TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROAD 22.643/2023
Contratação de 1 assinatura anual, com acesso para 20 usuários, da Plataforma digital Magister Net, da empresa Lex Editora S.A.

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

VIVIAN REGINA DA SILVA SOUSA
05/10/2023 13:11

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
05/10/2023 13:17

MATEUS COMINETTI

05/10/2023 13:51

I – Necessidade da contratação:
No exercício de 2018 o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região implementou o Projeto “Biblioteca Digital” que trouxe grandes benefícios para a Instituição, disponibilizando - por meio da plataforma com conteúdo jurídico on-line conteúdos atualizados de forma rápida e objetiva.
O TRT24 contratou, por meio do PROAD 22.504/2022, a empresa LEX Editora S.A., para utilização da plataforma Magister Net na composição do Projeto “Biblioteca Digital”, cuja vigência encerrará no dia 24 de novembro de 2023.
A empresa LEX Editora S.A. está no mercado editorial há mais de oitenta anos, constituindo-se em um instrumento de trabalho verdadeiramente útil e valioso para os embates jurídicos. A utilização da plataforma Magister Net, além de contribuir para o enriquecimento do acervo da Biblioteca Digital, vem auxiliando no desenvolvimento das atividades realizadas por magistrados e seus auxiliares, ao disponibilizar informações de qualidade, uma vez que possibilita pesquisas on-line de informações jurídicas inter-relaciondas através de links de hipertexto, em base única com telas de pesquisas de fácil utilização para o usuário e com conteúdos jurisprudênciais, legislativos, doutrinários e prático-processuais.
Destacamos a presença do interesse público na referida contratação, conforme acentuado pelo inciso I, do §1º do artigo 18 da Lei nº 14.133/2021. Os conhecimentos adquiridos pelos servidores e magistrados, com o uso dessa ferramenta têm enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais e/ou jurisdicionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam e atender à missão deste Tribunal.
Assim, com a finalidade de dar seguimento ao Projeto “Biblioteca Digital” e permanecer oferecendo os serviços da plataforma digital Magister Net, propomos uma nova contratação, pelo prazo de 12 (doze) meses, para 20 (vinte) usuários simultâneos. O valor anual importa em R$ 8.760,00 (oito mil e sessenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), conforme proposta comercial recebida, com validade até o dia 20 de outubro do corrente ano.

PROAD 22.643/2023
Contratação de 1 assinatura anual, com acesso para 20 usuários, da Plataforma digital Magister Net, da empresa Lex Editora S.A.

A Certidão de exclusividade está contida nos autos (Doc. 13), com validade até 09.10.2023. Destacamos que nova certidão já foi solicitada à empresa.
Destacamos que o presente Estudo Técnico Preliminar está alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano de Ações – Plano de Logística Sustentável 2021-2026, deste Tribunal, haja vista que sua utilização substitui a aquisição de livros e revistas impressas para a Biblioteca Juiz Valentin Carrion.
Considerando o que dispõe a Portaria TRT/GP/DG N. 227/2018, de 27.12.2018, salienta-se que a execução da referida despesa poderá ser custeada pela despesa “Manutenção do Projeto Biblioteca Digital JT24 – renovação de assinaturas” – código 151252023000140 – Renovação de Assinaturas – Manutenção do Projeto Biblioteca Digital.”

A referida contratação está prevista no Projeto Biblioteca Digital, constante do Plano Anual de Contratações desta Unidade, encaminhado à Divisão de Governança de Contratações.
No Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira – SIGEO, o item Renovação de Asssinaturas – Manutenção do Projeto Biblioteca Digital está cadastrado com a rubrica n. 1512520230000140.

II – Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

A Divisão de Documentação e Memória solicita a contratação da empresa Lex Editora S.A., para utilização de 01 (uma) assinatura anual da plataforma digital MAGISTER NET da empresa LEX Editora S.A., com acessos simultâneos a 20 (vinte) usuários, a partir de 25.11.2023.
A despesa importa em R$ 8.760,00 (oito mil, setecentos e sessenta reais) anuais para 20 (vinte) licenças. A proposta de pagamento é mensal - em 12 (doze) parcelas de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais).
No exercício de 2022, não encontramos problemas técnicos. Entretanto a empresa disponibiliza os contatos do setor de assistência técnica e email: sac@lex.com.br e telefone: 51 3191 3033 (whatsapp).
Informa, ainda, que os prazos para atendimento dos chamados para solução

III – Requisitos da Contratação:

PROAD 22.643/2023
Contratação de 1 assinatura anual, com acesso para 20 usuários, da Plataforma digital Magister Net, da empresa Lex Editora S.A.

dos problemas técnicos: independente do canal (email, whats, telefone ou chat) têm atendimento imediato, sendo que se ocorrerem em horário comercial o atendimento ocorrerá em até 2 horas; nos demais horários, o atendimento será em até 12 horas; e nos sábados, domingos e feriados, o atendimento terá o prazo de até 24 horas.
Conforme posicionamento da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação (Doc. 14), a plataforma a ser contratada deveria atender às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG.
A empresa foi consultada e a resposta esclarece que o atendimento a esse critério é parcial (Doc. 15).
Desta forma, considerando que a plataforma satisfaz o interesse dos usuários deste Tribunal, oferece conteúdos e serviços necessários, sua contratação está implicitamente ligada à continuidade da qualidade dos serviços entregues pelos senhores magistrados e os servidores que os auxiliam.
A Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação manifestou concordância com a justificativa apresentada no ETP, tendo em vista que a solução ora proposta é a que melhor atende ao interesse deste Tribunal. Considerando a manifestação de documento 15, aquela Unidade sugeriu sejam feitas tratativas junto à empresa para que, na medida do possível, promovam-se as adequações necessárias na plataforma para atendimento ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
- e-MAG, a fim de atender aos critérios de acessibilidade em futuras contratações, conforme orienta o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho.
Neste sentido, foi emitido o e-mail (Doc. 19) para conhecimento e providências da empresa.

Pleiteia-se uma nova contratação da empresa LEX Editora S.A., responsável pela distribuição e comercialização exclusiva da plataforma digital Magister Net, que permite a consulta, a cópia e o download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças jurídicas.
O quantitativo foi estipulado pela Divisão de Documentação e Memória, conforme Pedido de Bens e Serviços em anexo, com acessos simultâneos a 20 (vinte) usuários, sendo a mesma quantidade de acessos contratada no exercício anterior,

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

PROAD 22.643/2023
Contratação de 1 assinatura anual, com acesso para 20 usuários, da Plataforma digital Magister Net, da empresa Lex Editora S.A.

haja vista que o quantitativo tem sido suficiente para atender a demanda de magistrados e servidores deste Tribunal.
Destaca-se que, em caso de inoperância da plataforma, o chamado para o suporte técnico será realizado mediante os contatos do setor de assistência técnica e email: sac@lex.com.br e telefone: (51) 3191-3033 (whatsapp).
A empresa se compromete para realizar o atendimento imediato dos chamados para solução dos problemas técnicos: independente do canal (email, whats, telefone ou chat). Os prazos de solução das demandas são - os que se ocorrerem em horário comercial, em até 2 horas; nos demais horários, em até 12 horas; e nos sábados, domingos e feriados, o prazo de até 24 horas.	
V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha
do tipo de solução a contratar:	
A contratação pretendida guarda interdependência com as demais contratações das outras plataformas digitais, haja vista que os conteúdos e ferramentas e operacionalidades apresentados não são absolutamente idênticos, mas se completam, haja vista que a LEX Editora S.A. é fornecedora exclusiva da plataforma digital Magister Net.
A contratação dessa plataforma visa atender à demanda mencionada com agilidade, eficiência e melhor preço.	

Conforme orçamento prévio, o valor da contratação anual importa em R$ 8.760,00 (oito mil setecentos e sessenta reais). O pagamento ocorrerá mesalmente, em 12 (doze) parcelas de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) com direito a 20 (vinte) acessos simultâneos.

VI – Estimativas do valor da contratação:

Aquisição de uma assinatura pelo período de 12 (doze) meses, com 20 (vinte) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma MAGISTER NET, da empresa LEX Editora S.A.
Destaca-se que, em caso de inoperância da plataforma, o chamado para o suporte técnico será realizado mediante os contatos do setor de assistência técnica e email: sac@lex.com.br e telefone: 51 3191 3033 (whatsapp), conforme já especificado nos itens III e IV.

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

PROAD 22.643/2023
Contratação de 1 assinatura anual, com acesso para 20 usuários, da Plataforma digital Magister Net, da empresa Lex Editora S.A.

Trata-se de um item único: 01 (uma) assinatura da plataforma digital MAGISTER NET da empresa LEX Editora S.A., para a utilização de 20 (vinte) acessos simultâneos.

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

A referida contratação está prevista no Projeto Biblioteca Digital, constante do Plano Anual de Contratações desta Unidade, encaminhado à Divisão de Governança de Contratações e visa atender a continuidade dos serviços oferecidos pela Biblioteca Juiz Valentin Carrion, por meio do Projeto “Biblioteca Digital”, favorecendo a melhoria do atendimento dos usuários com agilidade e eficiência, bem como a aquisição dos serviços e produtos pelo melhor preço.
No Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira – SIGEO, a despesa está inserida no item “Manutenção do Projeto Biblioteca Digital JT24 – renovação de assinaturas” – código 151252023000140 – Renovação de Assinaturas – Manutenção do Projeto Biblioteca Digital.”

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Não se vislumbra necessidade de tomada de providências de adequação para a solução ser contratada.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

No ano de 2024, o Projeto Biblioteca Digital será composto por um conjunto de plataformas digitais: Magister Net (Proad 22.643/2023); Jusbrasil PRO (Proad 22.915/2023); Biblioteca Digital Proview (Proad 23.005/2023), Fórum Jacoby (Proad 23.059/2023).
Nos próximos dias, serão protocolados os processos administrativos relativos à renovação contratual da Revista dos Tribunais Online, cujo processo será protocolado nos próximos dias, além da Zênite Fácil – Contratação Pública e as Revistas da Lex Editora que serão os próximos contratos a serem continuados.

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

PROAD 22.643/2023
Contratação de 1 assinatura anual, com acesso para 20 usuários, da Plataforma digital Magister Net, da empresa Lex Editora S.A.

Não se vislumbram impactos ambientais. Ao contrário, a contratação das plataformas digitais substitui as versões impressas de livros e revistas, bem como os anexos concernentes às frequentes atualizações das legislações. Além disso, a utilização das plataformas digitais dispensa a impressão de papéis haja vista que o acesso permite que os usuários façam cópia e colagem de informações.
Outrossim, nos termos do e-mail da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação (Doc. 14), o critério de sustentabilidade (sentido amplo) a ser observado na presente contratação é o da acessibilidade, nos termos do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG, conforme a Portaria SLTI/MPOG n. 3/2007.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essa Unidade, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves Chefe da Divisão de Documentação e Memória Telefone: 3316-1746
E-mail: documentacao@trt24.jus.br

Vivian Regina da Silva Sousa
Chefe do Setor de Apoio à Divisão de Documentação e Memória Telefone: 3316-1851
E-mail: memorial@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Chefe da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação Telefone: 3316-1891
E-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br