PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ANEXO II ESTUDOS PRELIMINARES

TEREZINH A MARIA DE SOUZA

I - Necessidade da contratação:
Conforme docs. 1 e 2 o Proad. nº 21685/2022, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores Gerson Martins de Oliveira, Secretário Administrativo; Bonifácio Tsunetame Higa Junior, chefe da Divisão de Governança das Contratações e Carlos Eduardo Armoa Canhete, Assessor de Integridade e Conformidade.

A capacitação refere-se ao 6º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições, que será realizado no período de 12 a 14 de setembro de 2022 em Foz do Iguaçu - PR, com carga horária de
24 horas-aula.

Governança, controle e gestão de riscos são temas correlatos e de fundamental importância para a Administração Pública, especialmente no tocante às contratações públicas. A aquisição de conhecimentos, notadamente em face das especificidades desses temas, reveste-se de importância não apenas no planejamento, mas sobretudo na execução das contratações levadas a cabo pela Administração Pública. Ademais, mostra-se oportuna a ocasião da capacitação em face do advento da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e dos preparativos para sua plena implementação. Some-se a isso que o fato deste Tribunal, por meio da Resolução Administrativa nº 79/2022, haver recentemente criado a Divisão de Governança das Contratações o que reforça a relevância dessa perspectiva. Por outro lado, a capacitação atende ao disposto no art. 13 da Resolução CSJT nº 347/2022, e alinha-se à previsão de curso constante do Plano Anual de Capacitação no item de treinamento “aspectos relevantes para implementação da nova Lei de Licitações“.

Os servidores indicados atuam em unidades administrativas responsáveis pelo planejamento das contratações, na sua governança, no controle de legalidade, integridade e conformidade.

Dessa forma, a capacitação dos servidores é fundamental em razão das atribuições de suas funções.

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A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

do mercado que considerando o capacitação, e inferir ser o

conteúdo a ser ministrado, necessário para a qualificação técnica profissional que permita

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.

Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 3, 5, 6 e 10) para buscar a solução
melhor atenda às necessidades do Tribunal,

III - Requisitos da contratação:

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:	
Conforme doc. 1, o serem capacitados.	Setor	demandante	indicou	3	servidores	a	

Conforme doc. 2 o demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 2
– itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

Identificaram-se três empresas: Negócios Públicos, Instituto Brasileiro de Gestão de Resultados e Zênite Consultoria, (docs. 3, 5, 6 e 10).

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo
de solução a contratar:

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Observa-se nas pesquisas de mercado apresentadas, que a empresa Negócios Públicos é a que melhor atende ao Tribunal, pois além da qualificação técnica, essa é referência nacional em formação, capacitação e aperfeiçoamento na área de licitações e contratações na Administração.

No doc. 2, item 7, o demandante justifica a solução a contratar e no item 11 realiza uma análise dos preços de mercado.

A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:
Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 2- item 11:

-	Negócios Públicos (docs. 3 e 10) – R$ 4.666,67 a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 194,44.

-	IBGR (doc. 5) – R$ 5.200,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é R$ 325,00.

-	Zênite (doc. 6) – R$ 4.770,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 198,75.

O pedido de contratação é para o 6º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições. O evento está sendo organizado pelo Instituto Negócios Público do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP – Ltda., CNPJ nº 10.498.974/0002- 81, referência nacional em formação, capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos na área de contratações públicas, conforme atestados de capacitação técnica (docs. 14- 16).

Além disso, os instrutores selecionados possuem vasta experiência na área. Dessa forma, o Instituto Negócios Públicos é o que atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica, quanto à qualificação dos profissionais, como também o conteúdo que atende às necessidades da capacitação.

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Também foram juntadas notas de empenhos (docs. 11-13) demonstrando que o valor da proposta é similar ao mesmo valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 2, item 7.

de de

utilizando-se

conceituados,

congressos

técnicos, assim como a realização

conteúdos

diversos grandes

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.

Dessa forma, o Instituto Negócios Públicos possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais

VII - Descrição da solução como um todo:

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:	
Por se tratar de capacitação parcelamento do objeto.	de	curta	duração, não	há	

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento a aquisição e atualização de conhecimentos teóricos e práticos relacionados à governança das contratações, controle público e gestão de riscos nas aquisições. Propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratações públicas e conhecer os mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e em especial em face da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021).

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:

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Não há necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

capacitação, é viável a realização da contratação.

na matéria (doc. do Tribunal e para a ação de

considerando a disponibilidade orçamentária

Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento é especializado
2), atendendo ao conteúdo de necessidade

estratégico do

planejamento

o

com

alinhadas

e

os benefícios oriundos da capacitação (item IX), que essas ações estão previstas no Plano anual de

Considerando considerando Capacitação

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação: