agente somente ativos,

policial sem estes equipamentos, que servem não para sua própria proteção, como para a dos servidores e magistrados deste Poder Judiciário;

•	Promover o trabalho decente e a sustentabilidade – equipamentos como coletes, dispositivos elétricos incapacitantes, bastões retráteis e sprays de pimenta são os EPIs dos agentes de polícia judicial. Ora, um trabalhador da construção civil sem capacete está para um

ESTUDOS PRELIMINARES

MATEUS

SLAVEC

ESTEVÃO

Adequação do corpo de agentes de polícia judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região às legislações vigentes, e de cumprir ao previsto:

•	na lei 13.060/2014, que determina ao poder público que sejam disponibilizados meios de menor potencial ofensivo;

•	na Resolução CSJT n°315/2021, art. 6º, que determina aos agentes o uso de “no mínimo, 2 (dois) instrumentos de menor potencial ofensivo”;

•	na Portaria TRT/GP/DG Nº 214/2018, de 14 de Dezembro de 2018, art. 8º, §2º, que regulamenta o exercício do poder de polícia do TRT-24 e prevê a possibilidade dos Agentes de Polícia deste Tribunal utilizarem armas não letais, além de atender aos normativos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

I - Necessidade da contratação:

07/12/2023 15:01

Em conformidade a aprovação da Resolução Administrativa nº 66/2021, contida no Processo 20568/2020 que aprovou o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para o sexênio 2021/2026, os objetivos procurados:

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

Ademais, conforme o Mapa Estratégico 2021-2026, esta aquisição visa a concretização da melhoria dos processos internos, visto que a Polícia Judicial faz parte da atividade-meio de segurança institucional, segurança esta que só pode ser prestada efetivamente se houver equipamentos de proteção individual e coletivos.

A aquisição dos equipamentos será realizada junto à Empresa Condor S/A Indústria Química, tendo em vista que detém a exclusividade na produção dos itens.

Requisitos da contratação:

III -

As especificações dos itens e as condições de entrega e recebimento constantes do Projeto Básico observarão as diretrizes atuais de contratação.
A definição das condições de execução e pagamento, o regime de fornecimento de bens e condições de recebimento e regime de prestação dos serviços estão descritas de forma pormenorizada no Projeto Básico. Entendemos, s.m.j, não ser necessário replicar aqui no ETP na íntegra as informações já contidas no Termo de Referência.
No entanto, quanto a garantia mínima tem-se a seguinte definição: 12 (doze) meses para Munições e Spark e 90 (noventa) dias para os demais itens.
É necessária autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC para aquisição dos PCE’s contendo CS (pimenta), em relação aos demais equipamentos tivemos como informação preliminar ser necessário apenas a comunicação posterior. Não há necessidade de treinamento por parte da Contratada ao fornecer os produtos, sendo que haverá treinamentos semestrais por instrutores experientes em instrumentos de menor potencial ofensivo e, futuramente, até pelos próprios agentes capacitados deste Tribunal.
De acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, os critérios de sustentabilidade aplicáveis a este objeto são:
•	é vedada a aquisição de produtos que contenham ou façam uso de qualquer das substâncias que destroem a camada de ozônio (SDO) abrangidas pelo Protocolo de Montreal, quais sejam: Clorofluorcarbonos (CFCs); Hidroclorofluorcabonos(HCFCs); Halons; Brometo de metila (permitida pra fins agrícolas); Tetracloreto de carbono	(CTC):
Metilclorofórmio;Hidrobromofluorcarbonos (HBFCs). O atendimento a este requisito deve ser comprovado por meio de certificado reconhecido nacionalmente, laudos técnicos emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro ou declaração do fabricante (item spray de pimenta).
•	os bens adquiridos não devem conter substâncias nocivas ao meio ambiente tais como mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, cádmio, bifenil-polibromados, éteres difenilpolibromados, em concentração acima da recomendada pela Diretiva 2002/95/EC do Parlamento Europeu também conhecida como diretiva RoHS Restriction of Certain Hazardous Substances). O atendimento a este requisito deve ser comprovado por meio de certificado reconhecido nacionalmente, por declaração do fabricante ou, ainda, que o produto e/ou sua embalagem contenham o logotipo da Rohs, identificado pela marcação CE, conforme anexo I(item arma de choque).
•	Comprovante de Registro do fabricante dos materiais no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades

Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos da Lei n.° 6.938/1981 e da Instrução Normativa IBAMA n.° 13/2021 (item arma de choque).
Não foi incluída a exigência para a empresa realizar a logística reversa, conforme consta na Resolução CSJT nº 310/2021, uma vez que o TRT24 dispõe de meios mais seguros e eficazes para promover a logística reversa dos resíduos.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:
A estimativa das quantidades se deu em razão do número de agentes de polícia judicial em cada turno e prédio do TRT 24ª Região, bem como da recente admissão de 7 (sete) servidores na equipe que necessitam de treinamento, totalizando hoje 34 agentes de polícia judicial em efetivo exercício e 44 agentes no total.
Há hoje 15 dispositivos elétricos incapacitantes – DEI adquiridos pelo Tribunal, sendo que destes 14 estão em funcionamento, desta forma serão adquiridas mais 20 unidades para fornecimento a todos os agentes de polícia judicial em efetivo exercício.
Em relação à vida útil, a Spark é caracterizada como material permanente, sendo que com a sua devida manutenção, pode durar décadas.
A cotação é feita diretamente com a empresa, por telefone ou e-mail, ou representante em cada região do país indicado pela empresa, já que não há concorrência entre eles.

A solução, considerando o binômio custo-benefício, é a aquisição de equipamentos não letais fornecidos pela empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, pois, além de ser uma indústria de defesa nacional, capacitar os operadores e instrutores das forças armadas, ter expertise na capacitação de forças especiais e membros de outros órgãos de segurança pública, é a única no Brasil que capacita instrutores, a única na América Latina que produz gás lacrimogênio, a única no Brasil que possui a tecnologia para produção de arma de choque do tipo AINT – Arma de Incapacitação Neuromuscular Temporária e uma das poucas no mundo a dominar as tecnologias para produção de armas não letais, do início ao fim.
Há exclusividade também na produção e fornecimento das munições, conforme certidão de exclusividade a ser juntada.

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

Levando em conta contratações anteriores, a estimativa de preços foi realizada por cotação junto à empresa, totalizando R$ 274.857,80 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

Aquisição de armas de choque, sprays de espuma de pimenta individual e de cartuchos de lançamento de dardos para treinamento a fim de capacitar e equipar os servidores da Divisão de Polícia Judicial deste Tribunal.

Descrição da solução como um todo:

VII -

Não é necessário o parcelamento da solução, visto que os itens são produtos exclusivos (não haverá concorrência).

solução quando necessária para individualização do objeto:

Justificativas para o parcelamento ou não da

VIII -

A aquisição dos bens especificados no item IV permitirá a ampliação do número de agentes de polícia judicial equipados e capacitados o que, por conseguinte, contribuirá para o aumento da proteção de magistrados, servidores e das instalações deste Tribunal.

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Não se vislumbra necessidades de tomada de providências de adequações para a solução a ser contratada, visto que há local para guarda dos equipamentos e o treinamento se dará pelos instrutores do quadro ou por instrutores experientes em instrumentos de menor potencial ofensivo.

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:

Com base no estudo realizado, a contratação pleiteada é viável e adequada a esta Instituição.

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação:

1.	Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

Nome: Mateus Cominetti Telefone: (67) 3316-1891 E-mail:
socioambiental@trt24.jus.br

Nome: Rhamona de Sousa Aragão

Telefone: (67) 3474-1747

E-mail: raragao@trt24.jus.br

2.	Membros da Equipe de Fiscalização:

Nome:Keyne Augusto Keller Rizzo

Telefone: (67) 3316-1842

E-mail: krizzo@trt24.jus.br

Nome: Sérgio Nunes Caitano

Telefone: (67) 3316-1842

E-mail: scaitano@trt24.jus.br