Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Divisão de Polícia Judicial - DPOL

ESTUDOS PRELIMINARES

MATEUS SLAVEC ESTEVÃO
03/08/2023 17:00

RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES
03/08/2023 17:03

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reparo nos aparelhos de raios X instalados no prédio da sede deste Tribunal e do Fórum Trabalhista de Campo Grande, tendo em vista que estes equipamentos se encontram inoperantes há alguns meses. A contratada deverá fornecer peças novas, substituir as peças defeituosas e realizar a instalação (configurar e fazer testes com os equipamentos depois de efetuada a troca das peças).

I - Necessidade da contratação:

Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, com o objetivo Estratégico “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais.”

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

A contratada deverá fornecer os equipamentos, conforme especificações constantes do Projeto Básico.

Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, serão observados os seguintes critérios de sustentabilidade:

-	As peças e componentes de reposição utilizados deverão ser certificados pelo Inmetro, de acordo com a legislação vigente;

-	Para a execução dos serviços, a contratada deverá utilizar produtos de limpeza, lubrificação, antiferrugem, dentre outros, menos ofensivos, conforme previsto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, que estabelece como possível critério de sustentabilidade que os bens sejam constituídos por material atóxico e biodegradável;

III - Requisitos da contratação:

-	A contratada deve efetuar o descarte de peças e materiais em observância à política de responsabilidade socioambiental adotada pelo órgão, procedendo ao recolhimento dos resíduos recicláveis descartados, de forma seletiva, bem como de resíduos de logística reversa, de acordo com o programa de coleta seletiva do órgão em observância ao Decreto n° 5.940/2006;

-	A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);

-	Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
-	A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

A comprovação dos critérios de sustentabilidade poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA.

A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 103, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de maio de 2012, as seguintes condições:

-	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004; e

-	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto

n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.

Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CSJT n.º 310/2021, as cotas raciais e de gênero não poderão ser observadas, visto que não há dispositivo legal que assim o determine, não cabendo à Administração arbitrar percentual mínimo de contratação pelas empresas, conforme o Acórdão n.º 140/2017 - TCU - Plenário.

Conforme levantamento prévio feito com a empresa VMI (doc.
15 e 16 do PROAD 22009/2023), única fornecedora destes serviços no MS, para atender a demanda atual de reparar os equipamentos de Raios X da Sede e do Fórum, os itens necessários são:

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do
tipo de solução a contratar:	

A solução, considerando o binômio custo-benefício, é o	
fornecimento das peças e do serviço de instalação pela	
empresa VMI, conforme explicado no doc. 17 do PROAD	
22009/2023.	

A estimativa de preços foi realizada por cotação junto à empresa, totalizando R$ 28.878,18 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos). Ressalte-se que foi feito também um orçamento junto à empresa fabricante dos equipamentos (NUCTECH DO BRASIL), cujo valor total foi de R$ 48.300,00 (doc. 14).

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

Para o total atendimento da demanda, o serviço a ser contratado deve incluir o fornecimento de peças novas para substituir os componentes defeituosos dos equipamentos de Raios X, instalação das peças e manutenção corretiva durante os doze meses de garantia dos serviços realizados.

Descrição da solução como um todo:

VII -

O objeto da contratação não cabe parcelamento, pois trata- se de item cujo tempo de garantia remete-se diretamente ao serviço executado, no que tange aos serviços de instalação e ao objeto principal.

solução quando necessária para individualização do objeto:

Justificativas para o parcelamento ou não da

VIII -

A aquisição dos bens especificados no item IV e o pleno funcionamento dos equipamentos de Raios X da Sede e do Fórum permitirão aumentar o nível de segurança dos referidos locais, pois são utilizados para checagem de pessoas, objetos e cargas daqueles que planejam adentrar às instalações deste Tribunal.

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Não serão necessárias adequações do ambiente do Tribunal para a execução dos serviços contratados.

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:

Com base no estudo realizado, a contratação pleiteada é viável e adequada a esta Instituição.

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação:

Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

Nome: Mateus Cominetti

Telefone: (67) 3316-1891

E-mail: ssusten@trt24.jus.br

Nome: Mateus Slavec Estevão

Telefone: (67) 3316-1842

E-mail: mestevao@trt24.jus.br

Membros da Equipe de Fiscalização:

Nome: Keyne Augusto Keller Rizzo

Telefone: (67) 3316-1842

E-mail: krizzo@trt24.jus.br

Nome: Sérgio Nunes Caitano

Telefone: (67) 3316-1842

E-mail: scaitano@trt24.jus.br