilidades de fornecimento das empresas atuantes regularmente no mercado.
Dessa forma, a participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for “de alta complexidade ou vulto”, o que não seria o caso do objeto sob exame.
Na hipótese das OSCIP, a vedação da participação decorre diretamente do disposto no Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário, nos seguintes termos “1. Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, atuando nessa condição, é vedado participar de certames da Administração Pública Federal, porquanto tal agir implica ofensa à Lei n. 9.790/1999, que dispõe ser o Termo de Parceria o meio adequado de relacionamento entre elas e o Poder Público. 2. A participação de OSCIP em torneios licitatórios da Administração Pública consubstancia quebra do princípio da isonomia, eis que tais entidades possuem benesses fiscais, a elas concedidas para atuarem mediante o estabelecimento de Termo de Parceria”.
Além disso, apesar de a contratação ter um valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o processo licitatório não será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que, das 17 empresas consultadas, apenas 1 (uma) se enquadra como microempresa,

conforme indicado no quadro do item VI deste ETP, o que poderia restringir demasiadamente a competitividade.

DOS CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE:

Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, serão observados os seguintes critérios de sustentabilidade:

●	A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);

●	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

●	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, as seguintes condições:

●	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016; e

●	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.

A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA.

Atualmente, as unidades elegíveis para migração para o Ambiente de Contratação Livre são aquelas conectadas ao sistema de distribuição de energia que opera em nível de média tensão, quais sejam: Edifício Sede, Fórum Trabalhista de Campo Grande e Fórum Trabalhista de Dourados.
No entanto, a definição ocorrerá de acordo com os resultados apontados pela consultoria, tendo em vista que há a possibilidade de instalação de uma usina solar em Dourados, o que também será analisado nos estudos se é vantajoso para o Tribunal.

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Primeiramente, a execução deste serviço por meios próprios (modo direto) não é viável, haja vista que esse estudo deve ser conduzido por profissionais com expertise na área, incluindo engenheiros eletricistas, ou seja, mão de obra da qual não se dispõe neste Tribunal.
Desse modo, a realização da execução do serviço deverá ocorrer de modo indireto (por terceiros).
No mercado, existem diversas empresas que dão suporte ao gerenciamento de energia elétrica, algumas inclusive possuem foco específico no mercado livre de energia, promovendo avaliações de risco e auxiliando na tomada de decisões na gestão de energia.
Importante ressaltar que a empresa contratada para prestar o serviço de consultoria e assessoria não poderá participar da futura licitação para a compra de energia do mercado livre, devido ao possível conflito de interesse entre essas atividades.

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

O preço médio obtido por meio do preenchimento do Mapa Comparativo para Pesquisa de Preços é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esse valor representa a média saneada obtida a

VI – Estimativas do valor da contratação:

PESQUISA FORNECEDOR	
EMPRESA	CNPJ	PREÇO	
Engie	02.474.103/0001-19	R$ 9.999,000	
Open Energy	35.810.434/0001-31	R$ 125.379,70	
Replace	57.651.333/0001-06	R$ 30.000,00	

partir do cálculo do Coeficiente de Variação (CV) mediante a exclusão dos valores extremos. Os orçamentos foram apresentados por três empresas especializadas.

O método utilizado para solicitar os orçamentos consistiu no envio de mensagens por e-mail, WhatsApp ou através dos canais de contato disponíveis nos respectivos websites.
No entanto, constatamos que a maioria das empresas não respondeu aos nossos contatos.
Daquelas que responderam, observamos que, geralmente, as empresas especializadas são comercializadoras de energia elétrica no ACL, o que sugere que elas não têm interesse em oferecer exclusivamente serviços de consultoria sem também comercializar efetivamente a energia.
Algumas empresas expressaram interesse em realizar reunião virtual e, mesmo tendo como foco a comercialização de energia elétrica, concordaram em fornecer um orçamento exclusivamente para o serviço de consultoria.
Talvez devido à atipicidade da realização da consultoria desvinculada da venda de energia elétrica, as propostas comerciais enviadas não seguiram um padrão uniforme de valores.
Segue a discriminação das empresas consultadas:	
	EMPRESA	PORTE	FORMA DE
CONTATO	DATA	RESPOSTA		
	1. Arion	Demais	Whatsapp	22/02/2023	Não trabalham apenas com consultoria, é comercializadora de
energia		
	2.   Atlas	Renewable Energy	Demais	Fale conosco	23/05/2023	Não houve resposta		
	3. Enel Green Power	Demais	E-mail	23/05/2023	Não houve resposta		
	4. Omega Energia	Demais	E-mail	23/05/2023	Não houve resposta		

	5. Taesa	Demais	E-mail	24/05/2023	Não houve resposta		
	6. Bioenergy	Demais	E-mail	24/05/2023	Não houve resposta		
	7. Casa dos Ventos	Demais	E-mail	23/05/2023	Não trabalham apenas com	consultoria,	é
comercializadora	de energia.		
	8. Engie	Demais	Fale conosco	24/05/2023	Apresentou
orçamento		
	9. Voltalia	Demais	Fale conosco	24/05/2023	Não houve resposta		
	10. Raizen	Demais	Whatsapp	24/05/2023	Não houve resposta		
	11. Reenergisa	Demais	Fale conosco	25/05/2023	Inicialmente respondeu, mas não houve	resposta	as mensagens	enviadas
posteriormente.		
	12. Thymos	Demais	Whatsapp	21/06/2023	Inicialmente respondeu, mas não houve	resposta	as
mensagens	enviadas posteriormente.		
	13. Open Energy	Demais	E-mail	21/06/2023	Apresentou
orçamento		
	14. Sol Fortes	ME	E-mail	06/09/2023	Inicialmente respondeu, mas não houve	resposta	as mensagens	enviadas
posteriormente.		
	15. Replace Consultoria	Demais	E-mail	19/09/2023	Apresentou
orçamento		
	16. Solfus	Demais	Fale conosco	19/09/2023	Não houve resposta		
	17. Esfera Energia	Demais	E-mail	21/09/2023	Não trabalham apenas com	consultoria,	é
comercializadora	de energia.		

Por último, é relevante destacar que a única contratação semelhante por parte de um órgão público que identificamos foi realizada pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme publicado no Diário Oficial da União. Contudo, trata-se de um contrato para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada, destinado a fornecer suporte para a migração ao ACL. Portanto, essa demanda é mais abrangente do
que a do TRT24 e por isso não foi utilizada na estimativa de	

preço.
Não há contratações similares efetuadas pelo TRT24 nem está disponível, ainda, o painel para consulta de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Também não foi possível a utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, razão pela qual a estimativa de preços teve de se basear exclusivamente na pesquisa direta com fornecedores.

Tendo em vista que o valor previsto para esta contratação é inferior a R$ 100.000,00, sugere-se a dispensa de licitação, conforme faculta o art. 75, I, da Lei 14.133/2021, a fim de imprimir mais celeridade ao certame.

É salutar que os fornecedores possam realizar vistoria antes da abertura da sessão pública, a fim de avaliar as condições do serviço, caso assim desejem. Dessa forma, sugere-se que o prazo entre a publicação da dispensa e o encaminhamento das propostas seja de 10 (dez) dias, no mínimo.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em gestão de energia elétrica visando a realizar estudo de viabilidade e elaborar Relatório de Assessoria e Consultoria referente a eventual migração da contratação de energia elétrica pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.

A contratada também deverá atender e participar de todas as convocações de reuniões promovidas pelo Tribunal relacionadas ao escopo do contrato. As reuniões poderão abordar esclarecimentos, discussões, apresentações de progresso, avaliações ou outros temas pertinentes ao desenvolvimento do trabalho de assessoria e consultoria.

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

O objeto da contratação em tela constitui um sistema único e integrado, e existe a possibilidade de risco para o conjunto do

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

objeto pretendido caso haja parcelamento da prestação do serviço técnico de consultoria. A gestão de energia elétrica é uma esfera complexa, caracterizada por múltiplas etapas interconectadas, e, portanto, requer uma abordagem integrada.

A presente contratação visa primordialmente à realização de estudo de viabilidade e elaboração de Relatório de Assessoria e Consultoria referentes à migração da forma de contratação de energia elétrica pelo TRT24, com vistas, principalmente, à redução dos custos do tribunal com energia elétrica.

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Não há nenhuma providência a ser adotada pelo TRT24 previamente à celebração do contrato.
Para a efetiva migração para o ACL, poderão ser necessárias adequações nas instalações elétricas dos prédios elegíveis, a serem esclarecidas no Relatório de Assessoria e Consultoria.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

Não há contratações correlatas ou interdependentes.

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não foram identificados impactos ambientais nesta contratação.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Ante todo o exposto nos itens anteriores, declaramos que a contratação é técnica e economicamente viável e se adequa ao atendimento da necessidade a que se destina.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Amon Micael Fernandes Flores
Telefone: (67) 3316-1859 E-mail: nmp@trt24.jus.br

Jarbas Renê Gonçalves

Telefone: (67) 3316-1811
E-mail: contratos@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Telefone: (67) 3316-1891
E-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br

Renata Aparecida da Silva
Telefone: (67) 3316-1734
E-mail: rasilva@trt24.jus.br

EQUIPE INDICADA PARA FISCALIZAÇÃO:

Mateus Cominetti
Gestor

Amon Micael Fernandes Flores
Fiscal

Renata Aparecida da Silva
Gestora substituta

Robinson Alt
Fiscal substituto