PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Anexo II ESTUDOS PRELIMINARES

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS

A capacitação proposta pelo Gabinete do Presidente no PROAD 19.202/2022, visa dar continuidade ao trabalho de estreito relacionamento entre MPT, TRT, OAB e entidades sindicais iniciado durante o Mês Regional da Conciliação em Maio deste ano e tem como objetivo refletir sobre as funções dos sindicatos no mundo globalizado e em consideração aos modelos atuais de organização empresarial, indicar alguns dos principais desafios presentes no sindicalismo, nesta era de derrelição dos direitos do trabalho e promover reflexão e debate crítico acerca da atuação das entidades sindicais após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista.

A ação de formação, atende à Resolução nº 25 da ENAMAT, de 04 de junho de 2020 dentro do subeixo “Relacionamento Interpessoal”, eixo “Alteridade”, bem como à Resolução nº
1 da ENAMAT de 26 de março de 2008 dentro do eixo “Direito e Sociedade”, curso “Direito e Tecnologia”.

I - Necessidade da contratação:

A matéria relativa à presente capacitação atende a Resolução Administrativa Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos participantes.

Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

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se trata de serviço de natureza

não

Destaca-se que continuada.

Para a execução da capacitação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada e qualificação técnica profissional, que permita inferir ser a escolha mais adequada à plena satisfação dos objetivos estabelecidos pela Administração.

III - Requisitos da contratação:

O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é de aproximadamente 100 participantes.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

A capacitação foi planejada obedecendo o Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencados para conduzirem a capacitação os instrutores Thereza Christina Nahas, Francesca Columbu, Ricardo Luiz Coltro Antunes e Carlos Eduardo Dantas Costa, sendo os três últimos na condição de colaboradores eventuais, tendo em vista a notória especialização conforme currículos apresentados (docs. 3 a 6).

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

Com relação à remuneração dos instrutores, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.

No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº 2/2017, de 3.4.2017, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

Para	o	atendimento	da	demanda,	faz-se	necessária capacitação em modalidade a distância a ser realizada na

VII - Descrição da solução como um todo:

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Plataforma Zoom, no dia 16.9.22, com carga horária de 6h/a, composta por quatro palestras com profissionais de notória especialização, no presente caso, os instrutores Thereza Christina Nahas, Francesca Columbu, Ricardo Luiz Coltro Antunes e Carlos Eduardo Dantas Costa, cuja programação (doc.1) atende às necessidades do TRT24.

Por se tratar de capacitação executada em período único, dia 16.9.22, não há parcelamento do objeto.

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento, refletir sobre as funções dos sindicatos no mundo globalizado e em consideração aos modelos atuais de organização empresarial, indicar alguns dos principais desafios presentes no sindicalismo, nesta era de derrelição dos direitos do trabalho e promover reflexão e debate crítico acerca da atuação das entidades sindicais após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, cumprindo o estabelecido nas normas elencadas nos tópicos I e II.

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Não há necessidade de adequação para execução da capacitação.	do	ambiente	do	Tribunal	

considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando que há disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, considera-se viável a realização da atividade.

considerando	que	essas	ações	atendem previstas em Lei e Resoluções da ENAMAT,

benefícios  apresentados  oriundos  da

os

Considerando capacitação, determinações

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação: