TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO PRELIMINAR

MARCELA DE MENEZES DORIA ALBRES
15/01/2024 14:17

I - Necessidade da contratação:	
A contratação visa a modernização e o aprimoramento do armazenamento da produção fotográfica realizada pela equipe de Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além de facilitar o acesso ao público interno e externo dos registros fotográficos relevantes, por meio de álbuns fotográficos digitais.
A adoção de um serviço de álbum digital traz consigo inúmeros benefícios para o gerenciamento e organização das imagens de forma eficaz, categorizando-as por temas, eventos e demais solenidades registradas, fortalecendo a capacidade de preservação e de divulgação do acervo fotográfico produzido pelo TRT24, de forma contínua e ilimitada, além de preservar a memória e valorizar a imagem institucional.	

II – Previsão da contratação no Plano de Contratações
Anual:	
Para o exercício vigente, a contratação foi autorizada excepcionalmente pelo Diretor-Geral deste Tribunal. A Coordenadoria de Comunicação Social incluirá o item no Plano de Contratações para os próximos exercícios financeiros. Para o primeiro ano, a estimativa máxima de gastos é de R$ 673,00. Depois dos primeiros 12 meses, será feita pesquisa de mercado para verificar se a renovação é vantajosa para a
Adminsitração.	

III - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:	
A contratação está alinhada ao Planejamento Estratégico no que diz respeito à estratégia “Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais” com o objetivo de “Aperfeiçoar os processos de comunicação com foco na divulgação e disseminação das competências institucionais, estratégias e políticas públicas implantadas, e resultados operativos da jurisdição trabalhista para todos os atores do sistema de justiça e sociedade, para fortalecer a transparência e a imagem da Justiça do Trabalho.”

Além disso, reforça a visão do TRT24 de “ser reconhecida como Justiça ágil e efetiva, que contribua para a pacificação social e o desenvolvimento sustentável do país”.

Acrescenta-se que, em consonância com a Política Nacional de Comunicação Social, instituída pela Resolução n. 80, de 21 de junho de 2011, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e considerando a Resolução nº 85, de 08 desetembro de
2009, do Conselho Nacional de Justiça, quedispõe sobre a	

Comunicação Social no Poder Judiciário, a contratação do serviço tem como objetivo dar mais ampla divulgação às ações deste Tribunal tanto ao público externo,quanto ao interno.

Por fim, a contratação tem a finalidade de promover uma comunicação mais robusta com a sociedade, ajudando a divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pela Justiça do Trabalho, em tudas as suas instâncias.

IV - Requisitos da contratação:	
-	A contratada deverá disponibilizar acesso à plataforma de armazenamento e gerenciamento de imagens (vídeos, fotografias e ilustrações) pelo período de 12 meses no pacote Flickr Pro.

-	A assinatura do serviço deverá fornecer acesso ilimitado, de forma contínua, às funcionalidades da plataforma, bem como número ilimitado de downloads e uploads do material produzido pelo TRT24.

-	Com vistas à economicidade e à vantajosidade do processo de compra, a contratada deverá fornecer valores compatíveis com o plano anual de assinatura da plataforma.

-	Recomenda-se que seja realizada uma renovação anual da contratação pelo período de até 5(cinco) anos, mediante pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade das condições e prazos contratados, assim como prevê a legislação atual. Tal medida visa a manutenção permanente do acervo digital produzido pela Coordenadoria de Comunicação, consistência e padronização da produção fotográfica disponibilizada ao público, além de maior eficiência no compartilhamento de mídia, facilitando o acesso às imagens, contribuindo para uma divulgação precisa e abrangente de nossas atividades.

-	Além disso, tal contratação mostra-se mais vantajosa e econômica para a Administração, tanto em questões financeiras quanto de pessoal, visto que, por ser um serviço de necessidade contínua e permanente, não faria sentido que a cada dozes meses toda a Administração tivesse que dedicar seu tempo e esforços para uma nova contratação.

-	Ainda no intuito de esclarecer a essencialidade do serviço, importante salientar que o álbum de foto é um serviço perene para todo o público interno e externo, cujo objetivo é contribuir para o aprimoramento da publicidade das atividades que envolvam o TRT24. Os usuários poderão baixar fotos gratuitamente de todos os eventos, cursos e cerimônias do
TRT24, transformando-se em um acervo digital permanente,	

valorizando o trabalho prestado pelo TRT24 e preservando a memória institucional. Assim, não seria possível contratar o serviço por apenas 12 meses, sem garantia da sua continuidade, sob pena de não atingir o objetivo da contratação e o potencial da ferramenta.

Quando falamos em construção de imagem, confiança e credibilidade, sabemos que trata-se de um processo a médio e longo prazo que precisa ser solidificado diariamente e de forma ininterrupta para alcançar os objetivos estratégicos organizacionais. Dessa forma, não é possível oferecer um serviço profissional sem que as ferramentas de comunicação contribuam para essa finalidade, sendo que uma contratação temporária da plataforma de fotografia colocaria em risco todo o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comunicação Social, sem falar que o patrimônio público imaterial (acervo digital) e o estreitamento de laços com o cidadão ficariam comprometidos com a descontinuidade do serviço. Muito embora a Comunicação não seja atividade finalísca, ela está diretamente ligada ao cumprimento da missão, visão e objetivos institucionais do Tribunal, sendo imprescindível a disponibilidade de ferramentas para desenvolver o trabalho e atender as demandas da unidade de forma segura e contínua.

No que se refere à continuidade de negócios e essencialidade do serviço, a contratação do Flickr Pro é essencial e basal, uma vez que serve de suporte diretamente para atividades-fim e para atividades-meio, uma vez que não basta o TRT cumprir sua missão institucional, mals tal feito precisa ser percebido pela sociedade, de modo a justificar o investimento de recursos públicos, bem como prestar contas à população das atividades desempenhadas por magistrados e servidores. Por fim, a continuidade de negócios pode ser aqui entendida como garantir a propagação de informações e imagens de eventos e realizações do Tribunal (realizar sua missão) com a maior disponibilidade e confiabilidade possíveis.

Importante, ainda, esclarecer a motivação pela escolha da plataforma Flickr Pro em detrimento de outras opções de galerias públicas digitais. Em primeiro lugar, trata-se de um dos sites mais antigos de hospedagem de fotos, utilizado por milhares de fotógrafos do mundo inteiro e por renomadas instituições governamentais, tais como: Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Superio do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª e 22ª Regiões, entre diversas outras aqui não elencadas. 

Além disso, o Flickr Pro permite a organização sistematizada das fotografias em galerias com opção de busca por assunto,

	nome de pessoas, datas e palavras-chave, funcionando não apenas como um simples armazenamento, mas também como detalhado sistema de pesquisa avançada e preservação da memória institucional, permitindo melhor experiência ao usuário que entrar no site para buscar fotos que poderão ser não apenas consultadas, mas também baixadas na resolução e
qualidade que for mais conveniente ao internauta.	
	
	A plataforma também possui armazenamento ilimitado de fotografias e relatório estatístico do número de acessos por foto e álbum, permitindo a adoção de métricas de utilização	
e aperfeiçoamento de conteúdo.

Foi levantando um comparativo com outras três plataformas que oferecem serviços semelhantes ao Flickr Pro (Google Fotos, Imgbox e Dropbox), e, conforme demonstrado a seguir e nos documentos anexados aos autos (prints das páginas), a opção pela contratação do Flickr é a mais viável e vantajosa para a Administração.

Google fotos: O serviço de ferramentas Google contratado pelo Tribunal não abrange essa funcionalidade específica, sendo que a versão gratuita da ferramenta fotos possui limite de armazenamento de dados, o que impossibilita sua utilização por parte do TRT24 visto que os materiais a serem hospedados (fotos, vídeos, ilustrações, etc.) são gerados em alta definição, o que demanda uma robusta capacidade de armazenamento.
Imgbox: Plataforma gratuita de upload de imagens e vídeos, contudo não permite o envio de múltiplos arquivos ao mesmo tempo e nem possibilita a organização de fotos em “álbuns”, dificultando o armazenamento e o acesso ao material por parte do público, além de não ser possível o envio de fotos em alta qualidade devido ao limite de tamanho de arquivo imposto pela plataforma.
Dropbox: Embora possibilite o armazenamento e o compartilhamento de arquivos audiovisuais, o serviço gratuito possui baixa capacidade de armazenamento, apenas 2 GB, o que tornaria sua utilização por parte do TRT24 inviável, conforme exposto anteriormente. Já a modalidade paga seria substancialmente mais onerosa à Administração, com seu plano mais acessível custando aproximadamente 45% (R$ 48,61 mensais) a mais que o preço da plataforma FlickrPRO (R$ 32,42 mensais), caso a assinatura também ocorresse diretamente pela plataforma.

As funcionalidades específicas do Flickr Pro (muitas das quais não encontradas nos concorrentes) impedem a adoção de outros sistemas similares, sendo a opção mais viável, sob a
perspectiva técnica, a ser adotada pelo tribunal.	

V - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memóriasde
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:	
-	A assinatura do serviço deverá fornecer acesso ilimitado, de forma contínua, a downloads e uploads do material elaborado pelo TRT24, além das demais funcionalidades oferecidas pela plataforma pelo período de 12 meses, com possibilidade de renovação por até 5 anos.

-	A plataforma permite a assinatura mensal, anual e bi-anual, sendo a contratação por 12 meses a mais vantajosa economicamente, ficando cerca de 30% mais em conta do que a assinatura mensal, conforme tabela abaixo:	
	VALORES PARA CONTRATAÇÃO DIRETA COM O FLICKR	
	Assinatura	mensal	U$ 8,49	
	Assinatura	anual	U$ 80,04	
	Assinatura	bi-anual	U$ 143,76	

- Embora a assinatura bi-anual seja um pouco mais vantajosa que a anual (quando a contratação é feita direta pelo site Flickr), quando cotamos com as empresas que licitam o serviço, o valor ficou acima, motivo pelo qual descartamos esta opção.	
	MÉDIA DE VALORES PARA CONTRATAÇÃO VIA LICITAÇÃO	
	Assinatura anual (licitação)	R$ 673,00	
	Assinatura bi-anual (licitação)	R$ 1.392,00	

VI - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:	
Optou-se pela aquisição do plano de assinatura da plataforma Flickr Pro, visto que as funcionalidades oferecidas pelo serviço se adequam às demandas estabelecidas pela Coordenadoria de Comunicação Social e as opções gratuitas disponíveis no mercado possuem limite de armazenamento e download de arquivos.
O modelo de assinatura pretendido é embasado no pagamento anual do serviço pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovado por até 5 anos. Entende-se que a opção mais vantajosa e econômica para a contratação do serviço é o pagamento completo da anuidade em parcela única, visto que o pagamento mensal tornaria os custos mais onerosos ao TRT24 e que o serviço se dá de maneira contínua. Além disso, a empresa não necessita oferecer contrapartidas ou serviços mensais, sendo sua única responsabilidade a concessão do acesso à conta pelo período contratado. Dessa forma, não há motivo de pagamento mensal se não há serviço mensal a ser recebido, além de tratar-se de contratação por assinatura de serviços. Importante deixar claro que não há riscos para a Administração, visto que a empresa fornecerá acesso a uma conta de um terceiro (Flickr), fazendo o pagamento anual do serviço, de forma que ainda que ela venha a ter algum problema financeiro, não haveria impacto para o TRT24, que teria o acesso garantido ao site especializado pelo período mínimo de 12 meses.

Observamos ainda que o valor anual da assinatura é de R$ 673,00 para pagamento em parcela única. Hipoteticamente, se o valor para pagamento parcelado por 12 meses tivesse um acréscimo de 50%, chegando a R$ 1.009,50, o pagamento mensal parcelado seria inferior a R$ 100, movendo várias unidades administrativas para fazer recebimento provisório, definitivo e pagamento de um valor irrisório para a Administração frente a outros pagamentos e contratos mais robustos e relevantes do ponto de vista estratégico para a manutenção dos serviços públicos.

Além disso, esta é a forma habitual de negociação do mercado, não tendo porque o tribunal adotar prática diferente, que seria mais onerosa e não traria nenhum benefício real à Administração.

Caso não seja observada a vantajosidade econonômica na pesquisa de preços, ou haja descontinuidade de prestação do serviço, há a possibilidade de realizar a exportação do acervo
para outra plataforma de armazenamento a ser escolhida pelo	

A unidade realizou pesquisa de mercado por meio de orçamentos oferecidos por fornecedores e também utilizando a plataforma “Painel de Preços” do Governo Federal, obtendo os seguintes valores para a licença por 24 meses e 12 meses, a título de comparação, com pagamento realizado em parcela única:

O orçamento está previsto no planejamento da unidade com o código 151252023000230 – Assinatura do Flickr Pro. PTRES: 168295 Fonte: 1000000000 ND: 3.3.90.40.

VII - Estimativas de preços ou preços referenciais:

tribunal.
Por fim, vale ressaltar que esta contratação não tem nenhuma similaridade com o objeto do PROAD 18721/2023, sendo a única semelhança o sistema de assinaturas. Enquanto uma tem como objetivo a criação de um álbum de fotos digitais para upload de imagens pelo CONTRATANTE e download pelos internautas/seguidores do TRT24, a outra trata-se de um banco de imagens profissionais para download apenas pelos servidores da CCOM para utilização em peças gráficas.

EMPRESA	Nº DE ACESSOS	VALOR DA ASSINATURA: PLANO BI-ANUAL	
STUDIO CARTOON LTDA	1	R$ 1184,00	
L3 INFORMÁTICA
LTDA	1	R$ 1600,00	
PREÇO MÉDIO TOTAL:	R$ 1392,00	

EMPRESA	Nº DE ACESSOS	VALOR DA ASSINATURA: PLANO ANUAL	
R. Fernandes do Nascimento	1	R$	470,00	
AJGF Soluções e Engenharia LTDA	1	R$	596,00	
L3 Informática	1	R$	750,00	
Studio Cartoon LTDA	1	R$	798,00	
PREÇO MÉDIO TOTAL:	R$	673,00	

VIII - Descrição da solução como um todo:	
Contratação de empresa que disponibilize acesso ao serviço eletrônico de hospedagem e compartilhamento de fotos, vídeos e ilustrações com o pacote “Flickr Pro” pelo período de 12 meses.
A assinatura pelo período de 12 meses deverá fornecer acesso total à versão paga do serviço “Flickr Pro” de forma ininterrupta, inclusive aos finais de semana e feriados.
O serviço disponibilizado pela plataforma “Flickr Pro” garantirá a preservação e a maior divulgação do acervo fotográfico produzido pelo TRT24, de forma contínua, acessível e ilimitada.	

IX – Justificativas para o pacelamento ou não da solução
quando necessária para individualização do objeto:	
Por se tratar de item único cujo pagamento é feito por anuidade, não é possível que haja o parcelamento da solução.	

X - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
A contratação do serviço de assinatura da plataforma é o meio menos oneroso para se armazenar, gerenciar e disponibilizar o acervo fotográfico produzido pela CCOM do TRT24.	

XI - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Não serão necessárias adequações no ambiente do Tribunal.	

XII – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
Visto que a presente contratação será realizada pela primeira vez pelo TRT24, não há outras contratações correlatas ou interdependentes.

Previamente o Tribunal já se utilizou dos serviços da plataforma pleiteada, contudo sob condições anteriores de gratuidade, sem a necessidade de contratar a versão paga, sendo de conhecimento prévio as vantagens e benefícios de utilização
da ferramenta. ]	
XIII – Descrição de possíveis impactos ambientais e	

respectivas medidas mitigadoras:	
Dadas as características exclusivamente digitais da plataforma a ser contratada, não há qualquer impacto ambiental previsto nesta contratação.

Quanto à contratação da empresa a fornecer tal serviço, a Seção de Sustentabilidade emitiu o seguinte parecer:
De acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, os critérios de sustentabilidade aplicáveis a este objeto são:
-	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência; e
-	Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA, de que emprega, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
A comprovação do critério de sustentabilidade poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA.
A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 103, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de maio de 2012, as seguintes condições:
-	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004; e
-	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.

-	Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CSJT n.º 310/2021, as cotas raciais e de gênero não poderão ser observadas, visto que não há dispositivo legal que assim o determine, não cabendo à Administração arbitrar percentual mínimo de contratação pelas empresas, conforme o Acórdão n.º 140/2017 -
TCU - Plenário.	

XIV - Declaração da viabilidade ou não da contratação:	
Com base no estudo realizado, a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada a esta Instituição.

Os recursos estão garantidos, porquanto previstos no orçamento da Coordenadoria de Comunicação Social para serviços de publicidade institucional no ano de 2023.	

1.	Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

Nome: Marcela Albres Telefone: 3316-1795
E-mail: malbres@trt24.jus.br		Nome: Gabriel Valim da Silva Telefone: 3316-1615
E-mail: gavsilva@trt24.jus.br	

2.	Membros da Equipe de Fiscalização:

Nome: Marcela Albres Telefone: 3316-1795
E-mail: malbres@trt24.jus.br		Nome: Gabriel Valim da Silva Telefone: 3316-1615
E-mail: gavsilva@trt24.jus.br