TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
PROAD 22.915/2023
Assunto: Contratação da plataforma digital Jusbrasil PRO – Plano “Pesquisa Jurídica Básica

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

VIVIAN REGINA DA SILVA SOUSA
05/10/2023 10:52

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
05/10/2023 10:57

I – Necessidade da contratação:
No ano de 2018, o TRT da 24ª Região implementou o Projeto “Biblioteca Digital” que trouxe grandes benefícios para a Instituição, especialmente para magistrados e servidores, no que se refere à disposição de diversas plataformas com conteúdo jurídico on-line, de forma a propagar o conhecimento de forma rápida, objetiva e atualizada.
Com a finalidade de dar continuidade ao Projeto “Biblioteca Digital”, propõe- se uma nova contratação da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda, responsável pela distribuição e comercialização exclusiva da plataforma digital Jusbrasil PRO, conforme a Certidão de Exclusividade (Doc. 12), com validade até o dia 12 de dezembro do corrente ano.
Pleiteia-se a contratação do plano “Pesquisa Jurídica Básica” da referida plataforma digital, eis que permite a consulta, a cópia e o download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças jurídicas.
A referida plataforma dispõe de amplo conteúdo jurídico, agregando legislações e conteúdos doutrinários e jurisprudenciais aos seus usuários, favorecendo agilidade e eficácia no desenvolvimento de suas atividades, haja vista que a plataforma traz a possibilidade de copiar, de forma ilimitada, ementas para citação de jurisprudências disponíveis na plataforma que são publicadas pelos principais tribunais do País, de forma que se verifica o interesse público na referida contratação.
No exercício de 2022, foram contratadas 70 (setenta) licenças, para o plano “Pesquisa Jurídica Básica”, que permite a consulta, a cópia e o download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças jurídicas.
Para a nova contratação, em virtude da alta aceitação da referida plataforma por magistrados e servidores e de reiterados pedcidos de ampliação do número de licenças, solicita-se a ampliação para 138 (cento e trinta e oito) usuários.
Justifica-se o pedido de aumento do número de licenças em virtude de: 1) alta procura dos usuários pela referida plataforma; 2) a utilização se dá por cadastro de e- mail pessoal e senha individual - não compartilháveis; 3) do cômputo do número de magistrados e servidores que os auxiliam nas tarefas de elaboração de sentenças e votos, chegou-se ao número de 138 (cento e trinta e oito) usuários, conforme rol dicriminado no item IV – Estimativas das quantidades.

PROAD 22.915/2023
Assunto: Contratação da plataforma digital Jusbrasil PRO – Plano “Pesquisa Jurídica Básica

O presente Estudo Técnico Preliminar está alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano de Ações – Plano de Logística Sustentável 2021- 2026, deste Tribunal, haja vista que sua utilização substitui a aquisição de livros e revistas impressas para a Biblioteca Juiz Valentin Carrion.
Destaco que os conhecimentos adquiridos pelos senhores servidores e magistrados com o uso dessa ferramenta enriquecerão o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus misteres funcionais e/ou jurisdicionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam, atendendo a missão deste Tribunal.
Em conformidade ao disposto na Portaria TRT/GP/DG N. 227/2018, de 27.12.2018, salienta-se que a execução da referida despesa poderá ser custeada pela rubrica “Manutenção do Projeto Biblioteca Digital JT24 - renovação de assinaturas”
- código 151252023000140 – Renovação de Assinaturas – Manutenção do Projeto
Biblioteca Digital”.

A referida contratação está prevista no Projeto Biblioteca Digital, constante do Plano Anual de Contratações desta Unidade, encaminhado à Divisão de Governança de Contratações.
No Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira – SIGEO, o item Renovação de Asssinaturas – Manutenção do Projeto Biblioteca Digital está cadastrado com a rubrica n. 1512520230000140.

II – Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

Esta Unidade solicita a contratação da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda, para utilização de 01 (uma) assinatura anual da plataforma digital Jusbrasil PRO, com acesso a 138 (cento e trinta e oito) usuários, mediante usuário e senha, ao conteúdo do acervo ao Plano “Pesquisa Jurídica Básica”.
A despesa importa em R$ 38.651,04 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), a ser pago numa única parcela, conforme proposto no e- mail do Sr. Nathan Lana – representante daquela empresa, no doc. 19, em que salienta: “Complementando o e-mail anterior, propomos que a contratação ocorra com pagamento antecipado, sem previsão de seguro, uma vez que os demais contratos com órgãos públicos ocorrem com essa modelagem.”

III – Requisitos da Contratação:

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Assunto: Contratação da plataforma digital Jusbrasil PRO – Plano “Pesquisa Jurídica Básica

Foram juntados aos autos os sequintes documentos: Notas de Empenho referentes à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região – PR, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Doc. 13-15), com os seguintes valores:
Nota de Empenho (Doc 13) – PRT da 9ª Região, de 17.11.2022 – contratação para 13 acessos simultâneos ao plano avançado, por R$ 6.996,60 (média de valor unitário de R$ 538,20);
Nota de Empenho (Doc 14) – TRE de MG, de 09.05.2023 – contratação para 24 acessos simultâneos ao plano avançado, por R$ 12.078,72 (média de valor unitário de R$ 503,28);
Nota de Empenho (Doc. 15) – TRT da 7ª Região, de 15.12.2022 – contratação para 50 (cinquenta) acessos ao plano avançado por R$ 24.840,00 (média de valor unitário de R$ 496,80);
A proposta da empresa para o este Tribunal, com o total de 138 assinaturas do plano básico, importa em por R$ 38.651,04. Destaca-se que a média do valor unitário importa em R$ 280,08 (duzentos e oitenta reais e oito centavos).
A proposta da empresa é de pagamento antecipado, sem previsão de seguro, uma vez que, conforme alegado, os demais contratos com órgãos públicos ocorrem com essa modelagem.
O e-mail (Doc. 23) destaca: “Em relação a segunda opção, o que ocorreria é que iríamos disponibilizar os 138 convites logins após a assinatura do contrato e emissão do empenho dessa nova contratação (seriam 68 logins a mais visto que 70 logins já estão habilitados, totalizando 138). Após esse procedimento, iríamos emitir a nota fiscal e o boleto para pagamento em 30 dias, assim o pagamento se daria após a prestação dos serviços contratados.”
Nos termos do e-mail (Doc. 19), a empresa oferece suporte técnico, mediante a plataforma, disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de BSB).
No exercício de 2022, não encontramos problemas para a utilização da plataforma. Os contatos com a área técnica somente ocorreram para solicitar apoio à inclusão de novos usuários. O prazo de resposta da empresa ocorreu sempre no prazo máximo de 24 horas.
O contato para solicitar apoio técnico da empresa podem ocorrer pelos contatos: Daniel Diniz (11) 94321-7628 (whatsapp e telefone), bem como pelos e- mails: daniel.diniz@jusbrasil.com.br e suporte@jusbrasil.com.br e/ou Patrícia (71) 99189-0698 patricia@jusbrasil.com.br.

PROAD 22.915/2023
Assunto: Contratação da plataforma digital Jusbrasil PRO – Plano “Pesquisa Jurídica Básica

Quanto à acessibilidade, a empresa esclarece no e-mail (Doc. 25): “Em relação a sua pergunta sobre o às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - e-MAG, consultei minha equipe técnica. Eles me explicaram que estamos trabalhando com um novo design que está sendo implementado já em conformidade com os padrões da WCAG, que segundo eles é também a principal referência da própria eMAG. Então acredito que atualmente não implementamos todas as especificações técnicas do e-MAG masestamos caminhando para isso.”

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:
Pleiteia-se uma nova contratação da empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda, responsável pela distribuição e comercialização exclusiva da plataforma digital Jusbrasil PRO, no plano “Pesquisa Jurídica Básica”, que permite a consulta, a cópia e o download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças jurídicas.
O quantitativo foi estipulado pela Divisão de Documentação e Memória, conforme Pedido de Bens e Serviços em anexo, sendo uma assinatura anual, com acesso através de e-mail e senha, para 138 (cento e trinta e oito) usuários, ao conteúdo do acervo da plataforma digital JUSBRASIL PRO, plano “Pesquisa Jurídica Básica” da empresa Gohsme Soluções para a Internet Ltda:
Desembargadores – 8 (oito); Assessores – 16 (dezesseis);
Juízes Titulares de Vara do Trabalho - 26 (vinte e seis); Auxiliares de Juízes Titulares - 26 (vinte e seis);
Juízes do Trabalho Substitutos – 30 (trinta);
Auxiliares de Juízes do Trabalho Substitutos - 30 (trinta); Divisão de Jurisprudência – 01 (um) e
Divisão de Documentação e Memória/Biblioteca – 01 (um).
Total de licenças pretendidas para a nova contratação: 138 (cento e trinta e
oito).
No caso de inoperânça da plataforma, o chamado para o suporte técnico será
realizado	mediante	a	plataforma	ou	link	específico:

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https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/requests/new .
O prazo de resposta da empresa será de até 48 horas e o prazo de resolução em até 72 horas, dependendo do problemas, conforme a complexidade do ajuste técnico.
O setor de suporte fica disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de BSB).
Conforme posicionamento da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação (Doc. 27), a plataforma a ser contratada deveria atender às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG.
A empresa foi consultada e a resposta (Doc. 25) esclarece que “estamos trabalhando com um novo design que está sendo implementado já em conformidade com os padrões da WCAG, que segundo eles é também a principal referência da própria eMAG. Então acredito que atualmente não implementamos todas as especificações técnicas do e-MAG mas estamos caminhando para isso.”
Considerando que a plataforma satisfaz o interesse dos usuários deste Tribunal, oferece conteúdos e serviços necessários, sua contratação está implicitamente ligada à continuidade da qualidade dos serviços entregues pelos senhores magistrados e os servidores que os auxiliam.

A contratação pretendida guarda interdependência com outras contratações de plataformas digitais, haja vista que os conteúdos e ferramentas e operacionalidades apresentados não são absolutamente idênticos, mas se completam.
A contratação dessa plataforma visa atender à demanda mencionada com agilidade, eficiência e melhor preço.
Conforme apontado nos autos, a empresa Gohsme Soluções para a Internet Ltda é fornecedora exclusiva da plataforma digital Jusbrasil PRO.

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

Conforme orçamento prévio, o valor da contração do pacote anual é de R$ 38.651,04 (trinta e oito mil, seiscentos e quinta e um reais e quatro centavos). O pagamento ocorrerá em uma única vez, conforme proosta apresentada pela empresa.
Os documentos comprobatórios de outras contratações por órgãos públicos

VI – Estimativas do valor da contratação:

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encontram-se nos docs. 14 a 18.

Aquisição de assinatura anual, com acesso através de e-mail e senha para 138 (cento e trinta e oito) usuários, ao conteúdo da plataforma digital Jusbrasil PRO, PLANO PESQUISA JURÍDICA BÁSICA, da empresa Gohsme Soluções para a Internet LTDA, pacote anual por 12 (doze) meses.
No caso de inoperânça da plataforma, o chamado para o suporte técnico será realizado	mediante	a	plataforma	ou	link	específico: https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/requests/new .
O prazo de resposta da empresa será de até 48 horas e o prazo de resolução em até 72 horas, dependendo do problemas, conforme a complexidade do ajuste técnico.

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

Trata-se de item único: assinatura da plataforma digital JUSBRASIL PRO, plano “Pesquisa Jurídica Básica” da empresa Gohsme Soluções para a Internet Ltda, para utilização por 138 (cento e trinta e oito) usuários.

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

A contratação visa atender a continuidade dos serviços oferecidos pela Biblioteca Juiz Valentin Carrion, por meio do Projeto “Biblioteca Digital”, favorecendo a melhoria do atendimento dos usuários com agilidade e eficiência, bem como a aquisição dos serviços e produtos pelo melhor preço.
Da análise dos depoimentos dos usuários da Jusbrasil PRO, pode se constatar o interesse dos usuários da Biblioteca Digital do TRT da 24ª pela ampliação da utilização dessa plataforma.

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

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Assunto: Contratação da plataforma digital Jusbrasil PRO – Plano “Pesquisa Jurídica Básica

Não se vislumbra necessidade de tomada de providências de adequação para a solução ser contratada.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

No ano de 2024, o Projeto Biblioteca Digital será composto por um conjunto de plataformas digitais: Magister Net (Proad 22.643/2023); Jusbrasil PRO (Proad 22.915/2023); Biblioteca Digital Proview (Proad 23.005/2023), Fórum Jacoby (Proad 23.059/2023).
Nos próximos dias serão protocolizados os processos administrativos relativos à renovação contratual da Revista dos Tribunais Online, Zênite Fácil – Contratação Pública e as Revistas da Lex Editora que serão os próximos contratos a serem continuados.

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não se vislumbram impactos ambientais. Ao contrário, a contratação das plataformas digitais substitui as versões impressas de livros e revistas, bem como os anexos concernentes às frequentes atualizações das legislações. Além disso, a utilização das plataformas digitais dispensa a impressão de papéis haja vista que o acesso permite que os usuários façam cópia e colagem de informações.
Outrossim, nos termos do e-mail da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação (Doc. 27), o critério de sustentabilidade (sentido amplo) a ser observado na presente contratação é o da acessibilidade, nos termos do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG, conforme a Portaria SLTI/MPOG n. 3/2007.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essa Unidade, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

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EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves Chefe da Divisão de Documentação e Memória Telefone: 3316-1746
E-mail: documentacao@trt24.jus.br

Vivian Regina da Silva Sousa
Chefe do Setor de Apoio à Divisão de Documentação e Memória Telefone: 3316-1851
E-mail: memorial@trt24.jus.br