PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

A capacitação decorre da necessidade de atualização dos magistrados e servidores sobre os novos desafios da responsabilidade civil, proporcionar uma base teórico- prática sobre desafios atuais relativos aos danos extrapatrimoniais, bem como apresentar conteúdos sobre o instituto da mitigação de danos.

A ação de formação, atende à Resolução nº 25 da ENAMAT, de 04 de junho de 2020 dentro do subeixo subeixo “Justiça”, eixo “Eticidade”, bem como à Resolução nº 1 da ENAMAT de
26 de março de 2008 dentro do eixo “Eticidade”, curso “Direito e economia”.

I - Necessidade da contratação:

Anexo II ESTUDOS PRELIMINARES

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS

à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

159/2015 do de Educação e 2º Graus,

Política Nacional do Trabalho de 1º

dispõe sobre a para servidores da Justiça

da Escola Judicial, à Resolução nº

Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto

alinhada à Pedagógico CSJT, que

A matéria relativa à presente capacitação atende a Resolução Administrativa Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos participantes.

Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

se trata de serviço de natureza

não

Destaca-se que continuada.

qualificação técnica profissional, que permita inferir ser a escolha mais adequada à plena satisfação dos objetivos estabelecidos pela Administração.

o no e

campo da especialidade da matéria a ser ministrada

Para a execução da capacitação é necessário que profissional ou empresa possua notória especialização

III - Requisitos da contratação:

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O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é de aproximadamente 80 participantes.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

Jurídico da Lei nº8.112/90, sendo elencados para conduzirem a capacitação os instrutores Nelson Rosenvald, Daniel Pires Novais Dias e Daniel Amaral Nunes Carnaúba, tendo em vista a notória especialização conforme currículos apresentados (doc. 3 a 5).

e o Regime

aperfeiçoamento dos Magistrados

e

formação

seleção, do Trabalho

envolvidos	nos	processos	de

A capacitação foi planejada obedecendo o Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

com art. maio

76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de de 2022.

remuneração de instrutores da ENAMAT.

No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº 2/2017, de 3.4.2017, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24Æ Região.

Com relação ao instrutor Daniel Amaral Nunes Carnaúba, trata-se de servidor Público Federal, sendo, portanto, vinculado ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90, direito ao encargo de curso, conforme previsto no

tabela de

da

constantes

máximos

valores

CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem

do
os

1/2010
observar

Com relação à remuneração dos instrutores, Nelson Rosenvald e Daniel Pires Novais Dias, o Ato Conjunto nº

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade a distância a ser realizada na Plataforma Zoom, no dia 19.8.22, com carga horária de 6 h/a, composta por três palestras com profissionais de notória especialização, no presente caso, os instrutores Nelson Rosenvald, Daniel Pires Novais Dias e Daniel

VII - Descrição da solução como um todo:

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Amaral Nunes Carnaúba, cuja programação (doc.1) atende às necessidades do TRT24.

Por se tratar de capacitação executada em período único, dia 19.8.22, não há parcelamento do objeto.

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento, ampliar os conhecimentos dos participantes sobre os novos desafios da responsabilidade civil, proporcionar uma base teórico-prática sobre desafios atuais relativos aos danos extrapatrimoniais, bem como apresentar conteúdos sobre o instituto da mitigação de danos, cumprindo o estabelecido nas normas elencadas nos tópicos I e II.

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Não há necessidade de adequação para execução da capacitação.	do	ambiente	do	Tribunal	

disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, considera-se viável a realização da atividade.

há

que

Tribunal	e	considerando

do

na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de

os irão ministrar o treinamento são

que

profissionais especializados necessidade

e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que

previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT

atendem

ações

que	essas

considerando

benefícios apresentados oriundos da

os

Considerando capacitação, determinações

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação: