PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De Conforme docs. 1 e 2 do Proad. nº21.335/2023 a contratação decorre da necessidade de capacitar magistrados e servidores no tema de redação jurídica em português culto. O objetivo do curso será discutir os principais vícios da linguagem jurídica brasileira com base em pesquisas e em princípios retóricos.

Trata-se de contratação de 63 inscrições no curso de Redação Jurídica, divididas em duas turmas de 4h/a cada, nos dias 7 e 28 de julho de 2023, a ser realizado na modalidade educação a distância (EAD) síncrona, com aulas interativas, possibilitando a discussão de vários exemplos de erros e vícios da redação jurídica brasileira. O curso abordará técnicas de coesão, cadência e revisão, com o objetivo de desenvolver um estilo confiante e persuasivo.
A execução da despesa correrá por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos e 168.299 – Formação e aperfeiçoamento de Magistrados.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo “garantir a efetividade do tratamento das demandas repetitivas” na

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
22/06/2023 15:52

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orientação estratégica “fomentar a melhoria da qualidade das decisões judiciais, a entrega da prestação jurisdicional célere e adequada e a redução do acervo” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.48)

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda foi realizada pesquisa (docs. 3-6) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Serão contratadas 63 vagas para magistrados e servidores previamente inscritos no Sistema da Escola Judicial.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

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Foi realizada pesquisa no mercado de profissionais que promovem capacitação com temática e modalidade semelhante.

Identificaram-se quatro cursos: Prof. Antonio Carlos Oliveira Gidi, Prof. Cláudio José Bernardo, Prof. Osvaci Júnior e Curso Técnicas para concursos (docs. 3-6).

Dentre as opções encontradas o curso do Prof. Antonio Carlos Oliveira Gidi é o que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

O Professor possui a qualificação necessária para a contratação, conforme currículo (doc.10), demonstrando a notória especialização. Também demonstra experiências anteriores satisfatórias conforme atestados apresentados (doc.13).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificou-se os seguintes preços referenciais:

- Curso Redação Jurídica – Prof. Antonio Carlos Oliveira Gidi (doc. 3) – R$350,00 + R$70,00 = R$420,00 (inscrição + 20% contribuição previdenciária), 4h/a. O valor hora-aula é de R$105,00.

-	Imersão na Redação UERJ – Prof. Cláudio José Bernardo (doc. 4) – R$547,00 a inscrição, 5h/a. O valor hora- aula é de R$ 109,40.

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-	Curso Redação da Petição Inicial, da Contestação e da Réplica – Prof. Osvaci Júnior – (doc. 5) – R$697,00 a inscrição, 3h15min. O valor hora-aula é de R$214,46.

-	Curso Método Infalível de Redação 3.0 – Técnicas para concurso – (doc.6) – R$397,00, 3h/a. O valor hora-aula é de R$132,33.

De acordo com os valores acima, observa-se que o Curso Redação Jurídica do Prof. Antonio Gidi está na faixa de valores de mercado, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.

Também foram juntadas notas de empenho de cursos do Prof. Antonio Gidi (doc. 7-9) demonstrando que o valor da proposta é o mesmo valor que o contratado está praticando no mercado.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o Prof. Antonio Carlos Oliveira Gidi possui qualificação necessária e seu Curso Redação Jurídica possui o conteúdo e metodologia que melhor atende às necessidades de capacitação, caracterizando o melhor custo- benefício para a administração.

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VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento que os participantes sejam capazes de escrever de forma concisa, precisa, clara, simples e vigorosa, com o emprego de frases e parágrafos bem estruturados e curtos. Os alunos aprenderão técnicas de coesão, cadência e revisão, com o objetivo de desenvolver um estilo confiante e persuasivo.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e

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respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que o profissional demonstra qualificação técnica atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial