PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com o doc. 1 do PROAD nº 22876/2023, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam na área administrativa envolvidos no processo de aposentadorias, benefício especial e pensões.

Trata-se de contratação do “CURSO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIAS, BE E PENSÕES, ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ABATE
TETO CONSTITUCIONAL – A NOVA PREVIDÊNCIA - Atualizado de acordo com a PT/MTP nº 1.467, de 06/06/2022, com a Portaria ME nº 10.360, de 06/12/2022 e Acórdão TCU nº 2.611, de 30/11/2022” a ser realizado nos dias 30 e 31 de outubro de 2023, neste Tribunal, com carga horária de 16 horas-aula, para até 20 participantes, e tem por objetivo proporcionar o conhecimento dos institutos que se revelam indispensáveis à concessão e manutenção de benefícios sociais inerentes aos servidores públicos, em especial o cálculo dos proventos e pensões e acumulação de benefícios.

O curso tem como objetivos: apresentar a teoria e a prática voltada à legislação relacionada às aposentadorias e pensões, em especial as alterações advindas da EC nº 103/2019; permitir ao treinando apropriar-se de base teórica consolidada voltada para as particularidades da área de Aposentadorias e Pensões e transformá-la em ação prática; prevenir a declaração de negativa de registro de atos de Aposentadorias e Pensões, decorrentes de falhas procedimentais cometidas pelos servidores que atuam na área de concessão e manutenção das mesmas; ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
10/10/2023 12:05

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na área de Aposentadorias e Pensões; estimular o treinando a dominar os institutos jurídicos que se revelam indispensáveis e próprios ao Direito Administrativo, especialmente no tocante a Aposentadorias e Pensões; proporcionar a compreensão dos direitos e deveres do administrado e do administrador nos processos administrativos de Aposentadorias e Pensões.

É fundamental disseminar e atualizar os conhecimentos dos servidores nos principais temas enfrentados na instrução e análise de processos administrativos de pessoal, compreensão dos temas tratados, resultando em análises mais eficazes dos processos, e embasar e aplicar de forma mais eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal.

Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do treinamento foram indicados servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, Auditoria, Diretoria Geral e Assessoria, bem como um Juiz Auxiliar da Presidência.

Dessa forma o treinamento em questão guarda relação com as atividades desenvolvidas pelos servidores indicados e do magistrado, uma vez que atuam nos processos da área administrativa, que exigem conhecimento da legislação de pessoal, bem como em trabalhos de auditoria na área de pessoal.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 151.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

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A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme docs. 1, 17 e 20 foram indicados 19 servidores e 1 magistrado a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

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O demandante por meio do doc. 1 – item 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Hexagon possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 11 e 14.).

O curso será ministrado pelo professor José Afonso Pires Ferreira Júnior, bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Público e Pós-Graduando em Direito Previdenciário e em Direito Administrativo e Processo Administrativo, profissional com mais de 33 anos de experiência nas áreas de Recursos Humanos, Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, sendo referência no mercado, além de já ter ministrado outros cursos da área de gestão de pessoas neste Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Conforme pesquisa de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas nos docs. 7-9, notas de empenhos emitidas em favor da empresa HEXAGON ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ
nº 07.305.943/0001-71 comprovando que a proposta de R$ 21.053,00, doc. 2, objeto da contratação é o valor praticado pela empresa para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo:

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-	Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (doc. 7) – R$ 21.053,00, curso na modalidade presencial para até 20 participantes, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.315,81.

-	Tribunal Regional do Trabalho da 19Æ Região (doc. 8)
–	R$ 21.053,00, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.315,81.

- Tribunal Regional do Trabalho da 13Æ Região (doc. 9)
–	R$ 21.053,00, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.315,81.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa HEXAGON ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 07.305.943/0001-71 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há

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parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento aprimorar os conhecimentos dos participantes e ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes na área de Aposentadorias e Pensões, em especial aos cálculos. Padronizar, no âmbito deste TRT, a forma de cálculo dos proventos de aposentadorias e pensões, considerando as peculiaridades de cada concessão, de forma a assegurar a segurança jurídica de tais concessões, evitando questionamentos futuros.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

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Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 2), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial