PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com o doc. 1 do PROAD nº 21636/2023, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar a servidora Marcela de Menezes Dória Albres, ocupante do cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Comunicação Social.

A capacitação refere-se ao evento “XVII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça
–	Edição 2023”, a ser realizado no período de 8 a 10 de novembro de 2023, no Tribunal Regional do Trabalho da 8Æ Região
–	Belém/PA, com carga horária de 30 horas-aula.

O Fórum Nacional de Comunicação e Justiça – FNCJ realiza todos os anos O Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom), que reúne assessores de Comunicação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, tribunais de contas e instituições afins para promover a troca de experiências e ampliar o debate de ações que aproximem as organizações do cidadão.

O evento terá como tema: "Diálogos na Amazônia: a comunicação como instrumento de transformação e defesa das instituições". Por meio de debates, painéis e conferências, o Conbrascom estimula o desenvolvimento de uma política de comunicação voltada para o esclarecimento do cidadão e contribui para a democratização das instituições e o acesso à Justiça.

As	palestras	e	sobretudo	os	estudos	de	caso apresentados no congresso são de fundamental importância para a

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
21/08/2023 17:50

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melhoria dos serviços prestados pela unidade de Comunicação do Tribunal, trazendo novas ideias, tecnologias e ferramentas para desenvolver a atividade.
Dessa forma, a capacitação da servidora é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 151.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para as orientações estratégicas “Promoção da imagem institucional” e “Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade” do objetivo “Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.36). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisas (docs. 2, 4 e 5) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a

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ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, o Setor demandante indicou 1 servidor a ser capacitado.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Identificaram-se as empresas: FNCJ – Conbrascom, WeGov e GEPAM (docs. 2, 4 e 5).

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 1 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

O FNCJ é uma entidade sem fins lucrativos, composta por profissionais de comunicação que atuam em órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e instituições afins. Sua missão é colaborar para a construção de instituições do Sistema de Justiça mais democráticas e efetivas, nas quais a comunicação esteja a serviço do cidadão. Tem como objetivos: valorizar e

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difundir a comunicação pública; colaborar para o aperfeiçoamento de estratégias e atividades comunicacionais desenvolvidas no Sistema de Justiça; estimular o debate e a troca de informações entre profissionais de comunicação, jornalistas, professores e pesquisadores da área de comunicação e justiça; formar e capacitar gestores e servidores públicos para a comunicação e atividades de mídia; incentivar e prestar reconhecimento a práticas de comunicação voltadas para a promoção da ética, cidadania, transparência, efetividade e inovação no serviço público; e contribuir com iniciativas para ampliação da conscientização sobre leis da república e direitos constitucionais, bem como para o fortalecimento da democracia brasileira.1
Dessa forma, a empresa FNCJ possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando sua capacidade técnica e notória especialização, conforme currículo dos palestrantes (doc. 17).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme docs. 1- item 11 e doc. 12:

-	FNCJ – Conbrascom (docs. 2 e 17) – R$ 1.200,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (30 horas). O valor hora-aula é de R$ 40,00.

1 Informação obtida no endereço https://fncj.org.br/sobre-nos/quem-somos.html

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-	WeGov (doc. 4) – R$ 2.200,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é R$ 137,50.

-	GEPAM (doc. ) – R$ 2.496,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 156,00.

Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.

Também foram juntadas notas de empenhos da empresa FNCJ (docs. 11-12) demonstrando que o valor da proposta é igual ao valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o FÓRUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E
JUSTIÇA, CNPJ nº 05.569.714/0001-39, possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é

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que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento capacitar a servidora no conhecimento de boas práticas de comunicação social dos órgãos do Poder Judiciário e aprender mais sobre como alcançar o objetivo de desenvolvimento sustentável com o apoio da Comunicação.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

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XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (doc. 17), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial