ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO TRT-24ª REGIÃO
I- Necessidade da contratação:
A presente operação consta no PROAD 2225/2024 e consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde, sendo necessária em função dos serviços prestados pelo Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais (NSPAS) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), que resultam na produção de resíduos que devem, obrigatoriamente, ter coleta e destino especiais.
Tal demanda visa atender à Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, bem como à Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
Enfatiza-se que os serviços de saúde são os responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os seus resíduos, desde a geração até a destinação final. Portanto, a falha na execução pode resultar em notificações dos órgãos de fiscalização e, consequentemente, na aplicação de multas e até mesmo no fechamento da unidade de saúde deste Tribunal.
Ademais, evoca-se a Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e a Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade no Poder Judiciário.
Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) tem como missão realizar Justiça, no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania, esta contratação tem como objetivo finalístico proporcionar melhores condições para que magistrados e servidores prestem tal serviço com qualidade, uma vez que O tratamento dos

JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
21/05/2025 11:32

MATEUS COMINETTI

28/05/2025 12:43

resíduos de saúde, além de questão legal, é fundamental para as atividades desenvolvidas pelo NSPAS.
Em última análise, com as ações

positivo no clima organizacional,
para que magistrados e servidores

do NSPAS, espera-se impacto promovendo melhores condições
desempenhem seus trabalhos e,

por conseguinte, uma prestação jurisdicional de qualidade à sociedade.
Dessa forma, a contratação atende ao Inciso I do artigo 18 da Lei 14.133/2021, estando alinhada ao valor estratégico "valorização das pessoas".

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:
A presente contratação está alinhada ao Planejamento Estratégico 2021-2026 deste Tribunal, no sentido de contribuir para as ações que buscam garantir a atenção integral à saúde dos magistrados e servidores do TRT24, mormente no que se relaciona ao objetivo "Incrementar modelo de Gestão de Pessoas" e ao valor estratégico "valorização das pessoas".
Além disso, está alinhada às seguintes normativas:
-	Resolução 400/2021, que dispõe sobre a Política de Sustentabilidade no Poder Judiciário;
do Conselho Nacional de Justiça, pela qual é responsabilidade das instituições a promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus magistrados e servidores, estabelecendo um conjunto de medidas para reduzir e/ou eliminar os riscos inerentes ao ambiente e processos de trabalho;
-	Resolução CSJT nº 141/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionados ao trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;
-	Programa de Saúde e Qualidade de Vida do TRT24, aprovado pela PORTARIA TRT/GP/DG Nº 259/2023.
A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual 2025 - PROAD n. 1629/2024 (doc. 6, fl. 19) conforme segue:
Unidade requisitante: NSPAS

Código do item no SIGEO e Descrição:
151252025374440 - NSPAS / Serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde
Justificativa: Coleta de resíduos de saúde gerados no NSPAS do TRT24 - Garantir os atendimentos realizados pelo NSPAS.
Prioridade: Alta
Valor total estimado: R$ 2.400,00
Planejamento Estratégico Institucional: Incrementar modelo de gestão de pessoas
Classificação funcional programática: 02.122.0033.4256.0054 Categoria econômica nº 3 (serviços)
Natureza de Despesa: nº 339039 (Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica).

III- Requisitos da contratação:
O objeto da presente operação consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes do NSPAS, conforme as especificações e condições previstas no Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Experiências e aperfeiçoamentos decorrentes de contratações anteriores:
A partir da contratação para o ano de 2023, foram observadas dificuldades para o êxito.
-	PROAD 18584/2022): houve dificuldade na coleta de propostas para a elaboração do mapa comparativo de preços; a dispensa eletrônica mostrou-se deserta (doc. 25). Conforme a previsão do art. 22, inciso III da Instrução Normativa SEGES/ME 67/2021, foram consultadas as empresas que apresentaram proposta prévia. A empresa que apresentou a proposta de menor preço (Atitude Ambiental) não demonstrou interesse, sendo negociado o valor com a empresa que apresentou o segundo menor preço (MS Ambiental).
-	PROAD 263/2024: houve dificuldade ainda maior na coleta de propostas para a elaboração do mapa comparativo de preços - apenas um fornecedor enviou proposta. Um fato específico chamou a

atenção: a empresa MS Ambiental, que atendeu nas últimas contratações, informou que não trabalhava mais por quilograma (kg) de resíduo coletado, mas sim por mensalidade. A dispensa eletrônica mostrou-se deserta, sendo consultada a única empresa que apresentou proposta (Atitude Ambiental), que não demonstrou interesse na contratação. A coleta da demanda acumulada do NSPAS foi feita de forma emergencial, com suprimento de fundos.
Diante dos indicativos, o NSPAS realizou uma pesquisa para verificar como tem sido a contratação em outros órgãos que são fontes geradoras de pequena quantidade de resíduos:
-	Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS): Contrato nº 7/2022 - pagamento mensal, no qual estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
-	Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ - MS): preço mensal fixado para franquia de 25 kg, e excedente, caso haja, por kg.
-	Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE - TO): Contrato nº 2/2028- preço mensal fixado com base na produção estimada de
25 kg de resíduo por mês, e excedente, caso haja, por kg.
Os exemplos do TRE-MS e TJ-MS corroboram o modelo de contratação por preço fixo mensal presente no mercado local para casos de pequenos geradores de resíduos.
Importa ressaltar que o pagamento por kg tem sido realizado por grandes fontes geradoras (como hospitais e clínicas de grande porte), o que não é o caso deste Regional.
Entende-se, portanto, que a proposição de um modelo igual aos anos anteriores resultará novamente em contratação deserta, causando prejuízos ao andamento das atividades do NSPAS.
Trata-se de um risco incluído no Mapa de Riscos desta contratação.
Classificação como serviço comum:
Por sua natureza, caracteriza-se como bens e serviços comuns, conforme parágrafo único do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/

2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.
Tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
Embora o valor da contratação remeta à exclusividade para micro e pequenas empresas, não identificamos um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados nessa categoria, sediados local ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas, como pode ser observado no doc. 4.
Assim, com fundamento no Inciso II do Art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006, entendemos que não se aplica o disposto nos Art. 47 (tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte) e no Art. 48 (processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00) da mesma Lei.
Habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira:
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação do fornecedor mais bem classificado da fase de lances são:
-	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
-	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
-	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
-	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)	Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br).
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Termo de Referência e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos  mediante  apresentação  dos  documentos  originais

não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado
(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
Qualificação Econômico-Financeira:
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor (art. 69, inc. II, da Lei nº 14.133/2021);
Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante);
Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a
1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação;
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura (art. 65, § 1º da Lei nº 14.133/2021);O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos (art. 69, § 6º, da Lei nº 14.133/2021).
Qualificação Técnica:

Comprovação de aptidão para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde, por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica que comprove a prestação de serviços similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a esta contratação.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do CONTRATANTE e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos necessários àquela comprovação.
Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Além disso, o vencedor deverá apresentar os documentos referentes aos critérios de sustentabilidade, como descrito no item específico.
Subcontratação:
O entendimento é de que o objeto não poderá ser subcontratado, pois a prestação de toda a cadeia de gerenciamento de resíduos (coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação ou disposição final) deverá ser realizada somente em veículos da empresa contratada, nos termos da legislação vigente.
Participação de empresas reunidas em consórcio:
Não será admitida a participação de consórcios. A decisão sobre a viabilidade de participação de consórcios em certames licitatórios insere-se na esfera da discricionariedade da Administração Pública, não configurando uma obrigação legalmente estabelecida, pois a participação de empresas em consórcios não representa, por si só, garantia de ampliação de competitividade. Ao contrário, pode acarretar, em muitos casos, efeitos danosos à

concorrência, na medida em que as empresas associadas deixariam de competir entre si.
A própria natureza dos serviços licitados é contrária à possibilidade de atuação em consórcio, na medida em que se busca a contração de uma empresa capaz de prestar, por si só, a totalidade dos serviços pretendidos (coleta, transporte e destinação final dos resíduos de saúde), e não um conjunto de empresas em que cada uma delas se responsabilizaria por partes da contratação, como ocorreria no consórcio.
O histórico das contratações e a pesquisa de mercado corroboram que a prestação de tal serviço reúne em si as características únicas de execução por parte de uma única empresa.
Vigência da contratação:
A contratação terá vigência de 30 (trinta) meses, a contar da data de assinatura do contrato.
A opção de contratação para 30 (trinta) meses tem por objetivo a otimização processual.
Tendo em vista a previsão legal, e considerando que a produção de resíduos é constante, pois está atrelada ao funcionamento do NSPAS, a vigência por período maior dispensa os procedimentos anuais de contratação, prezando pela economicidade.
Classificação como serviço contínuo:
Os serviços visam assegurar a integralidade da saúde das pessoas e do patrimônio deste Tribunal de forma permanente, visto que a produção de resíduos na área de saúde é constante. Dessa forma, o impacto descrito no item I (Necessidade da contratação) ocorre nas atividades atividades meio e finalísticas desta Corte, de modo que não pode ser passível de interrupção, enquadrando-se, portanto, como serviço contínuo.
Nesse sentido, a previsibilidade de prorrogação traz como benefícios a celeridade e a economicidade, uma vez que dispensa os procedimentos anuais de contratação e previne a interrupção da prestação de serviços e suas respectivas consequências.
Execução dos serviços:
A prestação do serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde do TRT24 deverá respeitar as seguintes leis e normas:

-	Lei nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências;
-	Resolução CONAMA nº 358/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências;
-	Resolução ANVISA nº 222/2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências;
-	Lei Complementar no 209/2012 - Institui o Código Municipal de Resíduos Sólidos e disciplina a Limpeza Urbana no Município de Campo Grande;
-	Decreto Municipal nº 13.653/2018 - Regulamenta o disposto no art. 8°, inciso II e artigos 12 e 13 da Lei Complementar no 209, de 27 de dezembro de 2012, referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores;

- Resolução	CSJT nº 310/2021 - Aprova o	Guia de	Contratações	
Sustentáveis	da Justiça do Trabalho;			
-	Resolução	CNJ	nº	400/2021	-	Dispõe	sobre	a	política	de	
sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
A empresa contratada deve ser licenciada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, órgão responsável pelo licenciamento ambiental e fiscalização das empresas que coletam, transportam, tratam e realizam a destinação final dos resíduos de serviços de saúde.
A contratada deverá proceder à coleta de resíduos diretamente no prédio sede do TRT24, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, térreo, Bairro Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, 3316-1806 (Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais - NSPAS).
A coleta deverá ser realizada uma vez ao mês, preferencialmente na terceira semana do mês, mediante a emissão prévia do Controle de Manifesto de Transporte de Resíduos por parte do TRT24, no horário compreendido entre 11h e 16h.

Os serviços de coleta deverão ser executados por profissionais qualificados, com capacitação e treinamento, em conformidade com a RDC 222/2018.
Os funcionários da Contratada deverão se apresentar ao local de coleta devidamente identificados com crachá e uniforme, munidos de todo o material e ferramental necessários à execução dos serviços, além dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) exigidos por lei.
O prazo para início da execução dos serviços é de 07 (sete) dias a contar da assinatura do Contrato.
A Contratada prestará o serviço de coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde, referente aos grupos A, B e E da RDC nº 222/2018, Capítulo VI.
A contratada deverá coletar, transportar, armazenar, caso necessário, tratar e dar o destino final aos resíduos provenientes dos serviços de saúde do Contratante, observando as normas vigentes.
A coleta será efetuada por veículo da Contratada, devidamente licenciado pela vigilância sanitária e que deverá dispor dos seguintes equipamentos auxiliares: pá, saco plástico reserva, solução desinfetante, bem como deverá possuir sistema de contenção de líquidos.
Para fins de facilitação do processo de coleta dos materiais, a Contratada deverá disponibilizar ao TRT24 container/bombona, identificado e com tampa, que ficará alocado no depósito de resíduos existente no prédio-sede do Tribunal.
O quantitativo dos resíduos dos serviços de saúde está estimado em 8 (oito) quilogramas por mês.
Ressalta-se que tal quantitativo tem natureza meramente estimativa. A aferição da quantidade real deverá ser realizada pela Contratada, com a emissão do Controle de Manifesto de Transporte de Resíduos, especificando dia, horário, grupo de resíduo e pesagem (Grupo A, B, E).
A aferição e a classificação têm por objetivo seguir as normativas vigentes e permitir o controle da produção de resíduos do NSPAS, servindo como dados de orientação para futuras contratações e ações de gestão.

A Contratada deverá executar a limpeza do container/bombona, conforme orientação da Fiscalização,bem como a limpeza geral, conforme previsto nas normatizações do CONAMA e da ANVISA, quando da conclusão das coletas, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições de ocupação e uso.
Devido à impossibilidade da entrada de caminhões de médio e grande porte na área interna da sede deste Tribunal (estacionamento), recomendamos que as coletas sejam realizadas em caminhões de pequeno porte ou caminhonete. A altura máxima permitida para acesso ao pátio do estacionamento do prédio-sede deste Tribunal é de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros).
O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva coleta do material.
O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação das especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento, a Contratada deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a coleta e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato.
O pagamento será mensal, em valor definido no processo de contratação, no qual estarão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
O preço será fixo, definido para uma franquia mensal de 8 kg (oito quilogramas).
Critérios de Sustentabilidade:
De acordo com o disposto na Resolução CSJT n.º 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a Contratada deve observar os seguintes critérios de sustentabilidade:

-	Empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
-	Cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art.
93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
-	Para a execução dos serviços, a Contratada deverá utilizar produtos de limpeza, lubrificação, antiferrugem, dentre outros, menos ofensivos, conforme previsto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, que estabelece como possível critério de sustentabilidade que os bens sejam constituídos por material atóxico e biodegradável.
-	Obedecer às Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, aprovadas pela Resolução ANVISA nº 222/2018, e à Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, além das legislações estaduais e municipais sobre o tema.
-	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, as seguintes condições:
•	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016; e
•	Não ter sido condenada, a Contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
A comprovação dos critérios elencados nos dois subitens acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida

por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da Contratada.

IV- Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:	
Para a estimativa da quantidade mensal de resíduos, inicialmente foi realizado um levantamento das últimas contratações, conforme demonstrado a seguir.	
PROCESSO nº	KG RECOLHIDOS/ANO	MÉDIA MENSAL	
15161/2021	34,7	2,89	
18584/2022	18,5	1,54	
18911/2023	30,0	2,5	

Observações importantes acerca do quantitativo exposto:
-	Os anos de 2021 e 2022 foram marcados pelo período pandêmico, no qual muitas atividades foram suspensas, principalmente o atendimento odontológico.
-	Durante o ano de 2023, o atendimento odontológico foi retomado parcialmente. Em 2024, ocorreu um problema com o piso do consultório, necessitando de troca completa, o que provocou nova paralisação nos serviços.
-	O Processo referente ao ano de 2024 não foi utilizado devido ao fracasso na contratação, como já exposto no item III (Experiências e aperfeiçoamentos decorrentes de contratações anteriores).
Ante o exposto, entende-se que somente o quantitativo acima não reflete a demanda a ser projetada para 2025 e próximos anos. É oportuno considerar a previsão de mais atendimentos, inclusive em função da contratação de serviços profissionais terceirizados (fisioterapeuta e auxiliar de saúde bucal).
Todavia, pela própria característica dos serviços oferecidos pelo NSPAS, ainda que com o aumento previsto, é seguro afirmar que a produção de resíduos não será superior a 8,0 kg.
Dessa forma, entende-se que pode ser fixado o quantitativo máximo de 8,0 kg/mês (oito quilogramas por mês) a ser coletado pelo preço mensal definido.	

Como preço referencial, tem-se a contratação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS), no valor mensal de R$ 140,43, (cento e quarenta reais e quarenta e três centavos), estimando-se um valor de R$ 1.685,16 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos).
O TRT/MS foi escolhido para preço referencial por ter características semelhantes ao TRT24 em termos de localização e atividades de saúde com a respectiva quantidade de geração de resíduos.
No entanto, a coleta de propostas para a elaboração do Mapa Comparativo de Preços permitirá uma análise mais apurada em momento oportuno.

V – Estimativas de preços ou preços referenciais:

VI – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:
Levantamento de mercado:
A presente demanda requer atendimento especializado por meio de empresa cadastrada para tal fim, submetendo-se a legislações específicas e, portanto, detentora de equipamentos adequados e mão de obra treinada.
Assim, a coleta e o transporte não podem ser realizados por qualquer pessoa ou empresa e, em hipótese alguma, pode ser utilizado o lixo comum para descarte. Da mesma forma, o destino final é regulamentado e não pode ficar a cargo da coleta comum.
Prezando pelo cumprimento da legislação, e atento às questões socioambientais, este Tribunal vem contratando anualmente o serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde, a exemplo do que se observa em outros órgãos públicos ou mesmo em unidades de saúde particulares, como consultórios, clínicas e hospitais.
Identificação das soluções disponíveis:
Tendo em vista as normativas regulamentadoras e a logística envolvida no processo de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, que exige, inclusive, autorização para operação, entende-se que a única alternativa viável é a execução dos serviços por empresa especializada e

devidamente autorizada para tal.
Escolha e justificativa:
A solução que melhor atende aos interesses e necessidades da Administração é a contratação de prestador particular dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e da modalidade garantindo eficiência, transparência e conformidade legal em todo o processo de contratação e a adequação da contratação para o atendimento da necessidade do TRT24.
A escolha também está embasada nas experiências dos processos anteriormente executados, conforme explicado no item III deste ETP (Experiências e aperfeiçoamentos decorrentes de contratações anteriores).
Trata-se de contrato específico, relativo a serviços prestados por empresas especializadas.
Em atenção à economicidade, e considerando o valor histórico, sugere-se a contratação por dispensa eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa: os serviços desta aquisição possuem classificação na subclasse CNAE 2.3 - 3812-2/00 - Coleta de resíduos perigosos (doc. 7). Trata-se, portanto, de contratação específica do NSPAS, não havendo outra contratação dessa natureza na Coordenadoria de Material e Logística, motivo pelo qual o valor não ultrapassa a previsão legal para aquisição por dispensa eletrônica, consoante art. 75, inciso II da Lei 14133/2021.

Estima-se um valor mensal de R$ 140,43, (cento e quarenta reais e quarenta e três centavos), equivalendo a um valor de R$ 1.685,16 (mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para 12 meses.
No entanto, a pesquisa para a elaboração do Mapa Comparativo de Preços permitirá uma análise mais apurada em momento oportuno.
O valor previsto no Plano de Contratações Anual é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

VII – Estimativas do valor da contratação:

localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, térreo, Bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Campo Grande-MS, com disponibilização de container/bombona, com tampa e identificado, para alocação dos resíduos de saúde.
O pagamento será realizado mensalmente, com preço fixo estabelecido na contratação para uma franquia de 8,0 kg (oito quilogramas) de resíduos de saúde.
A vigência da contratação será de 30 (trinta) meses, conforme exposto no item III.

e destino prestados
Tribunal,

pelo Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais  deste

Prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento
final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde

VIII- Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

serviço ao promover agilidade no tratamento de questões formais.
Além de favorecer o melhor preço, a prática comum no mercado é das empresas prestarem todos os serviços requeridos nesta contratação (coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos). Ante o exposto, o não parcelamento não compromete a competitividade do processo.

um
do

interlocutor, reduzindo as deficiências de acompanhamento

O item deve ser único, ou seja, a mesma empresa deve ser responsável pela coleta, transporte e destino final dos resíduos, prezando pela economicidade, pela fiscalização da qualidade dos serviços e pelo cumprimento da normatização anteriormente mencionada, uma vez que a empresa deve apresentar a documentação e autorização para o processo como um todo.
Soma-se a isso o fato de o serviço a ser contratado não demandar complexidade técnica. Com isso, a fiscalização irá tratar quaisquer  detalhes  da  execução  contratual  com  apenas

IX- Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

X – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Como já exposto no decorrer deste documento, trata-se de demanda regulamentada, que só pode ser executada por empresa específica para tal fim.
Os resultados pretendidos dizem respeito ao cumprimento da legislação (visto que é responsabilidade das unidades de saúde o correto destino final de seus resíduos), ao correto funcionamento dos serviços de saúde deste Tribunal e ao respeito ao meio-ambiente, com destaque para as questões socioambientais inerentes à contratação.
A coleta será realizada mensalmente, com pagamento mensal de valor fixo para uma franquia de 8,0 kg (oito quilogramas) de resíduos.
Em termos de economicidade e de recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, a melhor solução é a contratação de empresa especializada, visto que não há possibilidade de realização da coleta pelo poder público, tampouco recursos humanos e tecnológicos do próprio TRT24, inclusive por se tratar de atividade regulamentada.
Além disso, o quantitativo dos resíduos gerados pela área de saúde deste Tribunal é pequeno. Órgãos públicos de estrutura similar ou até mesmo os grandes geradores utilizam-se da contratação supracitada como solução para a necessidade.

Não há providências estruturais ou de mão de obra a serem adotadas para que a execução do serviço ocorra.

XI – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

hospitalares e odontológicos.
PROAD 22626/2022 - Programa de Saúde e Qualidade de Vida do NSPAS, aprovado pela PORTARIA TRT/GP/DG Nº 259/2023.
A presente contratação está alinhada às seguintes normativas:

medicamentos,	produtos

de

Aquisição

-

1399/2024

PROAD

PROAD	2226/2025	-	Manutenção	em	equipamentos	médicos	e
odontológicos.

XII – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

-	Resolução 207/2015, do Conselho Nacional de Justiça, pela qual é responsabilidade das instituições a promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus magistrados e servidores, estabelecendo um conjunto de medidas para reduzir e/ou eliminar
os riscos inerentes ao ambiente e processos de trabalho.
-	Planejamento Estratégico 2021-2026 deste Tribunal, no de contribuir para as ações que buscam garantir a

integral à saúde dos magistrados e servidores do TRT
Região.

sentido atenção
da 24ª

XIII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
A atividade, por si só, é considerada ambientalmente sensível, por estar relacionada a resíduos contaminados, que, se não forem corretamente coletados e transportados e destinados, são altamente prejudiciais ao meio-ambiente, além do risco à saúde das pessoas.
Resposta: previsão nos requisitos da contratação, e em consonância com o disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, critérios como a comprovação do licenciamento ambiental, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997; Registro junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos - CNORP, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 01/2013; Registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF, conforme previsto na Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021; Normas Brasileiras ABNT NBR referentes a produtos perigosos (12.235/1992, 13.221/2010 e 7.500/2013); Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel do veículo e dos equipamentos; Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

Com base no estudo realizado, a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada a esta Instituição, visando atender às necessidades do NSPAS, em consonância com o preceituado na

XIV – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

legislação sobre a coleta, transporte e destinação dos resíduos de saúde.
A Administração pugnará pelo binômio preço-qualidade, estabelecendo o julgamento pelo menor preço, sob a estrita obediência das especificações determinadas.
Com fundamentos nos estudos realizados e experiências advindas de contratações recentes (PROAD's nº 15161/2021, 18584/2022 e 18911/2023), o mercado dispõe dos serviços solicitados.
Objetiva-se garantir a coleta e a destinação adequada dos resíduos de saúde para atender às normas legais, bem como proporcionar segurança no ambiente de trabalho, evitando acidentes e colaborando com a preservação do meio ambiente.
Será observado o Regime de Execução Indireta, empreitada por preço unitário, com base no valor estipulado para realizar a coleta uma vez ao mês.
As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do Contratante, Classificação funcional programática: 02.122.0033.4256.0054; Categoria econômica nº 3 (serviços); Item SIGEO: 151252025374440 (coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos de saúde); Natureza de Despesa: nº 339039 (Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica).

Nome: JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
Telefone: (67) 3316-1806
E-mail: gab_saude@trt24.jus.br

Nome: MATEUS COMINETTI
Telefone: 3316-1891
E-mail: socioambiental@trt24.jus.br